Agravo em Recurso Especial 1504245-21.2023.8.26.0536 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1504245-21.2023.8.26.0536 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1504245-21.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ARNALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - Vistos. 1. À míngua de impugnação, HOMOLOGO o cálculo da pena de multa de fl. 489. Tratando-se de multa cumulativamente aplicada, nos termos do disposto no Provimento CG nº 05/2022 de 09.05.2022, expeça-se a competente Certidão da Sentença. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 2. Expeça-se, caso o(a) condenado(a) não seja beneficiário da gratuidade de justiça, CARTA DE INTIMAÇÃO (cód. 505825) para pagamento da TAXA JUDICIÁRIA devida, no valor de 100 (cem) UFESPs, correspondente no ano de 2025 a R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais), no PRAZO de 60 (sessenta) dias. Comprovado o pagamento, deverá a Serventia proceder à conferência junto ao Portal de Custas, acerca da autenticidade da Guia DARE-SP apresentada, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, §6º, das NSCGJ. Caso o AR seja devolvido negativo, expeça-se Edital de Intimação, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, na inércia, expeça-se a competente CERTIDÃO (cód. 505265), nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024, para fins de inscrição do débito na dívida ativa. 3. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, providenciando-se a anotação devida junto à movimentação processual (Código 61619), nos termos do artigo 480, §1º das NSCGJ. Oportunamente, com a vinda das comunicações do Juízo de Execução, relativas à extinção das penas aplicadas, apenas providencie a Serventia as anotações e baixas devidas, nos termos do §4º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: GEOVANI SOUZA DE DEUS (OAB 462237/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504245-21.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ARNALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - Defensor do réu ARNALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - manifestar-se sobre cálculo de multa de fl. 489 no prazo de dez dias. - ADV: GEOVANI SOUZA DE DEUS (OAB 462237/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1504245-21.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ARNALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - Vistos. 1. Considerando o já salientado no despacho de fl. 413 no tocante à corré RAFAELA FERREIRA RIBEIRO, providencie a Serventia o traslado das peças juntadas às fls. 521/593 aos autos corretos de nº 0002078-06.2024.8.26.0590. Realizado o traslado, tornem conclusos aqueles autos. 2. Em que pese o certificado à fl. 521, anoto que houve substabelecimento sem reservas, à fl. 314, ao Dr. Geovani Souza de Deus. Assim, considerando que a publicação acerca do cálculo da multa foi realizada ao patrono que não mais atua nestes autos (fl. 500), publique-se novamente ao advogado correto. Int. - ADV: GEOVANI SOUZA DE DEUS (OAB 462237/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504245-21.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ARNALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - Defensor do réu ARNALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - manifestar-se sobre cálculo de multa de fl. 489 no prazo de dez dias. - ADV: PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR (OAB 226234/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1504245-21.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ARNALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - Vistos. Infere-se dos autos que o réu foi condenado, conforme sentença de fls. 195/202, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal. Na segunda instância, negaram provimento ao recurso defensivo, consoante v. Acórdão de fls. 284/288, mantendo-se a sentença na íntegra. Recursos especial e extraordinário não admitidos às fls. 343/353. Agravadas as decisões, pelo C. STJ o recurso não foi conhecido, nos termos da r. Decisão de fls. 423/424. Agravo regimental não conhecido pelo C. STJ às fls. 457/459. Recurso extraordinário com seguimento negado pelo E. STF às fls. 468/469. Trânsito em julgado às fls. 315 e 475. Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista que o regime inicial fixado foi o semiaberto; diante da atual redação do artigo 23 da Resolução nº 417/2021, com a alteração promovida pela Resolução nº 474/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça e tendo em vista ainda o Comunicado CG nº 67/2025, deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, devendo ser expedida guia definitiva. Verifique a Serventia se o réu está atualmente preso por outro processo, e, em caso positivo, fica determinada, desde já, a expedição do respectivo Mandado de Prisão, nos termos do item 4.1 do referido Comunicado CG nº 67/2025. Expeça-se ofício, encaminhando-se cópia do v. Acórdão à vítima, para conhecimento, via correio, se o caso. Expeçam-se ofícios de comunicação ao TRE e ao IIRGD. No tocante à pena de 13 (treze) dias-multa, ao cálculo, providenciando a Serventia o abatimento de eventual fiança recolhida nos autos. Após, vista às partes, para que se manifestem sobre a conta, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR (OAB 226234/SP)

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2820649/SP (2024/0485974-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO: GEOVANI SOUZA DE DEUS - SP462237 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:11

Protocolo de Petição

26/03/2025, 15:53

Publicação

25/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2820649/SP (2024/0485974-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO: GEOVANI SOUZA DE DEUS - SP462237 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:20

Recebimento

19/03/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1504245-21.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ARNALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - Vistos. Infere-se dos autos que o réu foi condenado, conforme sentença de fls. 195/202, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal. Na segunda instância, negaram provimento ao recurso defensivo, consoante v. Acórdão de fls. 284/288, mantendo-se a sentença na íntegra. Recursos especial e extraordinário não admitidos às fls. 343/353. Agravadas as decisões, pelo C. STJ o recurso não foi conhecido, nos termos da r. Decisão de fls. 423/424. Agravo regimental não conhecido pelo C. STJ às fls. 457/459. Recurso extraordinário com seguimento negado pelo E. STF às fls. 468/469. Trânsito em julgado às fls. 315 e 475. Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista que o regime inicial fixado foi o semiaberto; diante da atual redação do artigo 23 da Resolução nº 417/2021, com a alteração promovida pela Resolução nº 474/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça e tendo em vista ainda o Comunicado CG nº 67/2025, deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, devendo ser expedida guia definitiva. Verifique a Serventia se o réu está atualmente preso por outro processo, e, em caso positivo, fica determinada, desde já, a expedição do respectivo Mandado de Prisão, nos termos do item 4.1 do referido Comunicado CG nº 67/2025. Expeça-se ofício, encaminhando-se cópia do v. Acórdão à vítima, para conhecimento, via correio, se o caso. Expeçam-se ofícios de comunicação ao TRE e ao IIRGD. No tocante à pena de 13 (treze) dias-multa, ao cálculo, providenciando a Serventia o abatimento de eventual fiança recolhida nos autos. Após, vista às partes, para que se manifestem sobre a conta, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR (OAB 226234/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820649/SP (2024/0485974-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO: GEOVANI SOUZA DE DEUS - SP462237 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(45)