Agravo em Recurso Especial 1000929-22.2023.8.11.0036 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000929-22.2023.8.11.0036 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA INDICAR OS SEUS DADOS BANCÁRIOS NOS AUTOS PARA FINS DE DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000929-22.2023.8.11.0036.. REQUERENTE: ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO, ILDEMAR BARBOSA ALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO e ILDEMAR BARBOSA ALVES, este último atuando em causa própria para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Em decisão saneadora ao id. 209773176, os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram homologados; determinou-se a expedição de alvará de levantamento de valores em favor dos exequentes; além da intimação da executada para saldar o débito remanescente. A executada Energisa Mato Grosso informou o depósito de valores remanescentes. (id. 213034801) Por fim, constata-se que ambos exequentes indicaram dados bancários para o levantamento de valores. (id. 213047781 e id. 213163947) Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pela parte executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. A considerar a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), tendo em vista o reconhecimento de quitação e consequente pedido de arquivamento, o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. PROCEDA-SE a vinculação dos valores depositados. Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores, nas seguintes proporções: Para o exequente Enezio Junio Queiroz Bispo: R$ 11.604,80 (onze mil seiscentos e quatro reais e oitenta centavos); Para o advogado Ildemar Barbosa Alves: R$ 3.301,39 (três mil, trezentos e um reais e trinta e nove centavos); Para a executada Energisa Mato Grosso: o saldo excedente que permanecer depositado nos autos, devendo zerar a conta vinculada. Ao fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe, independentemente de nova conclusão. Às providências. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 15.658,45, devidamente atualizado no (ID. 210489081), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito remanescente, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000929-22.2023.8.11.0036.. REQUERENTE: ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO, ILDEMAR BARBOSA ALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO e ILDEMAR BARBOSA ALVES, este último atuando em causa própria para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 48.065,47 (quarenta e oito mil, sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante acostado ao id. 199718086, contudo, os exequentes sustentaram a existência de saldo remanescente. Diante da controvérsia acerca do montante efetivamente devido, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo técnico e imparcial, a fim de dirimir as dúvidas suscitadas pelas partes. A Contadoria Judicial apresentou inicialmente cálculo no id. 207405813, apurando o valor total da dívida e considerando honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Posteriormente, apresentou cálculo retificado no id. 207898649, desta vez considerando a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 2755660/MT. Intimadas as partes acerca dos cálculos apresentados, o exequente Ildemar Barbosa Alves manifestou-se no id. 208474866, pugnando pela homologação do cálculo retificado e requerendo a prioridade no recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de sua natureza alimentar. Já o exequente Enezio Junio Queiroz Bispo, por sua vez, manifestou-se no id. 208471936, concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria quanto ao seu crédito e requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados. A executada Energisa, em sua manifestação de id. 208308267, pugnou pela rejeição dos cálculos retificados, sustentando que o próprio exequente havia reconhecido que o saldo remanescente seria de apenas R$ 4.310,57 (quatro mil e trezentos e dez reais e cinquenta e sete centavos). Assim vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Fundamento. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Inicialmente, cumpre destacar que a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo dotado de conhecimento técnico especializado e imparcialidade, elaborou cálculo detalhado do débito exequendo, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos na sentença, no acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e na decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme se verifica do cálculo retificado apresentado no id. 207898649, a Contadoria apurou os seguintes valores: a) Crédito atualizado em favor do exequente ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO: R$ 53.103,27; b) Honorários advocatícios sucumbenciais (20%): R$ 10.620,65; c) Total do débito: R$ 63.723,92. A retificação do cálculo inicialmente apresentado decorreu da constatação de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 2755660/MT, que expressamente consignou: "Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 196), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça." SIC. (id. 194465695) Nesse sentido, não merece prosperar a insurgência da Energisa, sob o fundamento de concordância do credor, visto que a alteração promovida pela Contadoria Judicial diz respeito tão somente aos honorários sucumbenciais, logo, a concordância do exequente Enezio é irrelevante, pois o valor correspondente à diferença a que faz jus permaneceu idêntico, ou seja, em R$ 4.310,45 (quatro mil, trezentos e dez reais e quarenta e cinco centavos). Assim, considerando que os cálculos foram elaborados em estrita observância aos parâmetros estabelecidos nas decisões judiciais proferidas nestes autos, bem como aos índices de correção monetária e juros de mora legalmente aplicáveis, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id. 207898649. 2. DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES E DO RATEIO PROPORCIONAL DOS VALORES DEPOSITADOS No que concerne à discussão sobre a preferência no recebimento dos valores depositados nos autos, verifico que o exequente Ildemar Barbosa Alves sustenta a prioridade no recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de sua natureza alimentar, enquanto o exequente Enezio Junio Queiroz Bispo requer a expedição de alvará para levantamento integral dos valores já depositados em seu favor. A questão relativa à existência ou não de preferência entre o crédito principal e os honorários advocatícios sucumbenciais já fora objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.890.615/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, cujo trecho relevante peço vênia para transcrever: “(...) 