Agravo em Recurso Especial 5002101-38.2021.4.03.6120 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002101-38.2021.4.03.6120 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE WAGNER VACILOTTO - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO PASSOS - SP108019 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO - SP261546 DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte executada manifeste-se nos termos do despacho id 521710410, informando acerca de seu interesse na proposta de acordo apresentada, com a advertência de que seu silêncio será tido como recusa. No silêncio ou não havendo interesse, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002101-38.2021.4.03.6120 intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, requeira o que for do interesse ao prosseguimento do cumprimento. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE WAGNER VACILOTTO - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO PASSOS - SP108019 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO - SP261546 DESPACHO Tendo em vista o desinteresse do INSS na designação de audiência de conciliação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002101-38.2021.4.03.6120 intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca dos termos da proposta apresentada no id 478749347. Esboçado o interesse, intime-se novamente o exequente para apuração dos valores devidos, em igual prazo. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOSE WAGNER VACILOTTO - ME ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO PASSOS - SP108019 ADVOGADO do(a) REU: WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO - SP261546 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE WAGNER VACILOTTO - ME: FERNANDO PASSOS - SP108019, WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732, ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO - SP261546 DESPACHO Tendo em vista que o INSS forneceu os parâmetros para a execução e as orientação para o pagamento do débito (id 411811782), e apresentou o cálculo do valor devido (id 411811782), inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados em favor da autarquia, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Após, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002101-38.2021.4.03.6120 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver, observando as orientações fornecidas pela exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, ini-cia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, tornem conclusos para demais deliberações. Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOSE WAGNER VACILOTTO - ME Advogados do(a) REU: ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO - SP261546, FERNANDO PASSOS - SP108019, WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão id 367150561, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de interesse ao prosseguimento do feito. Após, venham os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002101-38.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:23

Publicação

15/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761946/SP (2024/0374881-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSE WAGNER VACILOTTO ADVOGADOS: FERNANDO PASSOS - SP108019 WEBERT JOSE PINTO DE S E SILVA - SP129732 ALEXANDRE ZUCCA ABRAHÃO - SP261546 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:13

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:04

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOSE WAGNER VACILOTTO - ME ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO PASSOS - SP108019 ADVOGADO do(a) REU: WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO - SP261546 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE WAGNER VACILOTTO - ME: FERNANDO PASSOS - SP108019, WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732, ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO - SP261546 DESPACHO Tendo em vista que o INSS forneceu os parâmetros para a execução e as orientação para o pagamento do débito (id 411811782), e apresentou o cálculo do valor devido (id 411811782), inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados em favor da autarquia, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Após, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002101-38.2021.4.03.6120 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver, observando as orientações fornecidas pela exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, ini-cia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, tornem conclusos para demais deliberações. Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE WAGNER VACILOTTO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO - SP261546-A, FERNANDO PASSOS - SP108019-A, WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002101-38.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ WAGNER VACILOTTO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTS. 120 E 121 DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DA EMPREGADORA. CONTRIBUIÇÃO SAT. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado pelo INSS em ação de regresso. Objetivava-se o ressarcimento de todos os valores despendidos a título de benefício de pensão por morte e todos os outros que o INSS tiver pago até a data da liquidação ou vier a pagar aos dependentes do segurado. - O ajuizamento da ação regressiva é dever do INSS decorrente da previsão do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 nas hipóteses de: i) negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; e ii) violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Anote-se que esta última circunstância decorre da inovação trazida pela Lei n. 13.846/2019. - A indenização correspondente ao direito de regresso do INSS será devida pelo empregador ou tomador de serviço quando se demonstrar nos autos a negligência do empregador, da qual tenha decorrido, diretamente, o acidente. - Ajuizada a ação, a prova do mencionado nexo de causalidade dar-se-á na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao INSS a produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte ré a comprovação de eventual culpa exclusiva ou concorrente de seu empregado, vítima do acidente, ou de outra hipótese de exclusão de sua responsabilidade. - O conjunto probatório demonstrou conduta negligente da empresa apelante na prevenção de acidentes, nexo de causalidade entre a conduta e o evento acidentário e prejuízo a fazenda pública. - O regular recolhimento de SAT ou FAP/RAT pelo empregador não o exime do dever de indenizar, nas hipóteses legalmente previstas. Precedentes do STJ. - Afasta-se a alegação de inconstitucionalidade do art.120 da Lei 8.213. Precedentes desta E. Corte. - Apelação desprovida. