Habeas Corpus 0025670-12.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0025670-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 12:21

Trânsito em julgado

30/04/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 20:41

Protocolo de Petição

14/04/2025, 20:21

Publicação

14/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977716/MG (2025/0025670-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JESU FERREIRA DE RESENDE JUNIOR ADVOGADO: MARESSA LACERDA RAIMUNDO - MG216055 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 14:57

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977716/MG (2025/0025670-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JESU FERREIRA DE RESENDE JUNIOR ADVOGADO: MARESSA LACERDA RAIMUNDO - MG216055 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977716/MG (2025/0025670-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: MARESSA LACERDA RAIMUNDO ADVOGADO: MARESSA LACERDA RAIMUNDO - MG216055 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JESU FERREIRA DE RESENDE JUNIOR CORRÉU: FABRICIO BATISTA RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JESU FERREIRA DE RESENDE JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC 1.0000.24.537660-3/000). Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: “HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE FORAGIDO – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados à necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, mormente diante dos indicativos de que o paciente busca furtar-se da justiça, mantendo-se foragido. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva. (e-STJ, fl. 11). Neste writ, alega a defesa, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em face do acusado, decorrente da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, visto que não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que "o Magistrado determinou a constrição de forma singela e genérica não demonstrando de forma clara o abalo sofrido pela ordem pública e sem maiores fundamentações" (e-STJ, fl. 5). Defende, ainda, que é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Salienta também que o paciente é primário, possuindo residência fixa e trabalho lícito. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da custódia preventiva, com ou sem a aplicação das medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O Tribunal de origem se manifestou nos termos a seguir transcritos, no pertinente: [...] Consta dos autos, que o paciente foi denunciado, juntamente com Fabrício Batista Rodrigues, pela prática, em tese, no dia 07/12/2024, do delito previsto no art. 121, § 2º, II, III, e IV, do CP. Sobre os fatos, transcrevo trecho da peça acusatória (ordem 3): “(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial nº 909/2024 que, no dia 7/12/2024, por volta das 23h00, na Rua Professor Sinfrônio Mendes, nº 1058, Bairro Marília, nesta Cidade e Comarca de Lagoa da Prata, os agentes Fabrício Batista Rodrigues e Jesu Ferreira de Resende Júnior, em unidade de desígnios, comunhão de esforços, com a intenção de matar, por motivo fútil, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, atentaram contra a vida de João Alberto Gonçalves de Freitas, desferindo-lhe oito golpes com uma faca, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia de f. 71/78, que ensejaram a morte da vítima. Informam as inclusas peças que, na data dos fatos, Fabrício Batista Rodrigues e Jesu Ferreira de Resende Júnior consumiram bebidas alcoólicas no estabelecimento denominado ‘Mercearia da Lena’ e deixaram o local embriagados, quando se encontraram com João Alberto Gonçalves de Freitas e tiveram um desentendimento com referido indivíduo, em razão dele ter ‘mexido’ com mulheres que acompanhavam os denunciados. Em decorrência da desavença, Fabrício e Jesu resolveram matar João Alberto e passaram a perseguir o ofendido em via pública, tendo ele ingressado na varanda do imóvel situado na Rua Sinfrônio Mendes, nº 1058, Bairro Marília, nesta Cidade, onde os moradores determinaram que o ofendido saísse da casa. Na sequência, ao retornar para a via pública, João Alberto passou a ser atacado pelos denunciados. Na ocasião, Fabrício Batista Rodrigues agarrou e segurou João Alberto, enquanto Jesu Ferreira de Resende Júnior, que portava uma faca, começou a golpeá-lo, causando-lhe oito perfurações nas regiões: 01 – peitoral a esquerda; 02 – axilar esquerda; 03 – axilar esquerda; 04 – deltoidea anterior a esquerda; 05 – deltoidea posterior a esquerda; 06 – trapézio a direita; 07 – interescapular a direita; 08 – escapular a esquerda (conforme laudo de necropsia acostado aos autos). O laudo de necropsia atestou que João Alberto Gonçalves de Freitas experimentou lesões no pulmão esquerdo, bem como em região ventricular, vindo a óbito por politraumatismo perfurocortante. Após o homicídio, a Polícia Militar levantou informações sobre os autores do crime e compareceu à residência de Fabrício Batista Rodrigues, o qual foi preso em flagrante, sendo apreendidos no local um chinelo e vestimentas com vestígios de sangue. O denunciado Jesu Ferreira de Resende Júnior não foi encontrado após o delito. Apurou-se que o homicídio foi cometido por motivo fútil, uma vez que, após um desentendimento banal ocorrido entre a vítima e os denunciados, estes adotaram comportamento totalmente desproporcional e resolveram assassinar João Alberto Gonçalves de Freitas. O