Agravo em Recurso Especial 0000341-09.2015.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000341-09.2015.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

06/06/2025, 13:13

Publicação

22/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2722241/SP (2024/0307603-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905 CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA E OUTRO(S) - SP177658 AGRAVADO: HALINE GONCALVES BOLOGNESI ZAMBON ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:10

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2722241/SP (2024/0307603-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905 CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA E OUTRO(S) - SP177658 AGRAVADO: HALINE GONCALVES BOLOGNESI ZAMBON ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 17:30

Documento (Certidão)

10/10/2024, 17:24

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/10/2024, 11:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: HALINE GONCALVES BOLOGNESI ZAMBON OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000341-09.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: HALINE GONCALVES BOLOGNESI ZAMBON OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: HALINE GONCALVES BOLOGNESI ZAMBON OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à controvérsia, entende a Jurisprudência Pátria que, tratando-se de anuidades devidas aos Conselhos (caso dos autos), a constituição do crédito tributário só ocorre validamente quando o contribuinte é notificado do lançamento, sendo suficiente, para tal, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade. In casu, em analise aos autos, não restou comprovada aludida sistemática, sendo que, ao ser questionado, o exequente apresentou justificativa genérica “as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente ação, preenchem todos os requisitos exigidos pela legislação em vigor, gozando, portanto, de presunção legal de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), presunção esta somente elidida por prova em contrário a cargo da embargante.” Finalizou, justificando que “a juntada de notificação dos lançamentos dos débitos em cobro não é essencial à validade das CDAs, de modo que correta a cobrança das anuidades devidas pelo Executado”, não apresentando a comprovação, da mesma forma, em sua peça recursal. Destarte, pelas razões retro mencionadas, deve ser mantida a sentença a quo. A fim de reiterar a explanação retro, seguem julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000341-09.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em sede de Execução fiscal, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Apelou o exequente, pugnando pela reforma da sentença, visto que as certidões que embasam os autos preenchem todos os requisitos do §5º do artigo 3º da Lei nº. 6.830/1980 e, por essa razão, são devidas as anuidades em cobro, cujo fato gerador ocorreu respectivamente no dia 01º dos anos de 2012, 2013 e 2014 sendo plenamente válido o lançamento e cobrança de referidos débitos até que o Executado comprove que não foi regularmente notificado, já que cabe a ele impugnar a liquidez e certeza das certidões de dívida ativa. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000341-09.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, para cobrança de anuidades previstas para os exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 (ID de n.º 160541157, página 01). 2. A controvérsia dos autos gira em torno da ausência de comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. 3. No caso dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau determinou que o Conselho/exequente comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA (ID de n.º 160541173, página 01). O exequente alegou que não existe uma comprovação formal das notificações, pois esta não cabe no caso das anuidades profissionais, visto que os débitos cobrados pelos Conselhos de Fiscalização Profissional decorrem de seu poder de polícia. Assim, a notificação do lançamento, no caso, é efetuada de forma simplificada, através da emissão de boletos bancários sem qualquer registro (ID de n.º 160541174, página 01-02). 4. No caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que é suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 5. Assim, caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, não o fazendo, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte nula é a CDA que formaliza tal crédito tributário (precedentes deste Tribunal). 6. Sem a regular notificação do contribuinte, não se tem a constituição definitiva do crédito tributário à luz do devido processo legal. Assim, a sentença deve ser mantida. 7. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PELA REMESSA DE CARNÊ DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigação de pagar as anuidades ao conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente do efetivo exercício das atividades. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a existência de registro no respectivo conselho profissional dá ensejo ao fato gerador e cria o dever legal de pagar anuidades. 3. O Autor não comprovou a formalização do pedido de baixa de sua inscrição junto ao conselho de classe, a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança das anuidades em testilha. 