Recurso Especial 0015045-23.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0015045-23.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:53

Publicação

22/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173651/PR (2024/0370825-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: WILSON CALMON ALVES FILHO - PR089993 AGRAVADO: MARIA APARECIDA DANELON AGRAVADO: HELENA FATIMA CARVALHO DE MEDEIROS AGRAVADO: REGINA DE FATIMA GUILHERME MIRANDA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: MARIA IGNEZ TEIXEIRA AGRAVADO: ELISA ALBINA FURLANETTO KOCHI AGRAVADO: MARIA CECILIA FERREIRA LARSON AGRAVADO: MARIA ARNEIDE DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: REJANI MARIA BASSO AGRAVADO: KELLY CRISTINA ANTUNES ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 20:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:02

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:53

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173651/PR (2024/0370825-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: WILSON CALMON ALVES FILHO - PR089993 AGRAVADO: MARIA APARECIDA DANELON AGRAVADO: HELENA FATIMA CARVALHO DE MEDEIROS AGRAVADO: REGINA DE FATIMA GUILHERME MIRANDA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: MARIA IGNEZ TEIXEIRA AGRAVADO: ELISA ALBINA FURLANETTO KOCHI AGRAVADO: MARIA CECILIA FERREIRA LARSON AGRAVADO: MARIA ARNEIDE DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: REJANI MARIA BASSO AGRAVADO: KELLY CRISTINA ANTUNES ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0015045-23.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): ELISA ALBINA FURLANETTO KOCHI MARIA APARECIDA DANELON MARIA CECILIA FERREIRA LARSON MARIA ARNEIDE DE SOUZA OLIVEIRA HELENA FATIMA CARVALHO DE MEDEIROS REJANI MARIA BASSO Maria Aparecida da Silva MARIA IGNEZ TEIXEIRA REGINA DE FATIMA GUILHERME MIRANDA KELLY CRISTINA ANTUNES 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 37.1, proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Elisa Albina Furlanetto Kochi, Helena Fatima Carvalho de Medeiros, Kelly Cristina Antunes, Maria Aparecida Danelon, Maria Aparecida da Silva, Maria Arneide de Souza Oliveira, Maria Cecília Ferreira Larson, Maria Ignez Teixeira, Regina de Fatima Guilherme Miranda e Rejani Maria Basso em face do Estado do Paraná, que rejeitou alegação de prescrição. 2. Sustenta o Estado do Paraná que as decisões de suspensão proferidas nos autos de nº 0008041-64.2016.8.16.0004 não afetam o prazo prescricional para a execução. Isso porque, segundo alega, não constituem causas de suspensão ou interrupção previstas no Código Civil. Outrossim, aduz que referido processo foi integrado pelo sindicato, não pelas ora exequentes. Ainda, afirma que naqueles autos buscava o sindicato obter fichas financeiras, o que não impede o decurso do prazo prescricional, conforme Tema 880 do STJ. Desse modo, assevera que entre o trânsito em julgado da sentença na ação coletiva, ocorrido em 08.04.2016, e o ajuizamento do cumprimento em 14.04.2021, transcorreu prazo superior ao quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estando prescritas as pretensões. 3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, “de modo a julgar procedente a impugnação, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em razão da prescrição intercorrente identificada, com fundamento no art. 924, V, do CPC c/c art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932.” 4. Foi deferido o efeito suspensivo (mov. 8.1-AI). 5. As agravadas apresentaram contrarrazões no mov. 14.1-AI, nas quais sustentam que o trâmite do cumprimento de sentença nos autos de nº 0008041-64.2016.8.16.00004 foi suspenso a pedido do próprio Estado do Paraná, suspensão essa que fora prorrogada por iniciativa do Juízo a quo, tendo em vista “a realização de tratativas entre as partes para viabilizar a execução”, diante da ausência de apresentação de documentos pelo Estado do Paraná. Enfatizam que a suspensão totalizou 150 (cento e cinquenta) dias e que não restou caracterizada a inércia das credoras. Destacam que durante o transcurso do prazo prescricional entrou em vigor o Código de Processo Civil com contagem dos prazos em dias úteis, de modo que a prescrição somente se consumaria em 18.04.2021, ou ainda, que aplicando-se o entendimento firmado no Tema 880 do STJ, o prazo somente se consolidaria em 30.06.2022. Invocam a vedação ao ‘venire contra factum proprium’ e pugnam pela aplicação dos arts. 17 e 34 da Lei nº 13.140/15. Asserem que o agravante falseia a realidade ao afirmar que houve cumprimento da obrigação de fazer e que, de todo modo, tal questão não fora objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, caracterizando flagrante inovação, além do que não se insere dentre as matérias cabíveis pelo rol taxativo do art. 535 do CPC, o mesmo se dando em relação à alegação de que as agravadas não poderiam se beneficiar de decisão relativa a processo que não integraram. Pedem, ao final, o parcial conhecimento do recurso e não provimento na parte conhecida, com a condenação do agravante às sanções por litigância de má-fé. 6. Conforme Termo de Distribuição, o recurso foi distribuído por sorteio a esta 4ª Câmara Cível sob a especialização de “ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária” (mov. 3.1-AI). 