Cumprimento de sentença 0123349-77.2016.8.09.0026 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 295.000,00

Órgão julgador

Orgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

26/02/2026, 13:19

Processo Arquivado

26/02/2026, 13:19

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

10/02/2026, 18:02

Intimação Efetivada

10/02/2026, 16:20

Certidão Expedida

10/02/2026, 15:50

Intimação Expedida

10/02/2026, 15:49

Certidão Expedida

10/02/2026, 15:47

Juntada de Documento

10/02/2026, 15:35

Juntada de Documento

10/02/2026, 15:31

Juntada -> Petição

06/02/2026, 17:00

Intimação Efetivada

29/01/2026, 13:35

Certidão Expedida

29/01/2026, 13:29

Intimação Expedida

29/01/2026, 13:29

Juntada de Documento

29/01/2026, 13:14

Intimação Efetivada

14/01/2026, 19:10

Todas as movimentações(234)

Certidão Expedida

26/02/2026, 13:19

Processo Arquivado

26/02/2026, 13:19

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

10/02/2026, 18:02

Intimação Efetivada

10/02/2026, 16:20

Certidão Expedida

10/02/2026, 15:50

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:45

Intimação Expedida

10/02/2026, 15:49

Certidão Expedida

10/02/2026, 15:47

Juntada de Documento

10/02/2026, 15:35

Juntada de Documento

10/02/2026, 15:31

Juntada -> Petição

06/02/2026, 17:00

Intimação Efetivada

29/01/2026, 13:35

Certidão Expedida

29/01/2026, 13:29

Intimação Expedida

29/01/2026, 13:29

Juntada de Documento

29/01/2026, 13:14

Intimação Efetivada

14/01/2026, 19:10

Intimação Expedida

14/01/2026, 19:04

Certidão Expedida

14/01/2026, 19:04

Juntada -> Petição

17/12/2025, 19:26

Intimação Efetivada

16/12/2025, 15:53

Intimação Efetivada

16/12/2025, 15:53

Intimação Expedida

16/12/2025, 15:35

Intimação Expedida

16/12/2025, 15:35

Certidão Expedida

16/12/2025, 15:34

Juntada de Documento

16/12/2025, 15:28

Certidão Expedida

16/12/2025, 15:25

Juntada de Documento

15/12/2025, 17:23

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2025, 17:16

Juntada de Documento

15/12/2025, 17:06

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2025, 16:56

Evolução da Classe Processual

10/11/2025, 11:53

Intimação Lida

09/09/2025, 15:41

Intimação Efetivada

09/09/2025, 15:25

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2025, 15:04

Intimação Expedida

09/09/2025, 15:04

Intimação Expedida

09/09/2025, 15:04

Autos Conclusos

09/09/2025, 12:51

Juntada -> Petição

21/07/2025, 22:14

Juntada -> Petição

18/07/2025, 17:54

Intimação Lida

14/07/2025, 00:39

Intimação Efetivada

02/07/2025, 17:52

Ato Ordinatório

02/07/2025, 17:46

Intimação Expedida

02/07/2025, 17:46

Intimação Expedida

02/07/2025, 17:45

Juntada de Documento

02/07/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823446/GO (2025/0001285-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA ADVOGADO: THIAGO LEITE VILELA - GO032277 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823446/GO (2025/0001285-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA ADVOGADO: THIAGO LEITE VILELA - GO032277 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823446/GO (2025/0001285-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA ADVOGADO: THIAGO LEITE VILELA - GO032277 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 12:46

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 12:46

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 10:45

Certidão Expedida

08/01/2025, 10:45

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 10:45

Certidão Expedida

07/01/2025, 05:33

Diligência Concluída – Processo Devolvido

09/12/2024, 06:46

Certidão Expedida

09/12/2024, 06:45

Certidão Expedida

09/12/2024, 06:44

Certidão Expedida

18/10/2024, 09:54

Intimação Lida

17/10/2024, 13:43

Intimação Efetivada

16/10/2024, 06:36

Intimação Expedida

16/10/2024, 06:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/10/2024, 06:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/10/2024, 06:35

Intimação Lida

23/09/2024, 13:57

Desabilitação de Responsável

23/09/2024, 11:49

Habilitação Responsável

23/09/2024, 11:49

Intimação Expedida

20/09/2024, 17:37

Intimação Efetivada

20/09/2024, 17:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/09/2024, 17:36

Troca de Responsável

20/09/2024, 17:32

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/09/2024, 17:02

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/09/2024, 15:40

Autos Conclusos

21/08/2024, 08:57

Autos Conclusos

21/08/2024, 08:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/08/2024, 11:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/08/2024, 08:05

