Agravo em Recurso Especial 0027842-39.2011.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027842-39.2011.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:33

Trânsito em julgado

17/04/2026, 15:33

Publicação

23/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2537674/PR (2023/0410687-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: OJPR - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 CHRISTIAN SIEBERICHS - SC016789 EMBARGADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A OUTRO NOME: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL EMBARGADO: COPEL PARTICIPACOES S.A. EMBARGADO: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DE LUNA - PR034590 KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA XAVIER DA SILVA - PR032628 THALITA FERREIRA DRAGO - PR065672 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2537674/PR (2023/0410687-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: OJPR - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 CHRISTIAN SIEBERICHS - SC016789 EMBARGADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A OUTRO NOME: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL EMBARGADO: COPEL PARTICIPACOES S.A. EMBARGADO: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DE LUNA - PR034590 KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA XAVIER DA SILVA - PR032628 THALITA FERREIRA DRAGO - PR065672 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

11/12/2025, 10:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2537674/PR (2023/0410687-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: OJPR - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 CHRISTIAN SIEBERICHS - SC016789 EMBARGADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A OUTRO NOME: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL EMBARGADO: COPEL PARTICIPACOES S.A. EMBARGADO: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ADVOGADOS: KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA XAVIER DA SILVA - PR032628 THALITA FERREIRA DRAGO - PR065672 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: [...] 06. Omitiu-se a r. Decisão de analisar que o Tribunal a quo não se pronunciou especificamente acerca da participação do Desembargador impedido – que presidiu a sessão - no julgamento dos Aclaratórios, o que caracteriza relevante vício processual e uma nulidade absoluta, nos termos do art. 144, CPC. 07. Não há que se falar em revolvimento de provas ao se analisar a composição do quórum, o que demonstra ter sido a sessão presidida com prolação de voto pelo Desembargador Abraham Lincoln – declarado impedido, o que afasta o óbice da Súmula n.º 7/STJ. [...] 10. A jurisprudência utilizada pela r. Decisão, ora embargada, não guarda similitude com o presente feito na medida em que envolve (esta sim) a necessidade de revolver fatos e provas para alcançar conclusão de que haveria “suspeição da assessora do magistrado sentenciante”, o que não é o caso dos autos, em que o impedimento do Desembargador Abrajam Lincoln foi por ele autodeclarado, mas tendo votado em sessão que julgou os Embargos Declaratórios. [...] 13. Omitiu-se a r. Decisão de analisar que o i. Juiz substituto que proferiu a Sentença deixou de valorar a prova oral produzida, especificamente os depoimentos do preposto e do informante, baseando-se exclusivamente na perícia, comprometendo a análise dos fatos incontroversos, como a compatibilidade do equipamento utilizado com o edital e as limitações do software da contrante. [...] É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. A decisão ora embargada analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia nesta Corte. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: [...] No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente busca rediscutir os fundamentos fáticos em que se baseou o acórdão recorrido. No tocante à indicada violação do art. 144, do CPC/2015, sob a tese de nulidade do julgamento do recurso de apelação, por vício na composição do quórum de julgamento, em razão da participação de Magistrado impedido, o acolhimento da pretensão recursal, na forma pretendida, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVOCAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. PREVENÇÃO DO RELATOR. REGIMENTO INTERNO DA CORTE LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prevenção de Desembargador Relator para julgamento da apelação, com base nas dispositivos processuais e regimentais ali citadas, bem como nas "circunstâncias fáticas descortinadas." 3. A despeito de indicada vulneração a preceito de lei federal, a análise do mérito recursal perpassa de forma necessária pelo disposto no Regimento Interno da Corte de origem, o que denota que o apelo especial, no ponto, esbarra no enunciado da Súmula 399 do STF: "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal." 4. Compreender que houve nulidade absoluta por error in procedendo na distribuição dos autos, nos moldes apresentados na peça recursal, reclama o exame de matéria com conteúdo fático-probatório processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.063/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 72/CNJ. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RELATOR. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. RELATOR. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. JULGAMENTO. CONVOCAÇÃO. QUÓRUM. PUBLICIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. JULGADOS DO STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em recurso especial é inviável a análise da Resolução Nº 72/CNJ, pois que, nos termos do art. 105, "a", do permissivo constitucional, não pode ser equiparada a lei federal. 3. O recurso mostra-se deficiente em sua fundamentação quando o recorrente não demonstra de maneira clara, precisa e consistente em que configurou a pretensa violação legal. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Se a competência do relator foi definida com base no regimento interno do tribunal local, não há como rever tal posicionamento em virtude da Súmula nº 280/STF. 5. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 6. Tendo o acórdão afirmado que a nulidade da sessão de julgamento e a convocação de outros julgadores para composição do quórum não causou prejuízo à parte e atendeu aos preceitos legais e regimentais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 7. Extinta a execução, não há como restabelecer a decisão que autorizou o levantamento dos depósitos realizados pelo recorrido. 8. Agravo intern o não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.311.579/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) Quanto à tese invocada pelo Recorrente acerca da nulidade da sentença proferida na origem, em razão de ter sido prolatada por juiz substituto que não presidiu a audiência de instrução e julgamento, assim se manifestou a Corte local (fls. 1.331-1.336): DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Argumenta a parte apelante que a sentença prolatada é nula, pois não foi proferida pelo juiz titular da Vara e sim pelo juiz substituto. Contudo, sem razão. O princípio do juiz natural não se confunde com o princípio da identidade física do juiz, ou seja, não importa, para o processo, a pessoa “física” do magistrado. A ideia do juiz natural é baseada na garantia ao indivíduo de que seu processo será julgado por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. Neste diapasão é o entendimento do STJ: [...]. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.979.465/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) O Corregedor-Geral da Justiça emanou ordem de serviço ao juiz substituto para auxiliar o juiz titular: [...]. Desse modo, o magistrado foi indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça a fim de auxiliar na prolação de sentenças, o que não acarreta nulidade. [...]. Assim, considerando a inexistência de juízo de exceção, não configurada a nulidade da sentença por ofensa ao princípio do juiz natural. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que "o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão" (STJ, AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Corte Especial, DJe de 17/11/2008). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 769.140/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; AgInt no REsp 1.591.302/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 16/5/2017. Confira-se, ainda, os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM POSTO DE GASOLINA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA D EOMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NÃO FERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ILPICITO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE DEPÓSITO. ESTACIONAMENTO. ATRATIVO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, em que a ação foi julgada em regime de mutirão, já se manifestou no sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 1.149.739/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 16/5/2019.) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 4. O Tribunal de origem não considerou, no exame dos autos, o argumento de ocorrência de caso fortuito. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. 5. A Corte a quo entendeu pela existência de contrato de depósito pois, diante das provas apresentadas, teria ficado demonstrado nos autos que o espaço de estacionamento cedido pelo posto de gasolina seria um atrativo para os clientes fazerem uso dos serviços e produtos oferecidos no local. Afastar este entendimento demandaria incursão nas provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 6. A controvérsia deve ser dirimida pelo entendimento exarado na Súmula n. 130 do STJ, que dispõe que "A empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". 7. O Tribunal manteve a condenação em lucros cessantes por verificar que o apelante não teria oferecido nenhuma contraprova que evidenciasse as alegadas irregularidades dos valores apresentados pelo recorrido. Modificar a conclusão do acórdão demandaria reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, QUE NÃO PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS FÉRIAS DA JUÍZA TITULAR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132, CAPUT, DO CPC/1973. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 5. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA ASSESSORA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR PRÉVIO INCIDENTE, A TEOR DO QUE DETERMINAVA O § 1º DO ART. 138 DO CPC/1973. ARGUMENTO COMPROVADAMENTE AFASTADO NO AUTOS. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões suscitadas foram devidamente examinadas no acórdão recorrido, razão pela afasta-se a alegação de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973. 2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no qual foi prolatado o acórdão recorrido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era pacífico no sentido de se admitir a chamada fundamentação per relationem, não havendo qualquer nulidade na adoção dessa técnica de julgamento. 3. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "não ocorre ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado que presidir a instrução seja afastado por qualquer motivo, por consistir tal hipótese uma das exceções previstas no art. 132 do CPC" (AgRg no AREsp n. 678.968/MG, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 2/2/2016). 4. Considerando que a esposa do executado não foi citada na ação de execução, não há como estender os efeitos da coisa julgada, tal como pretendido pela recorrente, no que concerne à penhorabilidade do bem imóvel discutido, sendo perfeitamente possível, na linha do que entendeu o Tribunal de origem, o ajuizamento dos embargos de terceiro para defender sua posse no imóvel, nos termos do art. 1.046, § 3º, do CPC/1973. 5. Embora seja possível, em tese, reconhecer o impedimento ou a suspeição de "serventuário da justiça", a teor do que dispunha o art. 138, inciso II, do CPC/1973, vigente à época dos fatos (atual art. 148, inciso II, do CPC/2015), não é possível acolher a alegação da recorrente na hipótese. 5.1. É que o exame de suspeição da assessora do magistrado sentenciante demandaria prévia instauração de incidente específico, a teor do que determinava o § 1º do art. 138 do CPC/1973, o que, todavia, não foi feito pela parte recorrente, a qual se limitou a alegar tal fato nas razões de apelação. 5.2. Além disso, ficou devidamente comprovado nos autos que a minuta da sentença proferida na ação subjacente, ao contrário do que alega a recorrente, não foi criada e nem modificada pela nora da advogada da parte ora recorrida, que, à época, exercia o cargo de assessora de juiz, mas sim, por outra servidora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.404.494/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. [...] Assim, as alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2537674/PR (2023/0410687-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: OJPR - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 CHRISTIAN SIEBERICHS - SC016789 AGRAVADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A OUTRO NOME: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL AGRAVADO: COPEL PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ADVOGADOS: KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA XAVIER DA SILVA - PR032628 THALITA FERREIRA DRAGO - PR065672 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por OJPR Prestadora de Serviços Ltda contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo por fundamento a intempestividade. Em suas razões recursais (fls. 1.928-1.936), a parte agravante sustenta, em síntese, a tempestividade do recurso, porquanto protocolou "seu Recurso Especial dentro do prazo estabelecido, consoante anunciado e certificado pelo sistema “Projudi” do Tribunal, não havendo comprovante mais idôneo do que a informação prestada pela própria Corte." (fl. 1.933) Argui, ainda, que "[...]a ora Agravante lavrou ata notarial aferindo demonstrando a tempestividade a partir das informações certificadas pelo próprio sistema 'Projudi'." (fl. 1.933) Apresentada contrarrazões às fls. 1.941-1.946. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante quanto à tempestividade do recurso. A Lei n. 14.939, de 30 de julho de 2024, alterou a redação do §6º do art. 1.003 do CPC/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.003.[...]. §6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 5/2/2025, ao julgar Questão de Ordem no AREsp n. 2638376/MG, definiu que a Lei n. 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que não admitiram o recurso devido à não comprovação da falta de expediente forense. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024.ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOSANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. Destaco que, "Consoante entendimento do STJ, a previsão de prazo contida no sistema do processo judicial eletrônico não exime o recorrente de comprovar a tempestividade do recurso." (AgInt no REsp n. 2.169.399/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Todavia, na espécie, colhe-se dos autos que a parte recorrente, às fls. 1.832-1.837, carreou aos autos documento comprobatório acerca do termo final do prazo para interposição do recurso especial. Assim, tem-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente. Portanto, em razão do afastamento do óbice acima indicado, passo à nova análise do feito. Na origem, OJPR Prestadora de Serviços Ltda ajuizou ação indenizatória em desfavor de Copel Distribuição S.A., com valor da causa atribuído em R$ 538.685,41 (quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), tendo como objetivo a condenação das requeridas a: [...]. 3.2. Julgar pela total procedência da demanda para condenar a Ré em: 3.2.1. Devolver as multas pagas durante a contratualidade, indevidamente, equivalentes a R$ 51.372,90 [cinquenta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos]; 3.2.2. Devolver a multas rescisória, paga indevidamente, equivalentes a R$ 13.596,16 [treze mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos]; 3.2.3. Pagar a diferença entre as leituras previstas no edital e as constatadas pelo prestador de serviço, equivalentes a R$ 94.370,53 [noventa e quatro mil, trezentos e setenta reais e cinqüenta e três centavos]; 3.2.4. Pagar a diferença do custo de mão de obra, entre o número de funcionários previstos em edital e os contratados, equivalentes a R$ 28.762,75 [vinte e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos]; 3.2.5. Pagar o valor devido pela execução integral do contrato desde a data da rescisão até o prazo final, equivalentes aos lucros cessantes, conforme os valores previstos no edital, referentes a cinco meses e equivalentes a R$ 271.923,15 [duzentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e quinze centavos], ou, sucessivamente, o valor do lucro que auferiria se o contrato fosse mantido e executado integralmente, equivalente a 10,65% ao mês, totalizando R$ 28.959,80 [vinte e oito mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos]; 3.2.6. Pagar o equivalente aos danos emergentes, devendo ser incluídas o custo relativo à liquidação do passivo trabalhista, na quantia de R$ 14.280,15 [quatorze mil, duzentos e oitenta reais e quinze centavos], equipamentos e materiais utilizados para execução do contrato rescindido, quantia de R$ 26.649,00 [vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e nove reais], além de ressarcir a quantia despendida pela aquisição de novos equipamentos, adquiridos na tentativa de solução dos problemas de software, equivalentes a R$ 5.100,00 [cinco mil e cem reais]; 3.2.7. Pagar