crime ainda foi praticado com emprego de meio cruel, pois os autores desferiram oito golpes de faca no corpo da vítima, provocando-lhe perfurações no pulmão e no coração, causando-lhe sofrimento intenso até a morte. Ademais, o delito foi cometido mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, o qual foi surpreendido pelos denunciados, sendo que Fabrício agarrou e segurou João Alberto, possibilitando que Jesu desferisse diversos golpes de faca no corpo da vítima, que foi atingida inclusive pelas costas, sem que pudesse oferecer qualquer reação (...)” Após representação policial (ordem 7, p. 17-23) e requerimento do Ministério Público (ordem 9, p. 21-24), a autoridade indigitada coatora decretou a prisão preventiva nos seguintes termos (ordem 9, p. 26-28): “(...) Com efeito, a materialidade do crime imputado ao representado está suficientemente demonstrada, sendo incontroverso que João Aberto Gonçalves de Freitas foi vítima de crime de homicídio ocorrido nesta cidade em 7/12/2024. É o que se recolhe dos documentos acostados aos I Ds n.° 10359731984 e 10359732002. Quanto a autoria, tem-se que apesar de ter sido apontado como coautor do crime ora apurado, o representando não foi localizado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência nem pela Polícia Civil, que demonstrou que tentou intimá-lo para prestar esclarecimentos, conforme documento acostado ao ID n.° 10359732001, do qual se extrai, a informação de que a genitora do investigado informou não saber do paradeiro do filho. De igual forma, ele também não se apresentou espontaneamente, num claro indicativo de que ele está foragido. Assim sendo, uma vez que existem indícios de que o representando se evadiu do distrito da culpa com a finalidade de se furtar a aplicação da lei penal, tem-se que a decretação da sua prisão preventiva é medida de rigor seja para restabelecer a ordem pública, abalada com a gravidade do crime em tese por ele praticado, seja para garantir a aplicação da lei penal (...)”. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, considera- se fundamentada a decisão que determina a prisão preventiva quando, com base em circunstâncias do caso concreto, demonstra-se, em atenção ao disposto no art. 312 do CPP, a necessidade da medida como forma de assegurar ao menos um dos seguintes fins: (i) a ordem pública; (ii) a ordem econômica; (iii) a adequada instrução criminal; (iv) a aplicação da lei penal. No caso, a autoridade apontada como coatora entendeu que era necessário restringir a liberdade do paciente, por meio da medida cautelar mais onerosa, para assegurar a aplicação da lei penal, apresentando justificativa amparada na situação particular em análise, ao identificar a condição de foragido do paciente. No mesmo viés, ao examinar os documentos pertinentes ao caso concreto, é possível verificar que estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, com observância, ainda, do disposto no art. 282, § 6º, do CPP. A prova da materialidade do crime e os indícios da autoria do paciente, que, nos termos do art. 312 do CPP, também devem ser verificados para a adoção da custódia cautelar, são depreendidos, sobretudo, do boletim de ocorrência (ordem 4, p. 16-23), do auto de apreensão (ordem 6, p. 8), do laudo de necropsia (ordem 7, p. 3-10) e do laudo pericial no local (ordens 8, p. 30-39 e 9, p. 1-5). Ademais, verifica-se que a custódia, no caso, mostra-se indispensável para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que, conforme indicado, o paciente encontra-se foragido. Nesse sentido, verifica-se que o crime foi cometido, em tese, em 07/12/2024, o que deu ensejo à instauração de investigações policiais. Durante as diligências, entretanto, não foi possível localizar o paciente para prestar depoimento extrajudicial. Constata-se que houve tentativa de intimação de Jesu no único endereço a ele vinculado nos autos: Avenida Guanabara, nº 471, Bairro Santa Alexandria, Lagoa da Prata/MG (ordens 2 e 4, p. 19 e 25). Na oportunidade, a genitora do paciente informou desconhecer sua localização (ordem 18, p. 3). Ressalto, ainda, que, desde a determinação da custódia (17/12/2024), decorreu mais de um mês sem qualquer informação sobre o paradeiro do acusado, sendo certo que, ao menos até a data das informações (13/01/2025), o mandado de prisão permanecia pendente de cumprimento. Assim, agiu com acerto o juízo “a quo” ao decretar a prisão preventiva com base em elementos cognitivos de que o paciente pretende furtar-se da aplicação da lei penal. [...] Não se pode desconsiderar, ainda, a reprovabilidade concreta do crime de homicídio qualificado, cometido, em tese, por motivo banal e com superioridade numérica, dificultando a defesa da vítima, que foi atingida por oito golpes de faca, os quais perfuraram seu pulmão e coração, causando-lhe intenso sofrimento. Necessário destacar que o risco detalhado acima é expressivo, motivo pelo qual, assim como a autoridade indigitada coatora, entendo que não poderá ser coibido com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo considerando o caráter subsidiário e excepcional da máxima restrição de liberdade, revelado no art. 282, § 6º, do CPP.” (e-STJ, fls. 13-18, grifou-se). No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada na fuga do acusado e no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o paciente não teria sido encontrado após o delito, permanecendo na condição de foragido. Além disso, consta