Habeas Corpus 0080959-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0080959-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987636/PB (2025/0080959-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ANDERSON DIEGO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA - PE037770 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: FRANCISCO ENIRAN LOPES PACIENTE: FRANCISCO EVIDAN LOPES CAVALCANTE CORRÉU: IVANILDO PEREIRA CAVALCANTI CORRÉU: WILLIANS XAVIER DA SILVA CORRÉU: EVANALDO GALDINO DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO GLEISON DANTAS DE OLIVEIRA CORRÉU: FRANCISCO EVANALDO GOMES DA SILVA CORRÉU: ANTÔNIO ALVES DE LIMA CORRÉU: REGIS WAGNER ALVES DE LIMA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sem pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO ENIRAN LOPES e de FRANCISCO EVIDAN LOPES CAVALCANTE, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no julgamento da Apelação Criminal n. 0000585-76.2015.8.15.0311. Consta dos autos que os pacientes foram condenados, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 26 anos de reclusão, e 2 anos de detenção, em regime inicial fechado, e 1.400 dias-multa (FRANCISCO EVIDAN), e a 32 anos de reclusão, além de 2 anos e 6 meses de detenção, além de 1.400 dias-multa (FRANCISCO ENIRAN), pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, II e V (duas vezes); no art. 163, I e III, e no art. 288, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 20/40). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 42/60), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ROUBOS A AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE PRINCESA ISABEL/PB. INVASÃO DA CIDADE POR HOMENS ARMADOS. SUBTRAÇÃO DE VALORES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE REFÉNS E DANO AO PRÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBOS. DESCABIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E PLURALIDADE DE CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Estando a sentença devidamente fundamentada, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 315, §2º, IV, do Código de Processo Penal, é de se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência fundamentação. - Em sendo o acervo probatório suficiente para comprovar a participação dos apelantes na ação criminosa ocorrida em 28 de maio de 2013 no Município de Princesa Isabel/PB, isso no respeitante aos roubos às agências do Banco do Brasil e do Banco Bradesco, ao dano provocado no Prédio de Ministério Público e na associação criminosa responsável pelo planejamento e execução dos crimes, deve mantida a condenação. - A existência de desígnios autônomos e pluralidade de condutas configura o concurso material de crimes, com aplicação da regra do art. 69 do Código Penal. No presente writ (e-STJ, fls. 2/8), o impetrante sustenta que os pacientes sofrem constrangimento ilegal porque os crimes foram praticados mediante uma única ação e no mesmo contexto fático, sendo o caso de aplicação da regra do concurso formal próprio de delitos, e não do concurso material. Para tanto, assevera que o reconhecimento do concurso material pressupõe a prática de crimes com desígnios autônomos, o que não ocorre no presente caso. A ação do grupo criminoso desenvolveu-se de forma única e concatenada, sem interrupção entre os atos, de modo que não há justificativa plausível para a aplicação do concurso material (e-STJ, fl. 7). Diante disso, requer o redimensionamento das sanções dos pacientes, ante o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo perpetrados. Suficientemente instruídos os autos, dispensei o envio de informações. O Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 70/76, opinou pelo não conhecimento do mandamus e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, busca-se o redimensionamento das sanções dos pacientes, ante o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo perpetrados. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Sob essas premissas, ao julgar apelo defensivo e manter a condenação dos pacientes, nos termos da sentença, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 58/59, grifei): [...] Diante do cenário apresentado, dúvida não há que os apelantes integraram o grupo que roubou os Bancos do Brasil e do Bradesco na Cidade de Princesa Isabel, mediante uso de armas de fogo e restrição da liberdade dos reféns, e também que danificou a sede do Ministério Público local, sendo descabido falar em absolvição por inexistência e/ou insuficiência de provas. De fato, no caso dos autos, não há que se falar em in dubio pro reo, tendo em vista que as provas atestam, com a certeza exigida para uma condenação, que os apelantes participaram do planejamento e execução da ação criminosa, de forma que, comprovada a autora delitiva, deve der mantida a condenação. Referente ao pedido subsidiário de aplicação da regra do concurso formal em relação aos roubos ao Banco do Brasil e ao Banco Bradesco, igualmente não merece guarida, uma vez que a dinâmica dos fatos atesta o planejamento prévio de cada conduta, não havendo dúvida quanto à existência de condutas distintas e desígnios autônomos em relação a tais delitos. [...] No caso, os roubos não se deram mediante ação única, mas, sim, a partir de ações autônomas previamente planejadas, tendo agido de forma acertada ao Juíza a quo ao aplicar a regra do concurso material concernente à soma das penas dos dois crimes, na forma do art. 69 do Código Penal. Pela leitura do recorte acima, verifica-se que os pacientes e mais 12 pessoas, todos com as faces cobertas por balaclavas e portando armas inclusive de grosso calibre (Rifle 566 e pistola 9mm), invadiram a cidade de Princesa Isabel e, mediante ações previamente planejadas, realizaram os roubos ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, fazendo reféns e disparando tiros contra a população (e-STJ, fl. 21). Nesse contexto, houve o planejamento prévio pelos pacientes e demais participantes da empreitada criminosa, quanto ao ataque de cada agência bancária, de modo que a dinâmica da ação criminosa demonstrou a existência de duas condutas, com desígnios autônomos, em relação aos dois roubos e não uma multiplicidade de resultados, mediante uma conduta única. Entendimento em sentido contrário, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS PRATICADOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS EM UMA ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. 'A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos' (AgRg no REsp 1.299.942/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/6/2013). 2. A análise da alegação de que as subtrações realizadas na mesma ação decorrem de desígnios autônomos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.493.534/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. SEIS ROUBOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM 3 DELES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, SEQUER HÁ INTERESSE JURÍDICO NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, PORQUE HOUVE A RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. INDIFERENÇA NO RESULTADO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente na constatação da existência de desígnios autônomos ("art. 70 Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior"). 2. A revisão desse aspecto fático-probatório – existência de desígnios autônomos – esbarra na impossibilidade de dilação probatória na estreita via do habeas corpus. 3. Ademais, constata-se a absoluta ausência de interesse processual, na medida em que o acórdão do Tribunal a quo, a despeito de reconhecer o concurso formal impróprio dos fatos 2, 3 e 4, aplicou a pena de um só dos crimes, o mais grave (fato 5), e aumentou a pena em 1/2 (metade), pelos 6 crimes. Vale dizer, com o concurso formal próprio ou impróprio dos fatos 2, 3 e 5, nenhum reflexo há no montante final da pena de reclusão imposta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 475.735/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019, grifei) Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na via estreita do remédio heroico. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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