Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-69.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: AES Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e outro - Magistrado(a) Rezende Silveira - Acolheram os embargos para suprir a omissão, mas sem efeitos modificativos do julgado. V.U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPTU LIMITADOR DE VARIAÇÃO NOMINAL MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIOS DE 2016 E SEGUINTES - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULOU O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A OMISSÃO APONTADA EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE "O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NÃO É CAPAZ DE PRECISAR AS RAZÕES DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E, MAIS AINDA, QUAIS OS IMPORTES QUE DEVERIAM SER DEVOLVIDOS OMISSÃO QUE SE CONFUNDE COM A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEPENDERÁ DE ATO FUTURO DO VENCEDOR DA DEMANDA, COM A INDICAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM REFLEXOS NAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE A FAZENDA MUNICIPAL RÉ PODERÁ IMPUGNÁ-LOS EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, RATIFICANDO-SE OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE FLS. 2333/2341, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador) - Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP) - Andrea Mascitto (OAB: 234594/SP) - 1° andar