Agravo em Recurso Especial 5284720-29.2020.8.09.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5284720-29.2020.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp (62)3018-6000 ou Plataforma CAP (https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/) E-mail: [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 1530/2026 - PROAD nº 202603000729921) Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2026 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido Sentenciado: Leandro Garcia Oliveira Vítima: Gabriel de Oliveira Macedo DECISÃO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Cuida-se de ação penal, na qual Leandro Garcia Oliveira restou absolvido das imputações dos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento. A Defesa manifestou agradecimento institucional (13/05/2026, mov. 749). Com vista, o Ministério Público solicitou o envio de cópia completa dos autos à autoridade policial competente (15/05/2026, 15:16:08, mov. 751). Vieram-me os autos conclusos (15/05/2026, 16:31:55, mov. 72). É o relato. Decido. Defiro o requerimento ministerial, vez que relevante e pertinente. Remeta-se cópia integral do feito à autoridade policial para apuração de eventual tráfico ilícito de drogas à época dos fatos. Certifique-se acerca do recebimento do ofício (art. 10, Resolução CNJ nº 354/2020). No mais, efetivadas todas determinações, arquivem-se. P. R. I. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp (62)3018-6000 ou Plataforma CAP (https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/) E-mail: [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 1530/2026 - PROAD nº 202603000729921) Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2026 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido Sentenciado: Leandro Garcia Oliveira Vítima: Gabriel de Oliveira Macedo DECISÃO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Cuida-se de ação penal, na qual Leandro Garcia Oliveira restou absolvido das imputações dos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento. A Defesa manifestou agradecimento institucional (13/05/2026, mov. 749). Com vista, o Ministério Público solicitou o envio de cópia completa dos autos à autoridade policial competente (15/05/2026, 15:16:08, mov. 751). Vieram-me os autos conclusos (15/05/2026, 16:31:55, mov. 72). É o relato. Decido. Defiro o requerimento ministerial, vez que relevante e pertinente. Remeta-se cópia integral do feito à autoridade policial para apuração de eventual tráfico ilícito de drogas à época dos fatos. Certifique-se acerca do recebimento do ofício (art. 10, Resolução CNJ nº 354/2020). No mais, efetivadas todas determinações, arquivem-se. P. R. I. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5147109-92.2024.8.09.0024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp (62) 3018-6000 ou pela Plataforma CAP (https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/) E-mail: [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 885/2026 - PROAD nº 202602000716188) Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Autuado/Acusado: Johnatan Ribeiro Mateus Vítima: Hellen Cristina Silva Duques DECISÃO (valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JOHNATAN RIBEIRO MATEUS, pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (vítima Fortunato da Costa), bem como do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do mesmo diploma legal (vítimas Hellen Cristina Silva Duques e Danilo Teixeira de Morais). Designou-se a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 06/04/2026 (segunda-feira), às 09h (mov. 355). Vieram os autos conclusos para reavaliação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. I – DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que não sobreveio qualquer modificação fática ou jurídica capaz de desconstituir o decreto prisional imposto ao acusado (mov. 10), no qual foram devidamente analisados os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Nessa senda, adoto a técnica da fundamentação per relationem, remetendo-me, no que couber, às decisões anteriormente proferidas, que mantiveram a custódia preventiva do réu. Permanece evidente a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo diante do histórico de envolvimento do acusado com práticas delitivas. Conforme se extrai dos autos, no dia seguinte à execução da conduta ora apurada, o réu foi preso em flagrante na cidade de Goiânia/GO pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uso de documento falso e corrupção ativa, tendo sido posteriormente condenado, em 25/06/2024, nos autos nº 5080004-17.2024.8.09.0051, que tramitaram perante a 2ª UPJ das Varas dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO. Cumpre destacar, ainda, que o acusado ostenta condenação provisória pelo crime de tráfico ilícito Processo: 5147109-92.2024.8.09.0024 Movimentacao 394: Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva Arquivo 1: online.html - Pag.1/3 Usuário: MARCELO GONÇALVES GUIMARÃES - Data: 10/03/2026 10:18:37 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/03/2026 17:38:26 Assinado por VANESKA DA SILVA BARUKI Localizar pelo código: 109187665432563873166879967, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pde entorpecentes, nos autos nº 5450907-95.2021.8.09.0087, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiatuba/GO. Tais elementos revelam reiterado envolvimento com infrações penais, circunstância que evidencia sua periculosidade social e reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Convém também repisar a necessidade de resguardar a regularidade da sessão plenária do Tribunal do Júri, evitando qualquer ingerência do acusado sobre testemunhas ou demais participantes do ato processual. Outrossim, o delito imputado ostenta elevada gravidade, e a concreta possibilidade de imposição de pena severa naturalmente incrementa o risco de evasão, impondo-se a manutenção da prisão para garantia da aplicação da lei penal. Não se mostram adequadas ou suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva de JOHNATAN RIBEIRO MATEUS, nos termos dos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal. Registre-se no sistema a reavaliação da prisão preventiva. II – DO SORTEIO DOS JURADOS Em atenção ao disposto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal, designo o dia 11/03/2026 (quarta-feira), às 13h, para a realização do sorteio dos jurados que participarão da temporada de júris do mês de abril de 2026. O ato será realizado por videoconferência, mediante acesso à plataforma Zoom, por meio do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/6434549600 A realização por meio virtual justifica-se em razão das obras de reforma estrutural no edifício do Fórum, circunstância que impede, no momento, o acesso e permanência dos participantes nas dependências físicas da unidade. Considerando a quantidade de júris designados para a temporada, a dificuldade enfrentada nesta Comarca para a intimação de todos os jurados sorteados, bem como a necessidade de dispensa de eventuais convocados que apresentem doença ou revelem inaptidão para o encargo, determino que sejam sorteados 70 (setenta) jurados. A intimação deverá ocorrer preferencialmente por via telefônica. Nos moldes do artigo 432 do Código de Processo Penal, cientifiquem-se o Ministério Público e a OAB. Certifique-se, nos autos de todos os processos com sessões plenárias designadas para a temporada de júris do mês de abril de 2026, a data fixada para a realização do sorteio dos jurados. Realizado o sorteio, afixe-se na porta da Câmara Municipal a relação dos jurados convocados, os nomes dos acusados e dos procuradores das partes, bem como o dia e horário das sessões plenárias. Processo: 5147109-92.2024.8.09.0024 Movimentacao 394: Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva Arquivo 1: online.html - Pag.2/3 Usuário: MARCELO GONÇALVES GUIMARÃES - Data: 10/03/2026 10:18:37 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/03/2026 17:38:26 Assinado por VANESKA DA SILVA BARUKI Localizar pelo código: 109187665432563873166879967, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pQuando da intimação dos jurados, observe-se o disposto nos artigos 434, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e 144 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás. Observe-se, ainda, a necessidade de anotação do tipo de distribuição no mandado, nos termos dos artigos 144 e 146 do Código de Normas do Foro Judicial (CFNJ-CGJGO). Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Processo: 5147109-92.2024.8.09.0024 Movimentacao 394: Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva Arquivo 1: online.html - Pag.3/3 Usuário: MARCELO GONÇALVES GUIMARÃES - Data: 10/03/2026 10:18:37 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/03/2026 17:38:26 Assinado por VANESKA DA SILVA BARUKI Localizar pelo código: 109187665432563873166879967, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp (62)3018-6000 ou Plataforma CAP (https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/) E-mail: [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 336/2026 - PROAD nº 202601000698369) Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridades Meta CNJ nº 02/2026 e Prêmio Produtividade TJGO Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido Pronunciado: Leandro Garcia Oliveira Vítima: Gabriel de Oliveira Macedo DECISÃO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Cuida-se de ação penal, na qual Leandro Garcia Oliveira restou pronunciado nos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento (18/06/2023, mov. 299). Agendou-se sessão plenária do júri para o 06/02/2026 (sexta-feira), às 09h00m (08/01/2026, mov. 616). A Defesa requereu o adiamento da solenidade (02/02/2026, mov. 667), o que foi acato, sendo reagendada a sessão plenária do júri para o dia 30/04/2026 (quinta-feira), às 09h00m (03/02/2026, mov. 672). A Assistente de Acusação requereu que este juízo, desde já, nomeasse defensor dativo, a fim de assegurar a realização da sessão plenária na hipótese de nova tentativa de adiamento pela defesa técnica, garantindo-se, finalmente, a efetiva prestação jurisdicional. Solicitou, ainda, que o Tribunal do Júri fosse designado para data mais próxima, de modo a mitigar os prejuízos suportados por uma família que, há seis anos, convive com a dor da perda e com as consequências de um processo marcado por sucessivos entraves (04/02/2026, mov. 686). Instados, a Defesa e o Ministério Público nada pronunciaram (movs. 689 e 690). Vieram-me os autos conclusos (13/02/2026, 14:23:09, mov. 691). É o breve relato. Decido. 1. Do pedido de nomeação prévia de defensor dativo Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, assegura-se a todos a razoável duração do processo. De igual modo, o art. 261 do Código de Processo Penal dispõe que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor. Todavia, a nomeação prévia e preventiva de defensor dativo, sem que haja renúncia, abandono da causa ou efetiva impossibilidade de atuação da defesa constituída, mostra-se medida prematura e incompatível com o regular exercício da ampla defesa. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a substituição da defesa técnica somente se legitima diante de situação concreta que comprometa a regularidade do ato processual, o que, por ora, não se verifica. Não obstante, caso sobrevenha circunstância apta a inviabilizar a atuação da defesa na data designada, este Juízo adotará, de imediato, as providências necessárias para assegurar a realização do julgamento, inclusive com nomeação de defensor dativo, se for o caso, evitando-se delongas indevidas. 2. Do pedido de redesignação para data mais próxima Verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2020, havendo pronúncia proferida em 18/06/2023. A sessão anteriormente designada foi adiada a pedido da Defesa e, também, a fim de se evitar nulidade, pois a Assistente de Acusação não observou o prazo de 03 (três) dias antes da solenidade para juntada de documentos e ciência das partes, conforme prevê o artigo 479 do Código Processo Penal, sendo remarcada para 30/04/2026. Embora compreensível a angústia dos familiares da vítima, que há anos aguardam o desfecho do processo, a pauta do Tribunal do Júri observa critérios objetivos de organização e disponibilidade estrutural (jurados, servidores, Ministério Público, Defensoria/Advocacia e aparato de segurança), não se evidenciando, no momento, possibilidade concreta de antecipação da data já fixada. Ademais, o artigo 429 do Código de Processo Penal estabelece que: Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: I – os acusados presos; II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de nomeação prévia de defensor dativo; b) INDEFIRO, neste momento, a redesignação da sessão plenária para data mais próxima, sem prejuízo de reanálise caso surja vaga na pauta. P. R. I. Caldas Novas-GO, datado e assinado eletronicamente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp (62)3018-6000 ou Plataforma CAP (https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/) E-mail: [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 336/2026 - PROAD nº 202601000698369) Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridades Meta CNJ nº 02/2026 e Prêmio Produtividade TJGO Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido Pronunciado: Leandro Garcia Oliveira Vítima: Gabriel de Oliveira Macedo DESPACHO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Cuida-se de ação penal, na qual Leandro Garcia Oliveira restou pronunciado nos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento (18/06/2023, mov. 299). Agendou-se sessão plenária do júri para o 06/02/2026 (sexta-feira), às 09h00m (08/01/2026, mov. 616). A Defesa requereu o adiamento da solenidade (02/02/2026, mov. 667). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Tendo em vista o teor do atestado médico da sequência 667, dando conta que o defensor constituído necessita de afastamento de suas atividades profissionais por 15 (quinze) dias, a partir de 02/02/2026, reagendo a sessão plenária do júri para o dia 30/04/2026 (quinta-feira), às 09h00m. Notifiquem-se. Pratique-se os demais atos necessários para efetivação da solenidade. Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350), em virtude das obras de reforma estrutural que estão sendo realizadas no Edifício do Fórum, situação que impede o acesso e permanência dos participantes nas suas dependências físicas. Caldas Novas-GO, datado e assinado eletronicamente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp (62)3018-6000 ou Plataforma CAP (https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/) E-mail: [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 336/2026 - PROAD nº 202601000698369) Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridades Meta CNJ nº 02/2026 e Prêmio Produtividade TJGO Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido Pronunciado: Leandro Garcia Oliveira Vítima: Gabriel de Oliveira Macedo DESPACHO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Cuida-se de ação penal, na qual Leandro Garcia Oliveira restou pronunciado nos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento (18/06/2023, mov. 299). Agendou-se sessão plenária do júri para o 06/02/2026 (sexta-feira), às 09h00m (08/01/2026, mov. 616). A Defesa requereu o adiamento da solenidade (02/02/2026, mov. 667). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Tendo em vista o teor do atestado médico da sequência 667, dando conta que o defensor constituído necessita de afastamento de suas atividades profissionais por 15 (quinze) dias, a partir de 02/02/2026, reagendo a sessão plenária do júri para o dia 30/04/2026 (quinta-feira), às 09h00m. Notifiquem-se. Pratique-se os demais atos necessários para efetivação da solenidade. Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350), em virtude das obras de reforma estrutural que estão sendo realizadas no Edifício do Fórum, situação que impede o acesso e permanência dos participantes nas suas dependências físicas. Caldas Novas-GO, datado e assinado eletronicamente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp (62)3018-6000 ou Plataforma CAP (https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/) E-mail: [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 336/2026 - PROAD nº 202601000698369) Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridades Meta CNJ nº 02/2026 e Prêmio Produtividade TJGO Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido Pronunciado: Leandro Garcia Oliveira Vítima: Gabriel de Oliveira Macedo DESPACHO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Cuida-se de ação penal, na qual Leandro Garcia Oliveira restou pronunciado nos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento (18/06/2023, mov. 299). Agendou-se sessão plenária do júri para o 06/02/2026 (sexta-feira), às 09h00m. A Assistente de Acusação promoveu a juntada das mídias e dos arquivos que serão utilizados em sessão plenária (29/01/2026, mov. 649). A Escrivania cientificou tão somente o Ministério Público (29/01/2026, mov. 650) e remeteu os autos conclusos (29/01/2026, mov. 651). Em gabinete, regularizou-se a intimação da Defesa acerca da documentação evento 649, nos moldes dos artigos 479 do Código de Processo Penal e 130, inciso II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (mov. 652). É o breve relato. Consigno que o conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A Assistente de Acusação forneceu link para o Poder Judiciário acessar documentos de seu Google Drive. Ora, é juridicamente impossível qualquer órgão judicial acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual, sem mencionar que o responsável pela conta pode promover variações, modificações, exclusões etc. Diante disso, intime-se a Assistente de Acusação para juntar em movimentação própria dos autos a documentação alusiva ao link indicado na sequência 649 (https://drive.google.com/drive/folders/1iKVuqfox1Je_BTMVubn8ru5zZ6jBIOX-?usp=drive_link). Vale relembrar que a apresentação de documentos/objetos deve ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão, a fim de assegurar o contraditório, nos moldes do artigo 479 do Código de Processo Penal. Caldas Novas-GO, datado e assinado eletronicamente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5147109-92.2024.8.09.0024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp (62) 3018-6000 ou pela Plataforma CAP (https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/) E-mail: [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 885/2026 - PROAD nº 202602000716188) Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Autuado/Acusado: Johnatan Ribeiro Mateus Vítima: Hellen Cristina Silva Duques DECISÃO (valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JOHNATAN RIBEIRO MATEUS, pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (vítima Fortunato da Costa), bem como do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do mesmo diploma legal (vítimas Hellen Cristina Silva Duques e Danilo Teixeira de Morais). Designou-se a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 06/04/2026 (segunda-feira), às 09h (mov. 355). Vieram os autos conclusos para reavaliação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. I – DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que não sobreveio qualquer modificação fática ou jurídica capaz de desconstituir o decreto prisional imposto ao acusado (mov. 10), no qual foram devidamente analisados os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Nessa senda, adoto a técnica da fundamentação per relationem, remetendo-me, no que couber, às decisões anteriormente proferidas, que mantiveram a custódia preventiva do réu. Permanece evidente a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo diante do histórico de envolvimento do acusado com práticas delitivas. Conforme se extrai dos autos, no dia seguinte à execução da conduta ora apurada, o réu foi preso em flagrante na cidade de Goiânia/GO pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uso de documento falso e corrupção ativa, tendo sido posteriormente condenado, em 25/06/2024, nos autos nº 5080004-17.2024.8.09.0051, que tramitaram perante a 2ª UPJ das Varas dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO. Cumpre destacar, ainda, que o acusado ostenta condenação provisória pelo crime de tráfico ilícito Processo: 5147109-92.2024.8.09.0024 Movimentacao 394: Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva Arquivo 1: online.html - Pag.1/3 Usuário: MARCELO GONÇALVES GUIMARÃES - Data: 10/03/2026 10:18:37 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/03/2026 17:38:26 Assinado por VANESKA DA SILVA BARUKI Localizar pelo código: 109187665432563873166879967, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pde entorpecentes, nos autos nº 5450907-95.2021.8.09.0087, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiatuba/GO. Tais elementos revelam reiterado envolvimento com infrações penais, circunstância que evidencia sua periculosidade social e reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Convém também repisar a necessidade de resguardar a regularidade da sessão plenária do Tribunal do Júri, evitando qualquer ingerência do acusado sobre testemunhas ou demais participantes do ato processual. Outrossim, o delito imputado ostenta elevada gravidade, e a concreta possibilidade de imposição de pena severa naturalmente incrementa o risco de evasão, impondo-se a manutenção da prisão para garantia da aplicação da lei penal. Não se mostram adequadas ou suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva de JOHNATAN RIBEIRO MATEUS, nos termos dos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal. Registre-se no sistema a reavaliação da prisão preventiva. II – DO SORTEIO DOS JURADOS Em atenção ao disposto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal, designo o dia 11/03/2026 (quarta-feira), às 13h, para a realização do sorteio dos jurados que participarão da temporada de júris do mês de abril de 2026. O ato será realizado por videoconferência, mediante acesso à plataforma Zoom, por meio do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/6434549600 A realização por meio virtual justifica-se em razão das obras de reforma estrutural no edifício do Fórum, circunstância que impede, no momento, o acesso e permanência dos participantes nas dependências físicas da unidade. Considerando a quantidade de júris designados para a temporada, a dificuldade enfrentada nesta Comarca para a intimação de todos os jurados sorteados, bem como a necessidade de dispensa de eventuais convocados que apresentem doença ou revelem inaptidão para o encargo, determino que sejam sorteados 70 (setenta) jurados. A intimação deverá ocorrer preferencialmente por via telefônica. Nos moldes do artigo 432 do Código de Processo Penal, cientifiquem-se o Ministério Público e a OAB. Certifique-se, nos autos de todos os processos com sessões plenárias designadas para a temporada de júris do mês de abril de 2026, a data fixada para a realização do sorteio dos jurados. Realizado o sorteio, afixe-se na porta da Câmara Municipal a relação dos jurados convocados, os nomes dos acusados e dos procuradores das partes, bem como o dia e horário das sessões plenárias. Processo: 5147109-92.2024.8.09.0024 Movimentacao 394: Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva Arquivo 1: online.html - Pag.2/3 Usuário: MARCELO GONÇALVES GUIMARÃES - Data: 10/03/2026 10:18:37 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/03/2026 17:38:26 Assinado por VANESKA DA SILVA BARUKI Localizar pelo código: 109187665432563873166879967, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pQuando da intimação dos jurados, observe-se o disposto nos artigos 434, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e 144 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás. Observe-se, ainda, a necessidade de anotação do tipo de distribuição no mandado, nos termos dos artigos 144 e 146 do Código de Normas do Foro Judicial (CFNJ-CGJGO). Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Processo: 5147109-92.2024.8.09.0024 Movimentacao 394: Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva Arquivo 1: online.html - Pag.3/3 Usuário: MARCELO GONÇALVES GUIMARÃES - Data: 10/03/2026 10:18:37 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/03/2026 17:38:26 Assinado por VANESKA DA SILVA BARUKI Localizar pelo código: 109187665432563873166879967, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

11/03/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 3.854/2025 - PROAD nº 202508000662439)Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2025Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso PermitidoPronunciado: Leandro Garcia OliveiraVítima: Gabriel de Oliveira MacedoDESPACHO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Cuida-se de ação penal, na qual Leandro Garcia Oliveira restou pronunciado nos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento (18/06/2023, mov. 299)1.Agendou-se sessão plenária do júri para o dia 13/11/2025 (quinta-feira), às 09h00m (mov. 535).O “Parquet” pugnou pela redesignação da solenidade (movs. 544 e 558).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.Tendo em vista que o Promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria de Justiça desta Comarca está afastado (Coord. CAO Criminal, com prejuízo) e que a Promotora de Justiça por designação e seus colegas estarão participando do Congresso Nacional do Ministério Público, que ocorrerá em Brasília/DF, entre os dias 11 e 14 de novembro de 2025, redesigno a sessão plenária do júri para o dia 10/12/2025 (quarta-feira), às 09h00m.Notifiquem-se.Pratique-se os demais atos necessários para efetivação da solenidade.Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito Titular1 Este Juízo conheceu dos embargos declaratórios da Defesa, contudo, negou-lhes provimento. Noutro giro, recebeu o recurso em sentido estrito defensivo (11/10/2023, mov. 318). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso em sentido estrito defensivo e negou-lhe provimento (09/04/2024, movs. 357 e 361).O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 2759510 - GO (2024/0371605-9) (09/10/2024), Agravo Regimental (08/11/2024) e “Habeas Corpus” nº 963523 / GO (2024/0446919-4) (28/11/2024), rejeitou os embargos de declaração (29/11/2024, 05/12/2025 e 11/04/2025), negou provimento ao Agravo Regimental (29/04/2025 e 10/02/2025) e negou seguimento ao Recurso Extraordinário (12/03/2025).O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário em “Habeas Corpus” (23/05/2025).Este Juízo negou provimento aos embargos de declaração da Defesa (29/05/2025, mov. 434) e, por conseguinte, indeferiu o requerimento de sobrestamento do feito (03/06/2025, mov. 436).Aos 04/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça indicou que estava caracterizada a inadequação da via recursal eleita pela defesa (agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário) e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configurando o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