a Cláusula Penal Compensatória equivalente ao direito de indenização assegurado pela legislação e previsto no contrato, no caso de rescisão / inexecução parcial do contrato, equivalente a 5% [cinco por cento] sobre o valor do contrato, ou seja, R$ 32.630,77 [trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais e setenta e sete centavos]. Na primeira instância foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, tendo a parte autora sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte demandada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (fls. 1.197-1.212) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso de apelação interposto por OJPR Prestadora de Serviços Ltda, mantendo incólume a sentença. O referido acórdão foi assim ementado (fl. 1.325), in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES APELANTE QUE EFETUA O PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ALMEJADO. TESE NÃO CONHECIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ SUBSTITUTO. AFASTAMENTO. APELANTE QUE FOI VENCEDORA NO PREGÃO PARAMÉRITO. PRESTAR SERVIÇO DE LEITURA DE ENERGIA EM ÁREA URBANA. EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS COM O SOFTWARE UTILIZADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO EDITAL. NECESSIDADE DE BATERIA COMPLEMENTAR. EQUIPAMENTO QUE PERDIA AS LEITURAS QUANDO DESLIGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA COPEL. NÚMERO DE EMPREGADOS MÍNIMO SUGERIDO PELO EDITAL. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS EMPREGADOS E PELO EQUIPAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos por OJPR Prestadora de Serviços Ltda foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fl. 1.642): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AFASTADA. OFENSÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Opostos novos embargos de declaração por OJPR Prestadora de Serviços Ltda, estes não foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.711): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AFASTADA. ANÁLISE DO VÍDEO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Opostos embargos de declaração por Copel Distribuição S.A. e outros, estes foram rejeitados, em acórdão assim ementado (fl. 1.679): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, OJPR - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apontando violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Indicou, ainda, como violado o art. 144, do CPC/2015, sob a tese de nulidade do julgamento do recurso de apelação, aduzindo o seguinte: "Conquanto o Exmo. Des. Abraham Lincoln tenha declarado seu impedimento sem especificar em quais das hipóteses dos incisos do art. 144 do CPC estaria enquadrado, acabou-se por violar o disposto no caput do mesmo diploma legal que veda ao juiz exercer suas funções no processo quando houver impedimento: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:". (fl. 1.748) Sustentou, também, violação ao art. 366, do CPC/2015 (art. 132, do CPC/1973), sob a tese de nulidade da sentença proferida na origem, em razão de ter sido prolatada por juiz substituto que não presidiu a audiência de instrução e julgamento, o que acarretaria ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Apresentadas contrarrazões às fls. 1.762-1.799. Após decisum que inadmitiu o recurso especial (fls. 1.817-1.818), foi interposto agravo (fls. 1.823-1.831), tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. A respeito da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, do CPC/2015, do Código de Processo Civil de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação do Recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Acrescente-se que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Ademais, certo ou errado, houve pronunciamento da Corte local sobre o tema aventado pelo Recorrente, pelo que tenho por prestada, de modo completo, a tutela jurisdicional. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTS. 522 E 526 DO CPC/1973. COISA JULGADA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL CONTRARIAR O QUANTO DECIDIDO DE MODO DEFINITIVO PELA PRÓPRIA CORTE, RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Alega a agravante, em suma, que não se aplicam os óbices sumulares invocados (Súmulas 282/STF, 211/STJ e 284/STF), que houve omissão no acórdão recorrido (ofensa ao art. 1.022 do CPC) e violação da coisa julgada formada nos autos do REsp 1.529.542/PE, em afronta aos arts. 14, 502, 505 e 507 do CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA 2. Inexiste, tal como já decidido na decisão agravada, violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão recorrido enfrentou a aventada violação da coisa julgada, derivada da prévia decisão, em Agravo de Instrumento, pelo não conhecimento da Apelação interposta. O Voto vencido, inclusive, a reconheceu (fls. 925, e-STJ). A maioria dos Desembargadores, contudo, a afastou sob o fundamento de que "a tempestividade constitui requisito de admissibilidade de ordem pública, cognoscível de ofício, de modo que não se sujeita à preclusão" (fls. 934, e-STJ), podendo ser revisitada pelo Tribunal, em que pese o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da origem que inadmitiu o recurso de Apelação. Certo ou errado, houve pronunciamento da Corte sobre o tema, pelo que tenho por prestada, de modo completo, a tutela jurisdicional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502, 505 E 507 DO CPC/2015 3. Houve prequestionamento da apontada violação do arts. 502, 505 e 507 do CPC (coisa julgada), pois o tema foi enfrentado no Voto vencido do acórdão recorrido (fl. 925, e-STJ), tendo ainda a questão sido tratada, embora de modo menos explícito (sem citação expressa dos dispositivos legais), no Voto vencedor (fl. 934, e-STJ). Não havia de ser aplicar, então, as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. No Recurso Especial encontra-se fundamentação adequada no sentido de que a prévia coisa julgada sobre o tema impediria que o Tribunal - ainda que a pretexto de erro da decisão que dera por intempestiva a Apelação; ou de que a questão é de ordem pública, revisitável a qualquer tempo - pudesse contrariar o acórdão do pretérito Agravo de Instrumento, contra o qual foi interposto o Recurso Especial 1.529.542/PE, não conhecido neste eg. Superior Tribunal de Justiça (fl. 1647 e ss, e-STJ). Também não era de incidir o disposto na Súmula 284/STF. 5. Por fim, no tocante aos já citados arts. 502, 505 e 507, do CPC, tenho que a análise de sua eventual violação não depende de revisão do conjunto fático-probatório dos autos - o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem -, visto que constam do acórdão todos os elementos que possibilitam verificar se a decisão da origem violou a coisa julgada. [...]. CONCLUSÃO 12. Agravo Interno provido, para conhecer e prover o Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 2.055.516/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente busca rediscutir os fundamentos fáticos em que se baseou o acórdão recorrido. No tocante à indicada violação do art. 144, do CPC/2015, sob a tese de nulidade do julgamento do recurso de apelação, por vício na composição do quórum de julgamento, em razão da participação de Magistrado impedido, o acolhimento da pretensão recursal, na forma pretendida, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVOCAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. PREVENÇÃO DO RELATOR. REGIMENTO INTERNO DA CORTE LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prevenção de Desembargador Relator para julgamento da apelação, com base nas dispositivos processuais e regimentais ali citadas, bem como nas "circunstâncias fáticas descortinadas." 3. A despeito de indicada vulneração a preceito de lei federal, a análise do mérito recursal perpassa de forma necessária pelo disposto no Regimento Interno da Corte de origem, o que denota que o apelo especial, no ponto, esbarra no enunciado da Súmula 399 do STF: "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal." 4. Compreender que houve nulidade absoluta por error in procedendo na distribuição dos autos, nos moldes apresentados na peça recursal, reclama o exame de matéria com conteúdo fático-probatório processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.063/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 72/CNJ. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RELATOR. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. RELATOR. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. JULGAMENTO. CONVOCAÇÃO. QUÓRUM. PUBLICIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. JULGADOS DO STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em recurso especial é inviável a análise da Resolução Nº 72/CNJ, pois que, nos termos do art. 105, "a", do permissivo constitucional, não pode ser equiparada a lei federal. 