4. Não tendo havido a comprovação, por parte do Apelante, de ter realizado o procedimento formal de cancelamento do seu registro junto ao conselho de fiscalização, não há como acolher a pretensão de inexigibilidade das anuidades, haja vista que a sua inscrição permaneceu ativa. 5. Em que pese a afirmação do Apelante de que sua atividade não o obrigava a manutenção de registro junto ao conselho, não há nos autos comprovação do requerimento de baixa do registro junto à autarquia, de modo que à época dos fatos geradores permanecia vinculado ao CREA, o que torna legal a exigência do tributo. 6. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, são contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício. Dessa forma, a constituição do crédito tributário só ocorre validamente quando o contribuinte é notificado do lançamento, formalizado em documento enviado pelo Conselho Profissional, contendo o valor do débito e a data do vencimento, além de outras informações, para que realize o pagamento do tributo ou a impugnação administrativa. 7. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento. 8. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000090-97.2020.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARLI FERREIRA, julgado em 26/04/2021, DJEN DATA: 05/05/2021) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. - As anuidades devidas a Conselhos Profissionais, são contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício. Assim é que, a constituição do crédito tributário só ocorre validamente quando o contribuinte é notificado do lançamento, formalizado em documento enviado pelo Conselho Profissional, contendo o valor do débito e a data do vencimento, além de outras informações, para que realize o pagamento do tributo ou a impugnação administrativa. - A notificação do contribuinte objetiva prestigiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. Nesse passo, é somente após a regular notificação que o devedor poderá impugnar o lançamento. - O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. - Na espécie, o executado alega não ter sido notificado para pagar as anuidades objeto da execução em fiscal em apenso e o Conselho apelante não fez prova desta providência positiva, aduzindo sua desnecessidade. - Ora, ainda que não se faça necessário o procedimento administrativo, é exigível, fora dos casos de lançamento por homologação, a notificação do contribuinte para pagamento. Assim, não tendo o embargado logrado êxito em comprovar a regular notificação da executada, incide a regra inserta no art. 373, I e II, do CPC (art. 333, I e II, do CPC/1973) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. - Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do lançamento tributário referente à Certidão da Dívida Ativa nº 2904/09, ante a ausência de comprovação da notificação do contribuinte para pagamento. - Mantida a condenação do Conselho Profissional ao pagamento de verba honorária arbitrada em mil reais. - Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. - O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os embargos para o fim de determinar a anulação do crédito tributário e extinção da execução fiscal (fls. 75/79), à vista da ausência de notificação do contribuinte. O Exmo. Des. Fed. André Nabarrete negou provimento ao recurso. - Evidencia-se do decisum transcrito que, ante a ausência da comprovação do envio da notificação ao contribuinte e não constituição regular do título impõe sua nulidade e consequente extinção da execução fiscal. Ressalte-se que o decisum agravado não impôs o envio de cartas com aviso de recebimento, apenas que há necessidade de fazer prova do envio por qualquer meio, porquanto indispensável para a validade da constituição do crédito. Assim, inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas a questão controvertida e os argumentos deduzidos, a irresignação de caráter infringente não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011800-85.2009.4.03.6112, Rel. JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, julgado em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2018)" Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. COBRANÇA DE ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANTIDA. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. - Entende a Jurisprudência Pátria que, tratando-se de anuidades devidas aos Conselhos (caso dos autos), a constituição do crédito tributário só ocorre validamente quando o contribuinte é notificado do lançamento, o que, a propósito, não restou atendido, omitindo-se o apelante em providenciar/colacionar a exigida comprovação - Mantida a extinção do feito. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: HALINE GONCALVES BOLOGNESI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000341-09.2015.