08/10/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 3.202/2025 - PROAD nº 202506000651419)Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2025Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso PermitidoPronunciado: Leandro Garcia OliveiraVítima: Gabriel de Oliveira MacedoDECISÃO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Cuida-se de ação penal, na qual Leandro Garcia Oliveira restou pronunciado nos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento (18/06/2023, mov. 299).Agendou-se sessão plenária do júri para o dia 14/10/2025 (quinta-feira), às 09h00m (mov. 487).O defensor constituído requereu não fosse colacionada certidão de antecedentes criminais do acusado e houvesse menção dela pelo órgão acusatório em plenário. Noutro giro, pugnou pela permanência da certidão de antecedentes da vítima (23/07/2025, mov. 499).Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo de não juntada/exibição da certidão de antecedentes do acusado (31/07/2025, mov. 502).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.O artigo 478 do Código de Processo Penal, a fim de evitar a utilização do chamado argumento de autoridade por qualquer das partes, listou determinadas circunstâncias que não podem ser referidas durante os debates em plenário. Informações relativas a registros policiais ou à certidão de antecedentes criminais do acusado, entretanto, não constam de tal rol taxativo. Deve-se lembrar, por oportuno, que ao Júri é franqueado o acesso irrestrito aos autos (art. 480, § 3º, CPP), a fim de se viabilizar o pleno julgamento do feito e, por consequência, a soberania dos vereditos. Os jurados, portanto, têm, por direito, pleno acesso aos elementos abordados na exposição ministerial. Por tais razões, incapaz de viciar o feito a leitura daqueles documentos, que, frise-se, já consta as consultas criminais dos autos desde 18/06/2020 (mov. 07), às quais a defesa tem pleno acesso há tempos, sem, no entanto, verificar-se impugnação anterior, inclusive, foram discriminadas no interrogatório da primeira fase do tribunal do júri.Reforce-se que, na primeira parte do interrogatório da segunda fase do tribunal do júri, o pronunciado será, novamente, perguntado sobre vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu (art. 187, § 1º, CPP).Colhe-se da jurisprudência das Cortes Superiores:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF RHC 213705 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022);PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ROL DO ART. 478, I, DO CPP. TAXATIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu. Precedentes. 2. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023). Dessa forma, não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados. Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, n o referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. 3. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 4. No presente caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, com a incidência das qualificadoras (artigo 121, §2º, incisos I e IV, do CP). Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.502.934/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024);EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DA SENTENÇA DE DESPRONÚNCIA DE OUTRO PROCESSO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença. O embargante busca reconsideração ou saneamento de omissão com decisão de caráter infringente. A defesa manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri devido à leitura de documento não juntado aos autos com antecedência mínima, conforme o art. 479 do CPP. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, pois o pedido traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Não há irregularidade na leitura do documento, pois se trata de informação pública e já disponível às partes, não havendo conexão direta com os fatos do processo. 5. A antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas para elementos probatórios diretamente relacionados aos fatos submetidos ao Tribunal do Júri. 6. A defesa consagrou a plenitude de defesa ao referir-se à despronúncia em outro processo, sem prejuízo à acusação, que já tinha conhecimento da folha de antecedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no REsp n. 2.111.337/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024).Acerca da leitura de antecedentes em Plenário, explica Guilherme de Souza Nucci:Folha de antecedentes do réu ou da vítima: tornou-se costume, em muitos casos, a exibição aos jurados da folha de antecedentes do réu, quando contém registros, feita pela acusação, ou a folha de antecedentes da vítima, também quando desabonadora, feita pela defesa. É certo que as partes têm direito de explorar a personalidade das pessoas envolvidas na infração penal, mostrando o grau de agressividade tanto de um, como de outro, quando os antecedentes autorizem tal conclusão. Entretanto, é preciso destacar que as condenações fundamentadas exclusivamente na folha de antecedentes do réu, sem outras bases sólidas, ofende o princípio da presunção de inocência, arranhando, ainda, a plenitude de defesa, motivo pelo qual pode o juiz presidente, no uso de suas atribuições legais, esclarecer os jurados, leigos que são, a respeito da existência dos referidos princípios e da necessidade da sua observância (Código de processo penal comentado, 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2015. p. 996). Ante o exposto, desacolho o pleito defensivo de não colação da certidão de antecedentes criminais do acusado e sua menção na sessão plenária do júri.Noutro giro, em atenção à paridade de armas e ao princípio da plenitude de defesa, acolho o requerimento da defesa de encarte da certidão de antecedentes criminais da vítima.Providencie-se.P. R. I.Caldas Novas-GO, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito Titular

