Agravo em Recurso Especial 0024894-44.2006.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024894-44.2006.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643 Pólo Passivo REU: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 175.029,39 Data da Distribuição: 16/11/2006 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0024894-44.2006.4.03.6100 Pólo Ativo

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:20

Publicação

15/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708609/SP (2024/0286966-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO CHARCON DAINESI - SP204643 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:09

Publicação

25/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708609/SP (2024/0286966-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO CHARCON DAINESI - SP204643 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708609/SP (2024/0286966-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO CHARCON DAINESI - SP204643 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 303-304): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO DE SAÚDE ESTATAL OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. - O presente feito objetiva o ressarcimento de despesas que, segundo alega o recorrente, foram vertidas para tratamento de vítimas de acidentes ocorridos na BR - 381 (Rodovia Fernão Dias), que estariam em situação de emergência com risco de morte. - Os artigos 5º e 196 da CF consagram o direito à vida e à saúde, os quais decorrem dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, 196 a 200 e 208 da Lei Maior na concretização de garantias fundamentais. - A fim de comprovar os atendimentos emergenciais, o requerente juntou aos autos os faturamentos com a relação dos atendimentos médicos e serviços hospitalares realizados e os materiais consumidos, que demonstram a gravidade do estado de saúde dos pacientes Irbe José, Dirce Maria e José Aparecido, eis que todos foram atendidos em UTI, e constam procedimentos tais como traqueostomia e entubação para o primeiro e entubação para o último. Todavia, não é possível aferir em que circunstâncias tais atendimentos se deram para que se viabilizasse a análise de eventual dever da União de ressarcir o hospital. - O requerente não tem convênio com o SUS e, por tal motivo, pleiteia o ressarcimento do montante que consta de seu faturamento, que, segundo sustenta, corresponde às despesas realizadas com o tratamento das três pessoas mencionadas. - O pedido nesse caso supostamente seria possível, caso fosse comprovada a falha na atuação estatal, ou seja, o autor deveria demonstrar que prestou os atendimentos, porque a máquina do Estado não pôde proporcionar aquele serviço obrigatório naquela localidade, e, nos autos, não há nenhuma prova nesse sentido. O atendimento de saúde por entidade particular por mera liberalidade, ainda que seja por emergência, por si só, não dá direito ao ressarcimento das despesas, pois não encontra amparo legal. Inexiste prova, inclusive dos fatos alegados acerca da forma como os pacientes foram encaminhados ao hospital e em quais condições se encontravam no momento do atendimento, a qual seria imprescindível para o deslinde da causa. Assim, está claro que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito aduzido, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC/73, vigente à época em que foi proposta a ação, razão pela qual a sentença deve ser mantida. - Apelação desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 343): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Não está caracterizada a contradição aduzida, que ocorre quando há quebra da ordem lógica do julgado ou quando encerra proposições inconciliáveis dentro da própria decisão. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 354-369, o recorrente sustenta que (fls. 361-362): O objetivo do presente Recurso Especial é, preliminarmente, sanar a violação perpetrada ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do V. Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação ter incorrido em contradição interna ao afirmar que “o requerente juntou aos autos os faturamentos com a relação dos atendimentos médicos e serviços hospitalares realizados e os materiais consumidos, que demonstram a gravidade do estado de saúde dos pacientes Irbe José, Dirce Maria e José Aparecido” e aduzir posteriormente que “Inexiste prova, inclusive dos fatos alegados acerca da forma como os pacientes foram encaminhados ao hospital e em quais condições se encontravam no momento do atendimento” (sic). Alega, ainda, ofensa ao art. 371 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, "ao afirmar que 'inexiste prova, inclusive dos fatos alegados acerca da forma como os pacientes foram encaminhados ao hospital e em quais condições se encontravam no momento do atendimento', mesmo tendo atestado que constam nos autos os faturamentos com a relação dos atendimentos médicos e serviços hospitalares realizados e os materiais consumidos, que demonstram a gravidade do estado de saúde dos pacientes Irbe José, Dirce Maria e José Aparecido, ficou evidente que o voto condutor do V. Acórdão Recorrido desprezou as provas constantes dos autos, de modo a ficar prejudicada as razões de formação de seu convencimento” (fl. 365). Por fim, aduz violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, já que "está bastante claro que o recorrente cumpriu com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito de obter o reembolso das despesas médico hospitalares que efetuou" (fl. 366). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 385): Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Em seu agravo, às fls. 390-417, o agravante afirma que as matérias tratadas no recurso especial demandam "discussão exclusivamente de direito, que exige a simples leitura do V. Acórdão Recorrido, sem que seja necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos" (fl. 410). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024894-44.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: apc R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA. (Id 281165523) contra acórdão que negou provimento à apelação (Id 280329402). Alega, em síntese, que houve contradição ao se afirmar que “o requerente juntou aos autos os faturamentos com a relação dos atendimentos médicos e serviços hospitalares realizados e os materiais consumidos, que demonstram a gravidade do estado de saúde dos pacientes Irbe José, Dirce Maria e José Aparecido” e aduzir posteriormente que “inexiste prova, inclusive dos fatos alegados acerca da forma como os pacientes foram encaminhados ao hospital e em quais condições se encontravam no momento do atendimento”. Nesse sentido, sustenta que se os faturamentos dos atendimentos médicos e serviços hospitalares realizados e dos materiais consumidos demonstram a gravidade do estado de saúde dos pacientes Irbe José, Dirce Maria e José Aparecido, inexistem dúvidas sobre “em quais condições se encontravam no momento do atendimento", de modo que cumpriu com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, atual artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Pleiteia seja suprido o vício, com a integração do acórdão. Manifestação da parte adversa (Id 281535459). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024894-44.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não está caracterizada a contradição aduzida, que ocorre quando há quebra da ordem lógica do julgado ou quando encerra proposições inconciliáveis dentro da própria decisão. Quanto à questão da prova do direito alegado, consignou-se: A fim de comprovar os atendimentos emergenciais, o requerente juntou aos autos os faturamentos com a relação dos atendimentos médicos e serviços hospitalares realizados e os materiais consumidos, que demonstram a gravidade do estado de saúde dos pacientes Irbe José, Dirce Maria e José Aparecido, eis que todos foram atendidos em UTI, e constam procedimentos tais como traqueostomia e entubação para o primeiro e entubação para o último. Todavia, não é possível aferir em que circunstâncias tais atendimentos se deram para que se viabilizasse a análise de eventual dever da União de ressarcir o hospital. O requerente não tem convênio com o SUS e, por tal motivo, pleiteia o ressarcimento do montante que consta de seu faturamento, que, segundo sustenta, corresponde às despesas realizadas com o tratamento das três pessoas mencionadas. Entendo que o pedido nesse caso supostamente seria possível, caso fosse comprovada a falha na atuação estatal, ou seja, o autor deveria demonstrar que prestou os atendimentos, porque a máquina do Estado não pôde proporcionar aquele serviço obrigatório naquela localidade, e, nos autos, não há nenhuma prova nesse sentido. O atendimento de saúde por entidade particular por mera liberalidade, ainda que seja por emergência, por si só, não dá direito ao ressarcimento das despesas, pois não encontra amparo legal. Inexiste prova, inclusive dos fatos alegados acerca da forma como os pacientes foram encaminhados ao hospital e em quais condições se encontravam no momento do atendimento, a qual seria imprescindível para o deslinde da causa. Assim, está claro que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito aduzido, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC/73, vigente à época em que foi proposta a ação, razão pela qual a sentença deve ser mantida. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024894-44.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Não está caracterizada a contradição aduzida, que ocorre quando há quebra da ordem lógica do julgado ou quando encerra proposições inconciliáveis dentro da própria decisão. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024894-44.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: apc R E L A T Ó R I O Apelação interposta por CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA. (Id. 98248003 - fls. 221/224) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido de ressarcimento das despesas vertidas para tratamento de vítimas de acidentes ocorridos na BR - 381 (Rodovia Fernão Dias) - Id. 98248003 - fls. 209/214. Alega, em síntese, que: a) acertada a sentença ao declarar a constitucionalidade do ressarcimento à entidade particular que realiza atendimento de dever do Estado, no caso de justo motivo, como a comprovação de superlotação da rede pública, atendimento de extrema urgência etc; b) decorre dos prontuários médicos juntados com a inicial que os atendimentos foram realizados em caráter de urgência e emergência, a evidenciar a necessidade iminente de se prestar auxílio à vítima independentemente de ser portador de convênio médico ou condições econômicas; c) o ponto determinante a dar ensejo ao ressarcimento é que os atendimentos foram realizados pela urgência dos casos, sob o risco de morte dos pacientes, que não suportariam a remoção ou transporte para uma rede pública. Contrarrazões apresentadas (id 98248003 - fls. 231/243). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024894-44.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente feito objetiva o ressarcimento de despesas que, segundo alega o recorrente, foram vertidas para tratamento de vítimas de acidentes ocorridos na BR - 381 (Rodovia Fernão Dias), que estariam em situação de emergência com risco de morte. A Constituição Federal de 1988 estabelece: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referidas normas consagram o direito à vida e à saúde, os quais decorrem dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, 196 a 200 e 208 da Lei Maior na concretização de garantias fundamentais. A fim de comprovar os atendimentos emergenciais, o requerente juntou aos autos os faturamentos com a relação dos atendimentos médicos e serviços hospitalares realizados e os materiais consumidos, que demonstram a gravidade do estado de saúde dos pacientes Irbe José, Dirce Maria e José Aparecido, eis que todos foram atendidos em UTI, e constam procedimentos tais como traqueostomia e entubação para o primeiro e entubação para o último. Todavia, não é possível aferir em que circunstâncias tais atendimentos se deram para que se viabilizasse a análise de eventual dever da União de ressarcir o hospital. O requerente não tem convênio com o SUS e, por tal motivo, pleiteia o ressarcimento do montante que consta de seu faturamento, que, segundo sustenta, corresponde às despesas realizadas com o tratamento das três pessoas mencionadas. Entendo que o pedido nesse caso supostamente seria possível, caso fosse comprovada a falha na atuação estatal, ou seja, o autor deveria demonstrar que prestou os atendimentos, porque a máquina do Estado não pôde proporcionar aquele serviço obrigatório naquela localidade, e, nos autos, não há nenhuma prova nesse sentido. O atendimento de saúde por entidade particular por mera liberalidade, ainda que seja por emergência, por si só, não dá direito ao ressarcimento das despesas, pois não encontra amparo legal. Inexiste prova, inclusive dos fatos alegados acerca da forma como os pacientes foram encaminhados ao hospital e em quais condições se encontravam no momento do atendimento, a qual seria imprescindível para o deslinde da causa. Assim, está claro que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito aduzido, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC/73, vigente à época em que foi proposta a ação, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024894-44.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto, voto para negar provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO DE SAÚDE ESTATAL OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. - O presente feito objetiva o ressarcimento de despesas que, segundo alega o recorrente, foram vertidas para tratamento de vítimas de acidentes ocorridos na BR - 381 (Rodovia Fernão Dias), que estariam em situação de emergência com risco de morte. - Os artigos 5º e 196 da CF consagram o direito à vida e à saúde, os quais decorrem dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, 196 a 200 e 208 da Lei Maior na concretização de garantias fundamentais. - A fim de comprovar os atendimentos emergenciais, o requerente juntou aos autos os faturamentos com a relação dos atendimentos médicos e serviços hospitalares realizados e os materiais consumidos, que demonstram a gravidade do estado de saúde dos pacientes Irbe José, Dirce Maria e José Aparecido, eis que todos foram atendidos em UTI, e constam procedimentos tais como traqueostomia e entubação para o primeiro e entubação para o último. Todavia, não é possível aferir em que circunstâncias tais atendimentos se deram para que se viabilizasse a análise de eventual dever da União de ressarcir o hospital. - O requerente não tem convênio com o SUS e, por tal motivo, pleiteia o ressarcimento do montante que consta de seu faturamento, que, segundo sustenta, corresponde às despesas realizadas com o tratamento das três pessoas mencionadas. - O pedido nesse caso supostamente seria possível, caso fosse comprovada a falha na atuação estatal, ou seja, o autor deveria demonstrar que prestou os atendimentos, porque a máquina do Estado não pôde proporcionar aquele serviço obrigatório naquela localidade, e, nos autos, não há nenhuma prova nesse sentido. O atendimento de saúde por entidade particular por mera liberalidade, ainda que seja por emergência, por si só, não dá direito ao ressarcimento das despesas, pois não encontra amparo legal. Inexiste prova, inclusive dos fatos alegados acerca da forma como os pacientes foram encaminhados ao hospital e em quais condições se encontravam no momento do atendimento, a qual seria imprescindível para o deslinde da causa. Assim, está claro que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito aduzido, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC/73, vigente à época em que foi proposta a ação, razão pela qual a sentença deve ser mantida. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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