Agravo em Recurso Especial 0723250-83.2022.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0723250-83.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 08:46

Decurso de Prazo

07/10/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2265531/DF (2022/0387074-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADVOGADO: VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF016065 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:31

Protocolo de Petição

10/09/2025, 09:15

Publicação

09/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2265531/DF (2022/0387074-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADVOGADO: VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF016065 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 10:59

Documento (Certidão)

03/09/2025, 17:49

Recebimento

03/09/2025, 15:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:31

Protocolo de Petição

21/08/2025, 08:13

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 18:39

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2265531/DF (2022/0387074-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADVOGADO: VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF016065 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: "RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI 14.365/22. MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. RETROATIVIDADE DA LEI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei 7.210/84 e do enunciado de Súmula n. 611 do Supremo Tribunal Federal, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei posterior mais benéfica. 2. A Lei 14.365/22 não possui o condão de implicar em nulidade da condenação, por tratar-se de norma de natureza processual e disciplinar, que estabelece a competência do Conselho Federal da OAB, para analisar e se pronunciar sobre os temas nela elencados. 3. Admitir que § 16 do artigo 7º da Lei 8.906/94 - Estatuto do Advogado (alterado pela Lei 14.365/22) prevê a nulidade de um ato judicial, como uma sentença ou um acórdão, seria aceitar a indevida e inconstitucional interferência de uma autarquia em regime especial, como é a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, nas decisões do Poder Judiciário, cujos membros se regem, dentre outros, pelo princípio da independência funcional. 4. Ainda que houvesse manifestação por parte do órgão competente da Ordem dos Advogados do Brasil quanto aos contratos, nenhuma ingerência, em regra, seria devida no âmbito da ação penal que culminou com a sentença condenatória, tendo em vista a independência entre as esferas penal, cível e administrativa, de modo que a decisão de uma não tem, necessariamente, o condão de interferir na outra. 5. Recurso desprovido." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1198-1210). Contraminuta apresentada (e-STJ fl. 1233). O Ministério Público Federal requereu "o não conhecimento e o desprovimento do agravo" (e-STJ fls. 1289-1294). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmulas 7 e 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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