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2430079 - SP (2023/0277300-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela BRASMANCO LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 902/903): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. No caso concreto, em 07/10/2016, o empregado da requerida e Segurado da Previdência Social, sr. Cesar Cordeiro Cavalcanti, exercia suas atividades laborais relativas à manutenção de um equipamento em subestação de energia elétrica quando sofreu um acidente, consistente em choque elétrico e queda de nível, o que lhe causou lesões. 5. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 6. Apelação da parte autora prejudicada. 7. Apelação da parte ré provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 970/978). No recurso especial obstaculizado, a empresa sustentou que o acórdão deu incorreta aplicação art. 120 da Lei n. 8.213/1991, ao condená-la, visto que, "se a empresa recorrente fornecia os EPIs necessários, bem como que havia o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como programa de prevenção de riscos de acidente, é evidente que a mesma adotou todas as medidas necessárias para reduzir o risco de operação do maquinário em que o empregado sofreu o acidente" (e-STJ fl. 1.084). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 1.091/1.092). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fls. 987/988): Por oportuno, há que se consignar que é dever do empregador assegurar a incolumidade dos seus empregados. [...] A par dessas considerações, resta perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa e, consequentemente, a responsabilidade da empresa, bem como o nexo de causalidade da negligência com o evento danoso, de sorte que deve ser imposta a reparação dos danos causados, como bem apontado pelo MM Juiz a quo: (...) o acidentado desempenhava três funções (operador de nida, calandrista e ajudante de calandrista), as quais inclusive estão previstas no PPRA da empresa como funções diversas (fls.206/207), que, portanto, demandavam a existência de mais funcionários para desempenhá-las e, apesar de o Sr. Ivan ter requerido um ajudante ao seu encarregado, este não foi fornecido. Ressalte-se que o empregado trabalhava em pé por 9 horas com intervalo de uma hora para almoço, sem intervalo dentro dos turnos da jornada. Foi relatado, ainda, que, apesar da existência de dispositivo de segurança em ambos os lados da máquina, não havia nenhuma medida de parada automática da máquina e, em caso de ambas as mãos serem puxadas, tal dispositivo não poderia ser acionado pelo funcionário. Dessa forma, verifica-se que as condições de trabalho fornecidas pela empresa e a ausência de dispositivo de segurança eficaz contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho.(...) Frise-se, ademais, que a imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. [...] De fato, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, cabe à Previdência Social propor ação regressiva contra os responsáveis. Como visto, as causas determinantes do acidente de trabalho, de acordo com a conclusão do Tribunal Regional, amparada pelo acervo fático-probatório, foram resultado de culpa da empresa, conforme se viu do trecho supra. Assim, modificar a conclusão d o aresto recorrido para discutir a correção do acórdão é medida que esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REVISÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade do empregador, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravos regimentais a que nega provimento. (AgRg no AREsp 597.276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 294.560/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2014). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AREsp n. 2.430.079, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF. 1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos. 2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1332924/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a Construtora Giovanella Ltda., objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento da pensão por morte do segurado Paulo Paula da Silva, decorrente de acidente de trabalho. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e consignou que foi comprovada a "a existência de culpa do empregador". (fl. 505, grifo acrescentado). 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016, e AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014. 5. Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. No mais, é assente no STJ que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 7. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico e, assim, não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de julho de 2024.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE WAGNER VACILOTTO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO - SP261546-A, FERNANDO PASSOS - SP108019-A, WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002101-38.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JOSE WAGNER VACILOTTO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO - SP261546-A, FERNANDO PASSOS - SP108019-A, WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL (Relatora): APELANTE: JOSE WAGNER VACILOTTO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO - SP261546-A, FERNANDO PASSOS - SP108019-A, WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): O caso em apreço Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002101-38.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ WAGNER VACILOTTO- ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Araraquara que julgou procedente o pedido formulado em ação de regresso ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o ressarcimento por despesas advindas do pagamento de benefício de pensão por morte aos dependentes de Marcos Donizete Antunes Lara (NB 21/197.399.925-8), vitimado por acidente de trabalho (ID 281854680). A sentença condenou a parte ré, ora apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados com base no proveito econômico obtido pelo INSS, correspondente ao valor total da condenação (parcelas vencidas até a data da elaboração do cálculo de liquidação da sentença), sobre o qual deverá incidir o percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, o qual será definido em liquidação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em primeiro grau, foram opostos embargos de declaração, por meio dos quais foi alegada a existência de omissão e contradição na sentença quanto aos honorários advocatícios (ID 281854681). Tal recurso foi acolhido em parte somente para suprir a contradição apontada, alterando-se o dispositivo da sentença, nos termos supra, considerando-se o proveito econômico o valor total da condenação, ao invés do proveito econômico obtido até a sentença (ID 281854684). Em suas razões recursais, JOSÉ WAGNER VACILOTTO alega a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91. Afirma que o pagamento do seguro acidente (SAT) já cobre os riscos de acidentes do trabalho, quando há culpa da empresa. Destaca que o art. 22, inciso II da Lei n° 8.212/91 institui a contribuição em comento, para fins de financiamento do custeio dos benefícios concedidos sob essa justificativa. Aponta