Recurso Especial 0013185-84.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0013185-84.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:23

Publicação

14/04/2025, 00:35

Publicação

14/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2138379/PR (2024/0140417-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467 AGRAVADO: ADEMILSON FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: ARACELI PIANA AGRAVADO: AROLDO DE LIMA CERQUEIRA AGRAVADO: EDIVIRGEM NEVES MACHADO AGRAVADO: GISELE SANTOS DA COSTA OUTRO NOME: GISELE SANTOS COSTA AGRAVADO: GLACI TEREZINHA SCHNEIDER AGRAVADO: MANOEL ROSA FLORINDO AGRAVADO: ONILDA CARMEN BERTOLINI DA SILVA AGRAVADO: VALDEMIR LINKE AGRAVADO: VALDEREZ GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2138379/PR (2024/0140417-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467 AGRAVADO: ADEMILSON FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: ARACELI PIANA AGRAVADO: AROLDO DE LIMA CERQUEIRA AGRAVADO: EDIVIRGEM NEVES MACHADO AGRAVADO: GISELE SANTOS DA COSTA AGRAVADO: GISELE SANTOS COSTA AGRAVADO: GLACI TEREZINHA SCHNEIDER AGRAVADO: MANOEL ROSA FLORINDO AGRAVADO: ONILDA CARMEN BERTOLINI DA SILVA AGRAVADO: VALDEMIR LINKE AGRAVADO: VALDEREZ GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:52

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:52

Publicação

25/03/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013185-84.2023.8.16.0000 Recurso: 0013185-84.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): VALDEMIR LINKE MANOEL ROSA FLORINDO Araceli Piana Edivirgem Neves Machado GLACI TEREZINHA SCNHEIDER GISELE SANTOS DA COSTA AROLDO DE LIMA CERQUEIRA ADEMILSON FRANCISCO DOS SANTOS VALDEREZ GOMES DE ALMEIDA ONILDA CARMEN BERTOLINI DA SILVA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, nos autos de “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” sob o nº 0002771-83.2021.8.16.0004, que afastou a alegação de prescrição feita pela parte ora agravante (mov. 34.1 – dos autos originários). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) as decisões de suspensão dos autos não atingem a fluência do prazo prescricional, por não constarem no rol de causas suspensivas previsto nos artigos 197 a 199, do Código Civil; b) não devem ser aplicados ao caso os efeitos modulados do Tema 880 do STJ; c) o pedido de apresentação de documentos não influenciou o decurso do prazo prescricional, eis que estes já haviam sido apresentados; d) os agravados não são parte no processo em que foi determinada a suspensão. Pleiteia o conhecimento do recurso, a concessão do efeito ativo, e, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de reconhecer a prescrição da ação, com a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença e a consequente extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO O agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de decisão proferida em processo em fase de cumprimento de sentença, hipótese elencada no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento. Dispensa-se, ainda, o recolhimento do preparo, tendo em vista as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. O recurso, ademais, é tempestivo. CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão. Da Antecipação de Tutela Para a concessão da tutela antecipada recursal aos recursos, a normativa processual exige o implemento concomitante de dois requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção dos efeitos do decisum atacado; e b) a probabilidade de provimento da insurgência. De uma análise sumária dos autos, neste momento processual, vislumbra-se que os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada estão presentes, na medida em que, embora tenha havido a suspensão dos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004 para tratativas de acordo, conforme pontuou o juiz a quo, verifica-se que a parte ora agravada não integra a relação processual mencionada, de forma que não pode ser beneficiada pela suspensão de um processo alheio, do qual sequer faz parte. Sendo assim, em um juízo de cognição sumária, entendo que houve o transcurso do prazo prescricional de 5 anos, visto que o trânsito em julgado da ação condenatória ocorreu em 08/04/2016, portanto, a parte autora teria até a data de 08/04/2021 para ajuizar o presente pedido. Compulsando-se dos autos, percebe-se que o cumprimento de sentença foi ajuizado na data de 14/04/2021, ou seja, 5 anos e 6 dias após o trânsito em julgado da ação coletiva, tendo, portanto, transcorrido o prazo prescricional. Por sua vez, o perigo de dano se consubstancia na medida que, tratando-se de cumprimento de sentença, pode haver danos ao erário, com risco de morosidade para eventual ressarcimento aos cofres públicos. Sendo assim, neste juízo de cognição sumária, entendo que é o caso de deferir o efeito ativo pretendido. Destaca-se que o deferimento da liminar neste momento, não exclui a possibilidade de não provimento do recurso posteriormente. Portanto, nesta análise sumária, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo o efetivo ativo ao recurso. Comunique-se o juízo singular, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação ou se as partes transigirem. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Agravada, para que, no prazo de quinze (15) dias, querendo, apresente resposta ao recurso, juntando os documentos que entender necessários. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2023. Juiz Subst. 2ºGrau Evandro Portugal Magistrado

24/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

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