Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0016581-51.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0016581-51.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: RODRIGO PEREIRA LEITE ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR OAB/RJ-252283 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR APENAS UM DOS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. Julgamento desta Corte estadual que, em mandado de segurança originário, indeferiu a petição inicial em razão da decadência e da ausência de direito líquido e certo, ante a impossibilidade legal de se estender a terceiro os efeitos da coisa julgada formada em ação individual. Em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, o STJ, dando provimento à pretensão do impetrante, afastou a decadência e determinou que se prosseguisse no julgamento do mandamus. Embora a decadência do direito à utilização do remédio constitucional tenha sido afastada pela Tribunal da Cidadania, remanesceu a hipótese de indeferimento da inicial por ausência de direito líquido e certo, consubstanciado na impossibilidade de extensão a terceiros dos efeitos da coisa julgada formada em ações individuais, em que anuladas questões do certame, sob pena de violação ao disposto no art. 506 do CPC. Questão expressamente decida por este Tribunal que não foi objeto de recurso pelo impetrante e sobre a qual se operou a preclusão. Impossibilidade de rediscussão. Inteligência do art. 507 do CPC. RECONHECIDA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Conclusões: Por unanimidade, reconheceu-se a formação de coisa julgada, tornando-se inviável o prosseguimento do julgamento do mandado de segurança, nos termos do voto do des. relator. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0016581-51.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00171085

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao IMPETRANTE: RODRIGO PEREIRA LEITE ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR OAB/RJ-252283 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 14/07/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 17/07/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0016581-51.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00171085

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

16/04/2025, 11:36

Publicação

14/04/2025, 00:36

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74995/RJ (2024/0402612-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA LEITE ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 DARIO ROSA JUNIOR - RJ252283 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO - RJ077293 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:57