que o homicídio foi cometido em concurso de agentes, por meio do qual os acusados surpreenderam a vítima, deferindo-lhe golpes de faca e causando ferimentos que lhe ensejaram a morte. O delito teria sido cometido por motivo fútil, após a supostamente a vítima ter “mexido” com as mulheres que acompanhavam os acusados. Nesse sentido, os seguintes julgados que respaldam esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. AGRAVANTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De referência à alegada ilegitimidade da prisão preventiva, saliento que a decretação ou a manutenção da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. No caso, o Juízo singular destacou, sobretudo, a gravidade concreta da conduta ilícita investigada, consubstanciada no ignóbil modus operandi empregado na empreitada delitiva, reveladora do potencial alto grau de periculosidade do Agente - o Agravante, em tese, em concurso com dois Corréus, teria forçado a Vítima a entrar em um veículo, que, ao que parece, foi conduzido a um local ermo, onde teriam dado uma surra de pauladas no Ofendido, a quem imputavam o furto de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) do estabelecimento comercial do pai de MÁRCIO. Depois, teriam obrigado a Vítima a entrar novamente no automóvel e juntos irem até a sua residência onde teriam continuado a lhe agredir, subtraindo seus bens até que, supostamente, se alcançasse o valor do suposto prejuízo financeiro. Por fim, uma vez mais, teriam compelido a Vítima a entrar no carro para abandoná-la no já citado lugar ermo. 3. Ademais, salientou que "embora a prisão temporária tenha sido decretada em 11/01/2023, com posterior conversão em prisão preventiva, em 16/02/2023, até a presente data o paciente permanece foragido" (fl. 48). Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do Acusado e revelam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Dessa forma, entende-se que o fundado risco de fuga enseja a prisão preventiva para garantia de aplicação da lei penal (HC 592.107/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). 4. Por fim, ressalto acerca das condições favoráveis do Paciente, que "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). 5. Existência de teses que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 187.383/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023, grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉUS FORAGIDOS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. Além disso, ressaltou-se que a prisão preventiva é imprescindível para garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o mandado prisional ainda não foi cumprido, pois os agravantes encontram-se foragidos desde a época dos fatos. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva". (HC 215663 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). 7. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 8. Em consulta aos andamentos do processo no site do Tribunal de origem, verifica-se que a instrução criminal já foi encerrada, estando o feito em fase de alegações finais. Tal circunstância atrai a incidência do enunciado nº 52 da Súmula desta Corte, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 9. De se consignar, ainda, que "no Superior Tribunal de Justiça, há farta jurisprudência dizendo que a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal" (RHC n. 174.115/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023). 10. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 11. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 848.542/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023, grifou-se). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] 2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente, ante o modus operandi do delito, uma vez que o agente atingiu a vítima com golpes de faca que ocasionaram sua morte, tão somente em razão de o ofendido ter bebido sua vodka. Tais circunstâncias, somadas ao risco real de reiteração delitiva, considerando que o recorrente possui em curso um processo pela prática do delito de tráfico de drogas, que se encontra suspenso em razão de estar foragido, demonstram a necessidade da manutenção da segregação antecipada para garantia da ordem pública. 3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 137.202/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021, grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR FALTA DE INCLUSÃO EM PAUTA E EVENTUAL DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. No caso, não há óbice à análise de mérito da prisão preventiva, já que o Magistrado entendeu por manter a prisão do Pronunciado com o mesmo fundamento mencionado no anterior decreto de prisão preventiva. 4. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, já que o crime de homicídio qualificado foi realizado mediante violência exacerbada consubstanciada por golpes de faca, inclusive, em região vital (peito) da Vítima, por motivos de revide/vingança à identificação do Réu como autor de furto, o que denota a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 139.758/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021, grifou-se). Nesse contexto, é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública (AgRg no HC n. 823.816/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC n. 928.532/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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