Recurso Especial 1037238-41.2018.4.01.0000 - STJ

Recurso Especial 1037238-41.2018.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 17:48

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:06

Protocolo de Petição

23/04/2025, 14:41

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170230/DF (2024/0347729-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ITACIR NECO ARGENTA ADVOGADOS: BERTO RECH NETO - RS033009 FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES - RS043652 AULISSON VIEIRA PEREIRA - RS086024 AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:01

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170230/DF (2024/0347729-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ITACIR NECO ARGENTA ADVOGADOS: BERTO RECH NETO - RS033009 FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES - RS043652 AULISSON VIEIRA PEREIRA - RS086024 AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170230/DF (2024/0347729-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ITACIR NECO ARGENTA ADVOGADOS: BERTO RECH NETO - RS033009 FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES - RS043652 AULISSON VIEIRA PEREIRA - RS086024 RECORRIDO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ITACIR NECO ARGENTA, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (fls. 41-53), assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. ART. 97 DA LEI 12.529/11. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Acerca da matéria deduzida nos presentes autos, faz-se necessário mencionar que o art. 97, na Lei n° 12.529/11 (estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), prevê que a execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade. 2. Na vigência da Lei n° 8.884/94 (que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia), o seu art. 64 previa, igualmente, a possibilidade de escolha, pelo CADE, do Juízo para promover a execução de suas decisões: "Art. 64. A execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do CADE (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). A aplicação da acima referida previsão legal era confirmada pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AG 0063026-26.2008.4.01.0000, JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 04/12/2009 PAG 783.). 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal foi provocado, por meio da ADI 1094, à declaração da inconstitucionalidade do conteúdo do art. 64, da Lei n° 8.884/94, para exclusão das expressões “do Distrito Federal ou” e “à escolha do CADE”. No entanto, a questão de fundo não foi discutida, em decorrência da revogação superveniente do ato estatal impugnado. 4. Inexistindo a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que se verifica é a presunção de constitucionalidade e legalidade do art. 97, da Lei nº 12.259/11, que mantém o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE como o responsável pela escolha do foro em que promoverá a execução judicial de suas decisões administrativas. 5. Deve ser ressaltado, ainda, que a previsão legal do art. 94, da Lei n° 12.259/11, no sentido de que "A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980", não possui o condão de afastar a aplicabilidade do art. 97 da Lei n° 12.259/11, e, dessa forma, excluir a possibilidade de escolha do foro para ajuizamento de suas execuções fiscais. Com efeito, considerando que o legislador, por meio de lei específica (Lei n° 12.259/11), optou pela ampliação da competência jurisdicional em favor do CADE, tal norma possui caráter especial em relação à competência para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). 6. Não se verifica como aplicável ao presente caso o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e sua interpretação jurisprudencial pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, tendo em vista tratar-se de hipótese específica, em que a União e suas autarquias figuram no polo passivo da relação processual. 7. Agravo de instrumento provido. Em suas razões recursais, expostas às fls. 63-86, a parte recorrente alega: 1) violação dos arts. 94, da Lei Federal n. 12.529/11, 1º da Lei n. 6.830/80, 46, § 5º, e 51 do CPC, sob o argumento de que a execução fiscal, ao ter por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária, deve ser processada no foro de domicílio do executado. Destaca ainda que a matriz constitucional para fins de delimitar essa competência está prevista no art. 109, §§ 1º e 2º da CF; 2) ofensa aos arts. 926, 927, inciso III, 928 e 932 do CPC, sob o fundamento de que o Tribunal de origem não observou precedentes vinculantes fixados pelo STJ e STF, especialmente os Temas n. 373/STJ e 374/STF, que estabelecem a competência do foro do domicílio do réu em execuções fiscais propostas pela União ou autarquias; 3) dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma estabelecido pelo STJ, no REsp n. 1.146.194/SC, referente ao Tema n. 373. O recurso especial foi admitido às fls. 141-143. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que concerne à suposta violação dos arts. 94, da Lei Federal n. 12.529/11, 1º da Lei n. 6.830/80, 46, § 5º, e 51 do CPC, o Tribunal local concluiu que: a) o art. 97 da Lei n. 12.529/11 é presumidamente constitucional e legal, de modo a legitimar o CADE a escolher o foro para executar judicialmente suas decisões administrativas; b) o art. 94 da Lei n. 12.529/11 não afasta a aplicação do art. 97, permitindo ao CADE escolher o foro nas execuções fiscais; c) a Lei n. 12.259/11 ampliou a competência jurisdicional do CADE para a cobrança judicial da Dívida Ativa, prevalecendo como norma especial sobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80); d) o art. 109, § 2º, da Constituição não se aplica, pois trata de situação específica envolvendo a União e autarquias no polo passivo. Nessa linha, observa-se do acórdão do agravo de instrumento (fls. 43-45): Acerca da matéria deduzida nos presentes autos, faz-se necessário mencionar que o art. 97, da Lei n° 12.529/11 (que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), prevê que a execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade: Art. 97. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade. Na vigência da Lei n° 8.884/94 (que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia), o seu art. 64 previa, igualmente, a possibilidade de escolha, pelo CADE, do Juízo para promover a execução de suas decisões: "Art. 64. A execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do CADE. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). Faz-se necessário ressaltar, data venia, que a aplicação da acima referida previsão legal era confirmada pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à época, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: [...] Além disso, importa acrescentar que o egrégio Supremo Tribunal Federal foi provocado, por meio da ADI 1094, à declaração da inconstitucionalidade do conteúdo do art. 64, da Lei n° 8.884/94, para exclusão das expressões “do Distrito Federal ou” e “à escolha do CADE”. No entanto, a questão de fundo não foi discutida, em decorrência da revogação superveniente do ato estatal impugnado. Confira-se: [...] Assim, com licença de entendimento em sentido contrário, inexistindo a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que se verifica é a presunção de constitucionalidade e legalidade do art. 97, da Lei nº 12.259/11, que mantém o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE como o responsável pela escolha do foro em que promoverá a execução judicial de suas decisões administrativas. Deve ser ressaltado, ainda, que a previsão legal do art. 94, da Lei n° 12.259/11, no sentido de que "A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980", não possui o condão de afastar a aplicabilidade do art. 97 da Lei n° 12.259/11, e, dessa forma, excluir a possibilidade de escolha do foro para ajuizamento de suas execuções fiscais. Com efeito, considerando que o legislador, por meio de lei específica (Lei n° 12.259/11), optou pela ampliação da competência jurisdicional em favor do CADE, tal norma possui caráter especial em relação à competência para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Não fosse apenas isso, não se verifica, com a licença de entendimento outro, como aplicável ao presente caso o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e sua interpretação jurisprudencial pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, tendo em vista tratar-se de hipótese específica, em que a União e suas autarquias figuram no polo passivo da relação processual. Verifica-se, contudo, que um dos fundamentos que embasam a decisão da corte local – a saber, que o art. 94 da Lei n. 12.529/11 não afasta a aplicação do art. 97, permitindo ao CADE escolher o foro nas execuções fiscais - não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Ademais, quanto à alegação de que a “matriz constitucional de tal competência jurisdicional para o caso da ação ajuizada pela União e autarquias é absoluta, disposta no art. 109, §§ 1º e 2º, da CF/88” (fl. 70), no intuito de defender que o foro competente para o processamento e julgamento do presente feito é o do domicílio do recorrente, tem-se que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Nessa linha, destaque-se também que o Tribunal de origem não apreciou a tese de ofensa aos arts. 926, 927, inciso III, 928 e 932 do CPC, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Por fim, no que tange ao alegado dissídio jurisprudencial, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.172.856/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe de 11/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.218.965/CE, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 27/03/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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