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 16:50

Publicação

25/03/2025, 01:03

Documentos

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

•24/07/2025, 00:00

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74995/RJ (2024/0402612-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: RODRIGO PEREIRA LEITE ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 DARIO ROSA JUNIOR - RJ252283 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO - RJ077293 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 08/03/2024 contra ato atribuído ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente no pedido do Impetrante, ao requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em decisão monocrática, indeferiu a inicial do mandamus, ficando assim ementado o referido julgado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO EM 2014. DECADÊNCIA. Impetrante que impugna as questões cobradas da prova objetiva do certame, com base em decisões judiciais que determinaram a concessão dos pontos a benefício dos candidatos que propuseram as respectivas demandas. Decadência. Impetração do mandado de segurança quando já ultrapassados mais de 120 dias, uma vez que a divulgação do resultado do exame objetivo ocorreu em 29/10/2014. Distribuição do remédio constitucional que se deu em 08/03/2024. Decisão judicial, com formação de coisa jugada, em outras demandas que vinculam apenas as partes da relação processual. Ato de homologação do resultado do concurso e indeferimento de requerimento administrativo que não são capazes de reinaugurar o prazo decadencial para impetração da ação constitucional contra o ato de eliminação do impetrante. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. Interposto agravo interno, este foi desprovido pelo Colegiado Estadual, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO EM 2014. DECADÊNCIA. Agravante que repisa as alegações deduzidas no mandado de segurança. Resultado do exame objetivo divulgado em 29/10/2014. Writ impetrado no ano de 2024. Mandado de segurança ajuizado quando já ultrapassados mais de 120 dias. Artigo 23 a lei nº 12.016. Decadência configurada. Tanto o ato de homologação final do certame, quanto o ato de indeferimento de requerimento administrativo, não são aptos a reinaugurar o prazo decadencial. Decisão judicial com formação de coisa jugada em outras demandas que vinculam apenas as partes da relação processual. Artigo 506 do CPC. As questões deduzidas no presente agravo foram devidamente apreciadas na decisão monocrática, não trazendo o recorrente elementos novos que pudessem infirmar a conclusão adotada. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO. Não foram opostos embargos de declaração. O Recorrente alega, em síntese, que o ato coator é o indeferimento do requerimento administrativo de atribuição dos pontos decorrentes de anulações de questões por outros candidatos na via judicial, por ser o momento em que foi violado o direito previsto no item 17.8 do edital do certame, o que afasta a decadência, visto que não discute nem a reprovação nem o mérito de tais anulações. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina pelo improvimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Sem razão o Recorrente. É cediço que, na forma do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ademais, "O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.319.510/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 24/10/2019). Veja-se, mutatis mutandis: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DO ATO IMPETRADO. DECADÊNCIA. 1. A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em 2006, segundo o impetrante, ocorreu no dia 30.12.2014, data da publicação ato questionado. Contudo, o writ foi impetrado após o transcurso de 120 dessa última data, somente em 1º.4.2016, de modo que se operou a decadência da impetração, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. (...) 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 53.823/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o Mandado de Segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei 1.533/1951, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. (...) 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 308.332/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 20/5/2016.) A controvérsia reside na tentativa de obter administrativamente a ampliação de efeitos de sentença proferida em processo no qual o Impetrante não figura como parte. O Impetrante aponta como ato coator o indeferimento do requerimento administrativo, uma vez que busca a extensão dos efeitos da anulação de questões, reconhecida em sentença proferida nos autos do processo n. 0418653-89.2014.8.19.0001, a outros candidatos pela via judicial. De acordo com as informações dos autos, a referida decisão anulou três questões da disciplina de História na prova objetiva do certame ora em discussão. Não se desconhece o precedente formado nos autos do RMS n. 58.674/BA, de minha relatoria, em que se reconheceu o direito da parte em se beneficiar dos efeitos de anulação judicial de questões deferida em processo em que não foi parte. Todavia, considerando a superação do precedente, em especial, no julgamento do RMS n. 58.698/BA, com relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, entendo que o tema merece uma solução mais consentânea com o entendimento atual da Corte. No caso dos autos, verifica-se que as referidas anulações decorrem de sentença proferida nos autos do processo n. 0418653-89.2014.8.19.0001, em que se reconheceu a nulidade de três questões da disciplina de História da prova objetiva do certame ora em debate. Conforme disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC), "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada". Assim, as decisões judiciais, em regra, têm efeitos restritos às partes envolvidas no processo, salvo previsão legal específica em sentido contrário. Neste contexto, considerando que a anulação das questões mencionadas decorreu de decisão judicial, é certo que os efeitos de tais decisões não se estendem automaticamente a todos os participantes do concurso público, a menos que se trate de anulação administrativa, o que não é o caso. Assim, ao objetivar a declaração de nulidade de questões da prova objetiva, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra eventual irregularidade do ato que o excluiu do certame é a data da publicação da lista de aprovados da prova objetiva, a qual sacramentou a exclusão do Impetrante do certame. Vale dizer, eventual requerimento administrativo protocolado anos depois de sua exclusão do certame não tem o condão de reabrir o prazo decadencial já expirado, mormente porquanto a motivação para o pedido administrativo segue a mesma, qual seja, a declaração de nulidade de questões da prova objetiva há muito aplicada. No mesmo sentido, em ações mandamentais idênticas, as seguintes monocráticas: RMS n. 73.887/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 23/10/2024; RMS n. 73.649/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 13/9/2024; RMS n. 73.627/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 13/9/2024; RMS n. 73.656/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 10/9/2024; RMS n. 74.265/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 23/8/2024; RMS n. 74.646/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 15/8/2024; RMS n. 73.655/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 25/6/2024. Assim, deve ser reconhecida a decadência. Em arremate, e a título meramente ilustrativo, cumpre ressaltar que a Administração Pública não está vinculada à obrigação de estender os efeitos de decisão judicial a todos os candidatos de um certame. Como é cediço, conforme já destacado, as decisões judiciais, via de regra, não produzem efeitos erga omnes, mas apenas inter partes, ou seja, entre os litigantes do processo. Nesse contexto, mesmo que o edital do concurso contenha cláusula prevendo a extensão de eventual anulação de questões a todos os candidatos, tal previsão se aplica somente àquelas ocorridas no âmbito administrativo. Assim, essa extensão não pode ser imposta quando o reconhecimento da referida irregularidade resulta de decisão judicial que beneficia apenas as partes envolvidas no processo. A administração não está obrigada a modificar ou rever as notas de candidatos que não integraram a ação judicial que deu origem à anulação. Portanto, eventuais anulações de questões, para que alcancem todos os candidatos, devem necessariamente decorrer de decisão administrativa, não de sentença judicial proferida em ação movida por terceiros. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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