Agravo em Recurso Especial 0069224-56.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0069224-56.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não há custas pendentes de recolhimento. Ofício de baixa expedido. às partes para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de arquivamento

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo findo. Dê-se baixa e arquive-se.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

01/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 16:26

Trânsito em julgado

16/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 08:51

Protocolo de Petição

23/04/2025, 08:31

Publicação

22/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2532144/RJ (2023/0452781-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: TATIANE APARECIDA MORA XAVIER - SP243665 GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - RJ209665 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 20:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:04

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 16:50

Publicação

25/03/2025, 01:03

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•06/04/2026, 00:00

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2532144/RJ (2023/0452781-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: TATIANE APARECIDA MORA XAVIER - SP243665 GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - RJ209665 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., com fundamento na ausência de violação do art. 1022 do CPC e na incidência da Súmula 7 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou os arts. 489 e 1.022, II, do CPC e os arts. 96, 105, 113, §§ 1°, 2° e 3°, do CTN. Assevera que existe omissão no acórdão recorrido, haja vista o Tribunal de origem não ter se manifestado sob a exiguidade do prazo dispensado à agravante. Aduz, por fim, que as obrigações acessórias se sujeitam às regras estipuladas pelo art. 113, § 2°, do CTN (fl. 966). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, a agravante alega que o acórdão recorrido sofre do vício de omissão, sob o argumento de que o prazo para a implementação das modificações é exíguo. No caso, denota-se que a Corte de origem se manifestou suficientemente e sem contradição sobre a matéria dos autos: Ademais, frise-se que se afigura razoável o prazo de 43 (quarenta e três) dias entre a publicação e a vigência da regulamentação, ponderando-se a complexidade da tarefa em face do poderio econômico e estrutural das agravantes, não se olvidando que o ato emanado da autoridade administrativa possui presunção de legalidade e legitimidade, e assim permanece enquanto não demonstrada sua desconformidade com o ordenamento jurídico. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento. O exame dos autos revela que as matérias relativas aos arts. 96, 105 e 113, §§ 1° e 3°, do CTN não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97, I e III, e 111 do CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a emissão de certidão fiscal municipal declaratória de imunidade tributária no que se refere à incidência do ITBI sobre transferência da propriedade de bens imóveis. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. [...] IV - No mérito, sobre a alegada ofensa aos arts. 97, I e III, e 111 do CTN, o recurso não comporta seguimento. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Assim, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. [...] XIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.682.791/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021 - grifo nosso). No mais, observa-se que, embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais (art. 113, § 2°, do CTN), o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se os seguintes excertos do aresto de origem: Com efeito, não se verifica violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, “c” da Constituição Federal, pois este trata da obrigação principal ao estabelecer que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu. Dessa forma, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100 da Carta Magna e na Súmula Vinculante 17. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1.814.286/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIOS. EC 30/2000. COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de violação da coisa julgada a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (ADCT, art. 78, e EC 30/2000). 3. A análise da fundamentação constitucional do acórdão recorrido é de competência da Suprema Corte, por reserva expressa da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (AREsp 729.156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não há custas pendentes de recolhimento. Ofício de baixa expedido. às partes para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de arquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo findo. Dê-se baixa e arquive-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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