18) Daí porque se conclui que não há que se falar em concurso singular de credores entre o advogado titular dos honorários advocatícios sucumbenciais e o credor-vencedor que foi por ele representado em juízo no mesmo processo, seja porque, na hipótese, havia relação jurídica de direito material entre os credores que atuaram, conjuntamente no mesmo processo, em face do devedor-vencido comum, seja porque o crédito a que faz jus o advogado foi constituído justamente nessa mesma relação processual, de maneira acessória e dependente da condenação principal a que faz jus o vencedor. 19) Ainda que assim não fosse, há um segundo fundamento que impede o acolhimento da pretensão recursal e a exclusão do crédito devido à parte em nome da alegada preferência absoluta de crédito conferida aos honorários advocatícios sucumbenciais. 20) Com efeito, a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte (o crédito do advogado apenas existe porque a parte por ele representada foi vencedora no processo baseado na relação jurídica de direito material que esta mantinha com o vencido) é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. (...) (STJ - REsp: 1890615 SP 2019/0141164-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) No referido julgado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, e se não há concurso de credores, igualmente não há direito de preferência exclusiva a um ou a outro. Ademais, consignou-se que a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. Nesse sentido, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. Por outro lado, não se pode olvidar que os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, conforme expressamente previsto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Assim, entendo não ser justo autorizar o levantamento integral de valores em favor do exequente principal Enezio, privando por completo o profissional da advocacia do recebimento de verba alimentar. Ou seja, pelos fundamentos acima expostos, tenho que os valores depositados nos autos deverão ser rateados proporcionalmente entre os exequentes Enezio e Ildemar, especialmente porque o executado, ao promover o depósito de valores, pretendia saldar tanto a condenação principal quanto os honorários sucumbenciais, não havendo depósito exclusivo para um ou outro exequente. Diante desse cenário, e considerando que o valor depositado pela executada (R$ 48.065,47) é insuficiente para a quitação integral do débito (R$ 63.723,92), entendo que a solução mais adequada, equânime e consentânea com o princípio da proporcionalidade é o rateio proporcional dos valores depositados entre os credores, na proporção de seus respectivos créditos, de modo que os valores depositados deverão ser rateados da seguinte forma: a) Para o exequente ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO corresponderá a 85% do valor depositado atualizado; b) Para o advogado ILDEMAR BARBOSA ALVES corresponderá a 15% do valor depositado atualizado. Decido. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id. 207898649, que apurou o débito total no valor de R$ 63.723,92, sendo R$ 53.103,27 referente ao crédito do exequente Enezio Junio Queiroz Bispo e R$ 10.620,65 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado Ildemar Barbosa Alves; 2) RECONHEÇO que o valor depositado pela executada (R$ 48.065,47) é insuficiente para a quitação integral do débito; 3) DETERMINO que o valor já depositado seja rateado proporcionalmente entre os credores, na seguinte forma: Para o exequente Enezio Junio Queiroz Bispo: R$ 41.668,37 (correspondente a 85% do valor depositado); Para o advogado Ildemar Barbosa Alves: R$ 7.353,24 (correspondente a 15% do valor depositado); 3.1) EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás para levantamento dos valores, na exata proporção acima, conforme dados bancários informados nos autos; 4) Após, REMETAM-SE novamente os autos para a Contadoria Judicial com a finalidade de promover a detração dos valores levantados em relação ao montante devido, apurando o saldo devedor remanescente para cada exequente; 5) Na sequência, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 15.658,45, devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito remanescente, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE os exequentes para prosseguirem ao feito, indicando os meios de satisfação do débito, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a retificação dos cálculos, intimo novamente as partes para manifestar nos autos

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - com a apresentação do laudo, id. 207405813 e 207405820, INTIMEM-SE AMBAS as partes para manifestarem a respeito, no prazo comum de 05 (cinco), sob pena de preclusão.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 1000929-22.2023.8.11.0036 Cumprimento de Sentença Decisão Vistos, etc. A priori, observo que a parte executada promoveu ao depósito de valores que entende serem devidos e informou que apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença (id. 199863567), entretanto, permaneceu inerte, decorrendo o prazo “in albis”. Assim, DECLARO a preclusão do direito da parte executada Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em impugnar os termos deste cumprimento de sentença, consoante a dicção do art. 223 do CPC. Dando seguimento ao feito, observo que o exequente manifestou oposição aos valores apontados como honorários sucumbenciais, de modo que, a princípio, os valores depositados pelo executado não serão suficientes para quitar a obrigação perseguida. Nesse sentido, desde logo, oportuno esclarecer que este magistrado não dispõe de capacitação técnica contábil para aferição e correção de cálculos, ficando, portanto, a cargo das partes sua elaboração, frisa-se, em observância aos parâmetros estabelecidos em sentença e/ou acórdão, bem como aos dispositivos legais. Desse modo, faz-se necessário a remessa dos autos ao setor contábil deste Juízo para esclarecimento das dúvidas e diferenças suscitadas pelas partes e, ao final, conceder elementos consistentes a auxiliarem na tomada de decisão, em vista a imparcialidade do órgão judiciário. 1) Dessa forma, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial a fim de que proceda à liquidação da sentença, levando em consideração os parâmetros legais e convencionais estabelecidos pelos Tribunais, a correta aplicação de juros e o que mais se fizer necessário. 2) Após, com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE AMBAS as partes para manifestarem a respeito, no prazo comum de 05 (cinco), sob pena de preclusão. 3) Por fim, VOLTEM os autos concluso para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito.

