Agravo em Recurso Especial 5017733-72.2020.4.04.7200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017733-72.2020.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017733-72.2020.4.04.7200/SC IMPETRANTE: COLEGIO ANTONIO PEIXOTO LTDA ADVOGADO(A): THAIS PASTORINO VINHOLES (OAB SC054024) ADVOGADO(A): ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR (OAB SC010504) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, lembrando que eventual cumprimento de sentença dá-se nos próprios autos. Nada sendo requerido neste prazo, os autos serão baixados, ressalvando-se que, por se tratar de processo eletrônico, poderá ser reativado a qualquer tempo em razão de requerimento do interessado.

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

09/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:45

Publicação

23/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2636588/RS (2024/0137715-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF3/SC ADVOGADOS: CLAUDIO ARAUJO PINHO - MG001075A FERNANDO VIEIRA JÚLIO - MG094449 AGRAVADO: COLÉGIO ANTÔNIO PEIXOTO LTDA ADVOGADOS: ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR - SC010504 THAÍS PASTORINO VINHOLES - SC054024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:07

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2636588/RS (2024/0137715-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF3/SC ADVOGADOS: CLAUDIO ARAUJO PINHO - MG001075A FERNANDO VIEIRA JÚLIO - MG094449 AGRAVADO: COLÉGIO ANTÔNIO PEIXOTO LTDA ADVOGADOS: ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR - SC010504 THAÍS PASTORINO VINHOLES - SC054024 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2636588/RS (2024/0137715-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF3/SC ADVOGADOS: CLAUDIO ARAUJO PINHO - MG001075A FERNANDO VIEIRA JÚLIO - MG094449 AGRAVADO: COLÉGIO ANTÔNIO PEIXOTO LTDA ADVOGADOS: ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR - SC010504 THAÍS PASTORINO VINHOLES - SC054024 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF – 3ª REGIÃO/SC contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial dirigido em oposição a acórdão assim ementado (fls. 304-309): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS APENAS PARA SERVIÇO EQUIVALENTE AQUELE EXPRESSO NA CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. Nos estabelecimentos em que se desenvolvam atividades relacionadas com aulas ou treinos de ginástica, dança esportiva, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo recreativas deverão possuir, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável presente em sede ininterruptamente. 2. O art. 3º da Resolução nº 45/02 quando dispõe que o profissional deverá “obrigatoriamente, indicar uma atividade principal, própria de Profissional de Educação Física” traz uma limitação ao exercício profissional, extrapolando os limites da Lei nº 9.696/98. 3. Apelação parcialmente provida. Opostos aclaratórios, estes não foram acolhidos (fls. 381-385). Em seu recurso especial, interposto às fls. 326-348 com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, o recorrente requer, em suma, o seguinte (fl. 348): Face ao exposto, o CREF3/SC requer à V. Exa. que o presente recurso especial seja conhecido pela alínea a) do permissivo constitucional e provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos, denegando a segurança pleiteada, sob pena de negativa de vigência da parte inicial do artigo 3º c/c o inciso III do artigo 2º da Lei nº 9.696/98, porquanto o RECORRIDO quer contratar profissionais que não possuem experiência profissional em todas as áreas de conhecimento dos profissionais com formação superior em educação física e o acórdão recorrido deu aos profissionais provisionados mais prerrogativas do que os profissionais de educação física com formação superior em licenciatura ou bacharelado (que possuem campos e áreas de atuação distintas já reconhecidos pelo STJ), cometendo grave injustiça com os demais profissionais da educação física que deverá ser remediada por este Tribunal Superior [...] O recurso especial foi inadmitido às fls. 430-431, o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 441-455). O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 473-479, opinando pelo não conhecimento do recurso especial É o relatório. Decido. Conheço do agravo, pois próprio e tempestivo, bem como impugnou os fundamentos da decisão agravada. O acórdão recorrido decidiu a matéria referente à obrigatoriedade de contratação de profissionais apenas pra serviço equivalente àquele expresso na “cédula de identidade profissional”, a partir da interpretação de que a Resolução 45/2022 do CONFEF extrapolou o poder regulamentar. Vejamos (fls. 305-306): [...] Outrossim, quanto à contratação de profissionais apenas para serviço equivalente àquele expresso na “cédula de identidade profissional”, conforme previsão na Resolução n° 45/2002, a decisão de primeiro grau merece reparo. Assim dispõem os artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de educação física: [...] O art. 3º da Resolução nº 45/02 quando dispõe que o profissional deverá “obrigatoriamente, indicar uma atividade principal, própria de Profissional de Educação Física” e, via de consequência, somente poderá exercer a atividade que conste registrada como categoria da área de atuação, traz uma limitação ao exercício profissional, extrapolando os limites da já referida Lei nº 9.696/98, devendo, portanto, ser afastada Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. No mesmo sentido vem decidindo esta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÔES DO CONFEF. EXTRAPOLAÇÃO DE PODER REGULAMENTADOR. NORMA NÃO SUJEITA A EXAME EM RECURSO ESPECIAL 1. A teor do que dispõe o art. 105, III, "a", da CF/1988, não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 2. Modificar a "argumentação adotada pelo Tribunal de origem, para entender que a Resolução CONFEF 45/2002 teria extrapolado seu poder regulamentador não é cabível em sede de recurso especial, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar atos normativos subalternos destituídos de natureza de lei federal" (AgInt no REsp n. 1.588.996/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/9/2016). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.047.546/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. UNIVERSIDADE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXAME DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. [...] 7. Ademais, o Recurso Especial não constitui via adequada para análise da Resolução do CONFEF nº 94/2005, por não estar tal ato normativo compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. [...] (REsp n. 1.684.448/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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