Agravo em Recurso Especial 0001461-32.2015.8.11.0088 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001461-32.2015.8.11.0088 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às partes acerca da emissão da certidão de crédito.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0001461-32.2015.8.11.0088.. DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela executada no id. 213144769, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Insurge-se a embargante apenas quanto ao termo inicial da correção monetária, o qual alega ser incontroverso nos autos, bem como a falta de homologação do cálculo apresentado pela executada. Com efeito, os vícios arguidos se verificam no decisório atacado. Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Outrossim, no caso dos autos, tanto a embargante quanto o Ministério Público convergiram acerca do termo inicial da correção monetária, como sendo a data do arbitramento (17/06/2021 – id. 67922215 – p. 102), não havendo controvérsias nesse sentido (ids. 213144769 e 214755185). O órgão ministerial, inclusive, pugnou neste momento pela homologação dos cálculos apresentados pela executada em id. 202234046, no valor de R$ 207.758,90. Diante disso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos em id. 213144769, para sanar vício de contradição contido no decisório atacado, e: 1) RECONHECER o termo inicial da correção monetária do valor da condenação como sendo a data do arbitramento (17/06/2021), com fulcro na Súmula 362 do STJ, haja vista a anuência das partes nesse sentido; 2) HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela executada na planilha de id. 202234046, no valor de R$ 207.758,90 (duzentos e sete mil e setecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos); 3) DETERMINAR a emissão da respectiva certidão de crédito para habilitação nos autos da Recuperação Judicial da Executada (0809863-36.2023.8.19.0001), caso ainda não tenha sido tomada tal providência. Comunique-se o juízo universal acerca da presente decisão. Após a emissão da certidão de crédito, com base no valor homologado, e noticiada a sua comunicação ao juízo concursal, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito, na forma dos arts. 924, III, do CPC e art. 59 da Lei 11.101/05. Intimem-se. Cumpra-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0001461-32.2015.8.11.0088.. DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão de id. 208012772, alegando omissões quanto: (i) à tese principal de novação operada pela 1ª Recuperação Judicial e consequente termo final de atualização em 20.6.2016; e (ii) à comprovação da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial. A parte embargada foi intimada e apresentou contrarrazões (id. 211145936). Recebo os embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Com efeito, os vícios arguidos se verificam, em parte, no decisório atacado. A decisão embargada reconheceu expressamente que o fato gerador do crédito executado ocorreu em outubro de 2015, anterior ao pedido da primeira recuperação judicial do Grupo OI, protocolado em 20.06.2016 perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Por essa razão, concluiu-se pela natureza concursal do crédito, determinando sua habilitação no juízo recuperacional. Contudo, ao homologar o valor devido, a decisão adotou o montante de R$ 288.150,30, atualizado até 01.03.2023, data do pedido da segunda recuperação judicial, deixando de enfrentar a tese principal articulada pela executada quanto aos efeitos da novação operada pela primeira recuperação judicial. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051, a existência do crédito é definida pelo seu fato gerador. No caso dos autos, sendo incontroverso que o fato gerador ocorreu em outubro de 2015, o crédito é anterior ao pedido da primeira recuperação judicial (20.06.2016) e, portanto, submete-se aos efeitos daquele processo recuperacional. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a atualização monetária dos créditos sujeitos à recuperação judicial deve ser limitada à data do pedido de recuperação. Assim, tratando-se de crédito com fato gerador anterior à primeira recuperação judicial, a atualização monetária deve observar como termo final a data de 20.6.2016, e não 01.03.2023. Isso porque, o simples ajuizamento de segunda recuperação judicial não tem o condão de estender a atualização do crédito para além da data do primeiro pedido recuperacional, já que a novação prevista no artigo 59 da Lei de Recuperação Judicial atinge todos os créditos concursais, extinguindo a obrigação originária e criando nova obrigação delineada no Plano de Recuperação Judicial homologado Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - GRUPO ECONÔMICO OI. CREDORES RETARDATÁRIOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA SEGUNDA RECUPERAÇÃO. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051. OS CRÉDITOS QUE TEM FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO, 20/06/16, SÃO CONCURSAIS E SUBMETEM-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO, AINDA QUE A SENTENÇA QUE OS RECONHEÇA OU O SEU TRÂNSITO EM JULGADO SEJAM POSTERIORES; E A SUA ATUALIZAÇÃO SE DÁ ATÉ AQUELA DATA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O FATO GERADOR É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO; O CRÉDITO É CONCURSAL, A SUA ATUALIZAÇÃO SE DÁ ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO; E O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5291260-79.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/12/2023). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL ATÉ A DATA DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. FATO GERADOR DO CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS QUE É ANTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE LIMITAR ATÉ A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [.] CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE TEM COMO LIMITE A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NÃO HABILITAÇÃO PERENTE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR O CREDOR DOS EFEITOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM INTANGÍVEL NESSA SEARA. [.]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5000699-09.2018.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05-12-2023). SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL ATÉ A DATA DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. FATO GERADOR DO CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS QUE É ANTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE LIMITAR ATÉ A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [.] CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE TEM COMO LIMITE A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NÃO HABILITAÇÃO PERENTE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR O CREDOR DOS EFEITOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM INTANGÍVEL NESSA SEARA. [.]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5000699-09.2018.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05-12-2023). SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL ATÉ A DATA DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. FATO GERADOR DO CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS QUE É ANTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE LIMITAR ATÉ A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [.] CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE TEM COMO LIMITE A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NÃO HABILITAÇÃO PERENTE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR O CREDOR DOS EFEITOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM INTANGÍVEL NESSA SEARA. [.]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5000699-09.2018.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05-12-2023). SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL ATÉ A DATA DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. FATO GERADOR DO CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS QUE É ANTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE LIMITAR ATÉ A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE TEM COMO LIMITE A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NÃO HABILITAÇÃO PERENTE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR O CREDOR DOS EFEITOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM INTANGÍVEL NESSA SEARA. [...]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5000699-09.2018.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05-12-2023). SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000194-80.2017.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5000194-80.2017.8.24.0031, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) No entanto, deixo de homologar a planilha referente a essa metodologia de atualização monetária, no valor de R$ 207.758,90, tendo em vista que não contabilizou a correção monetária incidente entre o período de outubro de 2015 a 20.06.2016, merecendo revisão nesse sentido (id. 202234046). Assim, determino que as partes elaborem novos cálculos observando rigorosamente a data limite de 20.06.2016 para atualização monetária, com aplicação dos índices e critérios corretos, a fim de que sejam homologados e viabilizem a expedição da certidão de habilitação de crédito, com a consequente extinção do feito. Quanto à questão da comprovação da homologação do Plano de Recuperação Judicial, verifico que a embargante juntou aos autos, no id. 209227347, cópia da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro que, em 28.05.2024, homologou o Plano da 2ª Recuperação Judicial (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001), documento suficiente para comprovar a aprovação e homologação do referido plano. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela executada, para reconhecer que o crédito em execução, por possuir fato gerador anterior ao pedido da primeira recuperação judicial (20.06.2016), deve ser atualizado somente até essa data, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, determinando que as partes apresentem novos cálculos observando essa premissa. No mais, mantenho íntegra a decisão embargada quanto ao reconhecimento da natureza concursal do crédito e à necessidade de habilitação no juízo recuperacional, bem como sobre a possibilidade de extinção do feito após a homologação dos cálculos e emissão da respectiva certidão de crédito. Intimem-se as partes para apresentação dos novos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0001461-32.2015.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da operadora de telefonia Oi S.A., em virtude da interrupção dos serviços de internet e falha na disponibilização do serviço aos consumidores dos Municípios de Aripuanã/MT. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 202232588, defendendo a necessidade de sujeição do crédito exequendo ao processo falimentar, bem como o excesso de execução. Requereu a extinção do feito, com a habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial. O Ministério Público anuiu ao pedido da parte executada, e requereu a suspensão do feito até o pagamento no juízo concursal (id. 204932511). DECIDO. A respeito do tema, o artigo 49, da lei 11.101/05 traça os limites dos créditos a serem incluídos na recuperação: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Nota-se, desse modo, que apenas devem ser abrangidos na recuperação judicial os créditos já existentes na data do pedido, vencidos ou vincendos. Assim, em raciocínio oposto, caso o crédito tenha nascido após o pedido de recuperação judicial, descabe sua vinculação ao PRJ. Acerca da data de nascimento do crédito, o STJ fixou, no julgamento do Tema 1.051 a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos autos, é incontroverso que o fato gerador do crédito ocorreu em outubro de 2015, quando da interrupção dos serviços de telefonia pela ré, sendo que ambas as partes concordam nesse sentido. O pedido de falência da executada, por sua vez, foi protocolado perante o Juízo falimentar pela primeira vez em 20/06/2016, e pela segunda vez em 01/03/2023 (ids. 202234042 e 202234044). Sendo assim, o crédito exequendo