Agravo em Recurso Especial 0156126-85.2018.8.09.0175 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0156126-85.2018.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2390820/GO (2023/0210968-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA DOS REIS AGRAVANTE: ROGERIO DE MOURA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: LUCAS BORGES DE LIMA MOURA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MORAES NUNES - GO038389 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:36

Protocolo de Petição

28/03/2025, 11:13

Publicação

25/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2390820/GO (2023/0210968-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA DOS REIS AGRAVANTE: ROGERIO DE MOURA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: LUCAS BORGES DE LIMA MOURA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MORAES NUNES - GO038389 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:40

Recebimento

20/03/2025, 10:52

Não-Provimento

18/03/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/02/2025, 16:16

Documentos

Outros

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2390820/GO (2023/0210968-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUCAS BORGES DE LIMA MOURA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MORAES NUNES - GO038389 AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA DOS REIS AGRAVANTE: ROGERIO DE MOURA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: MAXEMILIANO RODRIGUES PANTALEAO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS PEREIRA DOS REIS, ROGÉRIO DE MOURA CAMPOS e LUCAS BORGES DE LIMA MOURA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no julgamento da Apelação n. 0156126-85.2018.8.09.0175. Consta dos autos que o Juízo singular pronunciou (e-STJ fls. 776/789) os agravantes para serem julgados perante o Tribunal de Júri, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013, por fatos supostamente ocorridos em 12/05/2018, em união de desígnios e repartição de tarefas, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima (dissimulação), mataram Jhone Ramos de Sousa, mediante disparos de arma de fogo, a mando do agravante Rogério de Moura Campos. Irresignadas, as defesas de LUCAS PEREIRA e ROGÉRIO interpuseram recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negado provimento ao apelo (e-STJ fls. 1.179/1.186), em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.188): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DENÚNCIA. 1. Não se declara a inépcia da denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, prolatada a pronúncia, opera-se a preclusão da matéria. 2. Preliminar rejeitada. DESPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Comprovada a materialidade dos crimes e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 2. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (incisos I e IV, § 2º, do art. 121, do CP), amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do júri. 3. Subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, a qual se afigura necessária para preservar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e por integrarem organização criminosa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Após serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri em 07/07/2022 (e-STJ fls. 1.891/1.895), LUCAS PEREIRA DOS REIS foi condenado, nos termos dos arts. 121, §2º, I e IV, do Código Penal e 2º, § 2º, da Lei 12.850/13, à pena definitiva de 23 (vinte e três) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa; LUCAS BORGES DE LIMA MOURA, pelo art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, a 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e, ROGÉRIO DE MOURA CAMPOS, por violação ao art. 121, §2º, I, c/c o 29, ambos do Código Penal, a 20 (vinte) anos e 03 (três) meses de reclusão, todos no regime inicial fechado (e-STJ fls. 1.922/1.928). Irresignadas, as defesas dos acusados pugnaram pela realização de novo júri e, subsidiariamente, pela redução das penas impostas. O Tribunal de Justiça de Goiás conheceu e deu parcial provimento aos recursos (e-STJ fls. 2.608/2.618), apenas para reduzir a pena do réu Lucas Pereira para 22 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima, e Lucas Borges para 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A pena do paciente Rogério permaneceu inalterada em 20 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, conforme acórdão ementado (e-STJ fl. 2.619): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EFEITO SUSPENSIVO. 1- Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, consoante previsão do artigo 492, § 4º, do Código de Processo Penal. ILEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO. 2- Eventuais irregularidades na fase do inquérito não contaminam a ação penal. Além disso, em se tratando de crime submetido ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas na instrução devem ser arguidas até a prolação da decisão intermediária de pronúncia, a teor do artigo 571, I, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 3- Tendo a decisão popular respaldo nas provas coligidas (jurisdicionalizadas e não repetíveis), não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4- Especificamente no tocante ao reconhecimento da semi-imputabilidade do 1º apelante, os jurados não ficam adstritos ao laudo pericial, consoante a norma expressa do artigo 182 do CPP, podendo valer-se de outros elementos contidos nos autos para formar seu convencimento. É o que se verifica na hipótese. REDUÇÃO DAS PENAS. 5- Constatados equívocos na fixação das reprimendas do 1º e 2º apelantes, se mostra necessário o redimensionamento, mantida, contudo, a sanção do 3º apelante, ausentes ilegalidades no cálculo, estabelecida em patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção. PREQUESTIONAMENTO. 6- Respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição de recurso em instância superior. JUSTIÇA GRATUITA (1º APELANTE). 7- Não se concede os benefícios da justiça gratuita ao 1º apelante, porque assistido por advogado constituído durante toda a instrução e não provada a hipossuficiência financeira. 8- Recursos conhecidos, parcialmente providos o 1º e o 2º e desprovido o 3º. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados (e-STJ fls. 2.741/2.743). Recursos especiais dos agravantes interpostos pelos agravantes Lucas Pereira dos Reis e Rogério de Moura Campos (e-STJ fls. 2.748/2.763 e 2.769/2.787), inadmitidos na origem (e-STJ fls. 2.877/2.879 e 2.880/2.883). Recurso especial do agravante Lucas Borges de Lima Moura (e-STJ fls. 2.695/2.725), inadmitido na origem (e-STJ fls. 2.873/2.875). Em razão de não terem sido admitidos na origem, foram interpostos os presentes agravos (Lucas Borges e-STJ fls. 2.892/2.920); (Lucas Pereira e-STJ fls. 2.927/2.935); (Rogério Moura e-STJ fls. 2.936/2.940). Contraminuta apresentada pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 2.943/2.946 e 2.962/2.969), manifestando-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial, individualizada. Submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, o agravante Lucas Pereira dos Reis foi condenado à pena privativa de liberdade de 23 (vinte e três) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (e-STJ fls. 1.922/1.928), o que o levou a interpor recurso de apelação (e-STJ fls. 2.024/2.059), pugnando pela cassação do veredito, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, ante a ausência de comprovação de sua participação nos autos, e afastamento da valoração negativa da circunstância judicial consistente na “personalidade”. O agravante Lucas Pereira dos Reis foi condenado à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado), (e-STJ fls. 1.922/1.928), o que o levou a interpor recurso de apelação (e-STJ fls. 2.024/2.059), pugnando pela cassação do veredito, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, ante a ausência de comprovação de sua participação nos autos, e afastamento da valoração negativa da circunstância judicial consistente na “personalidade”. Já o agravante Rogério de Moura Campos foi condenado à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (e-STJ fls. 1.922/1.928), o que o levou a interpor recurso de apelação (e-STJ fls. 1.947/1.966), apontando ofensa aos arts. 157 e 155, ambos do Código de Processo Penal, ao art. 5º, IV, da Constituição Federal e à Súmula n. 241 do STJ e art. 59 do Código Penal, além de divergência jurisprudencial. Por sua vez, o Tribunal deu parcial provimento apenas para afastar a valoração negativa da circunstância judicial consistente na “personalidade” em razão da fundamentação inidônea, todavia, alega o agravante que não houve o redimensionamento proporcional a pena-base como consectário legal. Alegação de violação ao art. 59 do Código Penal Vejamos o trecho em que o julgado a quo não se manifesta quanto ao acima alegado, como de fato, reduz a pena do agravante (e-STJ fls. 2.608/2.618): Quanto à Lucas Pereira: O magistrado fixou a basilar acima do mínimo (03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão), ao negativar a culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências. Não fundamentou a escolha, apenas fez referência genérica aos argumentos do crime de homicídio, o que não pode ser admitido, já que não há identidade e correlação entre os elementos fáticos de cada delito. (Somadas (artigo 69 do CP), a sanção definitiva perfaz o patamar de 22 (vinte e dois) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima) Quanto à Lucas Borges: Dessa forma, tendo em vista que a presença de quatro vetores desfavoráveis, mantenho a pena base em 16 anos e 06 meses, consideradas as frações de exasperação recomendadas pela jurisprudência do STJ; Quanto à Rogério: Deve ser afastada a negativação da personalidade e conduta social, ausente fundamentação idônea e suficiente para amparar o afastamento do mínimo legal, inexistindo concreta demonstração de desvio de natureza comportamental ou nos aspectos morais e psicológicos.. No que se refere à culpabilidade, restou demonstrada a maior censurabilidade do fundamentação idônea e suficiente para amparar o afastamento do mínimo legal, inexistindo concreta demonstração de desvio de natureza comportamental ou nos aspectos morais e psicológicos. comportamento, pois, enquanto detido por outras infrações e no comando de facção, ordenou aos corréus a morte da vítima, demonstrando continuidade, articulação e desenvoltura nas atividades ilícitas. No tocante aos antecedentes (mov. 299 e SEEU), existem duas condenações por fatos anteriores, uma com trânsito em julgado anterior a este homicídio, a outra posterior. Podem ser utilizadas em diferentes etapas, sem configurar bis in idem. O desabono das circunstâncias e consequências se mantém, devidamente justificado, já que o delito foi praticado no chá de fraldas do filho do falecido, na presença de sua esposa grávida, resultando na orfandade de filho menor. Por conseguinte, diante da presença de quatro vetores desfavoráveis e atento às frações de exasperação recomendadas pela jurisprudência, mantenho a pena base em 18 anos. Dessa forma, constata-se que as exasperações da pena-base foram concretamente motivadas e que os recorrentes pretendem, na verdade, a reanálise da dosimetria de suas penas, na medida em que alegam fundamentação genérica, sem, contudo, especificar em qual vetorial o juízo a quo teria se equivocado. Lado outro, tem-se, também, que a análise de tal pretensão demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado na via eleita, além de que os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal não foram atacados pelo recorrente nas razões deste recurso, impondo-se o enunciado da Súmula n. 284/STF. Alegação de violação ao art. 593, III, do Código de Processo Penal As defesas sustentaram que o Tribunal Popular teria julgado o caso de forma divorciada das provas coligidas ao feito, nulidade que ensejaria novo julgamento. No entanto, as provas colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em Juízo, com destaque para os termos de reconhecimento de fotografia de pessoa, Laudo de Perícia Criminal – Exame de confronto microbalístico, Laudo de Exame Cadavérico e Termo de Exibição e Apreensão contidos no Inquérito Policial e nos autos da medida cautelar sigilosa (autos apensos ao Inquérito Policial – interceptação telefônica), bem como as declarações e depoimentos colhidos, tanto na fase administrativa, quanto na primeira e segunda fases do Júri, sendo adequado, portanto, o posicionamento dos Jurados que decidiram rejeitar as teses defensivas e acolher a tese acusatória pela condenação e incidência das qualificadoras pelo motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não havendo razões para anular o julgamento realizado. O presente recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). A instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos, de modo que, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, é imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. Assim, o art. 563, inciso III, alínea d, do CPP, deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando proferido ao arrepio de todo material probatório produzido durante a instrução processual penal, o que entendeu o juiz a quo ser o que ocorreu no presente caso. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CORTE DE ORIGEM ENTENDEU QUE A DECISÃO DOS JURADOS ERA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). 2. De fato, as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal - CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a absolvição do réus proferida pelos jurados, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, não havendo falar em ofensa à soberania dos veredictos. 3. Na hipótese em tela, o Tribunal a quo entendeu que a decisão dos jurados pela absolvição do agravante Tiago era manifestamente contrária às provas dos autos - notadamente os depoimentos das testemunhas, somados à confissão extrajudicial do réu -, não encontrando amparo, nem mesmo minimamente, em nenhum elemento probatório existente no feito criminal, motivo pelo qual determinou seu novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Para se alterar essa conclusão seria inevitável o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Em relação à dosimetria da pena, verifica-se que a culpabilidade dos agravantes Gabriel e Leonardo, no tocante ao delito de homicídio qualificado, foi valorada de forma negativa com base em elementos concretos dos autos. Consoante destacado pelas instâncias ordinárias, a conduta de Gabriel foi determinante para a morte da vítima, haja vista ter sido um dos autores dos tiros efetuados contra ela, a qual, inclusive, teve sua liberdade suprimida para que o crime fosse consumado. Também foi assinalado que o agravante Leonardo teria auxiliado de forma eficaz ao conter a vítima e privar sua liberdade de um dia para o outro, conduzindo-a para o local de sua execução. Tais condutas revelam, de fato, gravidade superior à ínsita ao crime de homicídio, justificando, portanto, a negativação do vetor atinente à culpabilidade. 5. (...)) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.876.191/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022). Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que entende que: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONVICÇÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. I - O Tribunal de origem, embora de forma contrária à pretendida pela Defesa, analisou todos os pontos apontados como omissos e contraditórios, não havendo que se falar em malferimento do art. 619 do CPP e demais dispositivos citados tidos como violados no v. acórdão de embargos de declaração. No presente caso, observo de forma clara a intenção da parte recorrente em rediscutir o julgamento da causa, o que foge aos limites estabelecidos pelo legislador no art. 619 do CPP. II - O acolhimento do inconformismo atinente à submissão do recorrente a novo tribunal do júri, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda, como mencionado no decisum vergastado, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. III - Os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do controle judicial. O art. 593, § 3°, do CPP estabelece a possibilidade de recurso contra decisão do Conselho de Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa supervisão a uma única vez. IV - A melhor exegese dos comandos normativos vertidos nos arts. 483, III, § 2°, e 593, III, d, § 3°, do CPP é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. Entretanto, o referido juízo absolutório é passível de ser questionado pela acusação, que poderá manejar apelo fundado no art. 593, III, d, do CPP, sem que o referido recurso signifique desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Decisão mantida. V - O juízo absolutório dos jurados se estabilizará e ganhará contornos de plenitude somente após novo julgamento pelo Tribunal Popular que tenha sido determinado em razão de provimento de apelação embasada em contrariedade manifesta à prova dos autos. Isso porque, segundo o § 3° do art. 593 do CPP, não se admitirá novo recurso fundado na alínea d do inciso III do referido dispositivo. Agravo regimental desprovido. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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