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000929-22.2023.8.11.0036.. REQUERENTE: ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO, ILDEMAR BARBOSA ALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO e ILDEMAR BARBOSA ALVES, este último atuando em causa própria para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Em decisão saneadora ao id. 209773176, os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram homologados; determinou-se a expedição de alvará de levantamento de valores em favor dos exequentes; além da intimação da executada para saldar o débito remanescente. A executada Energisa Mato Grosso informou o depósito de valores remanescentes. (id. 213034801) Por fim, constata-se que ambos exequentes indicaram dados bancários para o levantamento de valores. (id. 213047781 e id. 213163947) Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pela parte executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. A considerar a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), tendo em vista o reconhecimento de quitação e consequente pedido de arquivamento, o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. PROCEDA-SE a vinculação dos valores depositados. Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores, nas seguintes proporções: Para o exequente Enezio Junio Queiroz Bispo: R$ 11.604,80 (onze mil seiscentos e quatro reais e oitenta centavos); Para o advogado Ildemar Barbosa Alves: R$ 3.301,39 (três mil, trezentos e um reais e trinta e nove centavos); Para a executada Energisa Mato Grosso: o saldo excedente que permanecer depositado nos autos, devendo zerar a conta vinculada. Ao fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe, independentemente de nova conclusão. Às providências. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000929-22.2023.8.11.0036.. REQUERENTE: ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO, ILDEMAR BARBOSA ALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO e ILDEMAR BARBOSA ALVES, este último atuando em causa própria para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 48.065,47 (quarenta e oito mil, sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante acostado ao id. 199718086, contudo, os exequentes sustentaram a existência de saldo remanescente. Diante da controvérsia acerca do montante efetivamente devido, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo técnico e imparcial, a fim de dirimir as dúvidas suscitadas pelas partes. A Contadoria Judicial apresentou inicialmente cálculo no id. 207405813, apurando o valor total da dívida e considerando honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Posteriormente, apresentou cálculo retificado no id. 207898649, desta vez considerando a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 2755660/MT. Intimadas as partes acerca dos cálculos apresentados, o exequente Ildemar Barbosa Alves manifestou-se no id. 208474866, pugnando pela homologação do cálculo retificado e requerendo a prioridade no recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de sua natureza alimentar. Já o exequente Enezio Junio Queiroz Bispo, por sua vez, manifestou-se no id. 208471936, concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria quanto ao seu crédito e requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados. A executada Energisa, em sua manifestação de id. 208308267, pugnou pela rejeição dos cálculos retificados, sustentando que o próprio exequente havia reconhecido que o saldo remanescente seria de apenas R$ 4.310,57 (quatro mil e trezentos e dez reais e cinquenta e sete centavos). Assim vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Fundamento. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Inicialmente, cumpre destacar que a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo dotado de conhecimento técnico especializado e imparcialidade, elaborou cálculo detalhado do débito exequendo, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos na sentença, no acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e na decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme se verifica do cálculo retificado apresentado no id. 207898649, a Contadoria apurou os seguintes valores: a) Crédito atualizado em favor do exequente ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO: R$ 53.103,27; b) Honorários advocatícios sucumbenciais (20%): R$ 10.620,65; c) Total do débito: R$ 63.723,92. A retificação do cálculo inicialmente apresentado decorreu da constatação de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 2755660/MT, que expressamente consignou: "Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 196), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça." SIC. (id. 194465695) Nesse sentido, não merece prosperar a insurgência da Energisa, sob o fundamento de concordância do credor, visto que a alteração promovida pela Contadoria Judicial diz respeito tão somente aos honorários sucumbenciais, logo, a concordância do exequente Enezio é irrelevante, pois o valor correspondente à diferença a que faz jus permaneceu idêntico, ou seja, em R$ 4.310,45 (quatro mil, trezentos e dez reais e quarenta e cinco centavos). Assim, considerando que os cálculos foram elaborados em estrita observância aos parâmetros estabelecidos nas decisões judiciais proferidas nestes autos, bem como aos índices de correção monetária e juros de mora legalmente aplicáveis, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id. 207898649. 2. DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES E DO RATEIO PROPORCIONAL DOS VALORES DEPOSITADOS No que concerne à discussão sobre a preferência no recebimento dos valores depositados nos autos, verifico que o exequente Ildemar Barbosa Alves sustenta a prioridade no recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de sua natureza alimentar, enquanto o exequente Enezio Junio Queiroz Bispo requer a expedição de alvará para levantamento integral dos valores já depositados em seu favor. A questão relativa à existência ou não de preferência entre o crédito principal e os honorários advocatícios sucumbenciais já fora objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.890.615/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, cujo trecho relevante peço vênia para transcrever: “(...) 