Agravo em Recurso Especial 1025525-94.2019.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1025525-94.2019.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1025525-94.2019.8.11.0041 AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos etc. As partes apresentaram petitório informando que transigiram amigavelmente, requerendo a homologação e extinção do feito nos moldes do artigo 487, III alínea b do CPC. O acordo foi devidamente subscrito pelos patronos das partes, os quais possuem poderes para transigirem e fazer acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Intime-se a executada para comprovar a quitação do acordo. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. P. R. I. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR o exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas judiciais para a consulta aos Convênios Judiciais SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS, com a devida comprovação nos autos, observando-se a Tabela B, tendo em vista a alteração da Lei Estadual n. 7.603/2001, pela Lei Estadual n. 11077/2020, que em seu artigo 13, alterou a tabela de custas do Foro Judicial.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL Visto. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Determino a intimação da parte devedora (nos termos do artigo 513, §2º do CPC), para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o pagamento espontâneo da obrigação, sob pena de aplicação da multa de 10% e verba honorária, também de 10%, sobre o valor do débito prevista no artigo 523, §1º do CPC. Convém registrar que decorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, caso queira discutir as matérias elencadas no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de impugnação do devedor, certifique-se, após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, em cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025525-94.2019.8.11.0041.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos etc. Dê ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

16/05/2025, 15:03

Publicação

22/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2709444/MT (2024/0285873-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 EVA LORRANNY SANTOS MAGALHÃES - PB031151 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 BÁRBARA DOS SANTOS LIMA - PB028161 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: HELDER MASSAAKI KANAMARU - MT023581 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:09

