Agravo em Recurso Especial 0033278-57.2018.8.13.0443 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033278-57.2018.8.13.0443 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA DEFESA - ABEL CAMILO - JUNTADA DE DOCUMENTOS Certifico e dou fé que intimei a defesa do sentenciado da juntada dos documentos ID 10693809738 ao 10693798001 para manifestação. Nanuque,10 de junho de 2026. Millena de Sousa Fernandes Alves Oficiala do Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS Certifico e dou fé que intimei a defesa do pronunciado da juntada do documento ID 10692369988 para manifestação. Nanuque,08 de junho de 2026. Millena de Sousa Fernandes Alves Oficiala do Judiciário

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS Certifico e dou fé que intimei o assistente de acusação da juntada do documento ID 10692369988 para manifestação. Nanuque,08 de junho de 2026. Millena de Sousa Fernandes Alves Oficiala do Judiciário

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS Certifico e dou fé que intimei o pronunciado na pessoa do seu advogado da juntada dos documentos ID 10687755350, 10687759694 e 10687773934 para manifestação. Nanuque,29 de maio de 2026. Millena de Sousa Fernandes Alves Oficiala do Judiciário

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS Certifico e dou fé que intimei a pronunciado na pessoa de seu advogado da juntada dos documentos ID 10688830641 ao 10688830656, bem como dos documentos ID 10688871595 ao 10688871606 para manifestação. Nanuque, 29 de maio de 2026. Millena de Sousa Fernandes Alves Oficiala do Judiciário

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS Certifico e dou fé que intimei o representante do Ministério Público da juntada do documento ID 10687755350, 10687759694 e 10687773934 para manifestação. Nanuque,29 de maio de 2026. Millena de Sousa Fernandes Alves Oficiala do Judiciário

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS Certifico e dou fé que intimei a defesa de Abel Camilo da juntada dos documentos ID 10685897738 ao 10686389375, bem como dos documentos ID 10686431029 ao 10686415246. Nanuque, 26 de maio de 2026. Millena de Sousa Fernandes Alves Oficiala do Judiciário

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: ABEL CAMILO CPF: 493.438.076-00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0033278-57.2018.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Designo a sessão do Tribunal do Júri para o dia 09 de junho de 2026, às 9 horas, a se realizar no Auditório do Tribunal do Júri desta Comarca. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas para que compareçam à sessão solene do Tribunal do Júri, nos endereços indicados, certificando-se possível não localização do endereço. Apresento, em separado, a fim de ser entregue ao Conselho de Sentença durante a sessão solene do Tribunal do Júri, relatório sucinto do processo (CPP, arts.423, II e 472, § único) para oportuna produção de cópias reprográficas. A Secretaria deverá providenciar a afixação, na porta do edifício do Tribunal do Júri, a lista dos processos a serem julgados (CPP, art.429, §1º). Intimem-se as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas arroladas, e os peritos, se houver requerimento específico para a sessão de instrução e julgamento, observando-se, no que couber, o disposto no art.420 do CPP (CPP, art.431). Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei (CPP, art.434) No mesmo expediente de convocação dos jurados sorteados, serão transcritos os arts.436 a 446 do CPP. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, o nome do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento (CPP, art.435). Requisite-se o auxílio da força pública, que ficará sob exclusiva autoridade do Juiz Presidente do Tribunal do Júri (CPP, art.497, II). No mais, com a antecedência necessária, operacionalize a Senhora Escrivã os atos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Int. necessárias, observadas as formalidades legais. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: ABEL CAMILO CPF: 493.438.076-00 DESPACHO Preclusa a decisão de pronúncia, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5, podendo, da mesma forma, juntar documentos e requerer diligências, sob pena de preclusão (art. 422 do CPP). Na sequência, voltem conclusos para os fins do art. 423 do CPP. Diligências necessárias. Nanuque/MG, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0033278-57.2018.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) m ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2358926/MG (2023/0160777-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ABEL CAMILO ADVOGADOS: FABIO VIEIRA DA SILVEIRA - MG106993 VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER - MG129521 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:21

Protocolo de Petição

26/03/2025, 19:02

Publicação

25/03/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: ABEL CAMILO CPF: 493.438.076-00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0033278-57.2018.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Designo a sessão do Tribunal do Júri para o dia 09 de junho de 2026, às 9 horas, a se realizar no Auditório do Tribunal do Júri desta Comarca. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas para que compareçam à sessão solene do Tribunal do Júri, nos endereços indicados, certificando-se possível não localização do endereço. Apresento, em separado, a fim de ser entregue ao Conselho de Sentença durante a sessão solene do Tribunal do Júri, relatório sucinto do processo (CPP, arts.423, II e 472, § único) para oportuna produção de cópias reprográficas. A Secretaria deverá providenciar a afixação, na porta do edifício do Tribunal do Júri, a lista dos processos a serem julgados (CPP, art.429, §1º). Intimem-se as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas arroladas, e os peritos, se houver requerimento específico para a sessão de instrução e julgamento, observando-se, no que couber, o disposto no art.420 do CPP (CPP, art.431). Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei (CPP, art.434) No mesmo expediente de convocação dos jurados sorteados, serão transcritos os arts.436 a 446 do CPP. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, o nome do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento (CPP, art.435). Requisite-se o auxílio da força pública, que ficará sob exclusiva autoridade do Juiz Presidente do Tribunal do Júri (CPP, art.497, II). No mais, com a antecedência necessária, operacionalize a Senhora Escrivã os atos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Int. necessárias, observadas as formalidades legais. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2358926/MG (2023/0160777-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ABEL CAMILO ADVOGADOS: FABIO VIEIRA DA SILVEIRA - MG106993 VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER - MG129521 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ABEL CAMILO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0033278-57.2018.8.13.0137. Consta dos autos que o Juízo singular pronunciou o agravante para ser julgado perante o Tribunal de Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (qualificado pelo motivo fútil), contra a vítima Willian Gordiano Silva, fato ocorrido em 11/08/2018 (e-STJ fls. 407/412). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, em razão da exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (e-STJ fls. 421/427), contrarrazões da defesa apresentadas (e-STJ fls. 458/467). Por sua vez, a defesa embargou a decisão de pronúncia (e-STJ fls. 435/439), ao argumento de que, diferente do que constava na fundamentação da pronúncia, o agravante não confessou a autoria, tendo o Tribunal de origem acolhido os embargos e determinado a retirada da parte em que constou que o agravante confessou a autoria, posto que permaneceu em silêncio durante seu interrogatório (e-STJ fls. 441/443). Ainda, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (e-STJ fls. 523/530), objetivando a exclusão da qualificadora do motivo fútil, contrarrazões do Ministério Público (e-STJ fls. 533/538). O Tribunal de origem manteve a pronúncia em seus termos (e-STJ fls. 566/572), conforme acórdão assim ementado (e-STJ fl. 565): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ACUSAÇÃO E DEFESA – MOTIVO FÚTIL – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO – DECOTE DA PRIMEIRA QUALIFICADORA – PRESERVAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA – ELEMENTOS DOS AUTOS – DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. - As qualificadoras manifestamente improcedentes, afeiçoadas em ilações, devem ser decotadas da tipificação do crime de homicídio, subsistindo apenas aquelas com prováveis indícios contidos na prova dos autos. A defesa embargou do acórdão, insistindo na contradição em manter a qualificadora do motivo fútil (e-STJ fls.581/589), os embargos foram rejeitados na origem. Recurso Especial interposto pela defesa (e-STJ fls. 604/615). Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria Estadual, pela manutenção da pronúncia por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 619/622). Decisão inadmitindo o recurso especial pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 626/627), os autos subiram a esta Corte por meio deste agravo (e-STJ fls. 634/647). Contraminuta apresentada pelo Ministério Público Estadual (e-STJ fls. 651/652) e pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 665/670), manifestando-se pelo indevido reexame probatório, providência vedada, conforme o teor do Enunciado da Súmula 7/STJ. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Em suas razões recursais, alega a defesa que o recurso especial se justifica pela violação ao art. 121, § 2°, inciso I do CP, e que por tal razão pugna pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, alegando ser manifestamente improcedente. Todavia, compulsando os autos, bem como as razões apresentadas pela Defesa e, comparando-os com a decisão ora combatida, não vejo como acolher a pretensão recursal, pois os argumentos trazidos no Recurso não encontram respaldo no acervo probatório, estando diametralmente opostos ao que restou demonstrado ao longo da instrução processual, sendo possível concluir pelo total preenchimento dos requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, quais sejam, a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, não tendo, inclusive, a Defesa se insurgido nesse aspecto. DA QUALIFICADORA – MOTIVO FÚTIL No tocante às qualificadoras, nesta fase somente devem ser excluídas, caso seja demonstrada de forma incontroversa a não ocorrência destas, o que não se vê no caso em tela. Salienta-se que, nesta primeira fase do procedimento escalonado do Júri, prevalece o juízo de admissibilidade, fundado em fortes suspeitas, sendo que, na hipótese de eventuais dúvidas sobre a presença de qualquer das qualificadoras, deve o juiz sumariante orientar-se pelo princípio do in dubio pro societate. Notou-se a presença de indícios da incidência da qualificadora do motivo fútil, pelas provas orais e documentais colhidas ao longo da instrução criminal, que apontaram que durante uma viagem, iniciou-se uma discussão onde a vítima insistia que o agravante se divorciasse de sua esposa e assumisse o relacionamento, razões estas que, caso comprovadas, demonstram a futilidade do argumento, uma vez que tal pedido, ainda que em tom de exigência, não pode servir para se justificar um homicídio, caso contrário toda pessoa que vive um relacionamento extraconjugal quando pressionada estaria autorizada a ceifar-lhe a vida. Ademais, reforça-se que, nessa fase, a presença de indícios já basta ao caso, o que se viu devidamente demonstrado. Desse modo, havendo indícios da presença da qualificadora insculpida no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal, não deve ser de logo decotada, cabendo ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação. Assim, neste caso, toda prova coletada é convergente no sentido de que os indícios apontados são suficientes e autorizam a submissão do pronunciado a julgamento pelos juízes naturais da causa, pela prática do crime do homicídio qualificado, pelo motivo fútil, sendo descabido, portanto, o afastamento da qualificadora requerido pela Defesa. De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que caracterizam as qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. 1. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. A existência de prova testemunhal colhida no judicium accusationis (no inquérito e em juízo), a lastrear a pronúncia, sem certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.909.832/MA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Portanto, nesta fase processual, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração. Ou seja, não havendo certeza, a questão - referente à incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS Certifico e dou fé que intimei a defesa do pronunciado da juntada do documento ID 10692369988 para manifestação. Nanuque,08 de junho de 2026. Millena de Sousa Fernandes Alves Oficiala do Judiciário

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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