é concursal, pois decorrente de fato gerador anterior ao pedido de abertura da recuperação judicial da executada, e deve se submeter ao regime de pagamento da RJ. É certo que a aprovação do plano de recuperação judicial e a sua homologação pelo Juízo concursal implicam novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, e na vinculação do crédito ao plano, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005. Portanto, aprovado o plano de recuperação e ocorrendo a novação da dívida, as execuções individuais embasadas em crédito submetido ao juízo concursal devem ser extintas, porque desaparece a exequibilidade do título executivo que instrui esta execução. Ocorre que no caso dos autos, a executada não comprovou a aprovação e homologação do PRJ, tampouco a submissão do crédito exequendo ao referido plano, ficando prejudicado, por ora, o pedido de extinção do feito. Nesse passo, deve ser acolhida a pretensão ministerial, a fim de suspender o feito até que o Plano de Recuperação Judicial seja homologado pelo Juízo concursal, já que somente a partir desse momento restará configurada a novação, justificando a extinção do presente cumprimento de sentença na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005. Por fim, quanto ao excesso de execução, é certo que a atualização do débito deve ocorrer somente até a data do pedido de recuperação judicial da Executada, ou seja, 01/03/2023, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Assim, tendo concordado o Ministério Público com o valor apontado pela Executada, homologo o valor constante da planilha de id. 202234047, qual seja, R$ 288.150,30 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta reais, e trinta centavos). Dado o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 202232588, para (i) reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo; (ii) determinar a habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial da executada; (iii) homologar o valor devido, nos termos da planilha de id. 202234047, no importe de R$ 288.150,30 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta reais, e trinta centavos); (iv) determinar a suspensão do feito até a habilitação, aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da Executada pelo juízo falimentar. EMITA-SE a certidão de crédito para habilitação nos autos da Recuperação Judicial da Executada (0809863-36.2023.8.19.0001), caso ainda não tomada tal providência, devendo o Ministério Público manifestar anuência no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se o juízo universal acerca da presente decisão. SUSPENDO o feito até a habilitação do crédito, aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da Executada pelo juízo falimentar, com fulcro nos arts. 922 e art. 313, V, “a”, do CPC c/c art. 6°, II, da Lei 11.101/05. SUSPENDO ainda o curso da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, III, §1° do CPC c/c art. 6°, I, da Lei 11.101/05. Com a aprovação e homologação do PRJ, envolvendo o crédito objeto destes autos, por parte do juízo falimentar, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito, em virtude da novação, na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0001461-32.2015.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da operadora de telefonia Oi S.A., em virtude da interrupção dos serviços de internet e falha na disponibilização do serviço aos consumidores dos Municípios de Aripuanã/MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos morais coletivos (Id. 67922215). Em sede recursal o Tribunal manteve a condenação (Id. 194537725), rejeitou embargos de declaração (Id. 194538891), e o recurso especial foi inadmitido (Id. 194538910). O agravo em recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido (Id. 194538923), com trânsito em julgado em 19/05/2025 (Id. 194538924). Os autos vieram conclusos. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor atualizado da condenação por danos morais coletivos, no montante de R$ 318.066,42 (trezentos e dezoito mil, sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), a ser revertido ao Fundo de Recuperação de Direitos Lesados, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso o trânsito em julgado tenha ocorrido há mais de um ano do pedido de cumprimento da sentença, deverá o devedor ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação do advogado constituído nos autos. Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação pessoal do Defensor Público. Caso o devedor tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento e seja revel, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado. Caso o devedor seja revel citado por edital, deverá ser intimado por edital e intimado o curador especial nomeado nos autos. Faça consignar que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:56

Protocolo de Petição

24/04/2025, 16:36

Publicação

23/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2566327/MT (2024/0039545-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - SP366224 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:05

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0001461-32.2015.8.11.0088.. DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão de id. 208012772, alegando omissões quanto: (i) à tese principal de novação operada pela 1ª Recuperação Judicial e consequente termo final de atualização em 20.6.2016; e (ii) à comprovação da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial. A parte embargada foi intimada e apresentou contrarrazões (id. 211145936). Recebo os embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Com efeito, os vícios arguidos se verificam, em parte, no decisório atacado. A decisão embargada reconheceu expressamente que o fato gerador do crédito executado ocorreu em outubro de 2015, anterior ao pedido da primeira recuperação judicial do Grupo OI, protocolado em 20.06.2016 perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Por essa razão, concluiu-se pela natureza concursal do crédito, determinando sua habilitação no juízo recuperacional. Contudo, ao homologar o valor devido, a decisão adotou o montante de R$ 288.150,30, atualizado até 01.03.2023, data do pedido da segunda recuperação judicial, deixando de enfrentar a tese principal articulada pela executada quanto aos efeitos da novação operada pela primeira recuperação judicial. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051, a existência do crédito é definida pelo seu fato gerador. No caso dos autos, sendo incontroverso que o fato gerador ocorreu em outubro de 2015, o crédito é anterior ao pedido da primeira recuperação judicial (20.06.2016) e, portanto, submete-se aos efeitos daquele processo recuperacional. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a atualização monetária dos créditos sujeitos à recuperação judicial deve ser limitada à data do pedido de recuperação. Assim, tratando-se de crédito com fato gerador anterior à primeira recuperação judicial, a atualização monetária deve observar como termo final a data de 20.6.2016, e não 01.03.2023. Isso porque, o simples ajuizamento de segunda recuperação judicial não tem o condão de estender a atualização do crédito para além da data do primeiro pedido recuperacional, já que a novação prevista no artigo 59 da Lei de Recuperação Judicial atinge todos os créditos concursais, extinguindo a obrigação originária e criando nova obrigação delineada no Plano de Recuperação Judicial homologado Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - GRUPO ECONÔMICO OI. CREDORES RETARDATÁRIOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA SEGUNDA RECUPERAÇÃO. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051. OS CRÉDITOS QUE TEM FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO, 20/06/16, SÃO CONCURSAIS E SUBMETEM-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO, AINDA QUE A SENTENÇA QUE OS RECONHEÇA OU O SEU TRÂNSITO EM JULGADO SEJAM POSTERIORES; E A SUA ATUALIZAÇÃO SE DÁ ATÉ AQUELA DATA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O FATO GERADOR É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO; O CRÉDITO É CONCURSAL, A SUA ATUALIZAÇÃO SE DÁ ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO; E O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5291260-79.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/12/2023). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL ATÉ A DATA DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. FATO GERADOR DO CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS QUE É ANTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE LIMITAR ATÉ A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [.] CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE TEM COMO LIMITE A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NÃO HABILITAÇÃO PERENTE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR O CREDOR DOS EFEITOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM INTANGÍVEL NESSA SEARA. [.]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5000699-09.2018.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05-12-2023). SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL ATÉ A DATA DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. FATO GERADOR DO CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS QUE É ANTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE LIMITAR ATÉ A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [.] CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE TEM COMO LIMITE A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NÃO HABILITAÇÃO PERENTE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR O CREDOR DOS EFEITOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM INTANGÍVEL NESSA SEARA. [.]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5000699-09.2018.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05-12-2023). SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL ATÉ A DATA DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. FATO GERADOR DO CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS QUE É ANTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE LIMITAR ATÉ A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [.] CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE TEM COMO LIMITE A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NÃO HABILITAÇÃO PERENTE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR O CREDOR DOS EFEITOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM INTANGÍVEL NESSA SEARA. [.]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5000699-09.2018.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05-12-2023). SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL ATÉ A DATA DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. FATO GERADOR DO CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS QUE É ANTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE LIMITAR ATÉ A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE TEM COMO LIMITE A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NÃO HABILITAÇÃO PERENTE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR O CREDOR DOS EFEITOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM INTANGÍVEL NESSA SEARA. [...]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5000699-09.2018.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05-12-2023). SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000194-80.2017.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5000194-80.2017.8.24.0031, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) No entanto, deixo de homologar a planilha referente a essa metodologia de atualização monetária, no valor de R$ 207.758,90, tendo em vista que não contabilizou a correção monetária incidente entre o período de outubro de 2015 a 20.06.2016, merecendo revisão nesse sentido (id. 202234046). Assim, determino que as partes elaborem novos cálculos observando rigorosamente a data limite de 20.06.2016 para atualização monetária, com aplicação dos índices e critérios corretos, a fim de que sejam homologados e viabilizem a expedição da certidão de habilitação de crédito, com a consequente extinção do feito. Quanto à questão da comprovação da homologação do Plano de Recuperação Judicial, verifico que a embargante juntou aos autos, no id. 209227347, cópia da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro que, em 28.05.2024, homologou o Plano da 2ª Recuperação Judicial (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001), documento suficiente para comprovar a aprovação e homologação do referido plano. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela executada, para reconhecer que o crédito em execução, por possuir fato gerador anterior ao pedido da primeira recuperação judicial (20.06.2016), deve ser atualizado somente até essa data, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, determinando que as partes apresentem novos cálculos observando essa premissa. No mais, mantenho íntegra a decisão embargada quanto ao reconhecimento da natureza concursal do crédito e à necessidade de habilitação no juízo recuperacional, bem como sobre a possibilidade de extinção do feito após a homologação dos cálculos e emissão da respectiva certidão de crédito. Intimem-se as partes para apresentação dos novos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0001461-32.2015.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da operadora de telefonia Oi S.A., em virtude da interrupção dos serviços de internet e falha na disponibilização do serviço aos consumidores dos Municípios de Aripuanã/MT. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 202232588, defendendo a necessidade de sujeição do crédito exequendo ao processo falimentar, bem como o excesso de execução. Requereu a extinção do feito, com a habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial. O Ministério Público anuiu ao pedido da parte executada, e requereu a suspensão do feito até o pagamento no juízo concursal (id. 204932511). DECIDO. A respeito do tema, o artigo 49, da lei 11.101/05 traça os limites dos créditos a serem incluídos na recuperação: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Nota-se, desse modo, que apenas devem ser abrangidos na recuperação judicial os créditos já existentes na data do pedido, vencidos ou vincendos. Assim, em raciocínio oposto, caso o crédito tenha nascido após o pedido de recuperação judicial, descabe sua vinculação ao PRJ. Acerca da data de nascimento do crédito, o STJ fixou, no julgamento do Tema 1.051 a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos autos, é incontroverso que o fato gerador do crédito ocorreu em outubro de 2015, quando da interrupção dos serviços de telefonia pela ré, sendo que ambas as partes concordam nesse sentido. O pedido de falência da executada, por sua vez, foi protocolado perante o Juízo falimentar pela primeira vez em 20/06/2016, e pela segunda vez em 01/03/2023 (ids. 202234042 e 202234044). Sendo assim, o crédito exequendo é concursal, pois decorrente de fato gerador anterior ao pedido de abertura da recuperação judicial da executada, e deve se submeter ao regime de pagamento da RJ. É certo que a aprovação do plano de recuperação judicial e a sua homologação pelo Juízo concursal implicam novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, e na vinculação do crédito ao plano, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005. Portanto, aprovado o plano de recuperação e ocorrendo a novação da dívida, as execuções individuais embasadas em crédito submetido ao juízo concursal devem ser extintas, porque desaparece a exequibilidade do título executivo que instrui esta execução. Ocorre que no caso dos autos, a executada não comprovou a aprovação e homologação do PRJ, tampouco a submissão do crédito exequendo ao referido plano, ficando prejudicado, por ora, o pedido de extinção do feito. Nesse passo, deve ser acolhida a pretensão ministerial, a fim de suspender o feito até que o Plano de Recuperação Judicial seja homologado pelo Juízo concursal, já que somente a partir desse momento restará configurada a novação, justificando a extinção do presente cumprimento de sentença na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005. Por fim, quanto ao excesso de execução, é certo que a atualização do débito deve ocorrer somente até a data do pedido de recuperação judicial da Executada, ou seja, 01/03/2023, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Assim, tendo concordado o Ministério Público com o valor apontado pela Executada, homologo o valor constante da planilha de id. 202234047, qual seja, R$ 288.150,30 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta reais, e trinta centavos). Dado o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 202232588, para (i) reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo; (ii) determinar a habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial da executada; (iii) homologar o valor devido, nos termos da planilha de id. 202234047, no importe de R$ 288.150,30 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta reais, e trinta centavos); (iv) determinar a suspensão do feito até a habilitação, aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da Executada pelo juízo falimentar. EMITA-SE a certidão de crédito para habilitação nos autos da Recuperação Judicial da Executada (0809863-36.2023.8.19.0001), caso ainda não tomada tal providência, devendo o Ministério Público manifestar anuência no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se o juízo universal acerca da presente decisão. SUSPENDO o feito até a habilitação do crédito, aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da Executada pelo juízo falimentar, com fulcro nos arts. 922 e art. 313, V, “a”, do CPC c/c art. 6°, II, da Lei 11.101/05. SUSPENDO ainda o curso da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, III, §1° do CPC c/c art. 6°, I, da Lei 11.101/05. Com a aprovação e homologação do PRJ, envolvendo o crédito objeto destes autos, por parte do juízo falimentar, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito, em virtude da novação, na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

16/09/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

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