Agravo em Recurso Especial 0815178-63.2024.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0815178-63.2024.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2816606/MA (2024/0462576-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE DIAS NETO ADVOGADO: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - MA004845 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2025, 08:58

Trânsito em julgado

08/04/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:46

Protocolo de Petição

31/03/2025, 09:28

Publicação

31/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no AREsp 2816606/MA (2024/0462576-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE DIAS NETO ADVOGADO: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - MA004845 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de reprodução literal de agravo regimental previamente interposto por JOSE DIAS NETO contra a decisão monocrática de fls. 164/165. O recurso já havia sido manejado às fls. 169/175 e foi julgado pelo acórdão de fls. 180/182. Em razão da preclusão consumativa, não conheço do recurso de fls. 186/192. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

27/03/2025, 06:20

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

25/03/2025, 16:56

Publicação

25/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2816606/MA (2024/0462576-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE DIAS NETO ADVOGADO: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - MA004845 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816606/MA (2024/0462576-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE DIAS NETO ADVOGADO: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - MA004845 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE DIAS NETO contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Revisão Criminal n. 0815178-63.2024.8.10.0000. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 158/159). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: José Dias Neto Advogado: Luís Alberto Avelar dos Santos (OAB/MA 4.845) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Themis Maria Pacheco de Carvalho DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0815178-63.2021.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por José Dias Neto, com fundamento no art. 105, III, “a” da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Revisão Criminal n. 0815178-63.2021.8.10.0000. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 5 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 1º, II, da Lei n. 9.455/97 e art. 288 do CP. A Seção de Direito Criminal não admitiu a revisão criminal, ante a ausência de qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no CPP, art. 621 c/c RITJMA, art. 503, incisos I a III. No REsp, alega, em síntese, violação ao art. 1º, II, da Lei n. 9.455/97; art. 288 do CP e art. 621, I, do CPP, sob o argumento de que a decisão condenatória foi contrária às provas dos autos (Id. 39814961). Contrarrazões não apresentadas, por inércia. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A decisão colegiada assentou que o recorrente “[…] na verdade, pretende a rediscussão de matéria debatida quando do julgamento nas instâncias ordinárias, já acobertada pelo manto da coisa julgada, contudo, sem se desincumbir de demonstrar o erro judiciário que justificaria o cabimento da vertente ação autônoma de impugnação, que tem o seu ajuizamento limitado às hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621” (Id. 39549631). Logo, a análise de suficiência probatória para avaliar o pedido de revisão criminal dos recorrentes demandaria o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. A esse respeito: “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016)” (AgRg no AREsp 2350524/PR, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030 V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ DIAS NETO REPRESENTANTE: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS (OAB/MA 4845) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 1°, II DA LEI N°9.455/97 E DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE SANTA RITA (MA) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIPLOMA PROCESSUAL PENAL (ART. 621). NÃO CONSTATAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO ADMITIDA. 1. Já consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar a reanálise da pena imposta, sem apontar, concretamente, a hipótese do Código de Processo Penal (artigo 621) que justificaria o seu ajuizamento. 2. “Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena” (STJ, AgRg no AREsp 1.920.189/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/2/2024, DJe 26/2/2024). 3. Importa ao juízo da execução penal apreciar o pedido de isenção quanto ao pagamento das custas processuais em que restou condenado o apelante, ocasião em que será aferida sua capacidade financeira para arcar com o pagamento, face à alegação de hipossuficiência financeira. 4. Revisão Criminal não admitida. ACÓRDÃO Requerente: “APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. ART. 1º, II DA LEI Nº 9.455/1997. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP). PRELIMINARES. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO MP. ART. 385 DO CPP. NÃO VINCULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ART. 226 DO CPP. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROVIMENTO. I. Segundo a jurisprudência do STJ e STF, o juiz não está vinculado aos requerimentos de absolvição ou impronúncia pleiteado pelo órgão ministerial, de modo que poderá proferir decisões em sentido contrário. [...] III. Porquanto demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de tortura e associação criminosa, o pleito absolutório formulado pelo apelante é manifestamente improcedente, mantendo-se o édito condenatório.” (negritou-se). Como se percebe, sob o pretexto de violação a texto expresso da lei penal, o Requerente, na verdade, pretende a rediscussão de matéria debatida quando do julgamento nas instâncias ordinárias, já acobertada pelo manto da coisa julgada, contudo, sem se desincumbir de demonstrar o erro judiciário que justificaria o cabimento da vertente ação autônoma de impugnação, que tem o seu ajuizamento limitado às hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621. Nesse sentido, consolidado na jurisprudência pátria, inclusive há muito no