3. O recurso mostra-se deficiente em sua fundamentação quando o recorrente não demonstra de maneira clara, precisa e consistente em que configurou a pretensa violação legal. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Se a competência do relator foi definida com base no regimento interno do tribunal local, não há como rever tal posicionamento em virtude da Súmula nº 280/STF. 5. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 6. Tendo o acórdão afirmado que a nulidade da sessão de julgamento e a convocação de outros julgadores para composição do quórum não causou prejuízo à parte e atendeu aos preceitos legais e regimentais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 7. Extinta a execução, não há como restabelecer a decisão que autorizou o levantamento dos depósitos realizados pelo recorrido. 8. Agravo intern o não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.311.579/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) Quanto à tese invocada pelo Recorrente acerca da nulidade da sentença proferida na origem, em razão de ter sido prolatada por juiz substituto que não presidiu a audiência de instrução e julgamento, assim se manifestou a Corte local (fls. 1.331-1.336): DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Argumenta a parte apelante que a sentença prolatada é nula, pois não foi proferida pelo juiz titular da Vara e sim pelo juiz substituto. Contudo, sem razão. O princípio do juiz natural não se confunde com o princípio da identidade física do juiz, ou seja, não importa, para o processo, a pessoa “física” do magistrado. A ideia do juiz natural é baseada na garantia ao indivíduo de que seu processo será julgado por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. Neste diapasão é o entendimento do STJ: [...]. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.979.465/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) O Corregedor-Geral da Justiça emanou ordem de serviço ao juiz substituto para auxiliar o juiz titular: [...]. Desse modo, o magistrado foi indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça a fim de auxiliar na prolação de sentenças, o que não acarreta nulidade. [...]. Assim, considerando a inexistência de juízo de exceção, não configurada a nulidade da sentença por ofensa ao princípio do juiz natural. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que "o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão" (STJ, AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Corte Especial, DJe de 17/11/2008). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 769.140/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; AgInt no REsp 1.591.302/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 16/5/2017. Confira-se, ainda, os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM POSTO DE GASOLINA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA D EOMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NÃO FERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ILPICITO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE DEPÓSITO. ESTACIONAMENTO. ATRATIVO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, em que a ação foi julgada em regime de mutirão, já se manifestou no sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 1.149.739/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 16/5/2019.) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 4. O Tribunal de origem não considerou, no exame dos autos, o argumento de ocorrência de caso fortuito. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. 5. A Corte a quo entendeu pela existência de contrato de depósito pois, diante das provas apresentadas, teria ficado demonstrado nos autos que o espaço de estacionamento cedido pelo posto de gasolina seria um atrativo para os clientes fazerem uso dos serviços e produtos oferecidos no local. Afastar este entendimento demandaria incursão nas provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 6. A controvérsia deve ser dirimida pelo entendimento exarado na Súmula n. 130 do STJ, que dispõe que "A empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". 7. O Tribunal manteve a condenação em lucros cessantes por verificar que o apelante não teria oferecido nenhuma contraprova que evidenciasse as alegadas irregularidades dos valores apresentados pelo recorrido. Modificar a conclusão do acórdão demandaria reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, QUE NÃO PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS FÉRIAS DA JUÍZA TITULAR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132, CAPUT, DO CPC/1973. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 5. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA ASSESSORA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR PRÉVIO INCIDENTE, A TEOR DO QUE DETERMINAVA O § 1º DO ART. 138 DO CPC/1973. ARGUMENTO COMPROVADAMENTE AFASTADO NO AUTOS. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões suscitadas foram devidamente examinadas no acórdão recorrido, razão pela afasta-se a alegação de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973. 2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no qual foi prolatado o acórdão recorrido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era pacífico no sentido de se admitir a chamada fundamentação per relationem, não havendo qualquer nulidade na adoção dessa técnica de julgamento. 3. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "não ocorre ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado que presidir a instrução seja afastado por qualquer motivo, por consistir tal hipótese uma das exceções previstas no art. 132 do CPC" (AgRg no AREsp n. 678.968/MG, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 2/2/2016). 4. Considerando que a esposa do executado não foi citada na ação de execução, não há como estender os efeitos da coisa julgada, tal como pretendido pela recorrente, no que concerne à penhorabilidade do bem imóvel discutido, sendo perfeitamente possível, na linha do que entendeu o Tribunal de origem, o ajuizamento dos embargos de terceiro para defender sua posse no imóvel, nos termos do art. 1.046, § 3º, do CPC/1973. 5. Embora seja possível, em tese, reconhecer o impedimento ou a suspeição de "serventuário da justiça", a teor do que dispunha o art. 138, inciso II, do CPC/1973, vigente à época dos fatos (atual art. 148, inciso II, do CPC/2015), não é possível acolher a alegação da recorrente na hipótese. 5.1. É que o exame de suspeição da assessora do magistrado sentenciante demandaria prévia instauração de incidente específico, a teor do que determinava o § 1º do art. 138 do CPC/1973, o que, todavia, não foi feito pela parte recorrente, a qual se limitou a alegar tal fato nas razões de apelação. 5.2. Além disso, ficou devidamente comprovado nos autos que a minuta da sentença proferida na ação subjacente, ao contrário do que alega a recorrente, não foi criada e nem modificada pela nora da advogada da parte ora recorrida, que, à época, exercia o cargo de assessora de juiz, mas sim, por outra servidora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.404.494/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0027842-39.2011.8.16.0004/4 Recurso: 0027842-39.2011.8.16.0004 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Requerente(s): OJPR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Requerido(s): COPEL PARTICIPAÇÕES S.A. COPEL TELECOMUNICAÇÕES COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o feriado do dia 08.06.2023 (Corpus Christi), bem como a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 09.06.2023, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022. Portanto, a petição recursal juntada em 26.06.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso." (AgInt no AREsp n. 2.045.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Insta salientar que a ocorrência do feriado local, suspensão do expediente forense, bem como a prorrogação dos prazos processuais, deve ser demonstrada por documento oficial, "(...) não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). - Destaquei. Veja-se, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERN O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D A SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.262.952/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) - Destaquei. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-98E

