Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001477-16.2021.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001477-16.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2729541/SP (2024/0318709-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A EMBARGANTE: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: TRANSPORTADORA WADEL LTDA EMBARGANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/10/2025.

27/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 09:35

Redistribuição

24/10/2025, 09:15

Recebimento

23/10/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 12:35

Publicação

23/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2729541/SP (2024/0318709-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A EMBARGANTE: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: TRANSPORTADORA WADEL LTDA EMBARGANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 20:00

Distribuição

20/10/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2729541/SP (2024/0318709-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A EMBARGANTE: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: TRANSPORTADORA WADEL LTDA EMBARGANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/10/2025.

08/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 14:25

Distribuição (competência exclusiva)

07/10/2025, 14:15

Mudança de Classe Processual

15/09/2025, 11:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001477-16.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e outras contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. A decisão singular foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o feito executivo fiscal, dessa forma fica o juízo executivo autorizado a deferir medidas constritivas, ressalvada a hipótese da medida ser confirmada ou determinada eventual substituição pelo juízo recuperacional. Sobre o tema, destaca-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 47, 49, § 3º, PARTE FINAL, 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, COM REALIZAÇÃO DE PENHORA, EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, aviado contra decisão que, em Execução Fiscal, após a notícia do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativo financeiro bloqueado via SISBAJUD, bem como determinou a transferência do valor bloqueado e o prosseguimento do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consignando que a alteração do art. 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, mantém o andamento das execuções fiscais, sem restrições, e preserva a competência do juízo das execuções para as constrições visando ao pagamento dos débitos fiscais. No Recurso Especial a empresa executada apontou violação aos arts. 6º, § 7º-B, 47, 49, § 3º, parte final, 59 e 61 da Lei 11.101/2005. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 47, 49, § 3º, parte final, 59 e 61 da Lei 11.101/2005, a pretensão recursal, no particular, esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). V. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 47, 49, § 3º, parte final, 59 e 61 da Lei 11.101/2005, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VI. Na forma da atual jurisprudência do STJ, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, "deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo de execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. Logo, com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, houve modificação do procedimento adotado em relação às empresas recuperandas, pontuando expressamente a possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens" (STJ, AgInt no AREsp 1.710.720/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: STJ, CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/12/2021; AgInt no REsp 1.982.327/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2022. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.008.013/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) O entendimento emanado desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial superior, fazendo a pretensão recursal esbarrar no óbice da Súmula 83 do STJ. Ademais, eventual debate sobre as circunstâncias peculiares do caso concreto implicará em revolvimento do arcabouço fático, providência inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Por fim, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 1.022/CPC), pretende a recorrente a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 10 de julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001477-16.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo de instrumento está circunscrito aos limites da decisão agravada, não sendo dado a esta Corte revisora apreciar questão que não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. A decisão agravada foi proferida no seguinte sentido: "(...) considerando a notícia de encerramento das recuperações judiciais de LOTAXI (autos nº.2009.01.1.161860-8), TRANSPORTADORA WADEL (autos nº.2008.01.1.103866-6) e HOTEL NACIONAL (autos nº.0068255-76.2012.8.07.0015), bem como da AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA, VIPLAN e CONDOR (autos nº 0039679-15.2008.8.07.0015, 0039678-30.2008.8.07.0015 e 0022779-15.2012.8.07.0015), por decisão pendente de recurso especial, que não possui efeito suspensivo, de fato, inexiste impedimento no prosseguimento do feito em relação às coexecutadas supracitadas, antes suspenso em razão do Tema 987 do STJ." Importante destacar que o juízo a quo determinou a concentração dos atos no Processo "piloto" nº 0530644-64.1996.4.03.6182: "Logo, visando promover medidas mais céleres, determino a concentração de eventuais novos atos de constrições nos autos do processo mais antigo em trâmite nesta 1ª Vara (0530644-64.1996.4.03.6182), que