Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0017647-66.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0017647-66.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/12/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 77347/RJ (2025/0373494-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: SANDRO DIAS BASTOS JUNIOR ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:10

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 77347/RJ (2025/0373494-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: SANDRO DIAS BASTOS JUNIOR ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 15:15

Recebimento

07/10/2025, 15:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/10/2025, 13:31

Protocolo de Petição

07/10/2025, 13:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: SANDRO DIAS BASTOS JUNIOR ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR OAB/RJ-252283 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ-2014.PRETENDIDA ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA, A PARTIR DE REGRA DO EDITAL, EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS ACERCA DA NULIDADE DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA.REJULGAMENTO POR DECISÃO DO STJ, QUE AFASTOU DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRA DECISÃO DESTE TRIBUNAL.1- Impossibilidade de extensão a qualquer outro candidato dos efeitos de decisões judiciais em processos individuais.Regra editalícia (item 17.8) que se destina apenas e tão somente aos recursos administrativos submetidos ao crivo da banca examinadora.Coisa julgada inter parte que não beneficia nem prejudica terceiros (art. 506, CPC; enunciado nº 36, Jornadas de Dir. Proc. Civil/CJF).Pretendida anulação de questões em ação civil pública que não foi acolhida pela Justiça Estadual.2- Descabimento da intervenção do Judiciário no reexame do conteúdo de questões e critérios de correção adotados pelas bancas examinadoras em concursos públicos, ressalvadas situações "evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital" (Tema nº 485, STF).3- Possibilidade de ações individuais com vistas à comprovação da teratologia ou da flagrante incompatibilidade com base na garantia constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).Necessária dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.4- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, denegou-se a segurança, nos termos do voto da Relatora. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017647-66.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00181436

10/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(24)