Agravo em Recurso Especial 0008693-40.2017.8.15.0371 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008693-40.2017.8.15.0371 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008693-40.2017.8.15.0371. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: EDISON PEREIRA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico que a sessão de julgamento do réu pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, determinada no ID 131093081, foi agendada para o dia 07/05/2026, às 08h:00min, no Fórum local. OBS.: SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL. Sousa, 09 de março de 2026 José de Anchieta da Silva Junior Analista Judiciário EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Número do Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: [Homicídio Qualificado]

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, cujo despacho foi o seguinte: Considerando que o réu não foi localizado para ser intimado pessoalmente da sessão de julgamento designada para o dia 07/05/2026 às 08:00, Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Sousa EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) ALEXANDRE JOSE GONÇALVES TRINETO Do(a) 1ª Vara Mista de Sousa Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) EDISON PEREIRA DE ARAÚJO, conhecido por "EDILSON", brasileiro, casado, vigia, natural de Uiraúna/PB, nascido aos 20/04/1974, RG 003.670.033 SSP/RN, CPF n. 992.557.234-72, filho de Edinaldo Pereira de Araújo e Maria do Socorro, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 10 (dez) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação Penal - Competencia do Juri, Processo n.º 0008693-40.2017.8.15.0371, que tramita neste(a) 1ª Vara Mista de Sousa, promovida por intime-se por EDITAL, nos termos do artigo 420, parágrafo único do CPP. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 1ª Vara Mista de Sousa-PB, 24 de março de 2026. Eu, IVONETE DE ALMEIDA LACERDA -Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. ALEXANDRE JOSE GONÇALVES TRINETO Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008693-40.2017.8.15.0371. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: EDISON PEREIRA DE ARAUJO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Sousa e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação 0008693-40.2017.8.15.0371, INTIMO o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; DEFENSORIA PÚBLICA DA PARAÍBA e a DEFESA DO RÉU para tomar ciência da designação de audiência: Tipo: Sessão do Tribunal do Júri Sala: 01 Data: 07/05/2026 Hora: 08:00, na forma de videoconferência, através do link que segue abaixo. LINK: Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. De ordem, IVONETE DE ALMEIDA LACERDA Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA JUÍZO DA 1ª VARA MISTA _____________________________________________________________________ Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99146-6230; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto(s): [Homicídio Qualificado]

24/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:33

Documento (Certidão)

24/10/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:51

Protocolo de Petição

23/10/2025, 09:37

Publicação

22/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2778192/PB (2024/0407016-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDISON PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB023187 PABLO ROAR JUSTINO GUEDES - PB023053 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DESPACHO 1. Trata-se de petição de fl. 1.464-1.472 apresentada como agravo regimental contra o acórdão de fl. 1.453-1.457. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno – ou regimental, quando versar sobre matéria penal – somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, já tendo sido opostos embargos de declaração, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

18/10/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 17:31

Petição (Agravo (inominado/ legal))

06/10/2025, 16:01

Protocolo de Petição

06/10/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:31

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2778192/PB (2024/0407016-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDISON PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB023187 PABLO ROAR JUSTINO GUEDES - PB023053 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DESPACHO 1. Trata-se de petição de fl. 1.464-1.472 apresentada como agravo regimental contra o acórdão de fl. 1.453-1.457. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno – ou regimental, quando versar sobre matéria penal – somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, já tendo sido opostos embargos de declaração, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2778192/PB (2024/0407016-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDISON PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB023187 PABLO ROAR JUSTINO GUEDES - PB023053 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.316): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI ANULADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: alegada ofensa a dispositivo constitucional e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.334-1.336). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXVIII, "c", e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a decisão colegiada desta Corte Superior de Justiça foi omissa na apreciação das teses defensivas, em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.319-1.320): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão impugnada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: alegada ofensa a dispositivo constitucional e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778192/PB (2024/0407016-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EDISON PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB023187 PABLO ROAR JUSTINO GUEDES - PB023053 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDISON PEREIRA DE ARAUJO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado: "APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CABIMENTO. DECISÃO DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS. JULGAMENTO ANULADO. PROVIMENTO. - É cabível recurso de apelação com alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, em face de sentença absolutória proferida pelo júri. - Somente é possível a anulação de decisão proferida pelo Conselho de Justiça, quando manifestamente contrária à prova dos autos. - Considerando que a decisão proferida no contexto do Tribunal do Júri, revela-se contrária ao acervo probatório constante do caderno processual, outro caminho não há senão a anulação do julgamento." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1254-1264). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1266-1272). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do agravo" (e-STJ fls. 1292-1295). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: alegada ofensa a dispositivo constitucional e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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