Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0007196-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0007196-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 11:47

Transitado em Julgado em 04/02/2025

07/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 66512/2025

03/02/2025, 15:16

Protocolizada Petição 66512/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2025

03/02/2025, 14:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2025

21/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209866/MG (2025/0007196-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: JOAO VITOR DA SILVA NETO ADVOGADOS: LUCAS DE CASTRO EVARISTO - MG205758 OSVALDO EDUARDO JUNIOR - MG215627 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por JOÃO VITOR DA SILVA NETO diretamente no Superior Tribunal de Justiça, consoante a certidão de fl. 380. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Em vez da interposição direta, a insurgência deveria ter sido apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, órgão competente para a remessa do feito a esta Corte Superior. Nesse sentido, confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da consolidação jurisprudencial pela racionalização do uso do habeas corpus e, buscando privilegiar o sistema recursal vigente, não se mostra razoável o atropelamento das regras atinentes ao recurso ordinário sob o argumento de aplicação do princípio da fungibilidade, ora, ou a defesa opta pelo recurso cabível na espécie seguindo o rito a ele imposto ou pela impetração de mandamus substitutivo. 2. Ainda é entendimento predominante de que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 85.413/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017.) Em acréscimo, confiram-se estes julgados: AgRg no RHC n. 63.626/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.5.2016, DJe de 7.6.2016; e AgRg no RHC n. 124.470/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9.6.2020, DJe de 18.6.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/01/2025

17/01/2025, 14:30

Não conhecido o recurso de JOAO VITOR DA SILVA NETO (PRESO)

17/01/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209866/MG (2025/0007196-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: JOAO VITOR DA SILVA NETO ADVOGADOS: LUCAS DE CASTRO EVARISTO - MG205758 OSVALDO EDUARDO JUNIOR - MG215627 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

14/01/2025, 19:06

Distribuído por dependência ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA. Processo prevento: RHC 209867 (2025/0007188-7)

14/01/2025, 18:45

Juntada de Certidão : Certifico que o presente recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e não no Órgão de Origem.

14/01/2025, 08:23

Protocolizada Petição (originária) em 13/01/2025

13/01/2025, 20:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/01/2025, 14:30