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027842-39.2011.8.16.0004. autora: “(...) não se pode afirmar, com base em toda a documentação analisada encartada aos autos, que o software fornecido pela COPEL, era problemático, incompleto ou estava em desenvolvimento”. Ainda, verifica-se que outros prestadores de serviços (de outras regiões) – também referentes ao Pregão Eletrônico ora discutido – a princípio, não tiveram problemas com a compatibilidade do sistema: 15. Outros prestadores de serviços (outras regiões) também vencedores do Pregão Eletrônico COPEL SLS/DCSE Nº 143618/2008 tiveram problemas com compatibilidade de sistema? Quais? Questionamos a Copel, por meio de sua advogada, Dra. Denise Scoparo Penitente, em 21.10.2016, todavia a resposta somente nos foi enviada em 13.09.2017, quase um ano depois. Nas mensagens de correio eletrônico (e-mail), reproduzidas no Anexo 2, consta expressamente que: Prezado Tulio O Perito continua nos cobrando as informações. São aqueles questionamentos que eu te passei em maio. Você ainda não conseguiu as informações? Pode me dar um posicionamento? Att. Denise Scoparo Penitente Advogada Na resposta enviada, relativa ao presente questionamento, o Sr. Gilmar Ferreira da Silva, Gerente do Departamento de Faturamento da Requerida, foi categórico ao afirmar: Não temos informações a respeito. Ou seja, não há elementos que corroborem as alegações quanto a existência de “falhas” no software fornecido pela COPEL. Noutro plano, segundo informações colhidas em audiência de instrução e julgamento, verifica-se que o equipamento adquirido pela parte autora para execução do software e consequente prestação do serviço apresentava limitações que impediam a realização adequada das leituras. Nesse teor, o informante Sr. Dihon Pereira Brandão, esclareceu que os equipamentos foram homologados estritamente com base no que descreve o edital, que o software utilizado pela Copel era o “coletor”, desenvolvido por ela mesma, que foi utilizado até 2011. Explicou que essa limitação do equipamento adquirido pela parte autora não era incompatibilidade, era limitação, o software previa o armazenamento na memória flash, se não tivesse e houvesse o desligamento poderia ter a perda das informações. Manifestou que foi relatado que não estava funcionando, foram feitas reuniões, foi colocado que havia limitação em equipamento, de aparelho que não tinha memória flash, que se desligasse poderia perder os dados, que a bateria teria que ser compatível com o tempo de execução. Assim, o que se observa é que o equipamento adquirido, embora homologado pela ré, a priori, possuía limitações para a execução dos serviços. Nesse sentido, constou da justificativa da Rescisão contratual da Copel (mov. 1.4, fls. 749): “3. Além de atraso na importação, a Contratada teve vários problemas com os equipamentos adquiridos, pois quando da entrada destes em atividade, apesar de homologados pela Copel para utilização do software de leitura LIS, estes não apresentaram desempenho e durabilidade necessários para execução da tarefa em ambiente externo e com o tempo de duração da bateria necessário para que o leiturista trabalhasse 1 (um) dia completo e retornasse a base;” Conforme já citado, nos termos da redação do Edital Licitatório e o próprio contrato entabulado entre as partes, os equipamentos adquiridos deveriam ser compatíveis com o sistema fornecido pela COPEL, situação está não observada nos autos. Ainda, o laudo juntado pela parte autora (mov. 1.1, fls. 150) se trata de documento produzido de forma unilateral, sendo, portanto, desprovido de valor probatório. Logo, é de rigor imputar a responsabilidade pela inexecução contratual a parte autora, uma vez que: a) não restou demonstrada a existência de falhas no sistema operacional (software) fornecido pela ré; b) o equipamento utilizado para a realização das leituras apresentava limitações e, estava em desacordo com a previsão contida no edital e contrato administrativo. Nesse particular, a lei n. 15.608/2007, que rege acerca das normas sobre licitações, contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, estabelece que: Art. 117. O Contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Assim, segundo a legislação, o contrato deve ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas, sendo que no caso dos autos, conforme já esclarecido, houve o descumprimento contratual, que justifica a rescisão. Da (im)possibilidade de restituição das multas A aplicação das penalidades encontra amparo legal (Lei Estadual n. 15.608/2007 e Lei de Licitações n. 8.666/93. Das Multas contratuais Consoante redação contida na Cláusula XIII, item 9 do Contrato caberia a parte autora: Cláusula XIII – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 9. Executar os serviços, objeto deste contrato, mediante programação elaborada pela COPEL, nos prazos e quantidades em conformidade com o cronograma. Em caso de descumprimento, o instrumento previa em sua Cláusula XVII a aplicação de penalidades. “O não cumprimento das obrigações assumidas neste contrato, garantida a prévia defesa e observado o procedimento previsto nos artigos 161 e 162 da Lei 15.608/07, sujeitará as partes às seguintes penalidades: (...)”. Da análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que foram aplicadas diversas multas a parte autora – no curso da execução do contrato – todas relacionadas às perdas de leituras e informações em banco de dados, além de informações inconsistentes. A autora em suas alegações atribui as ocorrências a falhas no software disponibilizado pela parte ré. Acontece que, conforme já esclarecido no item anterior da r. sentença, não restou demonstrado nos autos a existência de falhas no software fornecido pela COPEL, não podendo ser atribuída a sua responsabilidade por eventuais atrasos, erros e informações inconsistentes nas leituras apresentadas pela parte autora. Para corroborar tal fato, cito trecho do estudo pericial juntado aos autos: (...) dessa forma, não há como precisar que os problemas para a execução das leituras em tempo hábil e na correção dos lançamentos foram provenientes do software homologado pela Copel ou dos equipamentos coletores de dados adquiridos pela OJPR. Ainda, conforme consta do laudo pericial as multas aplicadas a parte autora são decorrentes do descumprimento as obrigações estipuladas no contrato entabulado. Nesse sentido: 1. As leituras nas unidades consumidoras foram realizadas nos prazos e termos determinados no contrato? A resposta ao presente questionamento é negativa, de acordo com o contido nos documentos do mov. 1.1 (fls. 152, 153, 155, 156-157 e 158), correspondências enviadas pela Requerente à Requerida, justificando os problemas ocorridos que decorreram nas falhas de leitura em desacordo com os prazos e termos contidos no contrato. A Requerente, inclusive, procurou justificar tais fatos encartando outros documentos aos autos, como por exemplo: justificativa de despesas extras (mov. 1.1, fls. 183-185), folhas de pagamentos (mov. 1.1, mov. 199-325), rescisões de contratos de trabalho (mov. 1.1, fls. 329-346) e aquisição de equipamentos para a execução do contrato (mov. 1.2, fls. 348-350). 2. A autora atendeu os padrões de qualidade na realização das leituras e as metas estabelecidas no contrato? A resposta ao primeiro questionamento é negativa. Consta nas notas fiscais (mov. 1.1, fls. 191-197) os valores descontados no pagamento, expressos em quantias negativas, referentes aos erros cometidos pela Requerente no procedimento de realização das leituras, como por exemplo: a indicação de código irregular, confirmação de leitura, substituição/refaturamento por erro de leitura, leituras erradas etc. Os Boletins de Medição são apresentados no mov. 1.1, fls. 161-181. No primeiro, referente ao mês de dezembro de 2008 (fls. 152) consta que foram realizadas 129.378 leituras. No mês subsequente (fls. 165) foram feitas 135.611 leituras. Em fevereiro de 2009 (fls. 168) a Autora efetuou 130.824 medições. No mês seguinte, conforme se vê às fls. 171, a Requerente efetuou 131.658 leituras. Para abril de 2009, o Boletim informa que houve 130.598 leituras (fls. 174). No próximo mês foram realizadas 125.655 leituras (fls. 177). Por derradeiro, no mês de junho de 2009 a Requerente contabilizou 133.316 leituras, de acordo com o contido às fls. 180. Dessa forma, no tocante às metas estabelecidas no contrato, a resposta também se afigura negativa, pois a Autora não atingiu, em nenhum dos suprarreferidos meses, a quantidade estimada de 205.225 leituras mensais, para a Agência de Londrina (DSMLNA), conforme expressamente previsto no tópico 6.1.1 do contrato (mov. 1.3, fls. 421). 