Agravo em Recurso Especial 1503746-54.2024.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503746-54.2024.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503746-54.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KAUAN BISPO FERREIRA - Vistos. Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 731/734, certificado às fls. 741 e da decisão de fls. 759/767, certificado às fls. 774, cumpra-se a decisão de fls. 620. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES (OAB 427912/SP), SUELEN NICASTRO (OAB 460062/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2834775/SP (2025/0007276-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: KAUAN BISPO FERREIRA ADVOGADOS: GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES - SP427912 SUELEN NICASTRO - SP460062 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 20:51

Protocolo de Petição

26/03/2025, 20:31

Publicação

25/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2834775/SP (2025/0007276-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: KAUAN BISPO FERREIRA ADVOGADOS: GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES - SP427912 SUELEN NICASTRO - SP460062 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:30

Recebimento

19/03/2025, 18:15

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/03/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 08:30

Recebimento

28/02/2025, 08:15

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

ATA DE JULGAMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2834775/SP (2025/0007276-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: KAUAN BISPO FERREIRA ADVOGADOS: GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES - SP427912 SUELEN NICASTRO - SP460062 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KAUAN BISPO FERREIRA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] verifica-se a existência de omissões e contradições relevantes, que comprometem o direito do recorrente à ampla defesa e ao devido processo legal, justificando a interposição dos presentes embargos. DA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL A decisão embargada entendeu que o Recurso Especial padecia de deficiência na fundamentação, invocando a Súmula 284 do STF. Contudo, a defesa demonstrou, de forma detalhada e objetiva, a violação de dispositivos federais, indicando claramente quais normas foram afrontadas e expondo a correta interpretação jurídica que deveria ter sido adotada [...] DA OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A decisão embargada também afirmou que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com clareza, em razão da ausência de cotejo analítico adequado. Todavia, a defesa trouxe precedentes concretos do STJ que tratam de reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, além da questão da inépcia da denúncia. O cotejo analítico foi devidamente realizado, inclusive com a demonstração da similitude fática entre os casos apresentados e o presente processo. [...] DA CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ A decisão embargada afastou o Recurso Especial sob o fundamento de que a tese apresentada exigiria reexame de provas, o que seria vedado pela Súmula 7 do STJ. No entanto, não se busca a revaloração das provas materiais, mas sim a correta aplicação da legislação federal ao caso concreto[...](fls. 628/30). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834775/SP (2025/0007276-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KAUAN BISPO FERREIRA ADVOGADOS: GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES - SP427912 SUELEN NICASTRO - SP460062 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por KAUAN BISPO FERREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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