RAGHIANT, TORRES E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
OAB/MS 17202·CPF·Representa: Autor
LUISA GARCIA STEHLING
OAB/MS 29305·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
Agravo em Recurso Especial nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
29/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
22/10/2025, 08:41
Trânsito em julgado
22/10/2025, 08:41
Publicação
29/09/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
EMBARGANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
EMBARGANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
EMBARGANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
26/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/09/2025, 10:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/09/2025, 23:59
Publicação
29/08/2025, 06:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
EMBARGANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
EMBARGANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
EMBARGANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
EMBARGANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
EMBARGANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
EMBARGANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
26/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/09/2025, 10:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/09/2025, 23:59
Publicação
29/08/2025, 06:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
EMBARGANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
EMBARGANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
EMBARGANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
28/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
27/08/2025, 16:08
Conclusão (para decisão)
14/08/2025, 15:45
Petição (Impugnação)
13/08/2025, 12:51
Protocolo de Petição
13/08/2025, 12:35
Publicação
04/07/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
EMBARGANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
EMBARGANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
EMBARGANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
03/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/07/2025, 18:45
Petição (Embargos de declaração)
02/07/2025, 18:21
Protocolo de Petição
02/07/2025, 18:07
Publicação
25/06/2025, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
EMBARGANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
EMBARGANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
EMBARGANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
24/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/06/2025, 13:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/06/2025, 23:59
Publicação
23/05/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
EMBARGANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
EMBARGANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
EMBARGANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
22/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
21/05/2025, 15:44
Conclusão (para decisão)
07/05/2025, 19:30
Petição (Impugnação)
07/05/2025, 16:01
Protocolo de Petição
07/05/2025, 15:46
Publicação
29/04/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
EMBARGANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
EMBARGANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
EMBARGANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
28/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2025, 19:45
Petição (Embargos de declaração)
24/04/2025, 19:11
Protocolo de Petição
24/04/2025, 18:54
Publicação
14/04/2025, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 01:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
EMBARGANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
EMBARGANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
EMBARGANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
11/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2025, 13:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
28/03/2025, 14:09
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
28/03/2025, 12:01
Protocolo de Petição
28/03/2025, 11:30
Mandado (entregue ao destinatário)
27/03/2025, 12:31
Publicação
25/03/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
EMBARGANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
EMBARGANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
EMBARGANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
24/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
21/03/2025, 15:55
Conclusão (para decisão)
12/03/2025, 16:00
Petição (Impugnação)
12/03/2025, 11:11
Protocolo de Petição
12/03/2025, 10:58
Publicação
10/03/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
EMBARGANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
EMBARGANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
EMBARGANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
EMBARGANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
07/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/03/2025, 08:00
Petição (Embargos de declaração)
05/03/2025, 21:16
Protocolo de Petição
05/03/2025, 20:54
Publicação
24/02/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
AGRAVANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
AGRAVANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
AGRAVANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
AGRAVANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
AGRAVANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
AGRAVANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
21/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2025, 10:30
Não-Provimento
19/02/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
10/02/2025, 16:47
Mandado (entregue ao destinatário)
10/02/2025, 12:41
Publicação
04/02/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 01:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
AGRAVANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
AGRAVANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
AGRAVANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
AGRAVANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
AGRAVANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
AGRAVANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
03/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
31/01/2025, 17:29
Conclusão (para decisão)
16/12/2024, 15:30
Petição (Impugnação)
16/12/2024, 13:21
Protocolo de Petição
16/12/2024, 13:09
Publicação
10/12/2024, 09:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024, 00:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2704093/MS (2024/0272096-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
AGRAVANTE: AUTO POSTO SAO JOSE LTDA
AGRAVANTE: CORUJÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
AGRAVANTE: POSTO ACÁCIA LTDA
AGRAVANTE: AUTO POSTO 2017 LTDA
AGRAVANTE: AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
AGRAVANTE: PETRORADIO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146
ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736
LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109
TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO - MS024777
RAGHIANT, TORRES & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
GABRIEL BARBOSA CORRÊA - MS028299
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
09/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
06/12/2024, 19:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
06/12/2024, 18:51
Protocolo de Petição
06/12/2024, 18:31
Publicação
13/11/2024, 05:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024, 18:27
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
12/11/2024, 16:00
Conclusão (para decisão)
08/11/2024, 09:28
Redistribuição
08/11/2024, 09:00
Publicação
16/10/2024, 05:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024, 18:22
Recebimento
15/10/2024, 12:16
Remessa (outros motivos)
15/10/2024, 12:13
Ato ordinatório
14/10/2024, 21:30
Distribuição
14/10/2024, 21:30
Conclusão (para decisão)
14/08/2024, 12:00
Petição (Petição (outras))
13/08/2024, 19:01
Protocolo de Petição
13/08/2024, 18:47
Publicação
06/08/2024, 05:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024, 18:24
Ato ordinatório
05/08/2024, 15:30
Distribuição (competência exclusiva)
05/08/2024, 15:00
Recebimento
23/07/2024, 17:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS)
Agravo em Recurso Especial nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
19/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
23/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravante: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2024.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
23/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Auto Posto Los Angeles Ltda, Posto Acácia Ltda, Auto Posto Yokohama Ltda, Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda, Corujão Posto de Serviço Ltda, Auto Posto São José Ltda, Auto Posto 2017 Ltda
Recurso Especial nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
30/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2023.
Acórdão - Recurso Especial nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
16/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrente: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
16/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em contradição. II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado. Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração. III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/10/2023, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):
28/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargante: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira
28/09/2023, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS)
Embargado: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargada: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) EMENTA - EMBARGOS DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES - EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ACOLHIDOS - OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA EXECUÇÃO - VERIFICADA - OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VICIO CONSTATADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA EXECUÇÃO E PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS OPOSTOS POR AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA E OUTROS - NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGAMENTO - PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO OMISSA E OBSCURA QUANTO AO PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VICIO SANADO COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. II - Constata-se que, de fato, não há menção na parte dispositiva do Acórdão embargado acerca da sucumbência recíproca entre as partes e nem mesmo o percentual a ser aplicado sobre percentual a ser aplicado na fixação dos honorários. III - Considerando que o valor indicado na planilha juntada pelos Requerentes no cumprimento de Sentença e utilizada pelo Magistrado como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, não se traduz em proveito econômico, porquanto, tratou-se de mera previsão do valor a ser executado, ou seja, não houve valor mensurado, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar a base de cálculo do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios na fase de conhecimento e também na execução, sobre o valor atualizado da causa, seguindo-se a ordem prevista no § 2º, do art. 85, do CPC, ante a ausência de proveito econômico no caso. III - Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para corrigir os vícios apontados. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos do Estado de MS, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
28/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS)
Embargado: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargada: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/05/2023.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira
28/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS)
Embargado: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargada: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Intimem-se os embargados para, querendo, manifestarem-se nos prazo de 5 (cinco) dias - Auto Posto Los Angeles e outros e 10 (dez) dias o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os embargos opostos, conforme determinao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos.
Embargos de Declaração Cível nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
16/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS)
Embargado: Auto Posto Los Angeles Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Posto Acácia Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto Yokohama Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargada: Corujão Posto de Serviço Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto São José Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)
Embargado: Auto Posto 2017 Ltda Soc. Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 2000729-16.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade