Agravo em Recurso Especial 1403024-07.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1403024-07.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Milton Almeida de Oliveira Júnior Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Waldir Fernandes (OAB: 12051/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lucienne Reis D'Avila Interessado: Alzeni Abreu Silva Interessado: Bruno Eduardo Pilegi de Oliveira Interessado: Cleder de Amorim Paiva Interessado: Luiz dos Santos Júnior Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1403024-07.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2826991/MS (2024/0479772-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS: LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI - MS014038 WALMIR DEBORTOLI - MS004941 WALDIR FERNANDES - MS012051 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 11:13

Publicação

25/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2826991/MS (2024/0479772-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS: LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI - MS014038 WALMIR DEBORTOLI - MS004941 WALDIR FERNANDES - MS012051 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:20

Recebimento

20/03/2025, 10:52

Não-Provimento

18/03/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 23:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/02/2025, 19:01

Recebimento

24/02/2025, 18:55

Documentos

Despacho

•15/04/2025, 00:00

ATA DE JULGAMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826991/MS (2024/0479772-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS: WALMIR DEBORTOLI - MS004941A LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI - MS014038 WALDIR FERNANDES - MS012051 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: CLEDER DE AMORIM PAIVA CORRÉU: LUIZ DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ALZENI ABREU SILVA CORRÉU: BRUNO EDUARDO PILEGI DE OLIVEIRA CORRÉU: ERIK SOUZA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Milton Almeida de Oliveira Júnior Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Waldir Fernandes (OAB: 12051/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Alzeni Abreu Silva Interessado: Bruno Eduardo Pilegi de Oliveira Interessado: Cleder de Amorim Paiva Interessado: Luiz dos Santos Júnior EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIMENTO - TESE EXAUSTIVAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO ACÓRDÃO - REVISIONAL NÃO CONHECIDA. O nosso Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento pacífico de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. Logo, o fato de a defesa não ter sido intimada para apresentar alegações finais na primeira instância, vindo uma sentença absolutória, não há falar em prejuízo para o acusado, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença. A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. Impossibilidade de reanálise dos fundamentos do julgado. Finalidade a que não se presta a presente ação. Pedido revisional não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1403024-07.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, afastaram a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, não conheceram da presente revisão criminal, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.

16/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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