Agravo em Recurso Especial 0010897-02.2023.8.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010897-02.2023.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 19:41

Protocolo de Petição

14/04/2025, 19:21

Publicação

14/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760642/AM (2024/0366424-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: GLÍCIA PEREIRA BRAGA - AM002269 AGRAVADO: VALDERLEY COELHO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: OTONIEL QUEIROZ DE SOUZA NETO - AM008821 RAINARA PAIVA CINTRA - AM014158 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:13

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 12:41

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760642/AM (2024/0366424-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: GLÍCIA PEREIRA BRAGA - AM002269 AGRAVADO: VALDERLEY COELHO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: OTONIEL QUEIROZ DE SOUZA NETO - AM008821 RAINARA PAIVA CINTRA - AM014158 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760642/AM (2024/0366424-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: GLÍCIA PEREIRA BRAGA - AM002269 AGRAVADO: VALDERLEY COELHO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: OTONIEL QUEIROZ DE SOUZA NETO - AM008821 RAINARA PAIVA CINTRA - AM014158 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente abusivo/ilegal atribuido ao Secretário de Educação do Estado do Amazonas e ao Governador do Estado do Amazonas, consistente na declaração de inaptidão para assumir o cargo de Pedagogo para o qual logrou êxito mediante concurso público regido pelo Edital n.° 01/2018 da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA A POSSE. FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO E ESPECIALIZAÇÃO EM SUPERVISÃO EDUCACIONAL. HABILITAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Verifica-se que o Impetrante foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de "Pedagogo - 40 horas/Manaus", obtendo a 50 a colocação (fls.164), tendo sido convocado para entrega de documentação para a Avaliação de Títulos para o referido cargo(fls.239). 2. Ocorre que, em resposta, a Secretaria de Educação declarou o candidato inapto para o cargo, uma vez que a documentação apresentada não está correspondente ao requisito obrigatório para investidura no cargo. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impetrante cumpriu as exigências do Edital n. 01/2018 SEDUC, pois às fls. 246-247 dos autos comprovam que possui Diploma, devidamente registrado, de licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Magistério de I a a 4 a séries do Ensino Fundamental, bem como comprova ser especialista em Supervisão Educacional, após conclusão de Curso de Pós-Graduação (fls. 244-245). 4. Em dissonância com o parecer ministerial, segurança concedida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ocorre que, em resposta, a Secretaria de Educação declarou o candidato inapto para o cargo, uma vez que a documentação apresentada não está correspondente ao requisito obrigatório para investidura no cargo. Destacou que o candidato apresentou diploma de licenciatura Plena em Pedagogia com a habilitação em magistério I a a 4 a séries do ensino fundamental expedido pela Universidade Federal do Amazonas e Curso de Pós-Graduação em Supervisão Educacional, contudo, o Edital n. 01/SEDUC, em seu anexo II, foi claro ao dispor que o curso deveria possuir habilitação e/ou apostilamento em Supervisão Educacional Orientação Educacional, Administração e Inspeção Escolar, reconhecido pelo MEC. Vej amos: No caso dos autos, entendo que o impetrante cumpriu as exigências do Edital n. 01/2018 SEDUC, pois as fls. 246-247 comprovam que possui Diploma, devidamente registrado, de licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Magistério de I a a 4a séries do Ensino Fundamental, bem como comprova ser especialista em Supervisão Educacional, após conclusão de Curso de Pós-Graduação (fls. 244-245). Dessa forma, tenho que o Certificado de Pós-Graduação em nivel de Especialização em Supervisão Educacional é bastante para credenciá-lo ao exercicio do cargo para o qual foi aprovado, afinal, consoante o art. 64, da Lei n. 9.394/96, a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de çraduacão em pedacropia ou em nível de pós-praduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional [grifei]. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça já se manifestou: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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