Agravo em Recurso Especial 0000308-02.2018.8.22.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000308-02.2018.8.22.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: NATIELLY KARLAILLY BALBINO, AV. GUAPORÉ 3150, - DE 3046 A 3316 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-574 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 0000308-02.2018.8.22.0007 Ação Penal - Procedimento Ordinário Vistos. Processo com prioridade de tramitação. Meta 2 do CNJ. Considerando a certidão de id 128578129, dando conta do n]ao pagamento das custas processuais. Determino a emissão da certidão de dívida ativa e, após, arquive-se. Cacoal 5 de novembro de 2025 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cacoal - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000308-02.2018.8.22.0007. REU: NATIELLY KARLAILLY BALBINO Advogado do(a) REU: RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI - RO5032 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 123586791 e da certidão de juntada dos boletos de id 123586791.. Cacoal, 18 de julho de 2025 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cacoal - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000308-02.2018.8.22.0007. REU: NATIELLY KARLAILLY BALBINO Advogado do(a) REU: RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI - RO5032 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o/a (s) réu/ré (s) acima mencionado/a (s), por meio de seu Advogado(a) para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento da multa e e para no prazo de 15 (quinze) dias as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme abaixo detalhado. Multa: R$ 546,30 (Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta Centavos), mediante depósito na Conta Corrente 12090-1, Agência 2757-X, Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56 Custas: R$ 734,86 (Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e seis centavos), mediante pagamento do boleto anexo no id 122484228 Observação: Os comprovantes de pagamentos deverão ser juntados aos autos ou enviados para o e-mail: [email protected]. Cacoal, 25 de junho de 2025 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

08/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 21:41

Protocolo de Petição

01/04/2025, 21:29

Publicação

01/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867490/RO (2025/0059406-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NATIELLY KARLAILLY BALBINO ADVOGADO: RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI - RO005032 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NATIELLY KARLAILLY BALBINO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NATIELLY KARLAILLY BALBINO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 06.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 09:30

Documento (Certidão)

