Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
31/03/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
22/01/2026, 12:55
Decurso de Prazo
19/12/2025, 15:33
Publicação
26/11/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2859670/MS (2025/0045540-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: CÉLIO APARECIDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669
AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666
LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582
PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533
PEDRO CASAL POMPEO - SP391152
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
25/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/11/2025, 14:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
19/11/2025, 23:59
Publicação
24/10/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 02:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2859670/MS (2025/0045540-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: CÉLIO APARECIDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669
AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666
LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582
PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533
PEDRO CASAL POMPEO - SP391152
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2859670/MS (2025/0045540-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: CÉLIO APARECIDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669
AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666
LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582
PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533
PEDRO CASAL POMPEO - SP391152
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
25/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/11/2025, 14:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
19/11/2025, 23:59
Publicação
24/10/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 02:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2859670/MS (2025/0045540-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: CÉLIO APARECIDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669
AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666
LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582
PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533
PEDRO CASAL POMPEO - SP391152
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
23/10/2025, 00:00
Inclusão em pauta
22/10/2025, 17:48
Retirada
26/08/2025, 09:25
Publicação
01/08/2025, 00:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 01:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2859670/MS (2025/0045540-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: CÉLIO APARECIDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669
AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666
LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582
PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533
PEDRO CASAL POMPEO - SP391152
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
31/07/2025, 00:00
Inclusão em pauta
30/07/2025, 18:17
Conclusão (para decisão)
13/06/2025, 14:45
Petição (Impugnação)
13/06/2025, 11:51
Protocolo de Petição
13/06/2025, 11:32
Publicação
30/04/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025, 01:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2859670/MS (2025/0045540-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: CÉLIO APARECIDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669
AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666
LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582
PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533
PEDRO CASAL POMPEO - SP391152
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
29/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/04/2025, 11:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
28/04/2025, 10:51
Protocolo de Petição
28/04/2025, 10:31
Publicação
14/04/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 01:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2859670/MS (2025/0045540-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: CÉLIO APARECIDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669
AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666
LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582
PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533
PEDRO CASAL POMPEO - SP391152
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
11/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2025, 13:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
09/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
28/03/2025, 14:17
Publicação
25/03/2025, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2859670/MS (2025/0045540-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: CÉLIO APARECIDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669
AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666
LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582
PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533
PEDRO CASAL POMPEO - SP391152
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
24/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
21/03/2025, 15:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2859670/MS (2025/0045540-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: CÉLIO APARECIDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669
AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666
LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582
PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533
PEDRO CASAL POMPEO - SP391152
Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.
12/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
11/03/2025, 13:18
Redistribuição
11/03/2025, 12:45
Recebimento
11/03/2025, 11:38
Remessa (outros motivos)
11/03/2025, 11:25
Publicação
11/03/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2859670/MS (2025/0045540-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CÉLIO APARECIDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669
AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666
LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582
PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533
PEDRO CASAL POMPEO - SP391152
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
10/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/03/2025, 21:40
Distribuição
06/03/2025, 21:40
Conclusão (para decisão)
25/02/2025, 09:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2859670/MS (2025/0045540-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CÉLIO APARECIDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA CLARA CALENTE DE MATOS - MS024669
AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666
LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582
PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533
PEDRO CASAL POMPEO - SP391152
Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.
25/02/2025, 00:00
Distribuição (competência exclusiva)
24/02/2025, 15:00
Recebimento
13/02/2025, 11:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS)
Agravo em Recurso Especial nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Intimem-se.
10/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS)
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
16/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024.
Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
23/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
23/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Célio Aparecido Alves Rodrigues. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Especial nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
14/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V do CPC INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Célio Aparecido Alves Rodrigues.
Recurso Extraordinário nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2024.
Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
08/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
08/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2024.
Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
08/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
08/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Extraordinário nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
08/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
08/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Extraordinário nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
08/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
08/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):
23/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800771-57.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan
19/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE APARECIDA DO TOBOADO/MS - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO-BASE - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ACRÉSCIMOS - ART. 37, INC. XIV, CF/88 - DIVISOR - CÁLCULO DE ACORDO COM OS DIAS ÚTEIS TRABALHADOS - MODULAÇÃO - ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A Constituição Federal em seu art. 37, inc. XIV, especialmente após a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Em razão da vedação constitucional e a fim de se evitar o efeito cascata, deve-se considerar, para efeito da base de cálculo das horas extras, o vencimento básico do servidor e não sua remuneração. Instado a se pronunciar em questão semelhante, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0800696-51.2014.8.12.0018/50000, deu interpretação conforme à Constituição Federal no sentido de que o vocábulo "vencimentos" abranja apenas o salário-base do servidor público municipal. Até a entrada em vigor da emenda de 15 de maio de 2023 à Lei Orgânica nº 15 do Município de Aparecida do Taboado, a jornada diária do servidor era de 35 horas semanais e, portanto, de 7 horas diárias, totalizando o divisor 210 (7h diárias x 30 dias mensais = 210), sendo que após, considerando a jornada semanal de 40 horas semanais e 8 horas diárias, tem-se que o divisor é de 240 (art. 107, § 2º, VI, da Lei Orgânica do Município). Recurso conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800771-57.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE APARECIDA DO TOBOADO/MS - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO-BASE - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ACRÉSCIMOS - ART. 37, INC. XIV, CF/88 - DIVISOR - CÁLCULO DE ACORDO COM OS DIAS ÚTEIS TRABALHADOS - MODULAÇÃO - ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A Constituição Federal em seu art. 37, inc. XIV, especialmente após a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Em razão da vedação constitucional e a fim de se evitar o efeito cascata, deve-se considerar, para efeito da base de cálculo das horas extras, o vencimento básico do servidor e não sua remuneração. Instado a se pronunciar em questão semelhante, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0800696-51.2014.8.12.0018/50000, deu interpretação conforme à Constituição Federal no sentido de que o vocábulo "vencimentos" abranja apenas o salário-base do servidor público municipal. Até a entrada em vigor da emenda de 15 de maio de 2023 à Lei Orgânica nº 15 do Município de Aparecida do Taboado, a jornada diária do servidor era de 35 horas semanais e, portanto, de 7 horas diárias, totalizando o divisor 210 (7h diárias x 30 dias mensais = 210), sendo que após, considerando a jornada semanal de 40 horas semanais e 8 horas diárias, tem-se que o divisor é de 240 (art. 107, § 2º, VI, da Lei Orgânica do Município). Recurso conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800771-57.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Célio Aparecido Alves Rodrigues Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS)
Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800771-57.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan