Recurso Especial 0046385-30.2023.8.25.0001 - STJ

Recurso Especial 0046385-30.2023.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400742360 NÚMERO ÚNICO: 0046385-30.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 25/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202310201433 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - CRISTIANE VASCONCELOS GARCIA ADVOGADO - ISMAEL ALMEIDA SANTOS FILHO - OAB: 7182/SE APELANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - RAIMUNDO IVAN BARROSO RODRIGUES JÚNIOR - OAB: 11579/MA APELADO - CRISTIANE VASCONCELOS GARCIA ADVOGADO - ISMAEL ALMEIDA SANTOS FILHO - OAB: 7182/SE APELADO - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - RAIMUNDO IVAN BARROSO RODRIGUES JÚNIOR - OAB: 11579/MA DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM 12.12.2025, VERIFICA-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONHECEU DO ARESP Nº 2847478-SE, BEM COMO NEGOU PROVIMENTO AO AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 2212650-SE, AMBOS INTERPOSTOS POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. CONSTATA-SE, AINDA, QUE FOI PROVIDO O RECURSO ESPECIAL Nº 2212650-SE, AVIADO POR CRISTIANE VASCONCELOS GARCIA E ISMAEL ALMEIDA SANTOS FILHO, DECISÃO QUE FOI INTEGRADA PELO JULGAMENTO DA PET NO RECURSO ESPECIAL Nº 2212650-SE, PARA MODIFICAR AS DECISÕES PROFERIDAS NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ASSIM, HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2847478-SE, EM 19.03.2025, BEM COMO DA DECISÃO EXARADA NA PET NO RECURSO ESPECIAL Nº 2212650-SE, EM 02.12.2025, CONFORME SE AVISTA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM 12.12.2025, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

22/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/12/2025, 12:17

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:17

Publicação

06/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação PET na REsp 2212650/SE (2025/0032510-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CRISTIANE VASCONCELOS GARCIA ADVOGADO: ISMAEL ALMEIDA SANTOS FILHO - SE007182 EMBARGADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A RAIMUNDO IVAN BARROSO RODRIGUES JUNIOR - MA011579 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação PET na REsp 2212650/SE (2025/0032510-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CRISTIANE VASCONCELOS GARCIA ADVOGADO: ISMAEL ALMEIDA SANTOS FILHO - SE007182 EMBARGADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A RAIMUNDO IVAN BARROSO RODRIGUES JUNIOR - MA011579 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:11

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847478/SE (2025/0032510-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A RAIMUNDO IVAN BARROSO RODRIGUES JUNIOR - MA011579 AGRAVADO: CRISTIANE VASCONCELOS GARCIA ADVOGADO: ISMAEL ALMEIDA SANTOS FILHO - SE007182 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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