Intimação Expedida

13/08/2024, 23:30

Intimação Efetivada

13/08/2024, 23:30

Recurso Inserido

13/08/2024, 23:26

Recurso Inserido

13/08/2024, 23:25

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

12/08/2024, 18:21

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

12/08/2024, 18:19

Intimação Lida

08/07/2024, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/07/2024, 08:48

Desabilitação de Responsável

01/07/2024, 12:11

Desabilitação de Responsável

01/07/2024, 12:11

Intimação Expedida

28/06/2024, 21:35

Intimação Efetivada

28/06/2024, 21:35

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

27/06/2024, 13:29

Autos Conclusos

06/06/2024, 09:16

Autos Conclusos

06/06/2024, 09:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/06/2024, 17:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/05/2024, 09:06

Intimação Expedida

08/05/2024, 20:52

Intimação Efetivada

08/05/2024, 20:52

Recurso Inserido

08/05/2024, 20:51

Habilitação Responsável

08/05/2024, 20:50

Recurso Autuado

08/05/2024, 20:50

Recurso Distribuído

07/05/2024, 12:41

Recurso Distribuído

07/05/2024, 12:41

Diligência Concluída – Processo Devolvido

07/05/2024, 12:41

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

07/05/2024, 12:13

Juntada -> Petição -> Recurso especial

07/05/2024, 12:12

Intimação Lida

04/04/2024, 03:02

Intimação Lida

04/04/2024, 03:02

Certidão Expedida

01/04/2024, 13:41

Troca de Responsável

26/03/2024, 11:14

Intimação Efetivada

25/03/2024, 09:32

Intimação Expedida

25/03/2024, 09:32

Intimação Expedida

25/03/2024, 09:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/03/2024, 14:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/03/2024, 14:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

11/03/2024, 15:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/03/2024, 11:53

Autos Conclusos

08/03/2024, 10:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/03/2024, 17:33

Certidão Expedida

29/02/2024, 14:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/02/2024, 16:25

Intimação Efetivada

27/02/2024, 13:28

Certidão Expedida

27/02/2024, 13:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/02/2024, 13:22

Intimação Lida

19/02/2024, 03:05

Intimação Lida

19/02/2024, 03:05

Troca de Responsável

14/02/2024, 12:08

Certidão Expedida

09/02/2024, 12:33

Certidão Expedida

08/02/2024, 13:30

Intimação Efetivada

07/02/2024, 19:40

Intimação Expedida

07/02/2024, 19:40

Intimação Expedida

07/02/2024, 19:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

07/02/2024, 16:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

06/02/2024, 19:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2024, 16:28

Intimação Efetivada

06/02/2024, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2024, 10:52

Autos Conclusos

06/02/2024, 10:08

Juntada -> Petição

06/02/2024, 09:54

Certidão Expedida

29/01/2024, 10:46

Sessão Julgamento Adiado

19/12/2023, 10:07

Intimação Lida

15/12/2023, 03:02

Certidão Expedida

07/12/2023, 11:27

Juntada -> Petição -> Parecer

06/12/2023, 13:40

Intimação Lida

06/12/2023, 13:39

Desabilitação de Responsável

05/12/2023, 17:21

Habilitação Responsável

05/12/2023, 17:21

Intimação Efetivada

05/12/2023, 17:02

Intimação Expedida

05/12/2023, 17:02

Intimação Expedida

05/12/2023, 17:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/12/2023, 17:01

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/12/2023, 15:38

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

23/11/2023, 09:09

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

23/11/2023, 09:09

Diligência Concluída – Processo Devolvido

23/11/2023, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2023, 17:40

Autos Conclusos

09/08/2023, 18:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/08/2023, 17:21

Habilitação Responsável

28/07/2023, 11:53

Intimação Lida

11/07/2023, 06:14

Intimação Expedida

29/06/2023, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2023, 14:33

Autos Conclusos

29/05/2023, 17:01

Certidão Expedida

29/05/2023, 17:01

Juntada -> Petição

26/04/2023, 11:26

Intimação Lida

24/04/2023, 03:08

Desabilitação de Responsável

18/04/2023, 17:34

Habilitação Responsável

18/04/2023, 17:34

Certidão Expedida

18/04/2023, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2023, 15:32

Intimação Efetivada

14/04/2023, 15:32

Intimação Expedida

14/04/2023, 15:32

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

17/02/2023, 10:40

Certidão Expedida

17/02/2023, 10:40

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

17/02/2023, 10:40

Término da Suspensão do Processo

13/02/2023, 18:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2022, 13:53

Término da Suspensão do Processo

11/11/2022, 13:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/07/2022, 12:16

Intimação Lida

07/07/2022, 09:25

Certidão Expedida

04/07/2022, 14:40

Juntada -> Petição

01/07/2022, 14:27

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:45

Intimação Expedida

30/06/2022, 14:45

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/06/2022, 14:40

Autos Conclusos

28/06/2022, 09:20

Juntada -> Petição -> Parecer

28/06/2022, 09:18

Troca de Responsável

27/06/2022, 12:23

Troca de Responsável

23/06/2022, 12:05

Intimação Expedida

22/06/2022, 08:12

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2022, 18:31

Autos Conclusos

21/06/2022, 13:32

Processo Redistribuído

21/06/2022, 13:27

Processo Redistribuído

21/06/2022, 13:27

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

20/06/2022, 18:05

Autos Conclusos

10/06/2022, 11:01

Recurso Autuado

10/06/2022, 11:01

Recurso Distribuído

10/06/2022, 10:37

Certidão Expedida

10/06/2022, 10:37

Recurso Distribuído

10/06/2022, 10:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/05/2022, 17:56

Intimação Lida

21/02/2022, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2022, 16:55

Intimação Expedida

11/02/2022, 16:55

Autos Conclusos

31/01/2022, 14:33

Certidão Expedida

31/01/2022, 14:33

Juntada -> Petição -> Apelação

21/01/2022, 16:45

Juntada -> Petição

17/12/2021, 08:41

Intimação Lida

06/12/2021, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2021, 13:54

Intimação Expedida

26/11/2021, 13:54

Intimação Efetivada

26/11/2021, 13:54

Autos Conclusos

19/11/2021, 15:15

Juntada -> Petição

10/11/2021, 16:31

Intimação Lida

11/10/2021, 04:30

Certidão Expedida

30/09/2021, 17:58

Intimação Expedida

30/09/2021, 17:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/07/2021, 15:15

Intimação Lida

19/07/2021, 03:02

Intimação Expedida

08/07/2021, 15:36

Intimação Efetivada

08/07/2021, 15:36

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2021, 15:36

Autos Conclusos

19/06/2021, 13:06

Mudança de Assunto Processual

11/06/2021, 14:39

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

21/10/2020, 18:38

Intimação Lida

15/10/2020, 14:58

Troca de Responsável

13/10/2020, 10:17

Intimação Expedida

09/10/2020, 13:41

Intimação Efetivada

09/10/2020, 13:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

28/08/2020, 09:35

Certidão Expedida

17/08/2020, 15:30

Autos Conclusos

17/08/2020, 15:30

Certidão Expedida

27/04/2020, 16:58

Juntada -> Petição

17/12/2019, 19:27

Juntada de Documento

05/12/2019, 08:54

Processo Distribuído

05/12/2019, 08:54

Juntada de Documento

05/12/2019, 08:54

Processo Distribuído

07/04/2016, 00:00

Relatório e Voto

•07/10/2024, 16:38

Decisão

•20/09/2024, 15:40

Decisão

•27/06/2024, 13:29

Ementa

•18/03/2024, 16:23

Relatório e Voto

•18/03/2024, 16:23

Despacho

•11/03/2024, 11:53

Relatório e Voto

•07/02/2024, 16:36

Despacho

•06/02/2024, 10:52

Relatório

•05/12/2023, 15:38

Despacho

•22/11/2023, 17:40

Despacho

•29/06/2023, 14:33

Despacho

•14/04/2023, 15:32

Outros

•30/06/2022, 14:40

Todos os documentos(21)

Decisão

•09/09/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:45

Relatório e Voto

•07/10/2024, 16:38

Decisão

•20/09/2024, 15:40

Decisão

•27/06/2024, 13:29

Ementa

•18/03/2024, 16:23

Relatório e Voto

•18/03/2024, 16:23

Despacho

•11/03/2024, 11:53

Relatório e Voto

•07/02/2024, 16:36

Despacho

•06/02/2024, 10:52

Relatório

•05/12/2023, 15:38

Despacho

•22/11/2023, 17:40

Despacho

•29/06/2023, 14:33

Despacho

•14/04/2023, 15:32

Outros

•30/06/2022, 14:40

Outros

•21/06/2022, 18:31

Decisão

•20/06/2022, 18:05

Despacho

•11/02/2022, 16:55

Decisão

•26/11/2021, 13:54

Decisão

•08/07/2021, 15:36

Sentença

•28/08/2020, 09:35