Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0802319-79.2024.8.22.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0802319-79.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 11:47

Trânsito em julgado

30/04/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:23

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 197823/RO (2024/0167202-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: HAILTON CLEBER TORRES ADVOGADOS: EIZALMAR HELIANA RIBEIRO - MG050022 NAYARA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA PACHECO - MG177700 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:17

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 197823/RO (2024/0167202-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: HAILTON CLEBER TORRES ADVOGADOS: EIZALMAR HELIANA RIBEIRO - MG050022 NAYARA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA PACHECO - MG177700 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 197823/RO (2024/0167202-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: HAILTON CLEBER TORRES ADVOGADOS: EIZALMAR HELIANA RIBEIRO - MG050022 NAYARA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA PACHECO - MG177700 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por HAILTON CLEBER TORRES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado definitivamente como incurso no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei n° 11.343/06, à pena de 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 3.246 dias-multa. Essa decisão transitou em julgado em 24/5/2021. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, buscando a nulidade da condenação por incompetência do Juízo e ilicitude das provas, mas a ordem não foi conhecida nos moldes da seguinte ementa: Habeas corpus. Incompetência do juizo. Nulidade de provas. Transito em julgado. Via imprópria. 1. O habeas corpus não é a via apropriada para a análise dos pedidos, uma vez que o paciente pretende rediscutir questões já enfrentadas em processo transitado em julgado. 2. Não é possível a concessão da ordem ex ollicio quando não vislumbrada flagrante ilegalidade a ser sanada. 3. Habeas Corpus não conhecido. Nesta Corte, "o recorrente alega que a sua condenação ocorreu com base em provas ilegais, em razão de o juízo de primeiro grau ter sido levado a erro pelos policiais que realizaram as prisões, bem que a competência para processar a referida causa é da Justiça Federal, tendo em vista a transnacionalidade do crime." (fl. 1.348). Requer: "a) concessão da ordem a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas através de busca veicular ilegal, com fulcro nos artigos 5°, inciso X da CF/88 e 240, §2° e 157, caput e §1° do CPP; b) A incompentência do Juizo da 1ª Vara de Delito de Toxicos de Porto Velho/RO; c) As nudidades contidas do APFD apontadas neste Writ, e em consequencia espera a nulidade apartir do APFD que foi prova derivada d arvore envenenada, medida cautelar de quebra de sigilo." Em parecer às fls. 1.348-1.351 (e-STJ), o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O habeas corpus originário não foi conhecido sob a seguinte motivação: [...] levando em conta que os argumentos suscitados pelo impetrante já foram analisados, mostra-se de significativa relevância registrar que a jurisprudência pátria tem racionalizado a utilização da via do Habeas Ca/pus, dando ênfase e prioridade ao sistema recursal, com a utilização dos instrumentos próprios para combater as decisões que causam eventual inconformismo à parte, notadamente ao réu, em detrimento deste remédio heroico, reservando-o somente para aquelas hipóteses em que não houver meio apto para sanar o constrangimento. [...] Assim, não obstante os argumentos apresentados pelo impetrante, o fato é que esta Ia Câmara Criminal, na esteira da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, firmou posicionamento no sentido de que o habeas corpus não pode substituir meio existente para combater a decisão atacada, como ocorre na hipótese dos autos. Registro que o meio adequado para o presente caso, já transitado em julgado, seria, em princípio, a revisão criminal. Nesse quadrante, desde que presente os requisitos legais, pode-se interpô-la a qualquer tempo após o transito em julgado, conforme se vê pelo art. 621 do CPP [...] A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não merece reparo. Os fatos criminosos objeto deste feito ocorreram em 2018, e foi certificado o transito em julgado da condenação em 2021. Logo, o pleito defensivo tem nítidas características revisionais. Sobre o tema, esta Corte já se manifestou que não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que não conhece de writ originário manejado como substitutivo de revisão criminal. Isso porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida, sobretudo quando a análise das teses constantes do writ substitutivo demandam revolvimento fático-probatório, como é a hipótese dos autos. A seguir os julgados que respaldam esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal" (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 8/8/2022). 2. É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária. 3. O agravante foi condenado definitivamente por homicídio tentado. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual e apontou como ato coator decisão acobertada pela coisa julgada, razão pela qual a Corte de origem, acertadamente, não conheceu do mérito da ação constitucional. 4. As alegações defensivas deveriam haver sido suscitadas perante o Juízo competente no prazo oportuno, até para possibilitar às instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, um pronunciamento seguro sobre a questão, após a análise vertical dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 195.835/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO POR SER SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual a questão trazida no writ não foi alvo de cognição pela Corte estadual, que não conheceu da impetração por compreender que a sua análise demandaria extenso e aprofundado revolvimento probatório, situação não comportada na via estreita do habeas corpus. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Corte de origem não incorreu em omissão, uma vez que não configura constrangimento ilegal o não conhecimento do writ originário manejado como substitutivo de revisão criminal. Isso porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida, sobretudo quando a análise das teses constantes do writ substitutivo demandam revolvimento fático-probatório. 3. Não se olvida o entendimento desta Corte no sentido de que, apesar de haver previsão de recurso próprio, é admissível a utilização do writ quando a pretensão não demanda revolvimento de matéria probatória. Porém, no caso, o Tribunal a quo consignou que o reconhecimento das nulidades aventadas no mandamus originário exige incursão no acervo probatório dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.028/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

28/02/2025, 00:00

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