18) Daí porque se conclui que não há que se falar em concurso singular de credores entre o advogado titular dos honorários advocatícios sucumbenciais e o credor-vencedor que foi por ele representado em juízo no mesmo processo, seja porque, na hipótese, havia relação jurídica de direito material entre os credores que atuaram, conjuntamente no mesmo processo, em face do devedor-vencido comum, seja porque o crédito a que faz jus o advogado foi constituído justamente nessa mesma relação processual, de maneira acessória e dependente da condenação principal a que faz jus o vencedor. 19) Ainda que assim não fosse, há um segundo fundamento que impede o acolhimento da pretensão recursal e a exclusão do crédito devido à parte em nome da alegada preferência absoluta de crédito conferida aos honorários advocatícios sucumbenciais. 20) Com efeito, a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte (o crédito do advogado apenas existe porque a parte por ele representada foi vencedora no processo baseado na relação jurídica de direito material que esta mantinha com o vencido) é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. (...) (STJ - REsp: 1890615 SP 2019/0141164-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) No referido julgado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, e se não há concurso de credores, igualmente não há direito de preferência exclusiva a um ou a outro. Ademais, consignou-se que a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. Nesse sentido, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. Por outro lado, não se pode olvidar que os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, conforme expressamente previsto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Assim, entendo não ser justo autorizar o levantamento integral de valores em favor do exequente principal Enezio, privando por completo o profissional da advocacia do recebimento de verba alimentar. Ou seja, pelos fundamentos acima expostos, tenho que os valores depositados nos autos deverão ser rateados proporcionalmente entre os exequentes Enezio e Ildemar, especialmente porque o executado, ao promover o depósito de valores, pretendia saldar tanto a condenação principal quanto os honorários sucumbenciais, não havendo depósito exclusivo para um ou outro exequente. Diante desse cenário, e considerando que o valor depositado pela executada (R$ 48.065,47) é insuficiente para a quitação integral do débito (R$ 63.723,92), entendo que a solução mais adequada, equânime e consentânea com o princípio da proporcionalidade é o rateio proporcional dos valores depositados entre os credores, na proporção de seus respectivos créditos, de modo que os valores depositados deverão ser rateados da seguinte forma: a) Para o exequente ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO corresponderá a 85% do valor depositado atualizado; b) Para o advogado ILDEMAR BARBOSA ALVES corresponderá a 15% do valor depositado atualizado. Decido. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id. 207898649, que apurou o débito total no valor de R$ 63.723,92, sendo R$ 53.103,27 referente ao crédito do exequente Enezio Junio Queiroz Bispo e R$ 10.620,65 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado Ildemar Barbosa Alves; 2) RECONHEÇO que o valor depositado pela executada (R$ 48.065,47) é insuficiente para a quitação integral do débito; 3) DETERMINO que o valor já depositado seja rateado proporcionalmente entre os credores, na seguinte forma: Para o exequente Enezio Junio Queiroz Bispo: R$ 41.668,37 (correspondente a 85% do valor depositado); Para o advogado Ildemar Barbosa Alves: R$ 7.353,24 (correspondente a 15% do valor depositado); 3.1) EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás para levantamento dos valores, na exata proporção acima, conforme dados bancários informados nos autos; 4) Após, REMETAM-SE novamente os autos para a Contadoria Judicial com a finalidade de promover a detração dos valores levantados em relação ao montante devido, apurando o saldo devedor remanescente para cada exequente; 5) Na sequência, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 15.658,45, devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito remanescente, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE os exequentes para prosseguirem ao feito, indicando os meios de satisfação do débito, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 1000929-22.2023.8.11.0036 Cumprimento de Sentença Decisão Vistos, etc. A priori, observo que a parte executada promoveu ao depósito de valores que entende serem devidos e informou que apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença (id. 199863567), entretanto, permaneceu inerte, decorrendo o prazo “in albis”. Assim, DECLARO a preclusão do direito da parte executada Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em impugnar os termos deste cumprimento de sentença, consoante a dicção do art. 223 do CPC. Dando seguimento ao feito, observo que o exequente manifestou oposição aos valores apontados como honorários sucumbenciais, de modo que, a princípio, os valores depositados pelo executado não serão suficientes para quitar a obrigação perseguida. Nesse sentido, desde logo, oportuno esclarecer que este magistrado não dispõe de capacitação técnica contábil para aferição e correção de cálculos, ficando, portanto, a cargo das partes sua elaboração, frisa-se, em observância aos parâmetros estabelecidos em sentença e/ou acórdão, bem como aos dispositivos legais. Desse modo, faz-se necessário a remessa dos autos ao setor contábil deste Juízo para esclarecimento das dúvidas e diferenças suscitadas pelas partes e, ao final, conceder elementos consistentes a auxiliarem na tomada de decisão, em vista a imparcialidade do órgão judiciário. 1) Dessa forma, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial a fim de que proceda à liquidação da sentença, levando em consideração os parâmetros legais e convencionais estabelecidos pelos Tribunais, a correta aplicação de juros e o que mais se fizer necessário. 2) Após, com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE AMBAS as partes para manifestarem a respeito, no prazo comum de 05 (cinco), sob pena de preclusão. 