Agravo em Recurso Especial 0123275-71.2023.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0123275-71.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BENICIO JOSE CONCEICAO DOS REIS CPF: 036.783.735-85 DESPACHO Ante o teor das manifestações retro, já tendo sido o bem leiloado, determino a expedição de ofício ao DETRAN para que, em cinco dias, efetue o depósito do valor integral arrecadado com a arrematação do veículo numa conta judicial vinculada a estes autos. Após, venham os autos conclusos para análise da controvérsia relativa à destinação do bem, haja vista que na ata de audiência consta a anuência do Ministério Público quanto à sua devolução. RODRIGO HELENO CHAVES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: BENICIO JOSE CONCEICAO DOS REIS CPF: 036.783.735-85 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto ao processo o ofício que se segue. Belo Horizonte, 30 de março de 2026. RAFAEL SOUZA SANTOS VIANA Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BENICIO JOSE CONCEICAO DOS REIS CPF: 036.783.735-85 SENTENÇA Ante o cumprimento integral do ANPP, com fulcro no art. 28-A, §13º, do CPP, decreto a extinção da punibilidade de Benício José Conceição dos Reis e determino o arquivamento dos autos. Destruam-se as drogas e objetos apreendidos. Determino, ainda, a perda do veículo apreendido em favor da União, via Senad. I. RODRIGO HELENO CHAVES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ministério Público - MPMG CPF: não informado BENICIO JOSE CONCEICAO DOS REIS CPF: 036.783.735-85 Vista para que o réu, no prazo de 05 dias e sob pena de rescisão do ANPP, efetue o adimplemento do valor restante, consoante certidão. VANIA CRISTINA REGUFE TEIXEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: BENICIO JOSE CONCEICAO DOS REIS CPF: 036.783.735-85 CERTIDÃO Certifico que compulsando os autos verifiquei que os pagamentos cujos comprovantes anexos com os valores e datas: R$ 60,00 - 16/11/2025 R$ 56,00 - 20/10/2025 R$ 170,00 - 17/11/2025 R$ 90,00 - 25/11/2025 R$ 1000,00 - 02/12/2025 R$ 1500,00 - 02/12/2025 R$ 6,00 - 09/12/2025 Totalizando o montante pago até o momento no valor de R$ 2882,00, restando por tanto o pagamento no valor de R$ 154,00 para quitação total do acordo. Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2026. Jéssica P. - Assistente de apoio administrativo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BENICIO JOSE CONCEICAO DOS REIS CPF: 036.783.735-85 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Intime-se a defesa para se manifestar acerca da manifestação de ID 10587179289. RODRIGO HELENO CHAVES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ministério Público - MPMG CPF: não informado BENICIO JOSE CONCEICAO DOS REIS CPF: 036.783.735-85 Vista à Defesa para juntada do comprovante de pagamento da 1ª parcela do Acordo de Não Persecução Penal, no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis) reais, com vencimento em 18 de outubro de 2025. CLARISSA DIAS GARCIA CAMACHO Belo Horizonte, 10 de novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ministério Público - MPMG CPF: não informado BENICIO JOSE CONCEICAO DOS REIS CPF: 036.783.735-85 Fica a defesa intimada para início do cumprimento do acordo homologado em audiência. ID 10542896880. ANA FLAVIA ZIMMERER NASCIMENTO Belo Horizonte, 24.09.2025

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ministério Público - MPMG CPF: não informado FILIPE RODRIGUES MACEDO CPF: 154.335.186-71 e outros Vista à Defesa do acusado FILIPE sobre devolução de Carta Precatória e as certidões ali declinadas (ID's n. 10530531584; 10530575550; 10530576551 e 10530538591). JADNA CRISTINA GERMANIO DE SOUZA FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FILIPE RODRIGUES MACEDO CPF: 154.335.186-71 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Defiro o requerimento de ID 10525168431, em atenção ao princípio da ampla defesa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO HELENO CHAVES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ministério Público - MPMG CPF: não informado FILIPE RODRIGUES MACEDO CPF: 154.335.186-71 e outros Vista à defesa do acusado BENÍCIO sobre ofício (ID n. 10519576207), para requerer o que for de direito. JADNA CRISTINA GERMANIO DE SOUZA FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FILIPE RODRIGUES MACEDO CPF: 154.335.186-71 e outros DECISÃO Superada a questão atinente à existência de justa causa aferível objetivamente para a abordagem, haja vista o trânsito em julgado em segundo grau. Denunciado (s) devidamente notificado (s) para apresentar (em) defesa preliminar. Defesa preliminar apresentada, em que se alegou a inexistência de provas acerca do delito que lhe foi imputado. É o relatório. Alega a defesa a inexistência de provas para a caracterização da prática criminosa. No presente momento, há prova da materialidade e indícios de autoria. Curial o recebimento da denúncia, com o prosseguimento do feito, a fim de se apurar, durante a instrução criminal, qual a efetiva conduta eventualmente praticada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0123275-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Ante o exposto, recebo a denúncia, por preencher os requisitos legais. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/25, às 15:00h, devendo-se citar pessoalmente o réu e se proceder às intimações, nos termos do art. 56 da Lei n. 11.343, de 2006. Determino a juntada de FAC/MG, CAC e CAM atualizadas aos autos assim que cumprido o expediente para a audiência, como requerido pelo Ministério Público. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO HELENO CHAVES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 12:21

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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