Agravo em Recurso Especial 1500079-22.2020.8.26.0189 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500079-22.2020.8.26.0189 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500079-22.2020.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - ARLEI DIAS - 1. Assim, atendidos os requisitos normativos e havendo requerimento fundamentado do Ministério Público, DECLARO extinta a punibilidade relativa à pena de multa aplicada a ARLEI DIAS. 2. Como a extinção ocorre por manifestação da parte exequente, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data. 3. Comunique-se ao IIRGD, ao TRE e à Vara de Execuções Criminais responsável pela pena corporal/restritiva, encaminhando-se cópia desta sentença, que servirá como ofício. 4. Dispenso a intimação das partes, ante a inexistência de sucumbência. 5. Certifique-se se todas as determinações constantes na decisão de fls. 421/423 foram devidamente cumpridas, em especial a expedição da guia de execução definitiva, com remessa ao Juízo da Execução Penal, e eventuais certidões de honorários. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500079-22.2020.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - ARLEI DIAS - Vistos. 1. Fl. 890: Considerando o requerimento apresentado e a necessidade de adequação da certidão de honorários aos parâmetros do convênio Defensoria/OAB, expeça-se nova certidão, retificando a anterior de fl. 427, substituindo o uso de pontos (".") por barras (/) na indicação das datas, conforme orientações da PGE. 2. Fls. 875/877: A Defesa juntou comprovante de residência atualizado do sentenciado, indicando o endereço Rua Carlos Alves Ferreira, nº 1524, Chácara Boa Vista III, Aparecida do Taboado/MS (fls. 878/879), bem como cópias de petições e movimentações da execução penal nº 6000086-44.2024.8.12.0024 (TJMS), em que já foi determinado o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado (fls. 888/889). Comprovado o domicílio atual do sentenciado e a existência de execução penal em curso na comarca indicada, cabível a expedição da guia de execução definitiva, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça, para remessa ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Aparecida do Taboado/MS, a fim de possibilitar a unificação das execuções e o regular prosseguimento da execução da pena. Assim, torno sem efeito a determinação constante do item ii da decisão de fl. 854. Expeça-se a guia de execução definitiva, instruída com cópia da sentença, do acórdão, da certidão de trânsito em julgado e das principais peças destes autos, remetendo-se ao juízo da execução competente, com as comunicações de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500079-22.2020.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - ARLEI DIAS - Vistos. A Defesa requer a remessa dos autos de execução penal à Comarca de Aparecida do Taboado/MS, sob alegação de que o sentenciado ali reside e cumpre outra pena (fls. 857/858). Ressalte-se que a execução penal ainda não foi iniciada, pois, conforme despacho de fl. 854, foi determinada a expedição de novo mandado de prisão, consignado o regime inicial semiaberto, permanecendo a expedição da guia definitiva condicionada à captura do sentenciado, até o momento em local incerto e não sabido, em conformidade com o Comunicado CG nº 67/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça, não tendo o pedido vindo instruído com comprovante idôneo e atualizado de residência. Cumpre consignar que o endereço informado às fls. 676/680 encontra-se desatualizado, uma vez que o contrato de locação de fl. 677 previa término em dezembro de 2023, sem notícia de prorrogação. À época, foi expedido mandado de prisão para cumprimento naquela comarca (fl. 714), sem êxito na localização do réu, tendo as diligências realizadas resultado infrutíferas, conforme relatórios policiais de fls. 837/840. Ademais, verifico que a defesa juntou às fls. 859/861 cópias de decisões oriundas da execução penal nº 6000086-44.2024.8.12.0024 (TJMS), que fixou o regime semiaberto harmonizado, com determinação para que o sentenciado comprovasse documentalmente seu endereço para fins de instalação de monitoração eletrônica, sem, contudo, apresentar os mencionados documentos nestes autos. Diante da ausência de comprovação idônea e atual de residência, e considerando que a execução ainda não se iniciou, não há fundamento para o declínio de competência neste momento. Intime-se a Defesa, para que, no prazo de cinco dias, junte comprovante atualizado de residência do sentenciado, bem como documento que ateste a situação atual do processo nº 6000086-44.2024.8.12.0024 (TJMS), a fim de viabilizar, se cabível, o correto encaminhamento para unificação das execuções. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500079-22.2020.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - ARLEI DIAS - Vistos. Fls. 852/853: Ciente da comunicação do C. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de habeas corpus nº 1016373/SP (2025/0242864-5), redimensionou a pena do réu e fixou o regime inicial semiaberto, determino: i) Expeça-se contramandado de prisão relativamente ao mandado expedido para o regime fechado (fl. 708). ii) Solicite-se vaga em estabelecimento adequado, servindo cópia desta decisão como ofício à Secretaria da Administração Penitenciária, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça. Na sequência, expeça-se imediatamente novo mandado de prisão, por se tratar de réu já foragido/local incerto e não sabido, consignando o regime inicial semiaberto. A guia de execução definitiva será expedida após a efetiva captura, com as anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. - ADV: ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP)