17/03/2025, 09:28

Publicação

07/03/2025, 00:45

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000308-02.2018.8.22.0007. APELANTE: RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: NATIELLY KARLAILLY BALBINO ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por NATIELLY KARLAILLY BALBINO, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 5°, XLVI, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; art. 155, do Código Penal; e arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES. CÂMERAS DE SEGURANÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Natielly Karlailly Balbino contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO que a condenou pela prática do delito de furto (art. 155, caput, do CP), à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além de multa de 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se as provas dos autos são suficientes para sustentar a condenação da apelante por furto, conforme decidido na sentença de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por filmagens de câmeras de segurança do estabelecimento comercial, que registraram a apelante subtraindo R$400,00 da bolsa da vítima. 4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos da vítima e pelas imagens de segurança, que mostram claramente a apelante agindo de forma ilícita. A tese de defesa, de que o dinheiro teria sido entregue a ela pela vítima como pagamento, não encontra respaldo nas provas. 5. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso em tela, tem especial valor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nos crimes de furto, a prova testemunhal, aliada a evidências materiais como imagens de câmeras de segurança, constitui base suficiente para a condenação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal nº 7000601-39.2021.822.0008, Rel. Des. Jorge Leal; TJRO, Apelação Criminal nº 7030096-52.2021.822.0001, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro. Em suas razões, a recorrente indica violação aos dispositivos indicados, sustentando insuficiência de provas para o decreto condenatório. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade aos arts. 5°, XLVI, LV, e 93, IX, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). No tocante à alegada ofensa aos arts. 156 e 386, VII, do CPP e art. 155, do CP, que dispõem sobre decisões fundamentadas em elementos informativos colhidos na investigação, bem como a desconstituição do julgado por ausência de provas para absolver o réu do crime de furto, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre os elementos probatórios perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O art. 156 do CPP não tem comando normativo capaz de amparar as razões aduzidas no recurso especial e desconstituir o fundamento do acórdão recorrido de que a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. - A análise da existência de prova de autoria do delito, demanda necessariamente a incursão no acervo fático probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, por força do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 197224 SP 2012/0134307-3, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 06/11/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2012 - Destacou-se) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 330 DO CP E 386, III E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. OFENSA AO ART. 155, § 4º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1194962 DF 2017/0279283-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018 – Destacou-se) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual reconheceu a figura do furto por arrebatamento em razão de ter havido o emprego da força sobre o bem subtraído e não sobre a pessoa. Pontuou, ainda, que o ora recorrido "limitou-se a puxar a corrente do pescoço da vítima, sem sequer esboçar qualquer ato de violência ou de grave ameaça, tendo a violência no caso em tela sido dirigida contra a res furtiva". 2. A conclusão das instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, é de que não houve violência ou grave ameaça na conduta do recorrido. Modificar esse entendimento e acolher o pleito da defesa de tipificação dos fatos descritos como crime de roubo demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1483754 MG 2014/0251099-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2018 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000308-02.2018.8.22.0007. Apelante: Natielly Karlailly Balbino Advogado: Rafael Moisés de Souza Bussioli (OAB/RO 5032) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS Revisor: Des. Jorge Leal Distribuído por sorteio em 28/05/2024 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES. CÂMERAS DE SEGURANÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por Natielly Karlailly Balbino contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO que a condenou pela prática do delito de furto (art. 155, caput, do CP), à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além de multa de 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se as provas dos autos são suficientes para sustentar a condenação da apelante por furto, conforme decidido na sentença de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por filmagens de câmeras de segurança do estabelecimento comercial, que registraram a apelante subtraindo R$400,00 da bolsa da vítima. 4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos da vítima e pelas imagens de segurança, que mostram claramente a apelante agindo de forma ilícita. A tese de defesa, de que o dinheiro teria sido entregue a ela pela vítima como pagamento, não encontra respaldo nas provas. 5. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso em tela, tem especial valor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nos crimes de furto, a prova testemunhal, aliada a evidências materiais como imagens de câmeras de segurança, constitui base suficiente para a condenação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal nº 7000601-39.2021.822.0008, Rel. Des. Jorge Leal; TJRO, Apelação Criminal nº 7030096-52.2021.822.0001, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2024 Apelação Origem: 0000308-02.2018.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Criminal