que posicionamento no sentido de que é possível a veiculação de ação de ressarcimento pela autarquia federal, ainda que haja pagamento do SAT pelo empregador indica contradição com o disposto no art. 7º, inciso XXVIII da CRFB. Alega não haver se descuidado da segurança no exercício da sua atividade ao longo de sua existência. Esclarece que o empregado agiu de modo imprudente e de forma inesperada ao deixar de observar os procedimentos aplicáveis à situação verificada por ocasião do acidente fatal ocorrido. Afirma que a negligência da vítima afasta o dever de indenizar. Esclarece que o funcionário não comunicou o problema imediatamente ao superior, pois esse certamente iria proibir qualquer trabalho na referida chapa metálica. Afirma que não comunicando o fato, o empregado assumiu o risco para ocorrência do evento. Relata que as ações regressivas movidas pelo INSS caracterizariam verdadeiro bis in idem no que diz respeito ao recebimento de verba ressarcitória. Com isso, haveria enriquecimento ilícito da autarquia federal. Acrescenta que não há respaldo legal para haver o duplo recebimento de valores pelo mesmo fato gerador (ID 281854685). Em suas contrarrazões, o INSS afirma a constitucionalidade do art. 120 da Lei n° 8.213/91. Alega que a contribuição referente ao SAT não se confunde com o dever de indenizar previsto na legislação em questão. Acrescenta que a finalidade perseguida nesta ação regressiva previdenciária não enseja bis in idem. Esclarece que o SAT foi concebido genericamente para ajudar a cobrir os custos acidentários associados aos riscos ordinários inerentes a atividades empresariais. Aponta que a contribuição não foi idealizada para cobrir custos da previdência com acidentes causados diretamente pelo descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, a qual se enquadra como risco extraordinário (ID 281854690). Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002101-38.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO cuida-se de demanda ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de JOSÉ WAGNER VACILOTTO-ME. Objetivava-se o ressarcimento de todos os valores despendidos a título de benefício de pensão por morte (NB 21/197.399.925-8) e todos os outros que o INSS tiver pago até a data da liquidação ou vier a pagar aos dependentes do segurado Marcos Donizete Antunes de Lara, vítima fatal de acidente do trabalho, bem como todos os futuros pagamentos de benefícios que eventualmente concedidos pela autarquia federal relativos ao sinistro em questão. Narra a parte autora que Marcos Donizete Antunes de Lapa, empregado da apelante desenvolvia a função de chapeiro no setor de secagem de couro, localizado em quatro chapas metálicas de 3,40m na largura e 1,70m de altura, com peso aproximado de 14 quilogramas, aquecidas por vapor com temperatura acima de 80°C. Esclarece que a atividade do empregado vitimado consistia em realizar ações de arremessar peças de couro molhadas sobre as chapas de secagem; retirar o excesso de água e esticar a peça na chapa de “passar”; e aguardar a secagem do material por aproximadamente 3 min e retirar a peça de couro. Relata que no dia 10/12/2020, aproximadamente as 14h e 35 min o empregado desempenhava suas atividades, enquanto estava posicionado “entre as duas chapas metálicas instaladas na parte lateral do barracão, espaçadas a 1,20 m entre si, com pedaços de madeira utilizados como calço, a chapa instalada próxima à parede tombou no sentido interior do barracão atingindo o trabalhador e a segunda chapa também tombou sobre o chão. ” Nesse cenário aponta que o trabalhador ficou preso no chão entre as duas chapas metálicas aquecidas. Nessa ocasião, José Wagner Vacilotto, proprietário da sociedade empresária, utilizou uma empilhadeira para retirar a chapa que estava em cima da vítima. Apesar de haver sido socorrido, o trabalhador faleceu em decorrência do acidente. Com isso, foi concedida pensão por morte aos os dependentes do empregado falecido. DA AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS O ajuizamento da ação regressiva é dever do INSS decorrente da previsão do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 nas hipóteses de: i) negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; e ii) violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Anote-se que esta última circunstância decorre da inovação trazida pela Lei n. 13.846/2019. O contexto legislativo apontado decorre da previsão do art. 7º da Constituição da República, que prevê aos trabalhadores urbanos e rurais os direitos à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII) e ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (inciso XXVIII). Sob tal prisma, a jurisprudência desta Corte tem interpretado o aludido art. 120 da Lei n. 8.213/1991 na perspectiva do art. 945 do Código Civil, o qual estabelece que a culpa concorrente da vítima será levada em consideração na condenação do autor do dano à correspondente indenização. Assim, na hipótese de restar demonstrado nos autos que o empregado tenha concorrido para o evento danoso, tem-se determinado que o custeio do benefício decorrente do acidente seja suportado pelo INSS em conjunto com o empregador ou tomador de serviço (in TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000954-64.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022; e TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001141-42.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/11/2020, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020). De tal modo, a indenização correspondente ao direito de regresso do INSS será devida pelo empregador ou tomador de serviço quando se demonstrar nos autos a negligência do empregador, da qual tenha decorrido, diretamente, o acidente. Ajuizada a ação, a prova do mencionado nexo de causalidade dar-se-á na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao INSS a produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte ré a comprovação de eventual culpa exclusiva ou concorrente de seu empregado, vítima do acidente, ou de outra hipótese de exclusão de sua responsabilidade. DO MÉRITO Não obstante o apelante alegar não haver descuidado da questão da segurança no exercício de suas atividades, bem como aduzir que a conduta negligente do empregado foi a responsável pela fatalidade, noto que as provas dos autos apontam em sentido diverso. Inicialmente, saliento que da análise do CNPJ da apelante nota-se que desenvolve atividade econômica nos segmentos de fabricação de equipamento e acessórios para segurança pessoal e profissional, bem como curtimento e outras preparações de couro. Atividades, as quais certamente demandam o cumprimento de normas referentes a higiene e segurança do trabalho (ID 281854380). Cumpre ressaltar que o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho constatou risco de acidente no local onde aconteceu a fatalidade devido à fixação inadequada das chapas metálicas ao piso de concreto. Apontou que as chapas que caíram sobre