Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058209-74.2014.4.04.7100/RS
AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES RAMOS
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075)
AUTOR: MALVINA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075)
AUTOR: JULIA MARIA DA ROSA VASCONCELLOS
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075)
AUTOR: JODI BRUM MUNIZ
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075)
AUTOR: JAIME GANGUILHET DE SOUZA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075)
AUTOR: JACQUELINE CRISTIANE FREITAS DE LIMA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075)
AUTOR: IZAYR DE SOUZA BORGES
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075)
AUTOR: DAURA FREITAS DE LIMA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075)
AUTOR: CARLA ELIANE FREITAS DE LIMA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075)
RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A): NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB SP061713)
ADVOGADO(A): ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS (OAB SP027215)
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449)
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572)
ADVOGADO(A): CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
A parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização decorrente de sinistro ocorrido em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
O processo tramitou originalmente na Justiça Estadual, tendo a competência sido declinada em favor deste Juízo Federal, em razão de possível interesse da Caixa.
Proferida sentença de improcedência (evento 23), a Parte Autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento (processo 5058209-74.2014.4.04.7100/TRF4, evento 5, RELVOTO1).
Vieram os autos conclusos.
Da suspensão do feito pelo Tema 1.039 do STJ
Constato que o processo é afetado pela determinação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.039.
A questão submetida a julgamento no referido Tema diz respeito à “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação.”
Em face de decisão proferida em 03/12/2019, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 1.799.288/PR, foi determinado o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema nº 1.039, do STJ), com base no art. 1.037, II, do CPC.
Ressalto que, em recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas do TRF da 4ª Região com competência em matéria habitacional, em processos análogos, o entendimento que vem sendo adotado é o do sobrestamento das ações.
Nesse sentido:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO LIQUIDADO. SENTENÇA QUE RECONHECE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRONUNCIAMENTO QUE ACARRETA NECESSÁRIA DELIBERAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.039 DO STJ. SOBRESTAMENTO. PROCESSO JULGADO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC 1. [...] 5. No que toca à prescrição, foram proferidas decisões em 03/12/2019 pela 2ª Seção do STJ, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225, reconhecendo tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema 1.039 do STJ). 6. Impõe-se, pois, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for o caso, sobre as demais questões em discussão. (TRF4, AC 5009471-50.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/08/2022)
EMENTA: CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO LIQUIDADO. INTERESSE PROCESSUAL. PRONUNCIAMENTO QUE ACARRETA NECESSÁRIA DELIBERAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] 2. O reconhecimento da falta de interesse processual pela sentença deu-se sem que tenha havido deliberação sobre os termos inicial e final da contagem do prazo prescricional, matéria, inclusive, objeto do Tema 1.039 do STJ, em que há determinação de sobrestamento. 3. Prestada jurisdição incompleta, há necessidade de anulação da sentença e se impõe a devolução dos autos à Vara de origem, onde deverão ser sobrestados até o julgamento do Tema 1.039 do STJ, com posterior reapreciação da matéria. [...] (TRF4, AC 5000822-48.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2022)
No caso destes autos, uma das questões a serem enfrentadas diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador em contratos do SFH.
Desta forma, o presente feito deverá ser suspenso até o julgamento final do Tema nº. 1.039, pelo STJ.
Dê-se ciência às partes.
No decurso, suspenda-se o trâmite processual.
Transitado em julgado o Tema, reativem-se os autos e voltem conclusos para deliberação.