3) Por fim, VOLTEM os autos concluso para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 1000929-22.2023.8.11.0036 Cumprimento de Sentença Decisão Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO, devidamente qualificado, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., igualmente qualificada. No iter processual, observa-se que o advogado atuante no feito, Dr. Ildemar Barbosa Alves, informou a revogação do mandato outorgado em seu favor, razão pela qual requer sua manutenção na ação e o destaque dos honorários sucumbenciais e contratuais. (id. 194664048) Outrossim, referido advogado pugnou pelo arbitramento dos honorários advocatícios contratuais. (id. 194761347) O autor constituiu novo defensor, ocasião em que requer o indeferimento do pedido de destaque de honorários contratuais; a nulidade do contrato de prestações de serviços advocatícios; o prosseguimento da execução dos valores principais e dos honorários de sucumbência; a condenação do advogado em litigância de má-fé. (id. 195257155) Assim vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Volvendo-se os fólios processuais, observo que após o retorno da Instância Superior fora instaurada a controvérsia, entre o autor e respectivo advogado, quanto ao percentual correspondente aos honorários contratuais. Nesse contexto, entendo que a dúvida objeto de indagação pelas partes não comporta análise por este juízo, nesta via executiva, pois a incerteza reside justamente no percentual pactuado, de modo que a previsão contratual é extremamente frágil, em cognição sumária, a vista de possíveis alterações introduzidas, como aduz o mandante/autor. Logo, diante da celeuma instaurada, inaplicável o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, sendo imperiosa a prévia definição judicial da questão em ação própria de arbitramento de honorários advocatícios, onde haverá observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para que, somente após, seja possível a cobrança da importância fixada. Acresça-se que eventual alegação de nulidade contratual e má-fé também deverão ocorrer naquela via ordinária, não havendo espaço para análise meritória nesta execução. A esse respeito, colaciona-se a Jurisprudência Pátria, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - LEVANTAMENTO/ARBITRAMENTO - ESTATUTO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE AS PARTES - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓRIA - NECESSIDADE. - Os honorários contratuais serão pagos diretamente ao patrono da causa nos próprios autos, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços, e desde que inexista dissídio entre o outorgante e o advogado, hipótese em que a satisfação do direito firmado no contrato deve ser perseguida em via própria." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0148.16.006815-8/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna, 2a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 01/12/2021) Noutro aspecto, considerando que o advogado Ildemar exerceu seu labor profissional durante todo o curso da ação de conhecimento, entendo que este deve ser mantido no presente feito, porque a execução também versa sobre os honorários sucumbenciais, de modo que referido patrono possui legitimidade para figurar ao polo ativo da ação, desde que atue em nome próprio. Logo, DETERMINO a inclusão do Dr. Ildemar Barbosa Alves – OAB 24628/MT, ao polo ativo da execução, atuando em causa própria. Assim, feitos esses esclarecimentos, necessário o prosseguimento, EVOLUA-SE a classe judicial para cumprimento de sentença. Após, INTIME-SE a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, PAGUE a integralidade do débito calculado, acrescido das devidas custas processuais, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exigido e, também, do honorário do advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízos dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação (art. 523, §1º e §3º do CPC) ou APRESENTE os embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. INTIME-SE ainda a parte EXECUTADA que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Esgotado o prazo para pagamento, com ou sem manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e DEVOLVAM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755660/MT (2024/0365893-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 EVA LORRANNY SANTOS MAGALHÃES - PB031151 AGRAVADO: ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO ADVOGADO: ILDEMAR BARBOSA ALVES - MT024628O DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ENERGISA MATO GROSSO — DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1000929-22.2023.8.11.0036. Segue a ementa (fls. 277-278): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FIO DE ALTA TENSÃO - INCÊNDIO DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA – EVACUAÇÃO DE ANIMAL SEMOVENTE – BEM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO PREJUÍZO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DIREITO À RESTITUIÇÃO INEXISTENTE – DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – VIABILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistindo nos autos prova mínima de que, além dos semoventes mortos decorrentes da inalação da fumaça provocada pelo incêndio, houve a perda de um animal que dispersou do rebanho ao fugir das queimadas, não há que se falar no direito à restituição. II - Com relação ao valor da indenização por danos morais, objeto de irresignação recursal, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. III – Assim, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, bem como respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 305-308). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC e ao art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Aduz, em suma (fls. 315-325): Conforme se observa nos autos, a sentença proferida pelo juízo a quo e o acórdão recorrido consideraram procedente o pleito de indenização, sem, contudo, qualquer comprovação de ato ilícito ou nexo de causalidade. Com efeito, ao longo de todo o processo, a recorrida não foi capaz de comprovar o principal fato constitutivo de seu direito, qual seja a suposta ocorrência de curto-circuito na rede de energia elétrica, fato este que teria acarretado o incêndio alegado na exordial. Frise-se que a parte recorrida não juntou sequer um documento que comprove que o sinistro ocorreu em razão de um ato ilícito praticado pela recorrente ou a existência do nexo de causalidade. [...] O acórdão também violou os ARTS. 884 E 944 DO CC, eis que manteve a condenação em danos materiais e morais, mesmo sem a devida comprovação de sua extensão e em valor desarrazoável. [...] Contrarrazões às fls. 336-352. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 353-358), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 381-386). Contraminuta às fls. 391-405. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de esclarecer, à luz da tese veiculada no apelo nobre — qual seja, ausência de comprovação do nexo causal e da extensão do dano —, de que maneira seria desnecessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nessa esteira: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 196), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000929-22.2023.8.11.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO - CPF: 053.769.061-16 (EMBARGADO), ILDEMAR BARBOSA ALVES - CPF: 616.664.911-87 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – ARESTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração. II – A estreita via dos embargos de declaração não constitui o meio adequado para a revaloração do acervo fático-probatório angariado nos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ENERGISA S/A, contra o Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por Enézio Junior Queiroz Bispo, no sentido de elevar a condenação em danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na ocasião, a embargante fala que o Acórdão é omisso, ao argumento que deixou de observar que o recurso de apelação foi interposto depois de encerrado o prazo legal. Acrescenta afirmando que a sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico de Justiça Nacional no dia 20/02/2024 e publicada no dia 21/02/2024, tendo o prazo findado no dia 13/03/2024, porém o recurso foi interposto tão somente em 21/03/2024. Posto isso, pugna pelo provimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No respectivo caso, sem razão o embargante. Isso porque, longe de apontar qualquer vício passível de saneamento pela estreita via dos aclaratórios, a embargante se restringe a defender a interpretação fática que entende mais adequada aos seus interesses. Não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, como exige o art. 1.022, II do CPC, mas tão somente o suposto error in judicando, que teria decorrido de valoração equivocada do acervo probatório; cuja correção, como se sabe, deve ser pleiteada através das vias recursais adequadas. Ademais, conforme consta no andamento processual, foi certificado de que houve instabilidade na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJE, no período de 20/02 a 10/03/2024, o que poderia impactar o processamento de prazos nos autos, razão pela qual, foi realizada nova publicação da sentença na data de 17/03/2024. Assim, tendo em conta que o Apelo foi interposto no dia 21/03/2024, não há que se falar em intempestividade do recurso. Na análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão da embargante se limita à reforma de parte substancial do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios apontados. O recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão ou obscuridade, o que inocorre, quando em verdade o objetivo pretendido é ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pelo aresto embargado. Embargos declaratórios a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedentes (art. 557, caput, do CPC). (Embargos de Declaração Nº 70056558174, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/09/2013). Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço. Destarte, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que seu não provimento se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2024

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: INTIME-SE a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito Autos n. 1000929-22.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos já qualificados nos autos. Em síntese, narra-se na exordial que o requerente é produtor rural, o qual possui uma propriedade rural, denominada “Sítio Recanto Feliz” nesta urbe, cuja atividade predominante é a criação de gado. Alega-se, ainda, que, na data de 26/10/2020, ocorreu um incêndio em sua propriedade rural, decorrente de um curto-circuito na rede de energia elétrica, sendo que, na mesma situação, houveram constantes “quedas” de energias, fato este que gerou diversos prejuízo ao autor, dentre tais, a morte de semoventes; a queimada de pasto, cercas, mangueiras; e etc. Sustenta, inclusive, que o acidente decorreu do descaso e negligência da parte requerida, que não efetuou a fiscalização e manutenção correta de sua rede de transmissão, haja vista a ausência de aterramento da rede de energia, fato este promovido pelo próprio autor. Finalizou, requerendo a titulo de indenização por danos materiais o valor de R$ 33.195,64 (trinta e três mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos. Pleiteou ainda a condenação da empresa ré em custas processuais e pagamento de honorários advocatícios; a reparação por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); bem como a restituição de R$ 2.315,00 (dois mil e trezentos e quinze reais). Realizada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou inexitosa (id. 139128023). A requerida, mesmo devidamente citada-intimada, quedou-se silente. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. A respeito do tema, o sodalício Superior Tribunal de Justiça, orienta-nos: “Nos termos do art. 330, I, do CPC, é possível ao magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.” (EDcl no REsp 815.567/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 03/02/2015). (destaquei) “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ - 4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). (negritei) Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Haja vista a ausência de resposta por parte do requerido, aplicável os efeitos da REVELIA, inclusive o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. 2. DO MÉRITO. O dever de indenizar necessita da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. A responsabilidade da empresa de energia elétrica está fundada na regra geral do § 6º, do art. 37, da CF, o que prestigia a teoria do risco administrativo e a responsabilidade objetiva do Poder Público, pelas quais tem o dever de indenizar a vítima, se demonstrados apenas o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado pela ação ou omissão do Poder Público. Assim, constata-se como objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente cabível de afastamento nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, os documentos acostados aos autos, dão conta, de forma indubitável, quanto à ocorrência do dano, pois, conforme consta, no dia 26 de outubro de 2020, ocorrera um curto-circuito na rede de energia elétrica instalada na propriedade rural do requerente, fato este que gerou a “queda” de energia por diversas vezes, bem como a produção de faíscas que geraram um incêndio no local, resultando em prejuízo ao produtor rural. Ressai-se, ainda, que o fato ocorrido deu-se em virtude da omissão da requerida, que não fiscalizou sua rede de transmissão na área rural e, assim, uma vez que o aterramento não foi regularizado. Neste aspecto, ressai-se da documentação inicial que o próprio produtor rural, ora requerente, procedeu ao aterramento da rede elétrica, arcando com os respectivos custos. A promovida tinha o dever de fiscalizar a estrutura elétrica da cidade e da área rural, a fim de garantir a segurança das pessoas que na área residem e trabalham, bem como dos animais que lá apascentam. Dessa forma, a empresa fornecedora de serviço de energia elétrica responde objetivamente pelo dano causado a terceiro sob a teoria do risco administrativo, sendo concessionária de serviço público. No caso dos autos, não observou seu dever de fiscalizar e de manter a rede de distribuição de energia elétrica, que desencadeou o sinistro, assim sendo a responsável pelos danos ocasionados. A Constituição Federal, ao dispor acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das de direito privado prestadoras de serviço público, adotou a teoria do risco administrativo, que impõe o dever de indenizar às mesmas que causarem danos a terceiros, independentemente da existência de culpa. Como prestadora de serviço público, tem o dever de zelar pela excelência do serviço prestado, o que inclui garantir a segurança da sociedade. Dessa forma, no caso dos autos, caberia à parte requerida demonstrar que foi realizada uma inspeção antes do evento, ou até mesmo após, ônus do que não se desincumbiu. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: “EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE SEMOVENTE. ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. CORREÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDADE DOS ANIMAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, não há necessidade de produção de prova pericial para atestar a responsabilidade da empresa Recorrente, tendo em vista que as provas anexadas nos autos são suficientes para sanar a controvérsia. 2. Trata-se de ação em que o Recorrido VICENTE MANOEL DE CASTRO ZANOL postula indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos morais pela morte de 04 (quatro) semoventes por eletrocussão proveniente da queda da fiação de energia elétrica. 3. Nos autos, a parte Recorrida comprova a morte dos semoventes e a causa, contudo, não é possível concluir a idade dos animais mortos, em razão da ausência de juntada dos documentos de registro no Indea, motivo pelo o qual a indenização deve por danos materiais deverá ser reduzida a considerar a idade de 12 meses e sem raça definida. 4. Nesse sentido a indenização por semovente deverá ser pautada no valor de mercado a época de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) por animal, totalizando o montante de R$ 5.240,00 (cinco mil, duzentos e quarenta reais). 5. Danos morais não configurados, tendo em vista que a indenização não foi paga na esfera administrativa, por ausência de juntada de documentos por parte do Recorrido a comprovar a era dos semoventes e a efetiva propriedade. 6. E como cediço, somente se configura hipótese ensejadora de danos morais a exposição da consumidora a situação humilhante, angústia e transtornos exacerbados ou quando há ofensa à honra, à imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5.º V e X da CRFB/88. 7. Nesse sentido, o simples fato da morte de 04 (quatro) semoventes não é fator suficiente para a comprovação da ocorrência de ofensa a honra subjetiva do Recorrido. 8.Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10001926020208110024 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. MORTE DE SEMOVENTE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 E 22 DO CDC. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, respondendo pelos danos que seus agentes nesta qualidade causarem a terceiros, bem assim, pela natureza da atividade que causa risco ao direito de terceiros. Situação dos autos em que a prova coligida é bastante para se aferir a existência de relação de causa e efeito entre queda de poste de energia de alta tensão e os fios energizados que causaram o óbito do animal. Conjunto probatório que evidenciou que o poste e fios estavam caídos no campo em que estava o semovente, configurando dano material passível de indenização. Dano material correspondente ao valor do animal devidamente comprovado, diante da avaliação juntada à inicial, devendo os lucros cessantes correspondentes à produção leiteira do animal serem apurados em liquidação de sentença. Decisão de origem mantida. APELO DESPROVIDO.” ( Apelação Cível Nº 70081287195, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/06/2019) Assim, não comprovado que foram tomadas todas as medidas cabíveis, entendo, no caso, que a culpa recai sobre a demandada. Nesse sentido, o STJ já se manifestou em casos semelhantes, entendendo que cabe à concessionária de serviço público, na condição de fornecedora de energia elétrica, o dever de fiscalizar periodicamente suas instalações e verificar se elas estão de acordo com legislação aplicável. Isto porque o risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo, sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações para evitar acidentes decorrentes de descarga elétrica. A propósito, cito os seguintes precedentes, oriundos do Superior Tribunal de Justiça: “O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Reconhecida. portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar" (STJ - REsp 1.095.575/SP, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2011, DJe 03.11.2011). "A concessionária de serviço público encarregada do forneci "qnto de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus eguipamentos e rede: deixando de fazê-lo. responde pelos danos daí resultantes. Recurso especial não conhecido" (REsp 712.231/CE; Rei. Min. Ari Pargendler; 3 T; Julg. a 17.