Recurso Especial 0000239-95.2017.4.01.3313 - STJ

Recurso Especial 0000239-95.2017.4.01.3313 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000239-95.2017.4.01.3313. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por PEDRO NUNES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação em danos morais pela exposição prolongada ao inseticida DDT. Regularmente intimadas, as executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: a) a ilegitimidade passiva da União; b) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; c) suspensão da execução; d) excesso de execução, apontando como correto o montante total de R$ 152.222,51, em contraposição aos R$ 212.277,09 pretendidos pelo exequente. (ids. 2224134778 e 2226419354). Em manifestação id. 2238631734, o exequente refuta as alegações das executadas, além de requerer o levantamento dos valores considerados incontroversos. É o breve relatório. Decido. De início, indefiro o pedido de suspensão formulado pelas executadas. A matéria de fundo já foi objeto de decisão definitiva pelas instâncias superiores, tendo o título executivo transitado em julgado. Não verifico a presença de causa legal ou determinação de tribunal superior que justifique o sobrestamento desta fase executiva, especialmente considerando que o Tema 1.023 do STJ já se encontra pacificado. O processo deve seguir seu curso em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto a UNIÃO FEDERAL quanto a FUNASA possuem legitimidade passiva em demandas indenizatórias por exposição ao DDT. A FUNASA responde pelo período em que o servidor esteve vinculado a ela e à sua antecessora (SUCAM), em razão da sucessão estabelecida pela Lei nº 8.029/90. Por sua vez, a UNIÃO possui legitimidade em decorrência da redistribuição do servidor para os quadros do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 1.659/2010. Nesse sentido, conforme entendimento consolidado pelo STJ em 2024: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO. INSETICIDA (DDT). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria n. 1.659/2010" (AgInt no REsp 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."3. No caso, a Corte de origem reconheceu a contaminação da parte autora pelo uso e manuseio de pesticidas (DDT), ocorrida durante o período que exerceu a função de agente de saúde pública, causando angústia e pânico em torno da questão, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, o que seria inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2551295 DF 2024/0016266-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.023), definiu que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932) inicia-se apenas com a ciência inequívoca dos danos ou da contaminação, e não da cessação do uso do produto ou da vigência de leis proibitivas. No caso concreto, o termo inicial é a data do exame de cromatografia gasosa (03/02/2017, id. 2197376790 – fl. 147), que comprovou a presença de DDT no organismo do autor. Conforme a tese firmada pelo STJ: "O termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09". Ressalte-se que, conforme a jurisprudência recente do TRF1 (2024), o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. (TRF-1 - (AC): 10181271720234014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 19/09/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2024 PAG PJe 19/09/2024 PAG). Dessa forma, proposta a ação em 2017, dentro do quinquênio legal contado do exame, afasto a prejudicial de prescrição. Quanto ao pedido de levantamento dos valores incontroversos, as executadas admitem como devido o valor total de R$ 152.222,51. O art. 535, § 4º, do CPC é claro ao permitir que, impugnada apenas parte da execução, a parte não controvertida possa ser objeto de execução imediata. Desta forma, considerando a natureza alimentar da verba, DEFIRO a expedição de Precatório/RPV em favor da parte exequente quanto ao valor incontroverso (R$ 152.222,51), observando-se as retenções legais cabíveis. Ante o exposto: I. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pelas executadas; II. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição; III. DEFIRO a expedição de Precatório/RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 152.222,51, devendo ser observado o DESTAQUE de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais (id. 2205080688) em favor do advogado LEONARDO DA COSTA (OAB/PR 23.493), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94; IV. Determino a REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE CONTADORIA JUDICIAL (SECAJ) para elaboração dos cálculos quanto ao valor remanescente (controvertido), observando o parâmetro de R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida, bem como os Temas 810/STF e 905/STJ e a EC 113/2021. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000239-95.2017.4.01.3313. Intimação - Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: PEDRO NUNES DA SILVA LEONARDO DA COSTA - (OAB: PR23493) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2235522156 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEIXEIRA DE FREITAS, 4 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000239-95.2017.4.01.3313. Intimação - Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: PEDRO NUNES DA SILVA LEONARDO DA COSTA - (OAB: PR23493) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEIXEIRA DE FREITAS, 5 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