Superior Tribunal de Justiça, que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar a reanálise da prova já existente nos autos, assentando-se que “para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos” (STJ, AgRg no AREsp 1.920.189/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/2/2024, DJe 26/2/2024; negritou-se). Destarte, porque a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte provoque a rediscussão de questões de mérito, fundada na mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido, entendo não superado o juízo de admissibilidade da vertente ação revisional, porquanto não apontado o erro judiciário ou a produção de prova nova a possibilitar, ao menos em tese, alteração do desfecho encontrado em relação ao apenado, aqui requerente. Por derradeiro, no que tange ao requerimento de isenção do pagamento das custas processuais, observa-se que já assentado sobre a matéria pela Corte Superior de Justiça “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.175.205/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8/11/2022, DJe 16/11/2022). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0815178-63.2024.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL – INICIADA EM 13/09/2024 E FINALIZADA EM 20/09/2024 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer da Revisão Criminal, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Joaquim Figueiredo dos Anjos (Presidente), José Nilo Ribeiro Filho (Relator), Maria da Graça Peres Soares Amorim (Revisora), Samuel Batista de Souza, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Vicente de Paula Gomes de Castro, Antonio Fernando Bayma Araujo e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Raimundo Nonato Neris Ferreira. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Ligia Maria da Silva Cavalcanti. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Revisão Criminal promovida por José Dias Neto, com fundamento no Código de Processo Penal, art. 621, incisos I e III, postulando a reforma do acórdão da Segunda Câmara de Direito Criminal que, ao negar provimento à Apelação Criminal nº 0800772-76.2021.8.10.011, manteve a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Rita (MA), pela prática dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/97, art. 1º, II) e de associação criminosa (Código Penal, art. 288), por força da qual restou condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão. Por meio da presente revisional, aduz o apenado, aqui postulante, em síntese, que tanto o juiz sentenciante quanto o órgão colegiado desconsideraram a manifestação do Ministério Público com atuação na instância de origem, pela absolvição do acusado pelo crime de tortura, consignando em relação ao Código de Processo Penal, art. 385, que “não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, como faz crer o douto relator ao proferir seu voto pela manutenção da condenação do acusado” (ID 37021202 - pág. 3). Nessa mesma linha discorre, em relação ao crime de associação criminosa, que “a dilação probatória não reuniu elementos de informação suficientes para fundamentar o decreto condenatório” (ID 37021202 - pág. 11). Com base nesses argumentos, postula sua absolvição dos crimes por que condenado. Acompanham a petição de ingresso os documentos de ID 37021206 ao ID 37021236. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou cota ministerial de ID 37660700, exarada pela Procuradora de Justiça Selene Coelho de Lacerda, no sentido do “não conhecimento” do pedido revisional, tecendo robustas considerações acerca do não preenchimento pelo Requerente dos requisitos estatuídos no Diploma Processual Penal para a promoção desta espécie de impugnação, concluindo que “o objeto da presente ação já foi exaustivamente discutido e apreciado em sede de apelação criminal, bem como por inexistir previsão legal para tanto, diante do rol taxativo do artigo 621 do Código de Processo Penal”. Eis o relatório, aqui apresentado de forma sucinta. VOTO Consiste a revisão criminal em ação autônoma de impugnação prevista no Código de Processo Penal para combater sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, com trânsito em julgado, visando essencialmente corrigir erro judiciário. Nessa esteira, conquanto tenha por escopo a desconstituição de uma decisão irrecorrível, paradoxalmente a revisão criminal acaba, segundo escólio de Renato Brasileiro, por “valorizar a coisa julgada, já que o que a sociedade espera é a estabilidade da decisão justa e não a manutenção de pronunciamento judicial caracterizado por erro de fato ou de direito” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. JusPodivm, 2021, p. 1603). Na hipótese aqui versada, e conforme relatado, pretende José Dias Neto sua absolvição das condutas por que condenado, basicamente sob o argumento de que em relação ao delito de tortura o Ministério Público com atuação na origem manifestou-se nesse sentido, bem assim de insuficiência probatória para a condenação por associação criminosa. Sem embargo, percebe-se que o pleito do Requerente não supera o juízo de admissibilidade desta espécie de impugnação, na medida em que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no Diploma Adjetivo Penal (art. 621). Com efeito, a matéria trazida a deslinde na presente ação revisional, a rigor, é a mesma apresentada perante o Juízo da Comarca de Santa Rita (MA), que condenou José Dias Neto, cuja sentença foi mantida pela Segunda Câmara de Direito Criminal deste sodalício, em julgamento da Apelação Criminal nº 0800772-76.2021.8.10.011, oportunidade em que, unanimemente, e de acordo com o parecer ministerial, sob a relatoria do desembargador Vicente de Castro, negou provimento ao recurso, conforme se dessume do ID 37021218 – págs. 1/13, transitando em julgado na data de 20/09/2023 (ID 37021220 - pág. 2), valendo a transcrição dos dispositivos da ementa do acórdão que tratam da matéria ora [re]apresentada pelo ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NÃO ADMITO a presente Revisão Criminal, porquanto não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no CPP, art. 621 c/c RITJMA, art. 503, incisos I a III, a justificar o seu ajuizamento. É como voto. Publique-se. Sala das sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

25/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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