Agravo em Recurso Especial 2223125-42.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2223125-42.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849143/SP (2025/0030727-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADVOGADOS: ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES - SP258618 MARCEL TENORIO DA COSTA - SP224008 AGRAVADO: BRUNO HOUSSKA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRA APARECIDA SANTOS DE ANDRADE - SP191465 INTERESSADO: HOUSZKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849143/SP (2025/0030727-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADVOGADOS: ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES - SP258618 MARCEL TENORIO DA COSTA - SP224008 AGRAVADO: BRUNO HOUSSKA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRA APARECIDA SANTOS DE ANDRADE - SP191465 INTERESSADO: HOUSZKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:04

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:45

Publicação

06/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849143/SP (2025/0030727-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADVOGADOS: ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES - SP258618 MARCEL TENORIO DA COSTA - SP224008 AGRAVADO: BRUNO HOUSSKA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRA APARECIDA SANTOS DE ANDRADE - SP191465 INTERESSADO: HOUSZKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849143/SP (2025/0030727-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADVOGADOS: ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES - SP258618 MARCEL TENORIO DA COSTA - SP224008 AGRAVADO: BRUNO HOUSSKA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRA APARECIDA SANTOS DE ANDRADE - SP191465 INTERESSADO: HOUSZKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEVI, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 362): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Redirecionamento contra o sócio - Dissolução irregular não demonstrada - Baixa da empresa junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo e ausência de valores em contas bancárias que não bastam para configurar a dissolução irregular ou a presumi-la - Empresa regularmente citada - Município que não trouxe outros elementos comprobatórios do encerramento irregular - Precedentes - RECURSO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 369-380, a parte recorrente sustenta a existência de violação à legislação federal, notadamente quanto aos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional e o artigo 4º da Lei de Execução Fiscal. Em síntese, sustenta que o acórdão recorrido diverge das teses firmadas nos Temas 981/STJ (REsp n. 1.643.944/SP) e 1049/STJ (REsp n. 1.848.993/SP). Argumenta que a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao prover o agravo de instrumento da parte adversa sob o fundamento de ausência de prova da dissolução irregular, afastou indevidamente a aplicação dos referidos precedentes obrigatórios. Ademais, a parte recorrente alega que os fundamentos do acórdão recorrido são insuficientes para afastar a incidência dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional e do artigo 4º da Lei de Execução Fiscal. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 401-402): O recurso não merece trânsito. Assim, dispôs a ementa do v. Acórdão recorrido, verbis: (...) Verifica-se que o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior. Ressalte-se, ademais, buscar a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 369-380) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 405-410, a parte agravante alega que: A Presidência do TJSP negou seguimento ao RESP do Município, por entender que uma empresa que teve todo o seu patrimônio esvaziado, inclusive com o esgotamento total de relacionamento bancário, somente para se furtar de pagar o tributo devido, com ausência de balanço patrimonial, jamais representaria atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135,III). (...) Porém, é justamente o reconhecimento da ausência de relacionamento bancário da empresa do agravado, provocada pelo seu sócio agravado, que por si só, já bastariam para escancarar a violação à legislação federal apontada no RESP. A menção expressa no v. acórdão de tal condição da empresa do sócio agravado, afasta, ainda, a necessidade de reexame de provas. (...) Assim, cabe, agora, ao STJ corrigir as distorções proporcionadas pela e. Turma do Tribunal a quo, ao art. 135, III do CTN, sem necessidade de se debruçar sobre o conjunto de provas dos autos, como apontado pela Prefeitura em seu RESP. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - "o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior" (fl. 402), situação essa que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF em razão da fundamentação recursal deficiente; e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a parte recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, ambos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

23/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(36)