7. Todavia, evidencia-se dos autos originários que o Estado do Paraná foi condenado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – APP ao ressarcimento das contribuições previdenciárias cobradas dos substituídos em percentual superior a 10% (dez por cento) dos respectivos rendimentos (autos de nº 0003203-59.2008.8.16.0004, mov. 1.16) e que o recurso interposto naqueles autos, autuado sob o nº 1.020.354-0, foi distribuído como concernente à matéria previdenciária, sendo julgado pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal, consoante ementa a seguir destacada: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO PARANÁ E A PARANAPREVIDÊNCIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS - VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÕES - AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA QUE DEVE ABRANGER TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAR RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4425 E 4357 - CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF - PERÍODO CORRESPONDENTE ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015, FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDÍCE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - APÓS 25/03/2015, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - ENUNCIADOS Nº 25 E 27 DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL APENAS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENTANDO-SE AOS PERCENTUAIS, ÍNDICES E PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA FIXADOS QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (...)” (TJPR - 7ª Câmara Cível - ACR 1.020.354-0 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - Unânime - J. 22.09.2015) 8. Calha referir, ainda, que em situação análoga, atinente à cumprimento de sentença individual de sentença coletiva exarada em ação movida pelo APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência (autos nº 0001339-59.2003.8.16.0004), em que houve questionamento de contribuição previdenciária progressiva, a 1ª Vice-Presidência se manifestou no sentido de que a contribuição previdenciária é espécie de tributo, a ensejar a competência das Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária para a apreciação dos recursos eventualmente atrelados à demanda coletiva: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E LEGAL TRIBUTÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DO RITJPR. Se o que se discute é a cobrança de contribuição previdenciária, sob perspectiva constitucional e legal tributária, a competência será da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, de acordo com o artigo 110, inciso I, alínea ‘a’, do RITJPR (‘quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária’). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (...) No caso, cuida-se de cumprimento de sentença oriundo da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária Progressiva c/c Repetição de Indébito nº 0001339-59.2003.8.16.0004, ajuizada pelo APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná em face do Estado do Paraná e Paranaprevidência. Por ocasião da ação de conhecimento, o sindicato requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão dos substitutos sob a égide da EC 20/98, respeitada a prescrição quinquenal; o ressarcimento das quantias descontadas indevidamente. A teor do que diz o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo ‘é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.’ Importante mencionar que as contribuições previdenciárias são espécie de tributo, enquadrando-se no rol das contribuições sociais, a partir de interpretação sistemática do artigo 195 c/c artigo 40, § 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Com efeito, embora a demanda esteja relacionada a cobrança de contribuição previdenciária, não se faz nenhum questionamento direto ao valor do seu benefício ou ao reconhecimento de um ponto nuclear de direito previdenciário; pelo contrário, a discussão cinge-se ao reconhecimento da ilegalidade de norma que instituiu alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, a qual, como já elucidado, é afeta ao direito tributário. Não obstante o respeito às posições em sentido diverso, concluo que mesmo o fato de a Paranaprevidência, pessoa jurídica de direito privado, integrar a lide, não é suficiente para embasar a competência das Câmaras especializadas em direito previdenciário, pois a instituição compõe o polo passivo em razão da sua condição de responsável tributário, nos termos dos art. 45, parágrafo único, e 121, parágrafo único, inciso II, ambos do CTN, em razão da retenção e recolhimento do tributo.