Agravo em Recurso Especial 0090314-84.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0090314-84.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:13

Publicação

15/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777483/RJ (2024/0398745-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A ADVOGADOS: JOSE ELI SALAMACHA - PR010244 RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR051285 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:15

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 16:51

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777483/RJ (2024/0398745-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A ADVOGADOS: JOSE ELI SALAMACHA - PR010244 RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR051285 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777483/RJ (2024/0398745-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A ADVOGADOS: JOSE ELI SALAMACHA - PR010244 RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR051285 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa Procon. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade. Não há vícios formais que tirem a certeza e liquidez da certidão da dívida ativa, afastem a presunção de legalidade da cobrança ou que tenham causado prejuízo para a defesa. Alegações que demandam dilação probatória. Necessidade de análise do processo administrativo de lançamento previamente à análise da prescrição do crédito. Precedentes do STJ. Manutenção da Decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, apenas para corrigir erro material (e-STJ, fls. 116-120). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 126-142), a agravante alegou violação aos arts. 1°, §1º, da Lei 9.873/1999; 3º, caput, e parágrafo único, da Lei 6.830/1980; 319, 371, 374, IV, 406, 434, 435 e 827 do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade, amparado em prova pré-constituída, para se declarar a nulidade do título extrajudicial objeto da execução, pois é prescindível a dilação probatória para se auferir a ocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que acostou à exceção cópia do processo administrativo que comprova a paralisação do procedimento administrativo por mais de 3 (três) anos. Defende, ademais, a ocorrência da prescrição intercorrente e a ausência de sucumbência na hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade, em razão do seu caráter incidental. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 152-164). O recurso especial não foi admitido na origem, o que provocou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Relativamente à controvérsia dos autos, a Corte local aduziu o seguinte (e-STJ, fls. 91-92): 1. Pretende o réu agravante MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A. – a reforma da decisão, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Da análise do recurso, verifica-se que não merece reparo a decisão impugnada. 3. Registre-se que as questões suscitadas pela parte ré agravante foram devidamente enfrentadas na decisão guerreada. 4. Dessa forma, examinando o presente recurso, apesar da argumentação trazida pelo agravante, não vislumbro qualquer dos aspectos suscitados a motivar esta via recursal. 5. Assim, seguindo os termos da decisão monocrática que esta relatoria entende por ratificar integralmente, e considerando que o presente recurso, apesar de admissível, não reúne os requisitos para provimento, MANTENHO A DECISÃO VERGASTADA em todos os seus termos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, reforçaram-se os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 118-120): 1. Examinando os embargos da parte ré, verifica-se que, de fato, há erro material na ementa do acórdão de fls. 90/94, razão pela qual merece integração o julgado para que dele passe a constar a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa Procon. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade. Não há vícios formais que tirem a certeza e liquidez da certidão da dívida ativa, afastem a presunção de legalidade da cobrança ou que tenham causado prejuízo para a defesa. Alegações que demandam dilação probatória. Necessidade de análise do processo administrativo de lançamento previamente à análise da prescrição do crédito. Precedentes do STJ. Manutenção da Decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. 2. No mais, apesar da argumentação trazida pela executada embargante, esta Relatoria não vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e II do CPC: obscuridade, contradição e omissão. 3. Contém o acórdão suficiente fundamento para justificar a decisão adotada na análise do ponto do litígio. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração 4. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, vez que inexiste necessidade de constar expressamente no julgado os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte, bastando que o acórdão seja fundamentado, como exige o art. 93, IX, CF. 5. Neste exato sentido: (...) 6. Por tais fundamentos, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE executada – MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A., APENAS PARA INTEGRAR-SE O JULGADO NA FORMA DESTA DECISÃO. Nesse contexto, no tocante às matérias alusivas aos arts. 1°, §1º, da Lei 9.873/1999; 3º, caput, e parágrafo único, da Lei 6.830/1980; 319, 371, 374, IV, 406, 434, 435 e 827 do Código de Processo Civil, constata-se, da leitura do aresto acima transcrito, que a questão, da forma como apresentada no recurso especial, apesar da oposição dos embargos de declaração, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Cumpre registrar que, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Logo, inexistindo o prequestionamento necessário para a apreciação da tese pela via especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Também não é o caso de prequestionamento implícito (ou ficto). Com efeito, o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscite a violação ao art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que, no caso, não ocorreu. Assim, inviável reconhecer a ocorrência de prequestionamento implícito. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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