3. Os atrasos e erros das leituras impactaram no IRC (índice de refaturamento de contas)? (...) Portanto, a resposta é positiva, ou seja, os atrasos e erros das leituras impactam no IRC. Assim, considerando que, a parte autora não cumpriu com as obrigações que lhe cabiam, e, ainda que, não restou demonstrado a existência de falhas no sistema operacional fornecido pela ré, não há que se falar em restituição dos valores pagos a titulo de penalidade, vez que devidos. Da multa rescisória De igual fora, entendo que incabível a devolução do valor pago a título de multa rescisória. Isto porque, conforme item 21 da Cláusula XVIII do contrato: “O não cumprimento das obrigações assumidas neste contrato, garantida a defesa prévia e observado o procedimento previsto nos artigos 161 e 162 da Lei 15.608/07, sujeitará as partes às seguintes penalidades: 21. Multa por inexecução parcial do contrato de 5% (cinco por cento), sobre o valor do contrato, em decorrência do descumprimento de quaisquer das demais obrigações assumidas, sobre as quais já não se tenha estabelecido penalidade.” Conforme já amplamente esclarecido, houve o descumprimento contratual pela parte autora, fato este que ensejou na aplicação das penalidades, inclusive, multa por inexecução parcial do contrato supracitada. Portanto, considerando que o contrato previu a possibilidade de aplicação da penalidade/multa nos casos de rescisão unilateral e/ou infringências as obrigações pactuadas, não há como acolher os argumentos apresentados pela parte, na medida em que, ao assinar o instrumento, a parte teve total ciência das previsões nele contidas. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO E CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO 16 UNILATERAL E APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à insurgência mandamental intentada em face da aplicação de multa por inexecução de contrato administrativo; a recorrente apenas postula a minoração da multa aplicada, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento). 2. Os autos informam que o ato atacado é a aplicação da multa de 10% (dez por cento) em razão da inexecução total do contrato administrativo, com fulcro nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/93 e na cláusula 17.1.12, "c", do contrato (fl. 44). 3. No caso concreto, a inexecução total do contrato é considerada como incontroversa e decorreu da não observância das obrigações da empresa contratada; a inexecução total do contrato administrativo não outorgou outra opção à Administração Pública que não a rescisão unilateral e a aplicação da penalidade prevista no contrato inadimplido, a qual, nos termos da cláusula 17.1.12, "c" (fl. 44, e-STJ), é de 10% (dez por cento) (...) (STJ. Segunda Turma. RMS 45.524/RS. Rel. Ministro Humberto Martins. Julg. 16.02.2016). Assim, não há que se falar em restituição dos valores pago a título de multa. Da quantidade de leituras previstas no Edital Argumenta a parte autora, em síntese que, o Edital de licitação previa a quantidade mensal estimada de 202.225 leituras, equivalentes ao preço global proposto de R$ 54.384,63 (cinquenta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Entretanto, ao iniciar os trabalhos, a empresa autora verificou que a quantidade mensal não foi atingida, deixando de faturar o equivalente a R$ 94.370,53 (noventa e quatro mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e três centavos). Assim, entende que é devido o pagamento da diferença entre as leituras previstas no edital e as efetivamente realizadas pelo prestador de serviço. Sem razão. Conforme se infere da cláusula IV do contrato administrativo n. 39850/2008, ficou estabelecido como quantidade mensal estimada de leituras 202.225, vejamos: Ou seja, denota-se que a quantidade mensal de leituras indicada no instrumento contratual era apenas uma estimativa. Assim, como o valor atribuído ao contrato, conforme consta do §17º. Vejamos que o § seguinte (18) é claro ao mencionar que o valor é meramente estimativo, não cabendo direitos caso o mesmo não seja atingido: Ainda, da cláusula “V – Faturamento”, o §1º esclarece: As medições dos serviços para fins de faturamento serão efetuadas mensalmente e os valores serão calculados tomando-se por base a quantidade de serviços realizados de acordo com o cronograma de leitura mensal: Assim, não há que se falar em vinculação a quantidade mensal estimada de 205.225, uma vez que os parâmetros estabelecidos no contrato eram apenas estimativas, podendo variar para mais ou para menos. Portanto, inexiste dever da requerida a realizar o pagamento das diferenças entre as leituras previstas no edital e as efetivamente realizadas pelo prestador de serviço. Da quantidade de funcionários prevista em edital Pugna a parte autora, ainda, pelo pagamento do número extra de funcionários contratados, além daqueles previsto em edital, com valor equivalente a R$ 28.762,75 (vinte e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Argumenta que o edital previa o número mínimo de 12 (doze) leituristas e de um encarregado, mas que foi necessária a contratação de 18 (dezoito) funcionários para executar apenas de 150.000 leitura mensais. Pois bem. Em análise ao Edital objeto da licitação que originou o contrato entabulado entre as partes, verifica-se que fora consignado o número mínimo de funcionários para a execução do contrato (mov. 1.1, fl. 125), vejamos: “3. para assegurar a correta execução dos serviços e o cumprimento de padrões de qualidade exigidos, considerando a densidade demográfica, acessibilidade, distâncias a serem percorridas e quantidades estimadas mensais constantes deste Anexo, faz-se necessária a alocação do número mínimo de 12 (doze) profissionais habilitados para a execução destes serviços, sendo todos motoqueiros” Isto é, não constou do referido documento que seriam necessários apenas 12 (doze) funcionário para a execução do contrato, pelo contrário, atribui tal quantidade como mínima. Com efeito, se a empresa autora realizou o serviço com o mínimo (12) ou precisou contratar mais funcionários (leituristas), tal fato refere-se a gestão por ela adotada, não podendo ser atribuída culpa ou responsabilidade da COPEL, inexistindo qualquer erro ou defeito no Edital do certame. Dos lucros cessantes Aduz a parte autora que faz jus ao ressarcimento dos lucros cessantes por descumprimento do contrato administrativo pela parte ré, assim, pugnou pelo pagamento do valor devido desde a rescisão até o prazo final, referente a cinco meses, equivalentes a R$ 271.923,15 ou, sucessivamente do contrato, o valor do lucro que auferiria se o contrato fosse mantido e executado integralmente, equivalente a 10,65% mês, totalizando R$ 28.959,80. O pedido da autora não merece prevalecer. Assim dispõe o inciso II do § 2° da lei 14.133/2021: Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: [...] § 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: I - devolução da garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III - pagamento do custo da desmobilização. Depreende-se do referido artigo que com a extinção do contrato por culpa da administração, são devidos pagamentos pela execução do contrato até a data da extinção. No caso, conforme visto a rescisão/extinção do contrato se deu por culpa exclusiva da parte autora, e, se assim não o fosse, seriam devidos os pagamentos pela execução do contrato apenas a até a data de sua extinção, uma vez que a parte não pode ser indenizada por serviços que não prestou, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. A respeito de tal situação, também prevê o contrato objeto dos autos o pagamento de valores correspondentes ao serviço até a rescisão do contrato: Cláusula XIX – Rescisão (mov. 1.1, fl. 119): § único: Caso ocorra a rescisão do contrato, por qualquer dos casos previstos, a COPEL pagará a contratada apenas os valores dos serviços executados e aceitos até a data da rescisão, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste contrato. Por conseguinte, não há que se falar em dever de indenizar dos valores que seriam devidos caso o contrato tivesse sua execução normal até o fim do contrato. Dos danos emergentes A parte autora pugnou pelo pagamento ao equivalente aos danos emergentes, sendo a liquidação do passivo trabalhista; equipamentos e materiais utilizados para execução do contrato e a quantia despendida pela aquisição de novos equipamentos. Assim dispõe o artigo 121 da Lei 14.133/2021 sobre a responsabilidade do contratado por seus encargos trabalhistas: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No mesmo sentido dispõe o item 18 do contrato, acerca da obrigação da contratada: “18. Manter as suas expensas, o local e espaço físico destinado a acomodação de seus empregados, equipamentos e sistemas de comunicação pelos quais a CONTRATADA processará as informações das leituras realizadas nas Unidades Consumidoras, conforme Anexo I”. Desse modo, é de responsabilidade exclusiva da parte contratante encargos com o seu pessoal e equipamentos para a execução do contrato, não merecendo provimento o seu pedido. Da cláusula penal De igual formam, não merece acolhimento o pedido, considerando que não houve a comprovação de inexecução pelo contratante (Cláusula XIV – OBRIGAÇÕES DA COPEL), para justificar a aplicação de multa. Pelo contrário, a rescisão contratual se deu por culpa e responsabilidade da parte autora. Sendo assim, tal pedido não merece ser acolhido. III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo prosseguir a execução dos autos principais. Com o resultado, condeno a parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte demandada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo e dedicação do advogado para com a condução da causa, aliadas, de qualquer forma, à sua relativa simplicidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que couber, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0027842-39.2011.