Agravo em Recurso Especial 5058702-10.2022.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5058702-10.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5058702-10.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO No Tema 1342 dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 19/08/2025, fixou a seguinte tese: "A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros." Na sequência, os embargos de declaração foram desprovidos pela Primeira Seção da Corte Superior. Inobstante, foi oposto recurso extraordinário em face do acórdão paradigma, ainda pendente de exame pela Vice-presidência do STJ. Portanto, a questão discutida ainda pode ser revista, de forma que a aplicação imediata da tese pode ensejar insegurança jurídica, bem como o processamento desnecessário de requerimentos e recursos, propiciando maior volume de trabalho e incerteza. A Recomendação n. 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos. Portanto, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema em questão.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5058702-10.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HIPERROLL EMBALAGENS LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao contrato de aprendizagem. É o relatório. Decido. Discute-se, no presente caso, se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros. Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. No julgamento do tema 1342 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros". Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante da Corte Superior, o que justifica a negativa de seguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC.

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

12/11/2025, 15:33

Publicação

16/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2760723/RJ (2024/0366162-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE - MG076149 ELCIO FONSECA REIS - RJ138058 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2760723/RJ (2024/0366162-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE - MG076149 ELCIO FONSECA REIS - RJ138058 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5058702-10.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: HIPERROLL EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HIPERROLL EMBALAGENS LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao contrato de aprendizagem. É o relatório. Decido. Discute-se, no presente caso, se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros. Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. No julgamento do tema 1342 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros". Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante da Corte Superior, o que justifica a negativa de seguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC.

01/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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