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: NATIELLY KARLAILLY BALBINO, AV. GUAPORÉ 3150, - DE 3046 A 3316 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-574 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 0000308-02.2018.8.22.0007 Ação Penal - Procedimento Ordinário Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por NATIELLY BALBINO em face de sentença que julgou procedente em parte a denúncia para condená-la pelo delito de furto simples. Alega o embargante, em resumo, que a sentença é omissa e desprovida de fundamentação porque este juízo acatou os argumentos da defesa que de as imagens do circuito interno do estabelecimento comercial teria sido adulterado e também deixou de aplicar causa redutora de pena consistente no reconhecimento do privilégio. Relatados. Decido. Cabem os declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Saliente-se, como é curial, que a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração é a intrínseca, isto é, aquela contida na própria sentença, e não da sentença para com a análise das provas que, a seu talante, entende a defesa ser favorável à sua tese. Ao revés do argumentando pela defesa, não há prova ou indícios suficientes para demonstrar que as imagens juntadas nos autos foram fraudadas. De toda a sorte, as filmagens mencionadas são oriundas do circuito interno de segurança do estabelecimento comercial da vítima e não há indícios de manipulação. Insta mencionar que nem mesmo a defesa apontou o trecho que ela acredita que tenha sido manipulado. Lado outro, o referido vídeo não foi utilizado isoladamente para condenar a acusada. Com efeito, se o embargante não concorda com a análise da prova ou não aplicação de causa de diminuição da pena efetivada por este juiz, compreendendo que decidiu de modo contrário aos elementos probatórios trazidos aos autos pela defesa, deve interpor o recurso de apelação e não embargos de declaração. Saliento, por fim, conforme recente entendimento do STJ, o Juiz “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, julgado improvidos. Ciência ao MP e defesa. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: NATIELLY KARLAILLY BALBINO, AV. GUAPORÉ 3150, - DE 3046 A 3316 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-574 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LUCELIO LACERDA SOARES, OAB nº RO9670 DECISÃO Vieram-me os autos para a análise da resposta a acusação apresentada pela ré NATIELY KARLAILLY BALBINO. Por meio de defesa constituída, o denunciado apresentou resposta à acusação, oportunidade em que não concordou com o narrado na denúncia, arguiu preliminar de cerceamento de defesa porque entende que o vídeo das câmeras de segurança não foi juntado na integralidade e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e pela defesa (id.96599630). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que não é o caso de rejeição da inicial. Esta contém os requisitos exigidos no Diploma Processual vigente (art. 41, do Código de Processo Penal), descreve a ação delituosa com suas circunstâncias e particularidades e permite ao(s) réu(s) o contraditório e a ampla defesa, assim, estando comprovada a materialidade e existindo indícios de autoria. A resposta à acusação também não conseguiu assentar, pelo menos em juízo perfunctório, que o fato narrado evidentemente não constituiu crime. As teses arguidas pela defesa se confundem ao mérito e, justamente por isso, somente a instrução criminal poderá definir se houve ou não o crime e se a ré é de fato a autora, bem como se analisará a culpabilidade. Igualmente, a tese de que a suposta subtração teria ocorrido como pagamento de dívida, aparentemente, não é capaz de comprovar a ausência de aninus furandi nesta fase processual, sendo, portanto, necessária a instrução criminal. Considerando, que a audiência virtual é uma faculdade das partes, conforme consignado no julgamento do processo 0002260-11.2022.2.00.0000 no âmbito administrativo do CNJ e considerando que a maioria maciça da população possui meios de acesso à realização de audiência a distância, a audiência será realizada por videoconferência, caso as partes não se manifestem em sentido contrário no prazo de 05 dias a contar da intimação. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 0000308-02.2018.8.22.0007 Ação Penal - Procedimento Ordinário DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/02/24, às 08:00 horas, que será realizada por videoconferência através do aplicativo Google Meet. Para tal, devem as partes, o acusado e as testemunhas acessar o link meet.google.com/yoi-udhz-wfr, bastando, para acesso, a utilização de aparelho celular com acesso à internet. Não requeridas diligências nos termos do art. 402 do CPP, serão oferecidas as alegações finais oralmente na audiência (art. 403, caput). A audiência não será redesignada em razão de eventual folga da testemunha. O remanejamento/concessão de folgas da testemunha fica a critério do departamento pessoal do órgão a que está vinculado e não a esse Juízo. As penalidades previstas no CP e CPP seguem válidas. Ressalta-se que o não comparecimento da testemunha ao ato solene poderá ensejar as consequências previstas no art. 219, do Código de Processo Penal (Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência). SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DAS TESTEMUNHA(S) INDICADAS EM ANEXO, a acessar o ambiente virtual no horário já designado para a audiência. O (a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá consignar o número de telefone informado das testemunhas/réu por ele intimadas/citadas, a fim de viabilizar o contato da secretária deste Juízo, por ocasião da audiência. Caso o oficial constate que as partes intimadas não possuem meios para acesso à audiência, informe que, de forma excepcional, estas poderão comparecer ao prédio do tribunal, nesta vara e comarca, para serem ouvidas presencialmente. Com base no princípio da colaboração, inclusive para facilitar os trabalhos por videoconferência, fica a defesa intimada para que, no prazo de 5 dias, informe o contato telefônico das testemunhas por ela arroladas, sob pena de desistência de suas oitivas. Dê ciência ao MP e à defesa. Por fim, seguem as instruções de acesso e utilização do aplicativo Google Meet para as partes que participarão da audiência designada: Cacoal 26 de setembro de 2023 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

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