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência – 0058436-96.2021.8.16.0000 - Curitiba – Des. Luiz Osório Moraes Panza – J. 01.10.2021) 9. Deveras, em se tratando de matéria tributária ou previdenciária, o Regimento Interno do Tribunal define que: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; (...)” III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: a) ações relativas a previdência pública e privada;” (...) 10. Calha referir que os recursos interpostos nos cumprimentos de sentença individuais relativos a mesma ação coletiva originária, autos de nº 0003203-59.2008.8.16.0004, têm sido analisados tanto pelas Câmaras especializadas em matéria tributária e previdenciária, verificando maior número de julgados em relação a esta última. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018897-28.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 01.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS RELATIVAS ÀS DIFERENÇAS ENTRE ALÍQUOTAS COBRADAS E EFETIVAMENTE DEVIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA EXECUÇÃO, PRESCINDINDO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADO PELO SINDICATO QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INGRESSO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO APP-SINDICATO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, PELA METADE, A PARTIR DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU OU DO ÚLTIMO ATO OU TERMO PRATICADO NA EXECUÇÃO COLETIVA (ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO 20.910/1932). PRAZO PRESCRICIONAL QUE AINDA NÃO VOLTOU A FLUIR, NO PRESENTE CASO, PORQUE AINDA NÃO FINALIZADA A EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000337-65.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.04.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINDICATO QUE PEDIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0062970-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.04.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 05 (CINCO) ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MARCO QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL E NÃO COM A CERTIFICAÇÃO. 17.12.2015. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INAPLICAILIDADE DOS EFEITOS MODULADOS DO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880/STJ). PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005315-85.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 28.04.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARALISADOS PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DAS PARTES. SUSPENSÃO TAMBÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DEMONSTRADA INÉRCIA DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS. RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DOS AUTOS NÃO IMPUTÁVEL À PARTE RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0062973-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.04.2023) 11. Colhe-se, ainda, da jurisprudência desta Corte, que no Agravo de Instrumento nº 0067494-89.2022.8.16.0000, distribuído para esta 4ª Câmara Civil e interposto em idêntica situação, que a eminente Des.ª Astrid Carvalho Ruthes determinou a redistribuição do recurso para as Câmaras Especializadas em matéria previdenciária em 02.12.2022 e que até o momento não fora suscitado Dúvida de Competência. 12. De todo modo, considerando a precitada decisão da 1ª Vice-Presidência em caso análogo (DC 0058436-96.2021.8.16.0000), redistribua-se o recurso na forma do art. 110, I, “a”, e art. 179, § 1º, do RITJPR. Curitiba, 08 de maio de 2023. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015045-23.2023.8.16.0000 Recurso: 0015045-23.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): ELISA ALBINA FURLANETTO KOCHI MARIA APARECIDA DANELON MARIA CECILIA FERREIRA LARSON MARIA ARNEIDE DE SOUZA OLIVEIRA HELENA FATIMA CARVALHO DE MEDEIROS REJANI MARIA BASSO Maria Aparecida da Silva MARIA IGNEZ TEIXEIRA REGINA DE FATIMA GUILHERME MIRANDA KELLY CRISTINA ANTUNES 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 37.1, proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Elisa Albina Furlanetto Kochi e outros em face do Estado do Paraná, que rejeitou alegação de prescrição, conforme abaixo: “2. Em breve síntese, o executado sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. Não pairam dúvidas de que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560 /2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (seq. 858). Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1° do Decreto 20.910/1932. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimento individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição todos aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades. Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041- 64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30 /11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11 /2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição.” 2. Sustenta o Estado do Paraná que as decisões de suspensão proferidas nos autos de nº 0008041-64.2016.8.16.0004 não afetam o prazo prescricional para a execução. Isso porque, segundo alega, não constituem causas de suspensão ou interrupção previstas no Código Civil. Outrossim, aduz que referido processo foi integrado pelo sindicato, não pelos ora exequentes. Ainda, naqueles autos buscava o sindicato obter fichas financeiras, o que não impede o decurso do prazo prescricional, conforme tema 880 do STJ. Desse modo, assevera que entre o trânsito em julgado da sentença na ação coletiva, ocorrido em 08.04.2016, e o ajuizamento do cumprimento em 14.04.2021, transcorreu prazo superior ao quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estando prescritas as pretensões. 3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É a exposição. 4. Extrai-se dos autos que o Estado do Paraná foi condenado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – APP ao ressarcimento das contribuições previdenciárias cobradas dos substituídos em percentual superior a 10% dos respectivos rendimentos (mov. 1.15). O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 08.04.2016. 5. Em 08.11.2016 o sindicato ajuizou ação autuada sob o n 0008041-64.2016.8.16.0004 na qual pleiteou, a pretexto de possibilitar o cumprimento do acórdão supra, o seguinte: “Excelência, para cumprimento da r. decisão deverá o réu ESTADO DO PARANÁ ser citado, nos termos do artigo 536 e seguinte do Código de Processo Civil, para juntar aos autos as fichas financeiras dos substituídos desde o mês de novembro de 2003 até a suspensão dos descontos de contribuição previdenciária acima de 10% (dez por cento), ou seja, até julho de 2011 (data da suspensão do desconto, conforme informação da fl. 905), ou data posterior a esta; Com isso será possível a apresentação do demonstrativo financeiro, mês a mês, dos valores devidos aos substituídos, ora exequentes. 4- Diante do exposto, REQUER: A CITAÇÃO do ESTADO DO PARANÁ para que, nos termos do artigo 536 e seguinte do Código de Processo Civil, junte aos autos as fichas financeiras dos substituídos desde o mês de novembro de 2003 até a suspensão dos descontos de contribuição previdenciária acima de 10% (dez por cento) a partir de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), ou seja, até julho de 2011 (data da suspensão do desconto, conforme informação da fl. 905), ou data posterior a esta.” 6. Note-se, todavia, que no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.336.026 (Tema 880), definiu o STJ que o pedido de apresentação de documentos não interrompe ou suspende a prescrição da pretensão executória da sentença coletiva, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017.) 7. Em sede de embargos de declaração, os efeitos da decisão supra foram modulados, conforme abaixo: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." 8. Ocorre que, no caso, o acórdão transitou em julgado após 17.03.2016, de modo que se aplica integralmente a tese firmada pelo STJ no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual não se interrompe ou suspende na pendência da apresentação dos documentos. 9. Sendo assim, há nesse aspecto fumus boni iuris na pretensão recursal, na medida em que desde o trânsito em julgado na data de 08.04.2016 até o ajuizamento da execução em 14.04.2021 transcorreram mais de 05 (cinco) anos, conforme prazo do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 10. Por sua vez, o periculum in mora encontra-se presente na possibilidade de determinação de expedição de Requisições de Pequeno Valor que totalizam R$ 46.465,22 (quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), em possível prejuízo ao erário. Não se vislumbra, ademais, perigo inverso pela concessão do efeito suspensivo. 11. Não se ignora o fato de que nos autos de nº 0008041-64.2016.8.16.0004 o próprio Estado do Paraná requereu a suspensão daquele processo, ao argumento de que estava “consensando com a parte adversa”, conforme mov. 35.2/35.4, e que o sindicato atuava ainda como substituto processual. Isso, contudo, não evidencia de plano que possa ter havido a suspensão da pretensão executória individual a impor distinguishing em relação ao precedente do STJ, sendo oportunos o estabelecimento do contraditório neste grau recursal e, por cautela, ante o acima fundamentado e notadamente o periculum in mora à fazenda pública, a suspensão do feito executivo. 12. Diante do exposto, defiro o pedido para determinar a suspensão do processo de origem. 12.1 Comunique-se o digno magistrado prolator da decisão agravada, via mensageiro (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC), com urgência. 12.2 Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Curitiba, 16 de março de 2023. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

20/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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