Agravo em Recurso Especial 5007680-52.2023.8.13.0342 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007680-52.2023.8.13.0342 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5007680-52.2023.8.13.0342. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: VINEMES MUNIZ DE OLIVEIRA Fazenda córrego do Olaria, sn, ZONA RURAL, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 Nome: RENATO MENDONÇA Avenida do Lago, 47, Residencial Drummond, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-286 Prezado(a) Senhor(a), OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO e RENATO MENDONÇA Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 645,00 (Seiscentos e quarenta e cinto reais), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de 0%, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANA JULIA DINIZ SANTOS Estagiário(a) Secretaria

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5007680-52.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VINEMES MUNIZ DE OLIVEIRA CPF: 036.955.516-31 e outros RENATO MENDONÇA CPF: 664.532.246-15 e outros INTIMAÇÃO PARTES - EXTINTA A EXECUÇÃO conforme sentença de id 10633120134. Prazo 15 dias. FERNANDO HENRIQUE TAVARES NEVES Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5007680-52.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VINEMES MUNIZ DE OLIVEIRA CPF: 036.955.516-31 e outros RENATO MENDONÇA CPF: 664.532.246-15 e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTES - Para se manifestarem acerca do resultado da pesquisa, bem como requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. ANA JULIA DINIZ SANTOS Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5007680-52.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VINEMES MUNIZ DE OLIVEIRA CPF: 036.955.516-31 e outros RENATO MENDONÇA CPF: 664.532.246-15 e outros INTIMAÇÃO REQUERIDOS - Acerca do bloqueio de valores ID: 10597405473. ISABELLE BORGES CARVALHO PRADO Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5007680-52.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VINEMES MUNIZ DE OLIVEIRA CPF: 036.955.516-31 e outros RENATO MENDONÇA CPF: 664.532.246-15 e outros Intimação autor para, nos termos do art. 26, §1º do Provimento Conjunto nº 75/CGJ/2018, recolher as despesas para a efetivação da(s) consulta(s) requerida(s). Deverá ser recolhida 01 (uma) guia para cada pesquisa solicitada, e para cada CPF/CNPJ, devendo a parte indicar na oportunidade para qual sistema pretende seja realizada a consulta. MICHELE VANIRE DA SILVA MEDEIROS SANTOS Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5007680-52.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VINEMES MUNIZ DE OLIVEIRA CPF: 036.955.516-31 e outros RENATO MENDONÇA CPF: 664.532.246-15 e outros INTIMAÇÃO REQUERIDOS - para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor da condenação em honorários sucumbenciais, acrescido de custas se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. ISABELLE BORGES CARVALHO PRADO Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5007680-52.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) RENATO MENDONÇA CPF: 664.532.246-15 e outros VINEMES MUNIZ DE OLIVEIRA CPF: 036.955.516-31 INTIMAÇÃO PARTES - acerca do retorno dos autos, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.. ISABELLE BORGES CARVALHO PRADO Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5007680-52.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) RENATO MENDONÇA CPF: 664.532.246-15 e outros VINEMES MUNIZ DE OLIVEIRA CPF: 036.955.516-31 INTIMAÇÃO PARTES - acerca do retorno dos autos, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.. ISABELLE BORGES CARVALHO PRADO Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:43

Publicação

26/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845957/MG (2025/0031746-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO AGRAVANTE: RENATO MARCELINO DE MENDONCA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA DE PAULA - MG114962 AGRAVADO: VINEMES MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO TULIO ALVES BORGES - MG144077 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 21:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2845957/MG (2025/0031746-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO EMBARGANTE: RENATO MARCELINO DE MENDONCA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA DE PAULA - MG114962 EMBARGADO: VINEMES MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO TULIO ALVES BORGES - MG144077 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO, RENATO MARCELINO DE MENDONCA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 352): A decisão, data vênia, foi omissa ao reafirmar a inexistência de pressuposto extrínsecos. Cumpre ressaltar que durante todo o tempo de interposição recurso já se entende que é vedada a demonstração genérica dos pontos atacados da sentença. Mesmo que seja apontada todas as controvérsias e todos os objetos do apelo, estas devem ser devidamente apresentadas e pontuadas singularmente. Contudo, este fato não pode ter supremacia. Deve ser levado em consideração os apontamentos em sede de razões de recurso e esses sim devem estar claros. Há no recurso os requisitos de admissibilidades extrínsecos e intrínseco, sendo toda a matéria divergente devidamente questionada. Sendo demonstrado claramente o desacerto da decisão denegatória. Não sendo os fundamentos em questão seguros o suficiente para desconsiderar matéria tão importante quanto a que resta apresentada no decorrer do recurso, que resta prejudicada até o presente momento. Ressalta-se que a referida decisão omissa é de máxima prejudicialidade a parte embargante, devendo Vossas Excelências manifestar quanto à omissão. Uma vez apreciados tais argumentos relevantes para a justa apreciação da lide, por certo saltam aos olhos a omissão da referida decisão quanto a matéria do recurso impetrado. O qual mesmo que em suas razões deixa esclarecidos quais os pontos atacados e quais são os artigos ali violados. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 211/STJ e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845957/MG (2025/0031746-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO AGRAVANTE: RENATO MARCELINO DE MENDONCA ADVOGADO: THIAGO FERREIRA DE PAULA - MG114962 AGRAVADO: VINEMES MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO TULIO ALVES BORGES - MG144077 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RENATO MARCELINO DE MENDONCA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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