Recurso Especial 1013988-39.2020.8.26.0562 - STJ

Recurso Especial 1013988-39.2020.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2201284/SP (2025/0075655-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: MARCOS PAULO DE SALLES MAIA - MG098565 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 MARCOS PAULO DE SALLES MAIA - SP393511 EMBARGADO: ANDREIA APARECIDA CONCEICAO LIMA LOPES ADVOGADO: ANGELA LUCIO - SP296368 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2201284/SP (2025/0075655-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: MARCOS PAULO DE SALLES MAIA - MG098565 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 MARCOS PAULO DE SALLES MAIA - SP393511 EMBARGADO: ANDREIA APARECIDA CONCEICAO LIMA LOPES ADVOGADO: ANGELA LUCIO - SP296368 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:23

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:06

Recebimento

24/02/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:15

Documento

12/11/2025, 15:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201284/SP (2025/0075655-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: MARCO PAULO DE SALLES MAIA - MG098565 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 RECORRIDO: ANDREIA APARECIDA CONCEICAO LIMA LOPES ADVOGADO: ANGELA LUCIO - SP296368 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 627, e-STJ): APELAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Ação julgada procedente em parte, com a determinação de devolução de 80% dos valores pagos pela autora Insurgência das partes. RECURSO DA AUTORA Pleito de majoração do percentual de devolução dos valores pagos para 90% - Descabimento - Devolução de 80% que é amplamente utilizada e serve para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da própria rescisão contratual, sem razão plausível para majoração. RECURSO DA RÉ Insurgência quanto aos valores a serem devolvidos que será resolvida em liquidação de sentença - Art. 406 do CC que estabelece que os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor quando estes não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada Condicionante que afasta, no caso, a possibilidade de substituição da taxa de juros de mora estabelecida legitimamente pelo julgador dentro da discricionariedade que lhe confere a lei, pela taxa SELIC Inaplicabilidade do dispositivo no caso Precedentes - Sentença mantida RECURSOS DESPROVIDOS. Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem (fls. 655-659, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 636-641, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos: i) 1.022, II, do CPC, em que alega omissão relevante no sentido de que a devolução seja com base no valor efetivamente pago; ii) 406 do CC, ao argumento de que na hipótese deve ser aplicada a taxa Selic como índice de atualização com exclusão de qualquer outro. Contrarrazões às fls. 663-670, e-STJ. Admitido o recurso especial na origem (fls. 671-672, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte. É o relatório. Decido. A irresignação merece parcial provimento. 1. Quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de omissão relevante no sentido de que a devolução seja com base no valor efetivamente pago, sem razão a parte recorrente. No particular, a Corte de origem expressamente afirmou "A sentença fixou a devolução de 80% dos valores pagos pela autora" (fl. 629, e-STJ). Logo, é de se afastar a alegação de ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal sobre a taxa de juros aplicável ao caso dos autos. A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 406 do Código Civil, e sustenta que à hipótese deve ser aplicada a taxa Selic com exclusão de qualquer outro índice de atualização. A respeito da controvérsia, assim decidiu o órgão julgador (fls. 630-631, e-STJ): Em relação ao índice de atualização da condenação, a sentença determinou a aplicação da tabela prática deste Tribunal, enquanto a requerida pede a aplicação da taxa Selic. Dispõe o art. 406 do Código Civil, in verbis: [...] O Tema 112 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que “a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC”. O início do preceptivo do CC, de fato, estabelece uma condicionante que não pode ser ignorada: dito de outra forma, os juros de mora serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor - no caso, a SELIC - quando estes não forem convencionados pelo magistrado, ou o forem sem taxa estipulada. Nesse sentido, o dispositivo confere ao julgador discricionariedade para estabelecer, como é a regra, atualização monetária segundo a tabela prática da Corte - que, levada às últimas consequências a tese da requerida, perderia totalmente sua razão de ser - e juros de mora de 1% ao mês com termo inicial a variar conforme a natureza do valor executado. Nesse sentido, não tendo o julgador convencionado, segundo a discricionariedade sobre o tema dentro dos limites que lhe é conferido pela lei, sobre os índices de atualização monetária e juros de mora, será, somente então, aplicada a taxa que estiver em vigor, no caso, a SELIC, e que abarcará, a um só tempo, correção monetária e juros de mora. No caso, a sentença estabeleceu a correção monetária e os juros moratórios de 1% ao mês segundo o alvitre do julgador, do que não se extrai desacerto. [grifou-se] Como se vê, o julgador ad quem concluiu pelo acerto da decisão de primeiro grau, a qual fixou correção monetária e juros de mora de 1% ao mês segundo a vontade livre do magistrado. Depreende-se, portanto, da leitura do aresto recorrido que o Tribunal de origem não aplicou a taxa de 1% ao mês aos juros moratórios com fundamento no contrato entabulado entre as partes, motivo pelo qual o aresto impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "Na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic" (AgInt no REsp 1599906/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017). No mesmo sentido, ainda, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, abrangente de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice a título de atualização monetária. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "em se tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); e desde a citação da parte ré no caso de responsabilidade contratual" (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe de 11.06.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. JUROS. TAXA SELIC. EVENTO DANOSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser pagos com base na taxa Selic, a não ser que outra taxa tenha sido contratada. 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.912.636/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. TAXA SELIC. APLICAÇÃO; AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a Taxa Selic, que contempla os juros moratórios e a correção monetária. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.798.206/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária e juros de mora. Precedentes. 2. Afasta-se a multa aplicada quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.179.001/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TAXA APLICÁVEL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (...) 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, sendo a hipótese apreciada de responsabilidade contratual, como no caso em tela, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 4. Somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.129.884/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. (...) 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1846819/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020) (grifou-se) O acórdão recorrido encontra-se, portanto, em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, merecendo reforma para determinar que seja aplicada a taxa Selic como índice de correção dos juros de mora previstos no art. 406 do Código Civil, sem cumulação com outros índices de atualização monetária. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa Selic como índice de correção dos juros de mora, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

03/06/2025, 00:00

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