passa a ser o processo “piloto” do GRUPO VASP, devendo a Exequente formular seus pedidos naqueles autos, indicando as medidas pretendidas, relacionando os coexecutados, bem como os valores atualizados dos créditos perseguidos em face do Grupo Econômico (já considerando os valores de eventuais penhoras existentes, a fim de se evitar excesso), buscando, assim, viabilizar o andamento processual e efetividade da execução." O pedido de suspensão de atos constritivos na execução fiscal não possui amparo legal. Os processos de recuperação judicial das agravantes foram encerrados. Não há nos autos notícia de decisão com efeito suspensivo. Logo, o feito deve seguir seu curso normal. O tema 987/STJ, que tratava sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi cancelado em razão das alterações produzidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) A recuperação judicial não é óbice à prática de atos constritivos em execução fiscal. Assim, não há motivos para se impedir a realização de atos executivos contra empresa que já teve encerrado seu processo de recuperação judicial por sentença, não obstante perdurem obrigações contempladas em eventual plano de recuperação. Portanto, a competência para a prática de atos de constrição patrimonial deve permanecer com o juízo da execução fiscal. Tal entendimento também é observado na jurisprudência, da qual se extrai que a prática de atos executivos cabe ao juízo da execução fiscal, ressalvada a possibilidade de o juízo da recuperação promover a substituição da constrição, caso seja necessário. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 7º-B DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei nº 11.101/2005 preconiza, em seu art. 6º, § 7º-B que, realmente, não há que se falar em suspensão judicial da execução em razão de decretação da falência. Todavia, também preconiza que é da competência do juízo da recuperação judicial a determinação de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. - A execução fiscal não é atraída pelo juízo universal da recuperação judicial e nem é suspensa, em razão da previsão legal supramencionada, que determina o prosseguimento. - No Tema 987 do E. STJ, o Ministro Relator ressaltou: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.”. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034339-06.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Sendo assim, o processo de recuperação judicial não tem o condão de suspender as execuções fiscais que tramitem contra a sociedade empresária recuperanda, tampouco sendo vedada qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 5. Neste contexto, é cabível a determinação da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apreciar a necessidade ou não de sua substituição na hipótese de prejuízo à atividade empresarial, mediante a cooperação jurisdicional na forma do artigo 69 do Código de Processo Civil. Desta feita, não prospera o pleito da parte agravante quanto à suspensão da execução fiscal e dos eventuais atos de constrição. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022875-82.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) A habilitação do crédito em cobrança perante o Juízo Falimentar não acarreta a renúncia ao rito da Lei nº 6.830/1980, considerando, inclusive, a indisponibilidade do crédito tributário (art. 141, do CTN): Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. 1 - O agravo de instrumento está circunscrito aos limites da decisão agravada, não sendo dado a esta Corte revisora apreciar questão que não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 2 - O pedido de suspensão de atos constritivos na execução fiscal não possui amparo legal. 3 - O tema 987/STJ, que tratava sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi cancelado em razão das alterações produzidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020. 4 - A recuperação judicial não é óbice à prática de atos constritivos em execução fiscal. Assim, não há motivos para se impedir a realização de atos executivos contra empresa que já teve encerrado seu processo de recuperação judicial por sentença, não obstante perdurem obrigações contempladas em eventual plano de recuperação. 5 - Tal entendimento também é observado na jurisprudência, da qual se extrai que a prática de atos executivos cabe ao juízo da execução fiscal, ressalvada a possibilidade de o juízo da recuperação promover a substituição da constrição, caso seja necessário. 6 - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001477-16.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., Condor transportes urbanos Ltda., Hotel Nacional S/A, Lototaxi transportes urbanos Ltda. e Transportadora Wadel em face da decisão de id 44245494, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0033819-69.2009.403.6182, pelo R. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, que determinou o prosseguimento ao executivo fiscal. As agravantes alegam, em síntese, que não há como prosseguir o feito executivo sem a análise das informações prestadas em juízo e decisões proferidas pelo STJ, destacando que a competência do juízo de Brasília foi deslocada para o Juízo Falimentar da VASP, conforme decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (C.C 159.770/SP), razão pela qual, não há que se falar em prosseguimento da execução fiscal, quanto ao já proferido pelas instâncias superiores. Defendem a tese de que a existência de recurso pendente de julgamento impede o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Regularmente intimada, a União apresentou sua contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001477-16.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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