06/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:41

Protocolo de Petição

29/04/2025, 12:28

Publicação

28/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2146297/BA (2024/0187900-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: PEDRO NUNES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA - DF039232 INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:50

Recebimento

24/04/2025, 13:25

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:00

Publicação

25/03/2025, 01:03

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2146297/BA (2024/0187900-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: PEDRO NUNES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA - DF039232 INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) E UNIÃO. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL- TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONFIRMADA A MANIPULAÇÃO DE PESTICIDAS. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA FUNASA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO PROVIDA. ACOLHIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que diz respeito à prescrição, e conforme entendimento deste Tribunal, “afigura-se cabível, na espécie, a aplicação do princípio da actio nata, eis que o prazo prescricional somente tem início com a ciência da contaminação” (AC n. 0010160-49.2006.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 11.11.2015, p. 649). 2. Acerca do tema está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 3. Ademais, também é certo que, se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). 4. No caso específico, verifica-se que o autor foi submetido ao exame de cromatografia gasosa na data de 03/02/2017, mediante o qual foi constatada a presença do DDT em seu organismo, de maneira que não está fulminada pelo decurso do lapso prescricional a pretensão deduzida em 13/02/2017. 5. Rejeita-se, também, a alegada incompetência da Justiça Federal para apreciar pedido que tem por objetivo o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condição especial, quando o autor mantinha vínculo jurídico com a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se discute, no ponto, obrigação decorrente da relação de trabalho, mas oriunda de responsabilidade civil do Estado (AC n. 0005446-54.2011.4.01.3000, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 22/05/2017 e AC n. 0005832-84.2011.4.01.3000/AC, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 03.02.2016, p. 1941). 6. No que se refere à ilegitimidade passiva da União, suscitada em contrarrazões, é possível constatar que o servidor foi redistribuído para o Ministério da Saúde no ano de 2010, como noticia a própria Funasa em documento que acompanha a contestação e é confirmado pelos dados funcionais extraídos do Portal da Transparência, o que justifica a presença do ente público na relação processual. 7. Não há dúvidas, portanto, de que a Funasa e a União têm legitimidade passiva para responder por eventual condenação decorrente do manuseio da substância tóxica sem as devidas precauções. 8. Anulada a sentença, de ofício, passa-se ao exame do pedido, conforme autoriza o art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). 9. O postulante busca ser indenizado por manipular substâncias tóxicas sem o fornecimento de EPI e de treinamento, situação que, de acordo com os argumentos apresentados, coloca em risco sua higidez física. 10. Ocorre que há declaração fornecida pela própria Funasa confirmando que o demandante ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, inicialmente junto à Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), que foi incorporada pela aludida Fundação, sendo certo que desenvolvia atividades diretamente relacionadas à aplicação de pesticidas, tal como discriminado no quadro descritivo que ilustra a informação trazida aos autos. 11. A sentença merece ser reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957-86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 13/05/2022), sendo irrelevante que, aparentemente, não tenha sido desenvolvida nenhuma doença relacionada ao manuseio da substância tóxica (AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 13/05/2022 e AC n. 0010356-63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 09/07/2021). 12. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 13. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 14. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 15. Apelação provida, para julgar procedente o pedido indenizatório formulado contra a Funasa e a União e reconhecer ao autor o direito à reparação do dano moral decorrente do contato com o pesticida sem proteção e treinamento, observada a proporcionalidade do tempo de prestação de serviço nos respectivos órgãos. 16. Condena-se cada uma das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 17. Sem custas a restituir. O demandante litigou sob o pálio da justiça gratuita. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente alegou o seguinte: i) ofensa ao art. 485, inciso VI, do CPC/2015, art. 13, inciso II, do Decreto n. 66.623/1970, e art. 10, do Decreto n. 2.839/1998, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devido à redistribuição do servidor, o que transfere a responsabilidade pelos eventuais danos por ele suportados para o órgão que o recebeu; ii) contrariedade ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, argumentando que, de acordo com o referido Tema n. 1.023/STJ, o dies a quo para contagem do prazo prescricional seria "a partir da ciência quanto à simples possibilidade de malefícios à saúde", o que teria ocorrido em uma das três hipóteses: cessação do uso do DDT no âmbito da FUNASA (1997), início da percepção do adicional de insalubridade ou o conhecimento, por intermédio de diversos meios de comunicação, sobre a potencialidade nociva do agente químico à saúde; e iii) afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando inexistência de nexo de causalidade entre ato comissivo ou omissivo da Fundação e a exposição da parte autora ao DDT. Sustentou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dada aos arts. 186 e 927 do Código Civil, decidindo de forma contrária à jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Regiões. Contrarrazões da parte autora. É o relatório. Decido. Na origem, a parte recorrida ajuizou ação ordinária contra a União e a FUNASA, ora recorrente, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da exposição prolongada e desprotegida a substâncias químicas durante o período em que exerceu a atividade de agente de saúde. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo por ocorrência da prescrição. O Tribunal de origem deu provimento à apelação da ora recorrida, para condenar às rés ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos, a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação acerca da legitimidade passiva da Fundação: No que se refere à ilegitimidade passiva da União, suscitada em contrarrazões, é possível constatar que o servidor foi redistribuído para o Ministério da Saúde no ano de 2010, como noticia a própria Funasa em documento que acompanha a contestação (fl. 123) e confirmado pelos dados funcionais extraídos do Portal da Transparência (fl. 45), o que justifica a presença do ente público na relação processual. Não há dúvidas, portanto, de que a Funasa e a União têm legitimidade passiva para responder por eventual condenação decorrente do manuseio da substância tóxica sem as devidas precauções. Logo, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "tendo o agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam sido redistribuído para o Ministério da Saúde, tanto a Funasa, que sucedeu a Sucam, como a União, são legítimas para figurar no polo passivo da demanda" (AgInt no AREsp n. 2.490.244/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). No que se refere à aplicação do que restou decidido por esta Corte no julgamento do Tema Repetitivo, o Tribunal local adotou expresso entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos males que a exposição lhe causou, consignando como termo a quo a data em que o resultado de exame laboratorial confirmou a presença do elemento químico em seu organismo, nos termos a seguir: No caso específico, verifica-se que o autor foi submetido ao exame de cromatografia gasosa na data de 03/02/2017 (fls. 149-150), mediante o qual foi constatada a presença do DDT em seu organismo, de maneira que não está fulminada pelo decurso do lapso prescricional a pretensão deduzida em 13/02/2017 (fl. 4). [...] Como já foi mencionado, linhas acima, além do exame de cromatografia gasosa, instrui a lide informação prestada pela Funasa especificando, inclusive, as datas em que o servidor teve contato com as substâncias tóxicas listadas (fl. 123). Com efeito, no julgamento, por esta Seção, de Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.809.043/DF, representativo da controvérsia vinculada ao Tema n. 1.023, há referência expressa aos exames laboratoriais como meio "de se comprovar que a data da ciência inequívoca dos efeitos nocivos do DDT". Confira-se no trecho a seguir, retirado da ementa do julgado (sem destaque no original): [...] 5. Não há que se falar em imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no presente tema, uma vez que há meios de se comprovar que a data da ciência inequívoca dos efeitos nocivos do DDT é diversa daquela alegada pelo autor, dentre outros: participação pretérita em estudo clínico para averiguar eventual efeito danoso pelo uso do DDT; gozo de licença para tratamento da saúde ou mesmo concessão de aposentadoria em razão de doença decorrente de eventual contaminação pelo uso DDT; exames laboratoriais pretéritos confirmando a contaminação pelo DDT; ação judicial pretérita com pedido de indenização em razão de contaminação pelo DDT. Referidos fatos podem ser arguidos e comprovados pelas partes, devendo ser apreciados concretamente em cada uma das demandas, não havendo que se falar em imprescritibilidade do direito, muito menos em exigência de produção de prova diabólica. [...] 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 6/10/2021.) Ademais, a pretensão de ver afastado o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano, em alegada afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, vincula-se diretamente ao reconhecimento de sua legitimidade passiva ad causam e à configuração do dano moral por ocasião do conhecimento do resultado de exame laboratorial. Esta Turma já decidiu casos similares: [...] IV - No que trata das alegações violação dos arts. 186 e 927 do CC, e do art. 373, I, do CPC, ainda sem razão a União, porquanto, conforme deliberado no julgamento dos recursos repetitivos relativos ao Tema n. 1.023/STJ, ficou estabelecido que a pretensão de indenização por danos morais decorre da ciência, pelo agente de combate a endemias, dos malefícios que podem surgir da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano ? DDT, e não da ocorrência de efetivo dano à saúde do servidor, como faz crer as recorrentes. Nesse sentido, o dissídio jurisprudencial suscitado também não merece acolhimento, tendo em vista os arestos paradigmas apresentados estarem em sentido diverso do entendimento firmado por este STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.145.501/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) [...] O Tribunal local concluiu, corretamente, que a ciência dessa contaminação é suficiente para causar sofrimento moral. De fato, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 375 do CPC/2015, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro. Não há falar, portanto, em violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 333, I, do CPC/1973. [...] (REsp n. 1.675.216/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 12/9/2019; sem destaque no original.) Ainda que não fosse o caso, a revisão do decidido pela Corte local a respeito das questões anteriormente analisadas importaria, a par de todo o já exposto, em reanálise de elementos fático-probatórios, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO. INSETICIDA (DDT). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria n. 1.659/2010" (AgInt no REsp 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. No caso, a Corte de origem reconheceu a contaminação da parte autora pelo uso e manuseio de pesticidas (DDT), ocorrida durante o período que exerceu a função de agente de saúde pública, causando angústia e pânico em torno da questão, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, o que seria inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.295/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE UNIÃO E FUNASA. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DECISÃO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83, 211/STJ E 282, 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil do estado (indenização por danos morais). O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que trata da alegada violação do art. 485, VI, do CPC/2015, sem razão a recorrente, visto que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei 8.029/1991 e no Decreto 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria 1.659/2010" (AgInt no REsp n. 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). Confira-se, ainda: AgInt no REsp n. 1.904.585/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 1º/7/2021. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 373, I, do CPC; 186 e 927 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.530.918/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Passando-se à apontada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a existência de óbices ao conhecimento da questão suscitada pela alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio acerca do tema. Nesse sentido, já se consignou que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ainda que não fosse o caso, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, se cabíveis. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2146297/BA (2024/0187900-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: PEDRO NUNES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA - DF039232 INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) E UNIÃO. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL- TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONFIRMADA A MANIPULAÇÃO DE PESTICIDAS. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA FUNASA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO PROVIDA. ACOLHIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que diz respeito à prescrição, e conforme entendimento deste Tribunal, “afigura-se cabível, na espécie, a aplicação do princípio da actio nata, eis que o prazo prescricional somente tem início com a ciência da contaminação” (AC n. 0010160-49.2006.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 11.11.2015, p. 649). 2. Acerca do tema está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 3. Ademais, também é certo que, se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). 4. No caso específico, verifica-se que o autor foi submetido ao exame de cromatografia gasosa na data de 03/02/2017, mediante o qual foi constatada a presença do DDT em seu organismo, de maneira que não está fulminada pelo decurso do lapso prescricional a pretensão deduzida em 13/02/2017. 5. Rejeita-se, também, a alegada incompetência da Justiça Federal para apreciar pedido que tem por objetivo o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condição especial, quando o autor mantinha vínculo jurídico com a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se discute, no ponto, obrigação decorrente da relação de trabalho, mas oriunda de responsabilidade civil do Estado (AC n. 0005446-54.2011.4.01.3000, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 22/05/2017 e AC n. 0005832-84.2011.4.01.3000/AC, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 03.02.2016, p. 1941). 6. No que se refere à ilegitimidade passiva da União, suscitada em contrarrazões, é possível constatar que o servidor foi redistribuído para o Ministério da Saúde no ano de 2010, como noticia a própria Funasa em documento que acompanha a contestação e é confirmado pelos dados funcionais extraídos do Portal da Transparência, o que justifica a presença do ente público na relação processual. 7. Não há dúvidas, portanto, de que a Funasa e a União têm legitimidade passiva para responder por eventual condenação decorrente do manuseio da substância tóxica sem as devidas precauções. 8. Anulada a sentença, de ofício, passa-se ao exame do pedido, conforme autoriza o art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). 9. O postulante busca ser indenizado por manipular substâncias tóxicas sem o fornecimento de EPI e de treinamento, situação que, de acordo com os argumentos apresentados, coloca em risco sua higidez física. 10. Ocorre que há declaração fornecida pela própria Funasa confirmando que o demandante ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, inicialmente junto à Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), que foi incorporada pela aludida Fundação, sendo certo que desenvolvia atividades diretamente relacionadas à aplicação de pesticidas, tal como discriminado no quadro descritivo que ilustra a informação trazida aos autos. 