Agravo em Recurso Especial 0055313-56.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0055313-56.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:53

Publicação

25/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2622372/PR (2024/0151192-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: EDI SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLA ROBERTA DOS SANTOS BELÉM - PR044442 FRANCIELI DIAS - PR037608 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: JOSE TELLES DO PILAR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 13:19

Recebimento

26/02/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:03

Publicação

26/02/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2622372/PR (2024/0151192-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: EDI SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLA ROBERTA DOS SANTOS BELÉM - PR044442 FRANCIELI DIAS - PR037608 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: JOSE TELLES DO PILAR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 15:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055313-56.2022.8.16.0000 Recurso: 0055313-56.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.906.520-15) Rua Rio de Janeiro, 1625 - CASCAVEL/PR Agravado(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 VISTOS, 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel que, nos autos de Execução Fiscal nº 0011851-35.2012.8.16.0021, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante (mov. 106.1), nos seguintes termos: DECISÃO I – A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 90.1), enquanto que a parte exequente se manifestou em petitório de mov. 104.1. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade vem sendo pacificamente aceita nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública e que não dependam de dilação probatória. Assim, cumpre destacar que a questão primordial arguida pela parte executada se refere à ocorrência de prescrição intercorrente. Dito isso, passo à análise das alegações da parte executada. Então, vejamos: A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. A par disso, no caso em apreço, constata-se que não merece prosperar a alegação de prescrição intercorrente, pois não é possível atestar a ocorrência de desídia da parte exequente pelo prazo superior de 5 anos. Isso porque, a inicial foi protocolizada em 13/04/2012 e os executados foram citados pessoalmente em 17/05/2012 (mov. 9.1) e 20/05/2013 (mov. 28.1). Após quase 3 anos da citação da executada Olinda, a Serventia expediu a intimação da parte exequente em 01/11/2016 (mov. 30.0), momento em que a parte exequente pugnou pela suspensão do processo por 60 dias (04/11/2016 – mov. 32.1). Quase dois anos depois desse pedido, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito em 23/02/2018 (mov. 33.1), ocasião em que requereu novamente a suspensão por mais 30 dias (26/03/2018 – mov. 36.1). Com isso, observa-se que os autos ficaram paralisados[1] em Cartório por duas vezes em um total aproximado de 5 anos, período que não pode ser computado como desídia da Fazenda Pública. Além disso, em 15/04/2019 (mov. 41.1) a parte exequente requereu a penhora do imóvel (mov. 44.1), sendo que tal pedido permaneceu pendente de análise nos anos de 2019 e 2020 devido à oposição de exceção de suspeição. Posteriormente, com a homologação da desistência da exceção (seqs. 70, 71 e 73), a parte exequente requereu a apreciação do pedido de mov. 44.1 (04/03/2021, mov. 82.1), os quais foram deliberados na decisão de mov. 85.1 (05/03/2021). Assim, o pedido de penhora do imóvel permaneceu pendente de análise por quase 2 anos devido aos mecanismos processuais existentes na própria legislação processual que retardaram a resolução do presente feito, os quais também não podem ser computados como desídia da parte exequente. Pelas razões acima expostas e diante dos documentos acostados aos autos, de rigor a rejeição da exceção. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão de ser um incidente (natureza de decisão interlocutória). II – Diante da apreciação da exceção de pré-executividade, levante-se a suspensão determinada na decisão de mov. 95.1. III – No entanto, é de conhecimento deste Juízo que, infelizmente, ocorreu o falecimento da executada Sra. Olinda Siliprandi, razão pela qual determino nova suspensão do processo, nos moldes do artigo 313, I, do CPC, até a efetiva habilitação dos sucessores, na forma do artigo 687 do mesmo diploma processual. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a sucessão processual da executada Olinda Siliprandi, acostando certidão de óbito, sob pena de extinção parcial do feito. Na mesma oportunidade e em atenção ao princípio da cooperação processual, intime-se o executado (Espólio de Edi Silipradi) para, no prazo de 15 dias, fornecer os nomes, qualificações e endereços dos herdeiros da falecida. IV – Decorrido o prazo mínimo contido no art. 313, § 2º, I do CPC (dois meses), sem manifestação, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Inconformado, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) O despacho que ordenou a citação dos executados em 24/04/2012 se constituiu o último ato a importar a interrupção do prazo prescricional, de modo que, a partir daí, o Município detinha o prazo de 6 (seis) anos para obter a satisfação do crédito tributário, na hipótese, a concretização da penhora sobre bens do executado; b) O Município, apesar de ter se manifestado no caderno processual em diversas oportunidades, como bem afirmou a magistrada singular, só veio solicitar a formalização do respectivo auto de penhora sobre bens dos executados, ou seja, só empreendeu ato que teria o condão de efetivamente satisfazer o seu suposto crédito, em 17/05/2019 (mov. 44), quando já escoados mais de 7 (sete) anos desde a data em que prolatado o despacho citatório; c) O agravado, a toda evidência, e no curso do processo executivo, expressou seu total desinteresse no recebimento do crédito, sopesando-se que, mesmo ciente de que poderia postular a penhora de bens a assegurar a instância executiva em qualquer momento; d) A prescrição intercorrente se aperfeiçoou na hipótese ora em análise; e) Com o acolhimento da exceção de pré-executividade e, consequente extinção da demanda, é cabível, com o escopo de prestigiar os princípios da causalidade e da sucumbência, a condenação do agravado/excepto ao pagamento da verba honorária, de acordo, além, com o que estabelece o art. 85 do CPC; f) Corre risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação, vez que o Magistrado singular determinou o prosseguimento do feito, com a efetivação da penhora sobre o imóvel de sua titularidade. Por fim, pleiteia pela concessão do efeito suspensivo e que, ao final, seja dado provimento integral ao presente recurso, a fim de que seja julgada extinção a presente Execução Fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de acordo com os artigos 1.016 e 1.017 do CPC/15. Para a concessão do almejado efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos do Agravante, bem como a relevância da fundamentação, nos termos do artigo 1.019, I, e 995, § único, do CPC/15. 3. Assim, à vista de uma primeira análise das questões colocadas em controvérsia, indefiro o efeito suspensivo pretendido, uma vez que, em sede de cognição sumária, entende-se que não estão presentes, concomitantemente, os requisitos necessários para sua concessão, qual seja a probabilidade de direito e o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Explica-se. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 106, consolidou entendimento no sentido de que não há que se falar em prescrição intercorrente, quando a paralisação do feito se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, veja-se: Súmula n.º 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. E, após análise sumária do presente feito, tem-se que há indícios de que a paralisação da demanda se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Isto porque, a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito em duas oportunidades (mov. 32.1 e 36.1), totalizando o prazo de 90 dias. Entretanto, os autos restaram paralisados em cartório por prazo superior, de modo que tal período não pode ser computado como desídia da parte Agravada Assim, as questões trazidas no presente agravo de instrumento devem ser analisadas de forma mais profunda no mérito do recurso, a fim de constatar se o mecanismo judiciário foi decisivo para a morosidade da tramitação dos atos processuais. Ou seja, neste momento processual, não resta demonstrado o fumus boni iuris. De igual forma, não há no presente caso periculum in mora, vez que a parte Agravante sustenta que o Magistrado singular determinou a “efetivação da penhora sobre o imóvel de sua titularidade”. Contudo, a penhora de bens em nome da parte Executada é ato inerente ao processo executivo, não sendo suficiente para caracterizar o periculum in mora. Ademais, o lapso temporal necessário para o julgamento do presente recurso, não é capaz de justificar a urgência na pretensão recursal. 4. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC/15). 5. Ato contínuo, intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC/15). 6. Após, nova conclusão. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator

16/09/2022, 00:00

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