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 341). Ao ensejo, em se tratando dos riscos, vislumbra-se dos autos que a ocorrência de eventos danos é comum na região em que se sucederam os fatos. Assim, demonstrado pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito, ao réu cabe a demonstração de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não se verificou nos autos. Mostrando-se, por isso mesmo, incabível a alegação de inexistência de nexo de causalidade, eis que houve omissão da empresa na manutenção e fiscalização da rede de alta tensão no local do evento danoso. No que tange aos danos materiais correspondem ao exato desfalque no patrimônio do autor, devendo o respectivo quantum indenizatório a ser fixado de acordo com o prejuízo efetivamente comprovado, o que foi demonstrado nos autos, através de Boletim de Ocorrência n° 2020.284920, Notas Fiscais e Recibos de Pagamento, dos quais se extrai os seguintes bens e danos: · Conserto de motor bomba submersa (R$ 800,00) · A substituição da Geladeira Duplex Electrolux (R$ 4.000,00) · Morte de semoventes (R$ 12.285,18) · Aluguel de nova pastagem (R$ 2.400,00) · Restituição de cerca (R$ 7.359,50) · Restituição de encanamento/mangueiras (R$ 3.883,00) Nesse viés, tem-se que os danos materiais totalizam o montante de R$ 30.727,68 (trinta mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Lado outro, em pese o autor alegue que o sumiço de um semovente decorra do evento danoso narrado acima, resta ausente o nexo causal, uma vez que dito desaparecimento foi de apenas um animal que se encontrava junto ao rebanho, situação estranha ao caso de animais que se comportam em “manada”, principalmente em situações de risco. Cabe ainda ressaltar que o serviço de aterramento da rede de energia elétrica foi promovido pelo próprio produto rural, arcando com as custas devidas, de modo que deverá ser ressarcido pelos valores dispendidos, no importe de R$ 2.315,00 (dois mil e trezentos e quinze reais). Já quanto aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza. Deveras, a corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária reputa a existência de caráter dúplice de tal indenização, “(...) pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida” (RT 742:320). Deve, assim, “representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa” (Boletim AASP 2089:174). Ademais, critérios como a própria extensão e repercussão do dano, a condição econômico-financeira das partes e, ainda, razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados. Destarte, considerando o abalo à honra objetiva da autora, a capacidade econômico financeira do réu e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. Assim, pelos fundamentos acima exposto, a pretensão autoral merece parcial provimento. Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido exordial, por consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 30.727,68 (trinta mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), devidamente corrigidos (art. 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 362 do STJ), a título de danos materiais. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), devidamente corrigidos (art. 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 362 do STJ), a título de danos morais. CONDENO a requerida à restituição dos valores pagos pelo autor para o aterramento da rede de energia elétrica, no importe de R$ 2.315,00 (dois mil e trezentos e quinze reais), devidamente corrigidos desde a data do desembolso. CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo

20/02/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000929-22.2023.8.11.0036.. REQUERENTE: ENEZIO JUNIO QUEIROZ BISPO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Contudo, ao compulsar o presente feito, não se verifica nos autos qualquer pedido ou documento suficiente que se preste para provar que a parte autora é pobre nos termos da Lei 1060/50. Ressalte-se que a mera declaração do advogado de que a cliente é pobre nos termos da lei é bastante frágil, para demonstrar o alegado, isso porque, em que pese a juntada de carteira de trabalho, acostou-se aos autos comprovação de ser o autor produtor rural com considerável criação de bovinos, suínos e aves. Ademais, importante ressaltar, que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, pois tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Assim, não basta a mera declaração acostada a inicial ou simples pedido, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme estabelece o PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Diante do exposto: 1) DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com cópia dos três últimos holerites, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, comprovando os rendimento ou as três últimas declarações de imposto de renda ou ainda, outro documento que efetivamente seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. 2) OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA INDICAR OS SEUS DADOS BANCÁRIOS NOS AUTOS PARA FINS DE DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a retificação dos cálculos, intimo novamente as partes para manifestar nos autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - com a apresentação do laudo, id. 207405813 e 207405820, INTIMEM-SE AMBAS as partes para manifestarem a respeito, no prazo comum de 05 (cinco), sob pena de preclusão.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(37)