o trabalhador estavam apoiadas por pedaços de madeira, os quais eram utilizados como calço (ID 281854381 – pp. 03/08). Por sua vez, trecho do Laudo Pericial 406.012/2020 colacionado ao Relatório de Acidente do Trabalho averiguou que “cada chapa metálica possuía duas bases de apoio (uma em cada extremidade) com quatro orifícios para fixação em cada uma"; sendo "(...) observado que não havia um padrão de fixação para essas chapas metálicas: - Algumas chapas metálicas estavam fixadas sobre um ou dois 'tacos de madeira', que se encontravam sobre o chão, porém sem fixação. Ademais, aponta que “alguns desses 'tacos de madeira' encontravam-se em mal estado de conservação. - Algumas chapas metálicas encontravam-se sobre o chão, porém sem fixação". Concluiu que: "O acidente em tela não teria ocorrido se as chapas metálicas (contrariamente ao verificado na empresa) fossem adequadamente aprisionadas no piso do galpão, ou seja, através de suas fixações diretamente no concreto, por meio de parafusos." (ID 281854381 – p.08). Frise-se que diligência levada a efeito, com a finalidade de apurar as causas do acidente resultou na elaboração do Auto de Infração nº 22.155.343-6 por auditor fiscal do trabalho, eis que verificou-se que os pisos do local de trabalho encontravam-se com saliências e/ ou depressões (ID 281854632 – p.16). Outrossim, destaco que a causa do óbito foi “Politraumatismo por meio contundente devido a ação vulnerante de agente contundente” Dessa forma, diante da prova produzida nos autos, depreende-se que o evento responsável pela ocorrência da fatalidade foi a ausência de fixação adequada das chapas metálicas ao piso do galpão, isto é, se as chapas estivessem aprisionadas diretamente no piso de concreto, não teriam tombado sobre o trabalhador e a fatalidade não teria ocorrido. Assim, verifica-se que a situação acima narrada constitui-se nexo causal necessário e indispensável para a ocorrência do sinistro. Nesse sentido, importante ressaltar que incumbe a empresa zelar pela correta manutenção do maquinário da companhia, bem como pela observância das normas de segurança no ambiente de trabalho. Sobre o assunto, destaque-se o seguinte trecho da sentença: “Veja-se que ao permitir que seus trabalhadores executassem atividades para as quais não receberam qualquer treinamento e em atividades para as quais há diversos perigos, a ré assumiu o risco pelo acidente sofrido. O lançar e retirar peças de couro das chapas metálicas com temperaturas elevadas e em regime de repetição, por certo exige cuidados do trabalhador, mas também é indubitável que exige que o instrumento que utiliza para suas manobras tenha sua base firmemente fixada ao solo, sob o risco de tombar. Essa manutenção simples omitida pela requerida é um cuidado básico que deveria ter sido observado, afinal, se mesmo os varais existentes em nossos lares (caso não sejam portáteis) precisam ter bases fixas para suportarem toda a carga de roupas que lhe sobrepomos, o que dirá de uma chapa industrial para secagem de couro... Destarte, não é preciso um grande esforço exegético para inferir-se que a conduta infringe o básico de segurança do trabalho e esbarra nos meios usuais de prevenção da infortunística”. (ID 281854680) De outro lado, friso que a recorrente tampouco comprovou que qualquer tipo de ação negligente ou imprudente do empregado contribuiu para a ocorrência da fatalidade. Com efeito, conclui-se que a empresa recorrente atuou de forma negligente em garantir ambiente laboral seguro, sendo responsável direta pela ocorrência do acidente de trabalho que vitimou fatalmente o segurado da previdência social. Nesse aspecto cumpre lembrar que a procedência de ação regressiva pressupõe a ocorrência de acidente do trabalho sofrido por segurado, nexo causal, a concessão de benefício previdenciário e a constatação de negligência quanto ao cumprimento ou fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que em decorrência do sinistro laboral foi implementado o benefício de pensão por morte (NB 21/197.399.925-8) em razão do óbito do segurado José Wagner Vacilotto. Por sua vez, o conjunto probatório demonstrou conduta negligente da empresa apelante na prevenção de acidentes, nexo de causalidade entre a conduta e o evento acidentário e prejuízo a fazenda pública. Diante disso, verifico que restou configurado o dever da parte ré em ressarcir o erário pelo pagamento do benefício devido em razão de sinistro trabalhista, não havendo que se falar em ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, tampouco sobre culpa exclusiva do empregado na ocorrência dos eventos. - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SAT E CONSTITUCIONALIDADE DE AÇÕES DE REGRESSO: Cumpre mencionar que ao julgar o RE 677725 (julgamento em 11/11/2021), sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal anotou que o “sistema de financiamento do seguro de acidente do trabalho (SAT) e da aposentadoria especial visa suportar os benefícios previdenciários decorrentes de doenças ocupacionais”. Sendo destacado ainda que a contribuição social para o seguro de acidente do trabalho (SAT) a cargo do empregador encontra fundamento nos artigos 7, XXVIII; 194, parágrafo único, inciso V e 195, inciso I, todos da CRFB. Diante disso, depreende-se que a suprema corte já assentou entendimento de que os mencionados artigos encontram fundamento no art. 7º, inciso XXVVIII, parte final da Constituição Federal, a qual confere seguro contra acidente do trabalho como sendo direito do trabalhador. Entretanto, sem excluir a possibilidade de indenização a cargo do empregador em caso de dolo ou culpa. Com efeito, conclui-se que a contribuição do SAT é norma que visa custear o sistema de concessão de benefícios previdenciários deferidos pela previdência social decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Insta frisar, que tal contribuição foi criada para cobrir os riscos previsíveis para o desempenho de uma determinada atividade empresarial, não se confundindo com a ação de regresso ajuizada pela autarquia federal, com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/91. Por sua vez, a possibilidade de manejo de demanda regressiva se cuida de ação cível, que objetiva a reparação pecuniária da autarquia federal pelo pagamento de benefício previdenciário, em razão de conduta negligente do empregador na observância de normas de higiene e segurança do trabalhado, causando acidente do trabalho. Assim, depreende-se que a possibilidade do ajuizamento dessa ação não se cuida de nova fonte de custeio da seguridade social, mas de medida reparatória em razão de sinistro laboral ocasionado por conduta culposa omissiva ou comissiva do empregador. Com efeito, conclui-se que não há que se falar em bis in idem ou em enriquecimento ilícito do INSS quando veicula ação regressiva, em que pese o empregador efetuar o pagamento da contribuição do SAT. Dessa forma, nota-se que diversamente do alegado pela apelante, o regular recolhimento de SAT ou FAP/RAT pelo empregador, não o exime do dever de indenizar nas hipóteses legalmente previstas. No mesmo sentido, registrem-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. CULPA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT QUE NÃO EXIME O EMPREGADOR DA CULPA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO DE CSE MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas no recurso de apelação, de modo que o não acolhimento da tese da agravante não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição do julgado. 2. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação da negligência das empresas, de forma solidária, quanto às normas de segurança e higiene no ambiente de trabalho, tendo em vista que ambas contribuíram para o acidente que vitimara o empregado. Assim, não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que o entendimento firmado pela Corte regional encontra-se amparado nos fatos e provas contidos nos autos. 3. Quanto à alegada necessidade de denunciação da lide à empresa SKANSKA DO BRASIL LTDA, a decisão agravada explicitou, de forma clara, a inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal, tendo em vista o fato de que o Tribunal de origem rejeitara a tese da empresa agravante com base nos termos do contrato juntado aos autos. Assim, incide na hipótese o óbice da Súmula 5/STJ. 4. Por fim, o acórdão regional está em consonância com o entendimento do STJ de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno de CSE MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.604.767/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada mediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, é permitido ao Tribunal extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, o que se verifica no caso. 3. Em relação ao prazo prescricional, como exposto na decisão agravada, o acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de que a prescrição quinquenal é igualmente aplicável às ações de regresso acidentárias propostas pelo INSS. 4. Esta Corte firmou entendimento de que a contribuição para o SAT não exime o empregador da responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o art. 120 da Lei n. 8.213/1991, estando o acórdão em consonância com o decidido por este Superior Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.054.226/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.) Por sua vez, consigno que não merecem prosperar os argumentos de inconstitucionalidade do direito regressivo arguidos pela recorrente. Nesse sentido, destaco que esta E. Corte já decidiu em diversas oportunidade pela constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 120 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Constitucionalidade dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991. Precedentes. II - Hipótese em que restou comprovado que a empresa ré não agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. III – Agravo retido não conhecido. Recurso e remessa oficial parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006175-57.2010.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/06/2023) “Inexiste a apontada inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91, eis que a Emenda Constitucional nº 41/2003 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 201: "§ 10º. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado." (TRF3, AC n° 00006165-13.2010.4.03.6105. Rel. Des. Fed. José Lunardelli. Primeira Turma, e-DJF3: 13/06/2014). "2- Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91. 3- A Emenda Constitucional nº 41/2003 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 201, o qual assim dispõe, in verbis: "§ 10º. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.". (TRF3, AC n° 00003064-38.2005.4.03.6106. Rel. Des. Fed. José Lunardelli. Primeira Turma, e-DJF3: 04/07/2013). Dessa forma, deve ser afastada qualquer tese acerca da inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91, bem como o argumento de que o pagamento do SAT impossibilita o manejo da ação de regresso pela autarquia federal. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTS. 120 E 121 DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DA EMPREGADORA. CONTRIBUIÇÃO SAT. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado pelo INSS em ação de regresso. Objetivava-se o ressarcimento de todos os valores despendidos a título de benefício de pensão por morte e todos os outros que o INSS tiver pago até a data da liquidação ou vier a pagar aos dependentes do segurado. - O ajuizamento da ação regressiva é dever do INSS decorrente da previsão do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 nas hipóteses de: i) negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; e ii) violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Anote-se que esta última circunstância decorre da inovação trazida pela Lei n. 13.846/2019. - A indenização correspondente ao direito de regresso do INSS será devida pelo empregador ou tomador de serviço quando se demonstrar nos autos a negligência do empregador, da qual tenha decorrido, diretamente, o acidente. - Ajuizada a ação, a prova do mencionado nexo de causalidade dar-se-á na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao INSS a produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte ré a comprovação de eventual culpa exclusiva ou concorrente de seu empregado, vítima do acidente, ou de outra hipótese de exclusão de sua responsabilidade. - O conjunto probatório demonstrou conduta negligente da empresa apelante na prevenção de acidentes, nexo de causalidade entre a conduta e o evento acidentário e prejuízo a fazenda pública. - O regular recolhimento de SAT ou FAP/RAT pelo empregador não o exime do dever de indenizar, nas hipóteses legalmente previstas. Precedentes do STJ. - Afasta-se a alegação de inconstitucionalidade do art.120 da Lei 8.213. Precedentes desta E. Corte. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2024, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOSE WAGNER VACILOTTO - ME Advogados do(a) REU: FERNANDO PASSOS - SP108019, WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002101-38.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos em inspeção. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de José Wagner Vacilotto – ME, através da qual visa o ressarcimento de todos os valores despendidos a título de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 197.399.925-8) e de todos os outros que o INSS tiver pago até a data da liquidação ou vier a pagar após a liquidação, aos dependentes de Marcos Donizete Antunes de Lara, vitimado por acidente de trabalho, bem como de todos os futuros pagamentos de benefícios que forem realizados pelo INSS relativos ao acidente ocorrido. Reclamou a correção dos valores devidos pela taxa Selic, considerando como termo inicial a data do desembolso da primeira parcela do benefício concedido ao segurado e que a ré repasse a Previdência Social até o dia 20 de cada mês, o valor da parcela do benefício pago no mesmo mês, através de Guia da Previdência Social (GPS). Segundo alegado, no dia 10/12/2020, por volta das 14h35min, o trabalhador Marcos Donizete Antunes de Lara, chapeiro, desenvolvia suas atividades no setor de secagem de couro, em quatro chapas metálicas de 3,40m de largura e 1,70m de altura, com peso aproximado de 1400kg, aquecidas por vapor com temperatura acima de 80ºC. Sua tarefa consistia em realizar ações de arremessar as peças de couro molhadas sobre as chapas de secagem, retirar o excesso de água e esticar a peça na chapa "passar", aguardar a secagem por aproximadamente três minutos e retirar a peça de couro. Durante o desenvolvimento de suas atividades, enquanto encontrava-se posicionado entre as duas chapas metálicas instaladas na parte lateral do barracão, espaçadas a 1,20 m entre si, com pedaços de madeira utilizadas como calço, a chapa instalada próxima à parede tombou no sentido interior do barracão, atingindo o trabalhador, que acabou prensado entre essa e uma segunda chapa que também tombou sobre o chão. Assim, Marcos ficou preso entre as duas chapas metálicas aquecidas. Na ocasião, o Sr. José Wagner Vacilotto, proprietário, utilizou uma empilhadeira para retirar a chapa que estava sobre o trabalhador. Fora prestado atendimento médico, porém o empregado veio a óbito. Em decorrência, foi concedido aos dependentes do segurado falecido a pensão por morte NB 21/197.399.925-8. Aduz que referido acidente somente ocorreu por culpa da ré que não cumpriu as normas de proteção e de segurança do trabalho, conforme restou comprovado pelo Relatório de Análise de Acidente de Trabalho e autos de infração da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. Citada a ré apresentou contestação (ID 170346209), por meio da qual reclama a extinção do processo sem resolução do mérito, julgando-se inepta a inicial, uma vez que ali se postula a condenação da demandada em pedido genérico e incerto (pedidos n. 2 e 4 da inicial apresentada). No mérito, reclamou a improcedência dos pedidos, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91 que prestigia a ação regressiva, incompatível com o art. 7º, XXVIII da CF/88. A ação regressiva não poderia ser ajuizada, devido ao fato do empregador responder perante o funcionário em ação de reparação pelos danos sofridos, bem como o segundo argumento utilizado para alegar a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº. 8.213/91 seria em relação ao SAT. Aduziu que, quanto ao acidente, houve culpa exclusiva da vítima, não havendo dolo ou culpa grave da ré. Revelou que se tratava da última chapa de secagem, e percebendo a vítima que a chapa não estava muito bem fixada, calçou a mesma com madeiras, sem comunicar o fato ao seu superior. Assim agindo, assumiu o risco para que o acidente tivesse ocorrido, existindo culpa exclusiva da vítima ou, no mínimo, concorrente. Postulou a improcedência da ação, em razão da dupla penalização ao empregador (vedação ao bis in idem), impossibilitando a cobrança regressiva dos valores desembolsados pela Previdência ante o regular pagamento pela empresa do SAT ampliado pelo FAP, onde já há a composição do pagamento à autarquia previdenciária dos danos ora cobrados, o que levaria ao enriquecimento sem causa do estado violação ao artigo 944 e 884 do Código Civil. Réplica apresentada no ID 233127807, oportunidade na qual o INSS alegou não ter outras provas a produzir. Intimados em especificação de provas, o INSS reclamou o julgamento antecipado do mérito (ID 242839018), já a parte ré não se manifestou. Conversão do julgamento em diligência para tentativa de conciliação (ID 253257567), a qual, entretanto, restou infrutífera (ID 265999521). Alegações finais do INSS apresentadas no ID 277069261; apesar de intimada, não houve apresentação de memoriais finais pela parte ré. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. Inicialmente, no que tange à preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que ali se postula a condenação da demandada em pedido genérico e incerto, correspondentes aos benefícios e prestações que vierem a ser pagos em virtude do acidente ocorrido e das parcelas vincendas relativas a tais benefícios, essa deva ser afastada. Com efeito, o pedido de pagamento de prestações vincendas não induz necessariamente à sua indeterminação ou incerteza. Assim, verifico que os pedidos realizados pelo INSS não destoam do previsto no art. 322, §1º e 2º do CPC, além disso, no que tange à indeterminação, o próprio Código de Processo Civil prevê hipóteses nas quais é lícito formular pedido genérico, dentre elas, figurando os casos relativos a fatos ilícitos ou àqueles que não se puderem determinar prontamente suas consequências (art. 324, §1º, inciso II do CPC - Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato), como é o caso em debate. Desta forma, não há que se falar em vícios na inicial apresentada. Afastada a preliminar, prossigo no exame do mérito. No mérito, o INSS busca ressarcir-se dos pagamentos oriundos dos benefícios pagos e de todos os que forem decorrentes do acidente de trabalho, ocorrido no estabelecimento da requerida e que vitimou fatalmente o empregado contratado Marcos Donizete Antunes de Lara. Conforme constatado no dia 10/12/2020, por volta das 14h35min, o empregado Marcos Donizete Antunes de Lara, chapeiro, desenvolvia suas atividades no setor de secagem de couro, em quatro chapas metálicas, aquecidas por vapor com temperatura acima de 80ºC, quando ao realizar suas tarefas, houve o tombamento de duas chapas, fato que acabou prensando o trabalhador entre elas e mesmo que prestado atendimento médico, esse veio a falecer. Em razão do óbito, fora concedido benefício de pensão por morte (NB 197.399.925-8) aos dependentes do segurado. Por ocasião do acidente, fora registrada CAT n. 2020.523583.2/01 (ID 170346230), bem como sobreveio fiscalização pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho que gerou os autos de infração n. 22.138.633-5, 22.138.643-2, 22.155.147-6, 22.155.287-1, 22.155.306-1, 22.155.343-6, 22.155.396-7, 22.155.735-1, 22.155.786-5, 22.155.833-1 e 22.155.835-7 (IDs 111632100 e 111632099), além de Relatório de Análise de Acidente de Trabalho (ID 111632097). Pois bem. Em sua redação original, dispunha o art. 120 da Lei 8.213/ 91: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Atualmente, a redação do dispositivo foi alterada pela Lei 13.846/2019, a fim de albergar a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas em nada alterando o núcleo essencial do artigo, passando a dispor: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Conforme consta no dispositivo, cabe averiguar se houve culpa da empregadora, ora ré, na observância das normas de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva e que seria apta a configurar negligência, bem como ensejar o dever de ressarcimento ao INSS. Nesse ponto, friso que a sua inconstitucionalidade já foi afastada pelo E. STF no julgamento da Arguição de inconstitucionalidade AC n. 