Agravo em Recurso Especial 5325913-10.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5325913-10.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:33

Publicação

23/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732270/RS (2024/0323870-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SFS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA ADVOGADO: TADEU HENRIQUE DUTRA WEINERT - RS029556 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: ALBINO ANTÔNIO MAGRINELLI JOHANSSON - RS028647 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:11

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732270/RS (2024/0323870-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SFS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA ADVOGADO: TADEU HENRIQUE DUTRA WEINERT - RS029556 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: ALBINO ANTÔNIO MAGRINELLI JOHANSSON - RS028647 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 18:00

Petição (Impugnação)

08/03/2025, 14:11

Protocolo de Petição

08/03/2025, 13:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732270/RS (2024/0323870-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SFS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA ADVOGADO: TADEU HENRIQUE DUTRA WEINERT - RS029556 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: ALBINO ANTÔNIO MAGRINELLI JOHANSSON - RS028647 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SFS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado em agravo de instrumento. A parte agravante insurgiu-se contra decisão que, em exceção de pré executividade referente à cobrança de ITBI, indeferiu o desbloqueio da penhora realizado pelo SISBAJUD. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a penhora efetuada. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre devido à necessidade do reexame de fatos e provas do processo (Súmula n. 7 do STJ). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira apropriada, a fundamentação atinente à súmula impeditiva. Esclareça-se que a parte agravante, no tocante à Súmula n. 7 do STJ, restringiu-se a afirmar genericamente que "não se trata de análise da documentação encartada nos autos para afastar a tese de nulidade no recebimento da notificação", que, "a contrariedade (...) não passa pela apreciação do conjunto fático-probatório, sobrelevado que, o fundamento utilizado pelo acórdão do Tribunal de Origem, foi pela desnecessidade da notificação pessoal da contribuinte", que "trata-se de apreciação e correta aplicação de texto expresso em legislação federal infraconstitucional, sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório", que "fundamentação constante do acórdão do Tribunal de Origem, é de cunho jurídico- processual", que "o Tribunal de Origem aludiu a existência de procurador constituído com poderes “ad judicia et extra”, concluindo ter sido a nulidade sanada pelo alcance da finalidade", e que "não se trata de análise das provas dos autos, mas sim de induvidosa contrariedade do Tribunal de Origem, pela tentativa de justificar a ausência de intimação pessoal da contribuinte pela outorga sem poderes específicos" (fls. 213-217). A propósito: [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Destarte, verifica-se que deixou de ser observada a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015. Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Assim fazendo, não restou esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame dessas teses prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SFS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA ADVOGADO(A): ELY FELIPE URDAPILLETA (OAB RS082593) ADVOGADO(A): TADEU HENRIQUE DUTRA WEINERT (OAB RS029556) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR(A): LUCIANE FAVARETTO TIMMERS PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): HEID OURIQUE CAMPOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 21 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2(dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2(dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2(dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria ([email protected]) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897. Agravo de Instrumento Nº 5325913-10.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH

11/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(38)