Agravo em Recurso Especial 1500267-05.2020.8.26.0160 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500267-05.2020.8.26.0160 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 11:17

Trânsito em julgado

24/04/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2330461/SP (2023/0105671-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JULIO CESAR PINHEIRO ADVOGADOS: CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI - SP264427 LUANA MENEGATTI - SP264533 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:16

Publicação

25/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2330461/SP (2023/0105671-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JULIO CESAR PINHEIRO ADVOGADOS: CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI - SP264427 LUANA MENEGATTI - SP264533 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:50

Recebimento

19/03/2025, 18:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2025, 20:26

Protocolo de Petição

27/02/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:46

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2330461/SP (2023/0105671-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JULIO CESAR PINHEIRO ADVOGADOS: CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI - SP264427 LUANA MENEGATTI - SP264533 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JULIO CESAR PINHEIRO contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1500267-05.2020.8.26.0160. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 389/391). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula 182/STJ (não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto) e Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula 182/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ademais, no tocante ao óbice da Súmula 7/STJ, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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