Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0115776-90.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0115776-90.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210167/PR (2025/0010572-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: LUCIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO JOAQUIM - PR012569 PAULO ADRIANO BORGES - PR037184 JULIANO MACIEL ABRÃO - PR047208 LUCAS MAINARDES JOAQUIM - PR090129 LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM - PR066441 DENI WALTER GIBSON - PR094061 PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS - PR112087 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ROGINALDO JOSE FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 227): HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA (AUSÊNCIA DE INDÍCIOS AUTORIA). MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A ABSOLUTA FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL OU, ENTÃO, QUE SE TRATA DE CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. VALORAÇÃO DA PROVA A SER VERIFICADA, OPORTUNAMENTE, PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT DENEGADO. Imputa-se à recorrente a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal. A defesa alega, em síntese, ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, porque "não existem indícios suficientes de autoria que indiquem que a paciente LUCIANE tenha permitido o ingresso do acusado ROGINALDO na residência onde vivia com o senhor EDSON, a fim de, em concurso de pessoas, cometerem o crime", conforme entendimento da autoridade policial, não corroborado pelo juízo, o qual, contudo, proferiu decisão genérica de recebimento da denúncia. Argumenta que o contato entre a recorrente e o corréu era normal porque possuem uma filha em comum e que a recorrente, após o falecimento da vítima, seu marido, foi diagnosticada com episódio depressivo. Ao final, requer a concessão da ordem para "rejeitar a denúncia oferecida nos autos n.º 0007317-91.2018.8.16.0165 por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, na forma do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determinando-se o trancamento da ação penal" (e-STJ fls. 1-23). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 281-286). É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 229- 232): "No caso, não há razão para trancar prematuramente a ação penal a que responde a ora paciente. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional. Somente se justifica quando demonstrado, de maneira inequívoca, a absoluta falta de lastro probatório para o oferecimento da denúncia e prosseguimento do processo criminal, ou, então, a atipicidade da conduta, o que não se evidencia na hipótese em exame. In casu, denota-se a presença de justa causa autorizadora da ação penal com a denúncia descrevendo fatos que, em tese, constituem infração penal, com todas as circunstâncias necessárias à deflagração da ação penal, e ao exercício da ampla defesa. Como visto, a paciente é acusada de coautoria em crime de homicídio qualificado de que foi vítima o próprio companheiro. Sem adentrar no aprofundado exame dos elementos de convicção colhidos no processo – o que é vedado na via estreita do habeas corpus -, verifica-se que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público com amparo em elementos informativos extraídos do inquérito policial que apontam que LUCIANE teria franqueado a entrada do executor na residência enquanto o ofendido dormia. E, para o seu oferecimento, como é sabido, basta a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, que, no caso, afiguram-se presentes. Conquanto a paciente sustente que estava deitada na sala no momento do crime, e que depois de ouvir os disparos foi para a área externa onde se deparou com o ofendido baleado, sem sequer visualizar o atirador, dois vizinhos afirmaram tê-la ouvido dizer “pra que isso?" e "para, para" logo após os disparos. Demais disso, conforme bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, do relatório preliminar elaborado pela autoridade policial na data dos fatos, registrou-se que (mov. 5.4): “1) LUCIANE, disse não ter escultado o barulho dos disparos, e depois voltou atrás e disse que achou que era bombinha, os quatro disparos aconteceram a cerca de 5 metros de onde ela estava, até alguns vizinhos que estavam a aproximadamente 50,30,10 metros escutaram. 2) Segundo depoimento de alguns vizinhos, eles ouviram um carro chegar, uma pessoa chamou no portão que fica a aproximadamente 15 metros da entrada para o interior da residência, alguém da residência abriu o portão pelo controle remoto, e após aproximadamente 5 minutos os vizinhos ouviram dois disparos, em seguida mais três disparos e a voz de LUCIANE dizendo "PRA QUE ISSO", fato que ela nega ter dito, mas confirmado pelos vizinhos da residência a Direita e da Esquerda, foram enfáticos em afirmar que ouviram ela dizer. LUCIANE mais uma vez disse que não viu ninguém, não ouviu nem uma conversa entre EDSON e o autor dos disparos isso estando a aproximadamente 5 metros do local onde seu convivente levou os disparos. (...) 4) LUCIANE é ex mulher de ROGINALDO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES, vulgo TOCHA, que é o pai de ALICIA, é de conhecimento público que TOCHA e EDSON, já tiveram várias discussões, inclusive com agressões físicas entre ambos, e TOCHA sempre ameaçava EDSON de morte, fato confirmado pelo irmão de EDSON, ELIEL APARECIDO FERREIRA, RG 6.595.805-8, Telefone (42) 99873-7149, que nos disse que seu irmão EDSON, confidenciou que estava querendo ir embora de Telêmaco Borba, pois estava sendo ameaçado de morte por TOCHA, disse ainda que a cerca de uns 30 dias atrás EDSON foi abordado na estrada por um veículo com quatro pessoas que lhe agrediram e disseram que ele não ia morrer aquele dia mas que da próxima vez ele não escaparia. A equipe também tomou conhecimento que TOCHA, esteve na residência entre 11:00hs e 12:00hs, para deixar sua filha ALICIA. (...) 4. DAS CONCLUSÕES DAS DILIGÊNCIAS: A equipe de investigação acha que LUCIANE, aparenta saber mais do que parece, ou quer acobertar alguém, ou está com medo de falar o que viu, gostaríamos de sugestionar a autoridade policial, exame de corpo de delito de REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS do art. 7 do Código de Processo Penal Brasileiro, também vulgarmente conhecido como "reconstituição do crime", com a participação de LUCIANE, para demostrar como foi sua conduta durante a ocorrência que vitimou EDSON”. Tais fatos, evidentemente, não podem ser desmerecidos, consoante aponta a diligente Procuradora de Justiça, especialmente em sede de admissibilidade da acusação, ocasião em que não se analisa o acervo probatório, e se aplica o princípio in dubio pro societate Ou seja, isto para o oferecimento da denúncia e o desdobramento ulterior da ação penal – quando, em Juízo, aquelas constatações preliminares serão corroboradas ou tornadas insubsistentes pela prova produzida sob o crivo do contraditório. Ou seja, a suficiência destes indícios – com todas as circunstâncias que envolveram a infração -, deverão ser apurados pelo magistrado ao final da instrução processual. Justa causa, como é sabido, é o suporte probatório mínimo que serve para lastrear a acusação penal. Destina-se a viabilizar a ação penal. Não se confunde com a prova cabal. A valoração a ser dada à prova produzida na instrução diz respeito ao mérito, que será oportunamente avaliado pelo magistrado singular. Assim, descrevendo a denúncia satisfatoriamente a conduta criminosa imputada à acusada, e havendo demonstração de lastro probatório mínimo a sustentar a acusação – com a presença de indícios de autoria e materialidade delitivas -, não há que se falar em trancamento da ação penal. A eventual responsabilidade da paciente pelo crime lhe imputado deverá ser apurada no decorrer da instrução criminal – que já conta com audiência designada para o dia 25.08.2025 -, pois a via do não permite a incursão aprofundada da prova. habeas corpus Ao reverso do alegado na impetração, faz-se latente a necessidade da produção de provas para elucidar a questão em análise, cujo deslinde será alcançado ao cabo da instrução criminal. (...) Por outro lado, cumpre observar que a decisão que rejeitou as teses sustentadas pela defesa na resposta à acusação não padece de qualquer vício, porque corretamente aplicou os princípios norteadores do processo penal à fase em que se encontra a ação penal. Como é sabido, a decisão de recebimento da denúncia, bem como aquela que analisa a reposta à acusação, pela natureza eminentemente interlocutória, prescindem de aprofundada fundamentação acerca das teses defensivas, as quais, a meu ver, foram devidamente analisadas, ainda que de forma concisa, como requer o momento processual." (destaques acrescidos) Extrai-se do excerto acima transcrito que o Tribunal de origem — instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos — concluiu que há justa causa para o exercício da ação penal ante os elementos informativos extraídos do inquérito policial, sobretudo diante dos depoimentos de testemunhas ouvidas pela autoridade policial. Logo, para superar as conclusões alcançadas na Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, e chegar às pretensões apresentadas pela recorrente, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que é "inviável na via estreita do habeas corpus" (HC 807944 / PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN 17/12/2024. Com efeito, “a alegação de ausência de justa causa para a ação penal e atipicidade da conduta somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória.” (AgRg no HC 925464 / RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. No caso, afastar a valoração das provas realizada pelas instâncias de origem, de modo a acolher a alegação de ausência de justa causa para a medida invasiva, demandaria verticalização da prova, incabível na via estreita do habeas corpus. (...) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 855013 / SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/03/2024, DJe 21/03/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL (ART. 241-B DO ECA). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O trancamento de ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade do fato, a inexistência de indícios de autoria ou a presença de causa extintiva de punibilidade. (...) 6. A análise da alegada ausência de justa causa exige exame aprofundado de provas, incompatível com a via do habeas corpus, que não admite dilação probatória. (...) 9. Recurso em habeas corpus desprovido. (AgRg no RHC 207660 / RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025, DJEN 17/02/2025) Por fim, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (RHC 97929 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018), não havendo que se falar, portanto, em nulidade da decisão que recebeu a denúncia contra a recorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. PER RELATIONE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONSIGNADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. RELAÇÃO FAMILIAR QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. MOTIVAÇÃO BASEADA EM GÊNERO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE SUBJUGAÇÃO DA MULHER. DESCLASSIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A decisão que recebe a denúncia é classificada como interlocutória simples e, por sua natureza, prescinde de fundamentação complexa, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fundamentação per relationem, utilizada pelo juízo de primeiro grau ao acolher o parecer ministerial, é admitida pela jurisprudência, desde que contenha, ainda que de forma concisa, os motivos que sustentam a admissibilidade da denúncia, como no caso. (...) IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. (RHC 198549 / GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN 17/12/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO MANTIDA. (...) III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventuais irregularidades na fase de inquérito policial não contaminam a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito. 6. A decisão que recebeu a denúncia não demanda fundamentação exauriente, sendo suficiente a análise das hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 205229 / PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN 11/12/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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