11. A sentença merece ser reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957-86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 13/05/2022), sendo irrelevante que, aparentemente, não tenha sido desenvolvida nenhuma doença relacionada ao manuseio da substância tóxica (AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 13/05/2022 e AC n. 0010356-63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 09/07/2021). 12. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 13. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 14. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 15. Apelação provida, para julgar procedente o pedido indenizatório formulado contra a Funasa e a União e reconhecer ao autor o direito à reparação do dano moral decorrente do contato com o pesticida sem proteção e treinamento, observada a proporcionalidade do tempo de prestação de serviço nos respectivos órgãos. 16. Condena-se cada uma das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 17. Sem custas a restituir. O demandante litigou sob o pálio da justiça gratuita. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente alegou o seguinte: i) violação dos arts. 489, inciso II e § 1º, inciso III, e 1.022, ambos do CPC/2015, arguindo negativa de prestação jurisdicional, por deficiência de fundamentação e omissão acerca da aplicação do Tema n. 1.023/STJ quanto à prescrição e da tese de ilegitimidade passiva da União; ii) ofensa ao art. 485, inciso VI, do CPC/2015, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devido à suposta conduta omissiva ter sido praticada pela FUNASA, fundação pública federal com personalidade jurídica, patrimônio e orçamentos próprios; iii) contrariedade ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, argumentando que, de acordo com o referido Tema n. 1.023/STJ, o dies a quo para contagem do prazo prescricional seria "a partir da ciência quanto à simples possibilidade de malefícios à saúde", o que teria ocorrido em uma das três hipóteses: cessação do uso do DDT no âmbito da FUNASA (1997), início da percepção do adicional de insalubridade ou o conhecimento, por intermédio de diversos meios de comunicação, sobre a potencialidade nociva do agente químico à saúde; e iv) afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando inexistência de nexo de causalidade entre ato comissivo ou omissivo da União e a exposição da parte autora ao DDT. Sustentou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dada aos arts. 186 e 927 do Código Civil, decidindo de forma contrária à jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Regiões, e, subsidiariamente, quanto ao art. 405 do Código Civil, relativamente à fixação do termo inicial dos juros de mora, que sustenta ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Contrarrazões da parte autora. É o relatório. Decido. Na origem, a parte recorrida ajuizou ação ordinária contra a União, ora recorrente, e a FUNASA, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da exposição prolongada e desprotegida a substâncias químicas durante o período em que exerceu a atividade de agente de saúde. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo por ocorrência da prescrição. O Tribunal de origem deu provimento à apelação da ora recorrida, para condenar às rés ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos, a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento. Inicialmente, cumpre destacar que não se configura, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de ilegitimidade passiva da União e quanto aos fatos suscitados pela parte recorrente relativos à aplicação do Tema n. 1.023 do STJ, afastando-se, portanto, a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação acerca da legitimidade passiva da União: No que se refere à ilegitimidade passiva da União, suscitada em contrarrazões, é possível constatar que o servidor foi redistribuído para o Ministério da Saúde no ano de 2010, como noticia a própria Funasa em documento que acompanha a contestação (fl. 123) e confirmado pelos dados funcionais extraídos do Portal da Transparência (fl. 45), o que justifica a presença do ente público na relação processual. Não há dúvidas, portanto, de que a Funasa e a União têm legitimidade passiva para responder por eventual condenação decorrente do manuseio da substância tóxica sem as devidas precauções. Logo, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "tendo o agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam sido redistribuído para o Ministério da Saúde, tanto a Funasa, que sucedeu a Sucam, como a União, são legítimas para figurar no polo passivo da demanda" (AgInt no AREsp n. 2.490.244/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). No que se refere à aplicação do que restou decidido por esta Corte no julgamento do Tema Repetitivo, o Tribunal local adotou expresso entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos males que a exposição lhe causou, consignando como termo a quo a data em que o resultado de exame laboratorial confirmou a presença do elemento químico em seu organismo, nos termos a seguir: No caso específico, verifica-se que o autor foi submetido ao exame de cromatografia gasosa na data de 03/02/2017 (fls. 149-150), mediante o qual foi constatada a presença do DDT em seu organismo, de maneira que não está fulminada pelo decurso do lapso prescricional a pretensão deduzida em 13/02/2017 (fl. 4). [...] Como já foi mencionado, linhas acima, além do exame de cromatografia gasosa, instrui a lide informação prestada pela Funasa especificando, inclusive, as datas em que o servidor teve contato com as substâncias tóxicas listadas (fl. 123). Com efeito, no julgamento, por esta Seção, de Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.809.043/DF, representativo da controvérsia vinculada ao Tema n. 1.023, há referência expressa aos exames laboratoriais como meio "de se comprovar que a data da ciência inequívoca dos efeitos nocivos do DDT". Confira-se no trecho a seguir, retirado da ementa do julgado (sem destaque no original): [...] 5. Não há que se falar em imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no presente tema, uma vez que há meios de se comprovar que a data da ciência inequívoca dos efeitos nocivos do DDT é diversa daquela alegada pelo autor, dentre outros: participação pretérita em estudo clínico para averiguar eventual efeito danoso pelo uso do DDT; gozo de licença para tratamento da saúde ou mesmo concessão de aposentadoria em razão de doença decorrente de eventual contaminação pelo uso DDT; exames laboratoriais pretéritos confirmando a contaminação pelo DDT; ação judicial pretérita com pedido de indenização em razão de contaminação pelo DDT. Referidos fatos podem ser arguidos e comprovados pelas partes, devendo ser apreciados concretamente em cada uma das demandas, não havendo que se falar em imprescritibilidade do direito, muito menos em exigência de produção de prova diabólica. [...] 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 6/10/2021.) O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse norte: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ademais, a pretensão de ver afastado o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano, em alegada afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, vincula-se diretamente ao reconhecimento de sua legitimidade passiva ad causam e à configuração do dano moral por ocasião do conhecimento do resultado de exame laboratorial. Esta Turma já decidiu casos similares: [...] IV - No que trata das alegações violação dos arts. 186 e 927 do CC, e do art. 373, I, do CPC, ainda sem razão a União, porquanto, conforme deliberado no julgamento dos recursos repetitivos relativos ao Tema n. 1.023/STJ, ficou estabelecido que a pretensão de indenização por danos morais decorre da ciência, pelo agente de combate a endemias, dos malefícios que podem surgir da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano ? DDT, e não da ocorrência de efetivo dano à saúde do servidor, como faz crer as recorrentes. Nesse sentido, o dissídio jurisprudencial suscitado também não merece acolhimento, tendo em vista os arestos paradigmas apresentados estarem em sentido diverso do entendimento firmado por este STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.145.501/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) [...] O Tribunal local concluiu, corretamente, que a ciência dessa contaminação é suficiente para causar sofrimento moral. De fato, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 375 do CPC/2015, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro. Não há falar, portanto, em violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 333, I, do CPC/1973. [...] (REsp n. 1.675.216/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 12/9/2019; sem destaque no original.) Ainda que não fosse o caso, a revisão do decidido pela Corte local a respeito das questões anteriormente analisadas importaria, a par de todo o já exposto, em reanálise de elementos fático-probatórios, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO. INSETICIDA (DDT). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria n. 1.659/2010" (AgInt no REsp 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. No caso, a Corte de origem reconheceu a contaminação da parte autora pelo uso e manuseio de pesticidas (DDT), ocorrida durante o período que exerceu a função de agente de saúde pública, causando angústia e pânico em torno da questão, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, o que seria inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.295/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE UNIÃO E FUNASA. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DECISÃO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83, 211/STJ E 282, 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil do estado (indenização por danos morais). O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que trata da alegada violação do art. 485, VI, do CPC/2015, sem razão a recorrente, visto que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei 8.029/1991 e no Decreto 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria 1.659/2010" (AgInt no REsp n. 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). Confira-se, ainda: AgInt no REsp n. 1.904.585/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 1º/7/2021. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 373, I, do CPC; 186 e 927 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.530.918/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Passando-se à apontada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a existência de óbices ao conhecimento da questão suscitada pela alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio acerca do tema. Nesse sentido, já se consignou que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ainda que não fosse o caso, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Por fim, quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora aplicados ao valor da indenização, esta Corte já decidiu que a responsabilidade civil, na hipótese, é extracontratual, visto que não se trata de um contrato celebrado entre a Administração Pública e o seu funcionário. Veja-se: AgInt no REsp n. 2.163.031/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, se cabíveis. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Todas as movimentações(43)