06/10/2025, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

09/06/2025, 14:18

Baixa Definitiva

21/05/2025, 11:35

Documento (Certidão)

21/05/2025, 11:35

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 10:26

Protocolo de Petição

17/05/2025, 09:05

Publicação

16/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2275514/SP (2023/0007119-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ARLEI DIAS ADVOGADO: ANTÔNIO MIGUEL DIAS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP419837 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e determinar a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, antes mesmo da publicação do presente acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pela parte embargante, ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:10

Recebimento

14/05/2025, 16:53

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500079-22.2020.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - ARLEI DIAS - Vistos. A Defesa requer a remessa dos autos de execução penal à Comarca de Aparecida do Taboado/MS, sob alegação de que o sentenciado ali reside e cumpre outra pena (fls. 857/858). Ressalte-se que a execução penal ainda não foi iniciada, pois, conforme despacho de fl. 854, foi determinada a expedição de novo mandado de prisão, consignado o regime inicial semiaberto, permanecendo a expedição da guia definitiva condicionada à captura do sentenciado, até o momento em local incerto e não sabido, em conformidade com o Comunicado CG nº 67/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça, não tendo o pedido vindo instruído com comprovante idôneo e atualizado de residência. Cumpre consignar que o endereço informado às fls. 676/680 encontra-se desatualizado, uma vez que o contrato de locação de fl. 677 previa término em dezembro de 2023, sem notícia de prorrogação. À época, foi expedido mandado de prisão para cumprimento naquela comarca (fl. 714), sem êxito na localização do réu, tendo as diligências realizadas resultado infrutíferas, conforme relatórios policiais de fls. 837/840. Ademais, verifico que a defesa juntou às fls. 859/861 cópias de decisões oriundas da execução penal nº 6000086-44.2024.8.12.0024 (TJMS), que fixou o regime semiaberto harmonizado, com determinação para que o sentenciado comprovasse documentalmente seu endereço para fins de instalação de monitoração eletrônica, sem, contudo, apresentar os mencionados documentos nestes autos. Diante da ausência de comprovação idônea e atual de residência, e considerando que a execução ainda não se iniciou, não há fundamento para o declínio de competência neste momento. Intime-se a Defesa, para que, no prazo de cinco dias, junte comprovante atualizado de residência do sentenciado, bem como documento que ateste a situação atual do processo nº 6000086-44.2024.8.12.0024 (TJMS), a fim de viabilizar, se cabível, o correto encaminhamento para unificação das execuções. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2275514/SP (2023/0007119-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ARLEI DIAS ADVOGADO: ANTÔNIO MIGUEL DIAS - SP419837 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARLEI DIAS contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 1500079-22.2020.8.26.0189. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento parcial do recurso (fls. 682/685). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: não cabe recurso especial com base em violação de dispositivo da Constituição e Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o primeiro fundamento. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/02/2025, 00:00

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Ofício (entregue ao destinatário)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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