Publicação

25/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2709444/MT (2024/0285873-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 EVA LORRANNY SANTOS MAGALHÃES - PB031151 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 BÁRBARA DOS SANTOS LIMA - PB028161 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: HELDER MASSAAKI KANAMARU - MT023581 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, bem como assentou a inadmissibilidade do recurso também pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/1988. Alega a parte agravante que teria ocorrido a violação aos arts. 373, I e II, do CPC, 186 e 927 do CC/2002, aduzindo que (i) "apontou os dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido, que, inclusive, restaram devidamente prequestionados (e, além disso, realizou exposição do fato e do direito, demonstrou o cabimento do recurso e apresentou as razões do pedido de reforma da decisão recorrida)", e (ii) "no que se refere à incidência da Súmula 7 do STJ, a parte agravante informa que não pretende o reexame de fatos ou provas, o que afasta o teor da Súmula 7 do STJ, visto que se discute a contrariedade das normas federais, o que, via de consequência, poderá ensejar, unicamente, na revalorização" (fls. 1361-1362). Apresentada contraminuta às fls. 1370-1373. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no sentido de não estar demonstrada a ocorrência de qualquer evento da natureza que tenha ocasionado a queima dos aparelhos, mas, sim, configurada a oscilação na rede elétrica – seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APLICAÇÃO DO REPETITIVO. TEMA 699/STJ. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699), cuja controvérsia versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço", consignou que, em relação aos débitos por recuperação de efetivo consumo, por fraude no medidor, "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida". 2. O acórdão recorrido, à luz das provas constantes do autos, concluiu pela aplicação do mencionado julgamento repetitivo ao entendimento de que à parte agravante foram garantidos os devidos contraditório e processo legal, bem como a ampla defesa na apuração do débito no âmbito do processo administrativo. Rever essa compreensão demandaria o reexame do acervo fático constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.913.993/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/6/2022). Ademais, é de se observar que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas aos autos, entendeu que não restou configurado o nexo causal, veja-se: No que tange ao aos demais segurados, a condenação deve ser mantida, ao passo que não consta dos laudos a indicação da ocorrência de qualquer evento da natureza que ocasionou a queima dos aparelhos, mas sim fora ocasionado por oscilação na rede elétrica. Nesse contexto, incumbia à concessionária, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, demonstrar que observou as normas de segurança de modo a evitar problemas no sistema elétrico. Ademais, não é possível a aplicação da excludente de responsabilidade, vez que a apelante poderia colacionar, ainda, relatório regulamentado pela ANEEL no qual classifica os níveis de tensão de energia, com o fito de demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço. Por conseguinte, resta evidente o nexo de causalidade e o dano suportado pela seguradora em decorrência da falha de prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e o direito da seguradora à ação regressiva, no que tange aos valores referentes ao segurado Antonio Borgeo. (fl. 1262) A reforma de tal entendimento exige reexame do conjunto probatório dos autos, tarefa inadmissível em sede de recurso especial, em face do impedimento da Súmula 7 desta Corte. Registre-se que a premissa que embasa a análise do recurso especial é aquela fixada no acórdão recorrido, porquanto não cabe, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Março de 2024 a 15 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Fevereiro de 2024 a 16 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025525-94.2019.8.11.0041.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração da requerida, mantendo intacta a sentença. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025525-94.2019.8.11.0041.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que mantém um contrato de seguro que garante cobertura para danos decorrentes de alterações de tensão elétrica, queda de energia e falta de fornecimento por períodos prolongados e sem prévio aviso. Com efeito, aduz que segurados informaram um sinistro causado por dano elétrico, ocorrido em plena vigência do seguro, causado por oscilação no fornecimento de energia. Relata que efetuou o pagamento dos prêmios do seguro, e diante disso propôs a presente ação buscando a condenação da ré ao pagamento dos prejuízos causados, que somam R$ 50.219,57 (Cinquenta mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos). Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida apresenta Contestação via ID. 27585469 defendendo em síntese que não há comprovação do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso, não havendo nos autos qualquer registro de oscilação de energia na data do ocorrido, não havendo, portanto, se falar em pagamento de indenização. Impugnação a contestação apresentada via ID. 17438373 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova pericial, pelo que foi nomeado perito judicial que realizou a perícia e anexou o laudo via ID. 107937086. É o relatório. Decido. Conforme relatado, Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, devidamente qualificados nos autos, buscando a parte autora o recebimento da quantia de R$ 50.219,57 (Cinquenta mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos). A ré defende que não há comprovação do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso, não havendo nos autos qualquer registro de oscilação de energia na data do ocorrido, não havendo, portanto, se falar em pagamento de indenização. A controvérsia da demanda gira em torno da responsabilidade pelo prejuízo ocorrido. De pronto, cumpre salientar que a demandante, na qualidade de empresa seguradora, sub-roga-se nos direitos de seu segurado ao pagar-lhe indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador dano se este não tiver sido produzido por culpa exclusiva de seu cliente. Já a demandada, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos decorrentes dos serviços prestados, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14, caput, do CDC, este último aplicado, sim, ao caso, conforme posicionamento também já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp nº 468064/RS, 1ª T., j. 12/12/2015). Assim analisada a presente ação, então, sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, à autora competia a demonstração da ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo causal entre estes e o primeiro. À ré, por sua vez, competia comprovar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima (art. 14, § 3º, CDC). Nesse sentido, o laudo pericial foi incisivo ao concluir que “I. Conforme demonstrado nos autos, os trabalhos periciais foram realizados na modalidade indireta, com base em análises documentais; II. Após as análises documentais foram constatados que os Segurados abriram reclamação de sinistro junto a Seguradora, a fim de serem ressarcidos em decorrência de danos elétricos sofridos. III. Foram realizadas análises pormenorizadas dos Relatórios de sinistros elaborados pela Parte Requerente, que apresentam registros fotográficos; IV. Por fim tem-se que, após as análises realizadas foram constatados que os danos sofridos nos equipamentos guardam similitudes com distúrbios elétricos na rede de energia elétrica ocasionado por descargas atmosféricas.” Não cabe a responsabilidade objetiva pelo dano causado, porém a autora, neste caso, é tida como consumidora, pois experimentou dano material ao ressarcir seu segurado por evento de responsabilidade da distribuidora de energia, além de ter previsão legal sua demanda regressiva, conforme exposto anteriormente. É o que julgou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. - Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 426017 MG 2013/0369534-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013) Negritei. Assim, considerando o disposto no artigo 786 do CC, ou seja, que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro e, considerando que a parte autora logrou demonstrar as razões de fato e de direito que legitimam e sustentam sua pretensão regressiva em face da concessionária ré, notadamente por ter colacionado aos autos a apólice do seguro empresarial com previsão de cobertura por danos elétricos, laudo técnico e por fim a perícia judicial que corrobora com a inicial, indicando a causa do dano e a prova do efetivo pagamento da indenização securitária, o pedido de condenação ao pagamento dos prejuízos é medida acertada a se tomar. Ressalto que ficou incontroverso pelo laudo pericial as causas das queimas dos aparelhos, ficando assim estabelecido o nexo causal. Nesse sentido, sendo responsabilidade da ré a reparação pelos danos ocorridos por problemas na corrente elétrica, fica evidente o direito da parte autora, sobretudo por já ter demonstrado estar na qualidade de sub rogatária dos direitos dos segurados. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. Ação regressiva interposta pela seguradora em decorrência de queima de aparelhos de seu segurado. Sub-rogação nos direitos do consumidor. Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviço. Relatório do sinistro e laudos técnicos dos bens do segurado, atestando a oscilação de energia em decorrência de sobrecarga elétrica. Relação de causa e efeito entre a má prestação do serviço de energia elétrica e a queima de aparelhos. Dever de indenizar mantido. Nexo de causalidade evidenciado. Danos materiais devidamente comprovados. Ré que não comprovou a ocorrência de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00218478620198190002, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 26/08/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Subrogação da seguradora nos direitos, ações, prerrogativas e garantias do credor primitivo, em relação à dívida. Aplicação do CDC. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013. 2. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. 3.Laudos técnicos constantes nos autos confeccionados por empresas diversas da autora que não foram infirmados pela ré, a qual deixou de requerer a produção de prova pericial, mesmo instada a fazê-lo. 5.Art. 373, II, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00568050420198190001, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 27/05/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-03). Dessa forma, não tendo sido impugnado o valor cobrado, e tendo sido comprovado pela autora o valor pago pelos prejuízos, bem como o nexo causal com a atitude da ré, plenamente cabível o pedido de condenação neste valor. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, e por consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$ 50.219,57 (Cinquenta mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC/IBGE a partir da data do pagamento aos segurados. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

29/09/2023, 00:00

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