1998.04.01.023654-8. Deste modo, atentando-se para os documentos juntados, observo que vários fatores somados contribuíram para a ocorrência do acidente. Tais fatores encontram-se elencados no Relatório de Análise de Acidente de Trabalho (ID 111632097 – fls. 10/12), estando entre eles: fatores da gestão da manutenção, fatores de gestão da tarefa/atividade, fatores da organização e gerenciamento de materiais e meios de trabalho, outros fatores da organização e do gerenciamento da empresa, fatores de gestão do trabalho, fatores da organização e gerenciamento de materiais e meios de trabalho, fatores de gestão do ambiente e fatores de gestão de programas e projetos. Confira-se (ID 111632097 - pág. 10/12): Desses fatores sobrevieram as infrações lavradas com base na infringência às Normas – Regulamentadoras abaixo descritas: Deixar de informar aos trabalhadores: I. os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho; II. as medidas de controle adotadas pela empresa para reduzir ou eliminar tais riscos; III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. (NR-01) Deixar de elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho ou elaborá-las sem dar ciência aos trabalhadores. (NR-01) Deixar implementar medidas de prevenção ou implementá-las sem ouvir os trabalhadores ou em desacordo com a ordem de prioridade estabelecida no item 1.4.1 da NR-01. (NR-01) Deixar de fornecer, ao trabalhador admitido ou quando da sua mudança de função que implique em alteração de risco, informações sobre os riscos ocupacionais existentes ou que possam originar-se nos locais de trabalho e/ou os meios para prevenir e controlar tais riscos e/ou as medidas adotadas pela organização e/ou os procedimentos a serem adotados em situação de emergência e/ou os procedimentos a serem adotados em conformidade com os subitens 1.4.3 e 1.4.3.1 da NR-01. (NR-01) Deixar de submeter o trabalhador a exame médico periódico. (NR-07) Manter pisos nos locais de trabalho com saliências e/ou depressões. (NR-08) Deixar de fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento. (NR-06) Deixar de articular o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO com o disposto nas demais Normas Regulamentadoras. (NR-07) Deixar de adotar as medidas necessárias e suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ambientais. (NR-09) Deixar de realizar a análise ergonômica do trabalho, para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores ou realizar análise ergonômica do trabalho que não aborde aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais e/ou ao mobiliário e/ou aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e/ou à organização do trabalho. (NR-17) Deixar de considerar, no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores ou deixar de privilegiar, no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho (NR-07). Noto que, apesar de todas as infrações cominadas, o evento principal ensejador do acidente ocorrido foi a ausência de correta fixação e aderência das bases das chapas metálicas no chão de concreto existente no setor secagem da requerida. Nesse sentido, o Relatório de Acidente de Trabalho juntado indica que (ID 111632097 – fls. 08): “O Laudo Pericial 406.012/2020 do IC - CP - Araraquara em inspeção das chapas instaladas no setor de secagem identificou que "cada chapa metálica possuía duas bases de apoio (uma em cada extremidade) com quatro orifícios para fixação em cada uma"; sendo "(...) observado que não havia um padrão de fixação para essas chapas metálicas: - Algumas chapas metálicas estavam fixadas sobre um ou dois 'tacos de madeira', que se encontravam sobre o chão, porém sem fixação. Ademais, alguns desses 'tacos de madeira' encontravam-se em mal estado de conservação. - Algumas chapas metálicas encontravam-se sobre o chão, porém sem fixação". Concluíndo que: "O acidente em tela não teria ocorrido se as chapas metálicas (contrariamente ao verificado na empresa) fossem adequadamente aprisionadas no piso do galpão, ou seja, através de suas fixações diretamente no concreto, por meio de parafusos." Assim, não descuido das diversas concausas apontadas na fiscalização efetuada e que, de certo modo, contribuíram com a ocorrência do acidente, mas nenhuma delas é tão relevante quanto à essa medida que deixou de ser adotada pela empresa e que se constitui no nexo causal necessário para ocorrência do acidente. Deste modo, a indagação que surge é a seguinte: a quem caberia zelar pelo maquinário da empresa e também pela segurança no ambiente do trabalho, inclusive, com a tomada de providências preventivas para se evitar a ocorrência de acidentes, como o ora discutido? Em entendimento que faço da matéria, a resposta parece óbvia a indicar a empresa ou seus responsáveis legais como os detentores do dever de resguardar as boas condições do ambiente de trabalho, oferecendo segurança no manuseio correto dos equipamentos de seu parque industrial. Nesse sentido, a requerida não carreou ao feito qualquer laudo de inspeção que esclarecesse sobre as boas condições dos equipamentos utilizados ou qualquer comprovante que atestasse a regularidade das revisões ou manutenções periódicas pelas quais eventualmente as chapas metálicas passassem. Tenho que, se por um lado a ré alega que o trabalhador não levou ao seu conhecimento a existência de problemas na fixação das chapas no solo, por outro lado, também não restou demonstrado nos autos a ocorrência de reuniões ou de qualquer outro ato hábil a demonstrar que a empresa advertisse seus trabalhadores dos riscos quanto ao desempenho funções ali executadas. Se o problema que ocasionou o acidente foi um vício isolado, então, porque através da inspeção realizada posteriormente ao ocorrido, restou demonstrado que ainda havia o risco de tombamento das chapas, sendo explicado por outro trabalhador na ocasião da inspeção (sr. Clorisvaldo Aparecido de Carvalho) que para “diminuir o risco adotava a estratégia (modo operatório) de, ao arrumar o couro na chapa e ao retirá-la, puxar a pela para baixo” (ID 111632097 - pág. 06)? Repiso que a empresa não juntou sequer Laudo Técnico de Condições do Ambiente do Trabalho ou qualquer outro documento que permitisse aferir o controle técnico do ambiente de trabalho. Assim, não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima a qual, ao que percebo com base em seu CNIS juntado pelo INSS (ID 111632402), já detinha experiência no trabalho com manipulação de couro, que se estendia no mínimo desde 2006. Destarte, a conduta da requerida em omitir-se na fiscalização das condições de trabalho do setor de Secagem, constitui-se no nexo de causalidade necessário entre o tombamento das chapas metálicas e a trágica morte do trabalhador. Quanto à necessidade de treinamento para a realização das atividades, não ficou demonstrado sua realização. Além disso, apesar de haver menção à existência de EPIs, não fora juntada qualquer prova de entrega dos mesmos, além do que a autuação envolveu a infração de “Deixar de fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento”. Não se olvide que mesmo que fornecido, cabe ao empregador fiscalizar sua efetiva utilização pelos empregados. Nessa ordem de ideias, não há como se afastar o dever de cuidado da empregadora, a quem cabe zelar pela segurança e saúde dos empregados, com fiscalização do maquinário utilizado na execução do trabalho por seus empregados. Em relação à negligência às normas padrão de segurança de trabalho, mesmo que se adote o entendimento esposado pelo Exmo. Desembargador Federal Wilson Zauhy de que, em casos tais, a lei estaria albergando somente parâmetros mínimos e gerais de segurança (“A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento -pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador – Voto divergente na apelação n. 5000485-50.2019.403.6006), a responsabilidade da parte ré não estaria afastada, eis que o padrão geral e mínimo do homem médio não fora observado no caso dos autos. Veja-se que ao permitir que seus trabalhadores executassem atividades para as quais não receberam qualquer treinamento e em atividades para as quais há diversos perigos, a ré assumiu o risco pelo acidente sofrido. O lançar e retirar peças de couro das chapas metálicas com temperaturas elevadas e em regime de repetição, por certo exige cuidados do trabalhador, mas também é indubitável que exige que o instrumento que utiliza para suas manobras tenha sua base firmemente fixada ao solo, sob o risco de tombar. Essa manutenção simples omitida pela requerida é um cuidado básico que deveria ter sido observado, afinal, se mesmo os varais existentes em nossos lares (caso não sejam portáteis) precisam ter bases fixas para suportarem toda a carga de roupas que lhe sobrepomos, o que dirá de uma chapa industrial para secagem de couro... Destarte, não é preciso um grande esforço exegético para inferir-se que a conduta infringe o básico de segurança do trabalho e esbarra nos meios usuais de prevenção da infortunística. Outrossim, a eventual responsabilidade civil frente aos dependentes do segurado para indenização em decorrência da perda de um ente querido não deve ser confundida com aquela buscada pelo INSS, uma vez que os patrimônios lesionados são diferentes e a reparação buscada é diversa também. Quanto à cobertura do SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, essa somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, os quais não restaram demonstrados nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF - 3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. 3. Restando descaracterizada a culpa da parte ré pela ocorrência do acidente de trabalho, conclui-se pela improcedência do pedido. 4. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 0010642-60.2011.4.03.6100 Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/05/2021). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 4. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrão de segurança. Verifica-se que houve negligência da empresa ré, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiu de forma culposa por não cumprir as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente, posto que não restou demonstrada nos autos. Cumpre destacar que cabe ao trabalhador desempenhar suas tarefas sem se preocupar com riscos de se acidentar, seguindo as orientações do empregador. Com efeito, mesmo que se aventasse a hipótese de que a vítima recebeu treinamento e, portanto, deveria saber do risco de sua atividade, ainda não seria justificativa razoável para isentar a ré de sua responsabilidade, por não afastar o dever de cuidado do empregador, a quem cabe zelar pela segurança e saúde do empregado, fiscalizando-o e, se o caso, proibindo-o de praticar condutas perigosas - o que não ocorreu no presente caso. 5. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 5000485-50.2019.4.03.6006, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 4. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a parte ré foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrões de segurança. Verifica-se que houve negligência da parte ré, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiu de forma culposa por não cumprir as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente, posto que não restou demonstrada nos autos. Cumpre destacar que cabe ao trabalhador desempenhar suas tarefas sem se preocupar com riscos de se acidentar, seguindo as orientações dos responsáveis. Com efeito, mesmo que se aventasse a hipótese de que a vítima tenha recebido treinamento e, portanto, deveria saber do risco de sua atividade, ainda não seria justificativa razoável para isentar a parte ré de sua responsabilidade, por não afastar o dever de cuidado dos responsáveis, a quem cabe zelar pela segurança e saúde do empregado, fiscalizando-o e, se o caso, proibindo-o de praticar condutas perigosas - o que não ocorreu no presente caso. 5. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 5005476-97.2019.4.03.6126, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021). Vejo que neste caso, o dano é o valor integral do benefício de pensão por morte que vem sendo pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido, nele incluídas as prestações já pagas e as vincendas. Quanto aos juros, nesta ação de reparação de danos por ato ilícito a responsabilidade é aquiliana, devendo os juros de mora fluírem a partir da data do efetivo desembolso pelo INSS e não da citação, nos termos da súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido para condenar a parte ré a: a) ressarcir ao INSS os valores já despendidos em razão da concessão dos benefícios de pensão por morte NB 21/197.399.925-8 (DIB 10/12/2020), abrangendo todo o valor que já tiver sido pago até a data da liquidação e ainda os que vierem a ser pagos após a liquidação, decorrentes do acidente ocorrido; b) condenar a ré ao pagamento da prestação mensal que o INSS despender (parcelas vincendas) referente ao benefício de pensão por morte retro mencionado, enquanto estiver ativo, e eventuais benefícios dele diretamente decorrentes, até a respectiva cessação por uma das causas legais, devendo o pagamento ser feito na via administrativa (via guia GPS), diretamente ao INSS e de forma mensal. Os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente, desde a data do pagamento de cada parcela do benefício, de acordo com os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, vigente à época da execução, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/ STJ), nos termos de referido manual. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, tomando-se por base o proveito econômico obtido pelo INSS até a data de prolação desta sentença, valor sobre o qual deve incidir o percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, o que será definido em liquidação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se ARARAQUARA, 22 de maio de 2023. Osias Alves Penha Juiz Federal

24/05/2023, 00:00

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