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a cobrança de anuidades e multas eleitorais. Intimado para comprovar a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano de cobrança da exação, por determinação de emenda da inicial, o conselho sustentou a regularidade das certidões de dívida ativa e a legalidade dos débitos, aduzindo que a CDA possui presunção de certeza e liquidez, que não pode ser afastada de ofício pelo juízo, mas somente mediante alegação e prova do executado. Aduziu também que o exequente dá ampla divulgação a todas as informações pertinentes à anuidade em cada exercício, bem como que o(a) executado(a) estava inscrito(a) em seus quadros e ciente da obrigação, não tendo requerido o cancelamento da inscrição. Sustentou, por fim, que nos tributos sujeito a lançamento de ofício, o entendimento pacífico do STJ estaria estabelecido no sentido de que não há necessidade de processo específico e notificação. Menciona que o STJ teria posição firme na matéria no RESP n. 1.114.780/SC, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Por fim, traz aos autos decisão monocrática do STJ no RESP n. 1.923.388/RS. É o relatório. Passo a decidir. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, contribuições parafiscais, constituem espécie tributária, devendo se submeter ao princípio da reserva legal e à legislação do processo administrativo federal fiscal. Tratando-se de tributos constituídos através de lançamento de ofício, o crédito tributário é formalizado pelo documento enviado pelo conselho de fiscalização profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações (boleto de cobrança), para que realize o pagamento ou apresente impugnação administrativa. Ademais, a notificação do lançamento é prevista como dever do fisco, apenas dispensada nos casos de lançamento por homologação. Inclusive, o CTN dispõe sobre a necessidade de regular notificação do lançamento em seus arts. 145 e 160. Com relação ao tema julgado no RESP n. 1.114.780/SC, não se aplica na seara tributária federal, trata-se de taxa instituída por Município. Como o tributo, no presente caso, é constituído pelo envio do denominado boleto de cobrança ao contribuinte, é requisito para a validade do título executivo extrajudicial (CDA) a notificação regular do contribuinte. Sendo assim, o sujeito ativo tributário deve possuir em seus arquivos o comprovante da notificação do sujeito passivo, para que possa inscrever o débito em dívida ativa. No caso destes autos, e este juízo vem observando tal fato nas execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissionais, autarquias federais e que se sujeitam ao regime jurídico de direito público, a Administração Pública não possui qualquer controle sobre a remessa dos boletos de pagamento enviados, ou seja, da notificação do lançamento de ofício das anuidades. A comprovação da remessa do carnê ou boleto de pagamento, seja pelos Correios ou qualquer outro meio pertinente, é prova de atribuição exclusiva do exequente, seu ônus. A Administração Pública Federal tem o dever de possuir em seus arquivos documento que possa atestar o lançamento de ofício, a existência de notificação regular e válida do contribuinte. Dessa forma, não socorre à exequente a alegação de ser presumida a notificação nos casos de tributos de periodicidade anual. Acrescento que não se trata de ônus da prova do executado tal mister. Afinal, não há como o executado comprovar que “não recebeu” tal notificação. Este tipo de prova, negativa, é impossível de ser produzida e mostra-se vedada pelo ordenamento jurídico processual. Nessa senda, o ônus da prova de comprovar a regularidade e validade da notificação, nos casos das contribuições parafiscais, lançadas de ofício, é do conselho exequente. E, nesse ponto, o conselho exequente não apresentou qualquer documentação para comprovar a notificação do lançamento tributário, embora tenha sido regularmente intimado para tanto, limitando-se a alegar que tal demonstração seria descabida. Saliento que formulários e protocolos de atendimento apenas revelam relação de fiscalização entre o conselho e a executada, não se caracterizando como cumprimento da obrigação de lançamento tributário. A não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. Nesse sentido, é o posicionamento majoritário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sua 1ª Seção, que julga matéria de Direito Público, composta pela 1ª e 2ª Turmas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão a quo não contrariar a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, eventual entendimento pela regularidade na constituição do débito depende do reexame fático-probatório. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/12/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1622237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 18/12/2020) No que se refere ao RESP n. 1.923.388/RS, mencionado pelo exequente em sua manifestação, trata-se de decisão monocrática isolada da 2ª Turma, exarada em 08/03/2021. Como salientado, os precedentes dessa Turma anteriores e posteriores a decisão relatada são enfáticos na necessidade de comprovação do envio da notificação do lançamento de ofício pelos conselhos profissionais. Nesse sentido, o recente Agravo Interno ao Agravo no RESP n. 1.962.557/RS, em decisão colegiada da 2ª Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência jurisprudencial foi comprovada. 3. Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar..... 5. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. 6. O recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. 7. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte regional, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 8. Ademais, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 25/3/2022) Dessa forma, a CDA encontra-se eivada de nulidade pela ausência de lançamento tributário e inexistência de tributo exigível, impedindo o prosseguimento desta execução fiscal. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial também majoritário do E. TRF da 3ª Região, que vem acompanhando reiteradamente a posição do Tribunal da Cidadania em suas Turmas e sendo exequente/apelante o Conselho Regional de Farmácia: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DOS ESTADO DE SÃO PAULO. NOTIFICAÇÃO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS, BEM COMO DA REMESSA DO CARNÊ COM O VALOR DA ANUIDADE COBRADA. NULIDADE DAS CDA'S. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, para cobrança de anuidade e de multas punitivas(ID de n.º 209982887, páginas 07-13). 2.A controvérsia dos autos gira em torno da ausência de comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram as CDA's. 3.No caso dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau determinou que o Conselho/exequente comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA (ID de n.º 209982890, página 01). O exequente alegou, em síntese, que: a)as CDA’s possuem presunção de certeza, liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80; b)a executada ficou ciente da irregularidade verificada na visita fiscal, uma vez que o responsável pelo local assinou e ficou com cópia dos Termo de Intimação/Auto de Infração lavrado. 4.No caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que é suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 5.Conforme o precedente citado acima (REsp nº 1235676/SC), caberia ao exequente, pelo menos, comprovar a remessa do carnê pelo correio ou por qualquer outro meio, com o valor da anuidade, e as notificações em relação às multas aplicadas, não o fazendo, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte nulas são as CDA's que formalizam o crédito tributário. 6.Por outro lado, conquanto a executada tenha assinado os autos de infração, não há comprovação nos autos, de que as notificações referentes às multas aplicadas foram encaminhadas à executada, para apresentação de defesa administrativa (precedentes do STJ e deste Tribunal). 7. Sem a regular notificação do contribuinte, não se tem a constituição definitiva do crédito tributário à luz do devido processo legal. Assim, a sentença deve ser mantida. 8. Recurso de apelação desprovido. (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível 0006578-49.2013.4.03.6128, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, intimação via sistema em 16/03/2022). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO PROFISSIONAL – ANUIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DA CDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do E. STJ, segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. 2. O lançamento ocorre com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada. Na ausência de comprovação da remessa da comunicação, a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é afastada e, por conseguinte, o título executivo é considerado irregularmente constituído. 3. Agravo interno improvido. (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, Apelação Cível n. 5002120-25.2018.4.03.6128, Rel. Des. Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior, intimação via sistema em 01/06/2022). À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando-se a extinção desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação ao débito remanescente, referente a multas eleitorais, deve-se aplicar também o mesmo raciocínio acima exposto. Não tendo havido a comprovação da notificação em relação a tais multas, a nulidade da cobrança deve ser igualmente reconhecida. Ademais, consigno que, nas eleições realizadas pelos Conselhos, têm direito de voto somente os profissionais em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Desse modo, como o profissional é proibido de votar com qualquer débito junto ao Conselho, não se poderia aplicar nenhuma multa, pois tal ato é incompatível, revelando, por consequência, a inexigibilidade da referida punição administrativa. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - LEI 12.514/2011 - ART. 8° - INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE AJUIZADAS ANTERIORMENTE. MULTA ELEITORAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n° 12.514/11 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, e em seu artigo 8º, prescreve: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." 2. Entretanto, a Lei n° 12.514/11 entrou em vigor em 28 de outubro de 2011, todavia a presente execução fiscal foi ajuizada anteriormente a vigência da Lei. 3. Com relação às multas eleitorais de 2005 e 2007 são inexigíveis, pois a Resolução CFC nº 1.435/13 estabeleceu no seu artigo 2º, § 2º, que somente poderá votar o Contador e Técnico em contabilidade que estiver em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2130974 - 0001276-61.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 10/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. P.I.

25/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(30)