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$538.685,41 Autor(s): OJPR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. COPEL PARTICIPAÇÕES S.A. COPEL TELECOMUNICAÇÕES Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OJPR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A E OUTROS, todos qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese: a) que a COPEL – Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias publicara Edital de Pregão Eletrônico SLS/DCSE n° 143618/2008, pela contratação de serviços de leitura de medidores de energia elétrica em área urbana, para as regiões atendidas pelas Agências do Departamento de Serviços e Manutenção de Londrina, Cornélio Procópio e Apucarana, por lote, e que a autora foi vencedora do pregão para a cidade de Londrina, firmando o contrato SLS/DCSE n° 39850/2008 em 01/12/2008; b) que após dar início à prestação de serviços, constatou a presença de falhas na elaboração do edital, que causaram-lhe prejuízo; c) que a previsão contratual de leitura tinha por média a quantidade e 205.225 leituras por mês para Londrina, por determinação da Copel, mas a empresa autora executava uma média de 150.000 leituras/mês; d) que o edital previa as leituras de 205.225, estimadas no valor de R$ 26,95 para cada grupo de cem leituras, resultando em R$ 55.308,13, sendo que a quantidade de leituras por mês efetivamente realizadas causou na redução na previsão orçamentária de aproximadamente 35%; e) que a redação do contrato previa o número mínimo de 12 profissionais para a execução dos serviços, no entanto era insuficiente, pois a autora tinha 18 profissionais para a execução dos serviços; f) que a autora foi injustamente penalizada por várias vezes, em razão de falhas no software que a própria ré forneceu e certificou; g) que foram adquiridos os equipamentos nos exatos termos do edital e do contrato indicados e homologados pela parte ré, mas que desde o início verificou-se uma série de problemas, como perda de leituras e divergências de informações entre sistemas instalados no equipamento na sede da empresa e o computador central da COPEL, acarretando em aplicação de multas por parte da ré, problemas relatados em Relatório de Serviços Especializados, datados de 11/02/2009; 12/02/2009; 17/02/2009; 20/02/2009; e 26/04/2009; h) que para tentar resolver a situação, realizou a compra de novos equipamentos, com custo extra de R$ 5.100,00, mas os problemas persistiram; i) que a empresa Automatek concluiu que os problemas não seriam dos equipamentos adquiridos pela autora, mas sim do Software fornecido pela ré, que deu causa a perda de dados e divergência de informações; j) que mesmo sabendo dos problemas, aplicou diversas multas a autora, que em razão dos prejuízos, manifestou o desejo na rescisão bilateral, sem penalidade para qualquer das partes contratantes, após apenas 07 meses da execução do contrato. Assim, pugnou a autora na inicial: a) devolução das multas pagas durante a contratualidade, no total de R$ 51.372,90; b) devolução da multa rescisória de R$ 13.596,16; c) condenação ao pagamento da diferença entre as leituras previstas no edital e as constatadas pelo prestador do serviço, equivalentes a R$ 94.370,53; d) pagar a diferença entre o número de funcionários previstos em edital e os contratados, equivalente a R$ 28.762,75; e) pagar o valor devido desde a rescisão até o prazo final, referente a cinco meses, equivalentes a R$ 271.923,15 ou, sucessivamente, o valor do lucro que auferiria se o contrato fosse mantido e executado integralmente, equivalente a 10,65% mês, totalizando R$ 28.959,80; f) pagar o equivalente aos danos emergentes, sendo a liquidação do passivo trabalhista, no total de R$ 14.280,15, equipamentos e materiais utilizados para execução do contrato, na quantia de R$ 26.649,00, além de ressarcir a quantia despendida pela aquisição de novos equipamentos na tentativa de solução dos problemas de software, equivalentes a R$ 5.100,00; g) pagar a cláusula penal compensatória equivalente a 5% do valor do contrato, qual seja, R$ 32.630,77. Juntou procuração e documentos, movs. 1.1/1.2. Apresentada contestação aos movs. 1.2/1.3, fls. 390/415, arguiu-se, em síntese: a) que a autora teve vários problemas com os equipamentos adquiridos, que apesar de homologados pela Copel, não apresentaram desempenho e durabilidade necessários para execução da tarefa em ambiente externo e com tempo de duração de bateria necessária para que o leiturista trabalhasse um dia completo e retornasse a base; b) que no mês de março de 2009 foram emitidas vinte e uma notificações por atrasos na leitura; c) que aplicadas multas quando da emissão do boletim em 08/04/2009, em razão dos atrasos de leitura e inconsistência verificadas, no total de R$ 18.160,45; d) que em 29 de abril de 2009 a autora apresentou contra-notificação justificando erros e atrasos na leitura, relatando problemas de gestão, a demissão de um funcionário que, por vingança, teria invadido o escritório e deletado todos os programas e arquivos dos computadores, funcionário que promoveu paralisação em 16 e 17 abril, problemas com equipamentos de leitura e afastamento de funcionários por motivo de saúde; e) que a gestora do contrato verificou que durante toda a execução contratual, a autora esteve muito abaixo do esperado e das metas estabelecidas, impactando a qualidade do faturamento e o índice de refaturamento de contas; f) que de dezembro de 2008 a maio de 2009 foram 1307 erros de leitura e 225 faturas substituídas, sendo que a meta era de 1,5 fatura substituída a cada 10.000 leituras realizadas; g) que em junho de 2009 concordou com a rescisão contratual desde que com a aplicação das penalidades constantes do contrato, contempladas na cláusula XVII, item 21, no montante de R$ 13.596,16; h) que a autora, em junho de 2019, concordou com o pagamento da multa e reafirmou o encerramento da prestação de serviços. Juntados documentos pela parte requerida (mov. 1.3, fls. 417/809). Apresentada impugnação à contestação (mov. 1.5, fls. 837/849). As partes especificaram as provas a produzir (mov. 1.5, fls. 854/855 e 872 e 873). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 1.5, fl. 874). Proferida decisão de saneamento, foi deferida a produção de prova pericial e oral (mov. 1.5, fls. 876). Apresentados quesitos pela parte requerida (mov. 1.5, fls. 879) e pela parte autora (mov. 1.5, fls. 908/909). Homologado o valor de honorários periciais (mov. 1.5, fls. 919). A audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da parte ré (mov. 1.5, fls. 924). Juntado laudo pericial ao mov. 30. A parte autora manifestou-se sobre a perícia realizada (mov. 42.1). Deferida a produção de prova oral (mov. 52.1). Apresentado rol de testemunha pela parte requerida (mov. 58.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1), a tomada do depoimento pessoal do preposto do réu, e a oitiva de 1 (um) informante e houve a desistência da oitiva da testemunha Marcelo Dias Colonheis. Apresentadas alegações finais ao mov. 64.1 pela parte requerida, que pugnou pela improcedência da ação. A parte requerida reiterou as alegações finais de mov. 64.1 (mov. 67.1). A parte autora deixou de apresentar alegações finais (mov. 70). Anunciado que o feito se encontra apto ao julgamento (mov. 73.1). É a síntese do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Ressalta-se, inicialmente, a regularidade da relação processual posta em juízo. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à regular demanda. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. A parte autora, conforme se depreende, saiu-se vencedora no certame promovido pela ré (Edital de Pregão Eletrônico n. 143618/2008), culminando na assinatura do contrato nº. 39850/2008 em data de 01/12/2008, destinado a realização de serviços de leitura de medidores de energia elétrica em área urbana, para as regiões atendidas pelas Agências do Departamento de Serviços e Manutenção de Londrina, Cornélio Procópio e Apucarana. Aduz, em síntese que, após dar início a prestação de serviços, constatou a presença de diversas falhas cometidas pela Administração quando da elaboração do Edital, ratificadas pelo contrato firmado entre as partes, que vieram a lhe causar enormes prejuízos. Então, manifestou seu desejo de promover a rescisão contratual bilateral, de forma amigável, sem penalidade para qualquer das partes contratantes. Recebido o referido comunicado pela parte ré, está manifestou não haver oposição, todavia, está aplicou penalidade justificando que: “(...) a rescisão contratual motivada exclusivamente por V. As, implicará na aplicação das penalidades constantes do contrato”. Assim, ajuizou o pedido buscando ser indenizada pelos prejuízos sofridos. O réu, por sua vez, argumenta que a empresa autora não detinha a estrutura/conhecimento necessário para desenvolver de maneira satisfatória o objeto contratual, sendo que, o instrumento fora rescindido em razão de sua exclusiva responsabilidade, não havendo que se falar em indenização. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se a responsabilização da parte ré por lucros cessantes, danos emergentes e a restituição de multas aplicadas a autora em razão de supostas falhas no edital de licitação, que teriam culminado na rescisão contratual. De uma análise cuidadosa do feito, tenho que razão não assiste a parte autora. Primordialmente, acerca do contrato administrativo, insta salientar que é regido pelas regras e princípios do direito público, o que significa estar sujeito a aplicação principal do interesse público e não simplesmente da parte Nesse sentido cito artigo 54 da Lei de Licitações – Lei n. 8.666/93: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Ainda, ensina Hely Lopes Meirelles que: “Na interpretação do contrato administrativo é preciso ter sempre em vista que s normas que o regem são as do Direito Público, suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do Direito Privado, e não ao contrário, como, lamentavelmente, ainda se pratica entre nós. Não se nega a aplicação das regras da hermenêutica comum à interpretação dos contratos administrativos, mas nessa operação não se pode olvidar que o objeto da contratação é, sempre e sempre, o atendimento do interesse público. Diante dessa realidade, a busca da intenção das partes há de partir da premissa de que a finalidade precípua do ajuste é a satisfação de necessidades coletivas. Daí porque já decidimos que nos contratos administrativos celebrados em prol da coletividade não se pode interpretar suas clausulas contra essa mesma coletividade, para só se atender aos direitos individuais do particular contratado. É este o principio fundamental, mas existem outros que não podem ser desconhecidos ou negados pelo interpretes e executores dos contratos administrativos. Dentre esses princípios avultam os relacionados com a vinculação da Administração ao interesse público; a presunção de legitimidade das cláusulas contratuais; a alterabilidade das cláusulas regulamentadoras e a excepcionalidade dos contratos de atribuição” (Direito Administrativo Brasileiro, 37. Ed. Malheiros. São Paulo: 2010, p. 224/225). Todavia, isso não significa dizer que à Administração Pública é possível simplesmente não cumprir com sua obrigação. Descreve o artigo 66 da Lei supramencionada que o contrato deve ser fielmente cumprido, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Cito: Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. É do sinalagma dos contratos a existência de obrigações e o que se espera é o adimplemento fiel, rigoroso e justo por ambas as partes envolvidas. Com efeito, o não cumprimento das cláusulas apostas no instrumento formulado entre as partes poderá ensejar em sua rescisão unilateral. É imprescindível que a rescisão do contrato seja suficientemente motivada, devendo constar as razões pelas quais o ente público decidiu pela medida extrema, nesse sentido é a legislação: Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; (...) No caso dos autos, narra parte autora narra que constatou a presença de diversas falhas na elaboração do edital e contrato administrativo que ensejaram em sua rescisão: Existência de falhas no software que a própria ré forneceu e certificou: perda de leituras e divergências de informações entre sistemas instalados no equipamento na sede da empresa e o computador central da COPEL; Previsão da quantidade de 205.225 leituras por mês, mas a empresa autora executava uma média de 150.000 leituras/mês. Previsão contratual do número mínimo de 12 profissionais para a execução dos serviços, no entanto era insuficiente, pois a autora tinha 18 profissionais para a execução dos serviços; Sabe-se que consoante disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido ainda leciona o doutrinador Humberto Teodoro Júnior: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 26. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 423). Com efeito, cabe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Caso a narrativa fática não enseje um juízo de convicção e os autos evidenciam um vazio probatório, o não acolhimento do pedido é medida que se impõe. No caso sub judice, a versão fática contida na inicial não se mostra respaldada no conjunto probatório. Logo, o ônus processual da comprovação do fato constitutivo do direito indenizatório era da parte autora, todavia, não se desincumbiu. Passo a analisar as alegações de forma individualizada. Das (in)existência de falhas no Software Personal Digital Assistant – PDA: Em que pese as afirmações trazidas pela parte autora, denota-se que não restou comprovado nos autos a existência de “falha” no software fornecido pela COPEL para a execução dos serviços licitados. Vejamos. Em análise ao contato entabulado entre as partes, verifica-se que a lista de equipamentos necessários a execução dos serviços, estava prevista em seu Anexo I (Descrição Detalhada do Objeto), mov. 1.1, fls. 121/131. Importante destacar trecho que nominado como “Observações” no qual constam os requisitos mínimos de equipamento, materiais e número mínimo de profissionais e uniformes (mov. 1.1, fl. 125): “1. Os PDAs utilizados Coletor eletrônico ou dados ou Assistente Pessoal Digital – PDA (hand-held), com sistema operacional padrão: Windows Mobile, compatível com o sistema fornecido pela COPEL, com porta de comunicação via bluetooth e serial, com acessórios para carga e descarga de dados e baterias 1.1 Os PDAs poderão ser substituídos por smarthphones desde que mantidas as configurações acima. 1.2 O uso de smarthphones poderá possibilitar a redução de escritórios. 2. Desde que atendidos os requisitos mínimos de dimensionamento contidos neste Anexo, a CONTRATADA terá liberdade de alocar mão-de-obra e equipamentos que julgar conveniente à execução dos serviços. [...] Acontece que, segundo narrativa da parte autora o software disponibilizado pela ré Copel, Personal Digital Assistant - PDA, apresentou problemas. Pois bem. Da análise das provas colhidas nos autos, especialmente do laudo pericial juntado ao mov. 30.1, extrai-se, em primeiro lugar, que a requerente, utilizou o software de leitura disponibilizado pela COPEL, vejamos: (...) Pela leitura dos autos, pode-se inferir que a Requerente utilizou o software de leitura LIS, disponibilizado pela Copel, tendo reportado determinados erros. Ainda, o Sr. Perito esclarece acerca da diferença entre compatibilidade com qualidade do software: 6. O software disponibilizado pela COPEL na época dos fatos e instalado no Assistente Pessoal Digital – PDA (hand-held) era compatível com o equipamento? (...) Não se deve confundir compatibilidade com qualidade de software. Um software pode ser totalmente compatível com certo hardware, mas se não for bem elaborado, certamente apresentará erros e não será executado a contento. Dessa forma, problemas de compatibilidade residem entre o software (programa) e o hardware (equipamento), não guardando relação com eventuais falhas de programação (elaboração) do software. Acontece que, o profissional deixou claro em seu lado a impossibilidade da realização de teste no software da empresa ré (COPEL) e no hardware, considerando o decurso do tempo desde a sua utilização, mais de 10 (dez) anos: Não testamos o software e o hardware pelo simples motivo de que, atualmente, passados quase 10 (dez) anos da época dos fatos, seria impossível ter certeza de que uma possível versão disponibilizada para testes fosse exatamente a mesma que supostamente apresentou problemas em 2009, logicamente podendo ter sofrido intervenções nesse interim, bem como os equipamentos coletores de dados fossem os mesmos utilizados àquela época. No mesmo sentido: 7. O software disponibilizado pela COPEL na época dos fatos e instalado no Assistente Pessoal Digital – PDA (hand-held) apresentava problemas? Quais? Conforme a resposta ao quesito anterior, não foram efetuados testes nos equipamentos coletores de dados e no correlato software de leitura. Dessa forma, não podemos afirmar se o software disponibilizado pela Copel e instalado no PDA realmente apresentava problemas. Veja que o estudo técnico é claro ao consignar ao mencionar não ser possível afirmar que o programa fornecido era problemático e/ou incompleto, como afirma a parte

18/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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