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 3.202/2025 - PROAD nº 202506000651419)Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2025Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso PermitidoPronunciado: Leandro Garcia OliveiraVítima: Gabriel de Oliveira MacedoRELATÓRIO/DECISÃO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Passo a tecer relatório sucinto do processo consoante determina o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, a fim de deixá-lo pronto para a realização do júri.O Delegado de Polícia, através de Portaria, promoveu a instauração do Inquérito Policial nº 04/2020 (06/05/2020, p. 02 a 04.1, mov. 1.1), no qual indiciou Leandro Garcia de Oliveira como incurso nas sanções dos artigos 14 do Estatuto do Desarmamento e 121, “caput”, do Código Penal (05/06/2020, p. 86 a 88.1, mov. 1.11).Com vista, o Ministério Público ofertou denúncia com as tipificações dos artigos 14 do Estatuto do Desarmamento e 121, “caput”, do Código Penal e requereu diligências (15/03/2021, p. 111 a 114.1, mov. 21), a qual foi recebida em 13/05/2021 (p. 118 a 121.1, mov. 25).A defesa técnica constituída apresentou resposta à acusação (p. 175 a 217.1, mov. 45).O acusado foi citado via WhatsApp (p. 343-344.1, mov. 73).Realizou-se audiência de instrução, oportunidade em que o “Parquet” apresentou alegações finais orais (movs. 250, 254-256, 280, 282 e 287).A Assistente de Acusação e a Defesa jungiram seus memoriais (movs. 294 e 297).Leandro restou pronunciado nos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento (18/06/2023, mov. 299).Este Juízo conheceu dos embargos declaratórios da Defesa, contudo, negou-lhes provimento. Noutro giro, recebeu o recurso em sentido estrito defensivo (11/10/2023, mov. 318).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso em sentido estrito defensivo e negou-lhe provimento (09/04/2024, movs. 357 e 361).O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 2759510 - GO (2024/0371605-9) (09/10/2024), Agravo Regimental (08/11/2024) e “Habeas Corpus” nº 963523 / GO (2024/0446919-4) (28/11/2024), rejeitou os embargos de declaração (29/11/2024, 05/12/2025 e 11/04/2025), negou provimento ao Agravo Regimental (29/04/2025 e 10/02/2025) e negou seguimento ao Recurso Extraordinário (12/03/2025).O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário em “Habeas Corpus” (23/05/2025).Este Juízo negou provimento aos embargos de declaração da Defesa (29/05/2025, mov. 434) e, por conseguinte, indeferiu o requerimento de sobrestamento do feito (03/06/2025, mov. 436).Aos 04/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça indicou que estava caracterizada a inadequação da via recursal eleita pela defesa (agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário) e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configurando o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.Indeferiu-se as diligências defensivas do evento 443 de: a) confecção de Laudo Pericial de conclusividade de alta a paciente a quem sobreveio óbito, a infirmar responsabilidade médica pela liberação precoce do paciente que veio a óbito dias depois, bem assim a implementação de dependência física e química da vítima, de substância entorpecente, especificamente do alcaloide cocaína e substância alcoólica; b) disponibilização de imagens de câmeras do incidente que resultou no disparo da arma de fogo; c) a reconstituição criminal dos fatos, ao teor do artigo 7º, do Código de Processo Penal, para comprovação de legitima defesa putativa pessoal e de terceiros na Chácara do Renatinho, localizada na região Papuã, zona rural do município de Rio Quente/GO, comarca de Caldas Novas/GO (mov. 446).Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes atualizada do acusado, assim como as certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nela constante, e a notificação, em caráter de imprescindibilidade, das testemunhas (1 - Neukianny Rosa Gianelli; 2 - Adriely Cristine dos Anjos; 3 - Walleson Alves dos Santos), para que sejam ouvidas durante a sessão do Tribunal do Júri (17/06/2025, mov. 453). Já a Defesa aduziu irregularidade processual, em virtude do prazo simultâneo para apresentação das diligências previstas no artigo 422 do CPP, justificou a apresentação tardia, sustentou que as diligências do evento 443 eram imprescindíveis e arrolou, em caráter de imprescindibilidade, as testemunhas (1 – Camilla Xavier de Almeida Oliveira; 2 – Danilo José Garcia de Souza; 3 – Larissa Alves da Cruz; 4 – Hygor Aurélio Roma Montes; 5 – Thiago Rosa Silva)(02/07/2025, mov. 466).A Assistente de Acusação nada pronunciou (mov. 467).Vieram-me os autos conclusos (15/07/2025, mov. 105).É o relato. Decido. Inicialmente, obtempero que a concessão de prazo sucessivo de 5 dias do art. 422 do Código de Processo Penal, que não encontra previsão legal, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado (“pas de nullité sans grief”), o que, no caso, não foi feito.Não se pode ignorar, ainda, que o processo tramita de forma eletrônica, cujos documentos podem ser acessados pelas partes a qualquer momento e de - praticamente - qualquer local.Sublinhe-se que os requerimentos do órgão acusatório foram apresentados ao feito 15 (quinze) dias antes da defesa.Nessa toada:(…) 2. Na verdade, o artigo 422 do Código de Processo Penal permite que, na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos, apresentem rol de testemunhas e requeiram diligências, sem referir se o prazo fluirá sucessiva ou simultaneamente para as partes, de forma que o prazo comum determinado pelo juízo de origem não configura violação à disposição legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no HC n. 747.251/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022);AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. As alegações defensivas não apontam de modo preciso, como exige a jurisprudência pátria, os reflexos negativos do ato reputado coator para a ampla defesa e o contraditório. 2. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF HC 218539 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022).Avançando, diante do atestado médico que indicou a necessidade de afastamento das atividades do patrono único por 15 (quinze) dias, a contar de 24/06/2025, dou por justificada a apresentação tardia da manifestação na fase do artigo 422 do CPP.Quanto às diligências indeferidas na sequência 443, oportuno esclarecer acerca da inexistência de previsão legal para a formulação do denominado pedido de reconsideração.Com efeito, a irresignação da parte deve ser sanada através do recurso processual adequado, caso cabível, o que não ocorreu, incorrendo em preclusão consumativa.Dessarte, não vislumbrando irregularidades a serem sanadas, agendo o dia 11/09/2025 (quinta-feira), às 09h00m, para que Leandro Garcia Oliveira seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local.Com arrimo no artigo 5º, inciso V, da Resolução TJGO nº 316/2020, justifico a necessidade de agendamento da sessão plenária no período matutino em razão da pluralidade de pessoas a serem ouvidas, o que repercute no prolongamento da sessão plenária.Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350), em virtude das obras de reforma estrutural que foram iniciadas no Edifício do Fórum, situação que impede o acesso e permanência dos participantes nas suas dependências físicas.Defiro o rol de testemunhas das partes e a diligência ministerial (juntada de antecedentes do pronunciado), vez que relevante e pertinente. Providencie-se.Advirto que a apresentação de documentos/objetos deve ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão, a fim de assegurar o contraditório, nos moldes do artigo 479 do Código de Processo Penal. Vale consignar que o plenário dispõe de tecnologia, como telão e computador, para apresentação de vídeos, slides, fotografias etc.Em atenção aos princípios da economia e efetividade processual, desde já, caso seja formulado tal pleito, autorizo que o profissional da segurança pública (Ofício Circular CGJGO nº 423/2024), bem como a vítima/testemunha/informante, domiciliada em outra Comarca, sejam ouvidos de modo remoto.Na data e horário supracitados, referidos depoentes deverão se conectar através do link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/6434549600 (ID da reunião: 643 454 9600) e aguardar a admissão no ato solene por parte do organizador da sessão (anfitrião).Requisite-se eventual preso (art. 399, § 1º, CPP), policial ou outro funcionário público (artigo 221, §§ 2º e 3º, CPP e Ofício Circular CGJGO nº 03/2019).Advirta-se as testemunhas/informantes de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP).Oriente-se o acusado de que o não atendimento à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato o processo seguirá sem sua presença (art. 367, CPP) e se, sem ele não possa ser realizado, poderá ser conduzido (art. 260, CPP).Caso o pronunciado não seja localizado, emita-se edital de intimação, conforme previsão do artigo 420, parágrafo único, do Estatuto Processual Repressivo.Nas proximidades da solenidade, promova a Escrivania a conclusão do primeiro feito em que fora marcado júri para o mês/reunião periódica, para designação de data para sorteio dos jurados, devendo ser observado o prazo previsto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal.Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e providencie-se a intimação dos jurados, do réu, da defesa técnica, do representante do Ministério Público, do(s) assistente(s) de acusação se houver, e da testemunha/informante, arrolados atempadamente pelos sujeitos processuais.Os jurados serão cientificados acerca do disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal.Antes da sessão plenária, providencie a Serventia a extração de 07 (sete) cópias da pronúncia e deste relatório e do acórdão, para entrega ao Conselho de Sentença.Observe-se a necessidade de anotação do tipo de distribuição no mandado (art. 144, CFNJ-CGJGO).Pratique-se os demais atos necessários à realização frutífera do evento.Inclua-se, em sistema, o assunto faltante e o número do RAI.P. R. I. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito (em substituição automática)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 3.202/2025 - PROAD nº 202506000651419)Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2025Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso PermitidoPronunciado: Leandro Garcia OliveiraVítima: Gabriel de Oliveira MacedoRELATÓRIO/DECISÃO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Passo a tecer relatório sucinto do processo consoante determina o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, a fim de deixá-lo pronto para a realização do júri.O Delegado de Polícia, através de Portaria, promoveu a instauração do Inquérito Policial nº 04/2020 (06/05/2020, p. 02 a 04.1, mov. 1.1), no qual indiciou Leandro Garcia de Oliveira como incurso nas sanções dos artigos 14 do Estatuto do Desarmamento e 121, “caput”, do Código Penal (05/06/2020, p. 86 a 88.1, mov. 1.11).Com vista, o Ministério Público ofertou denúncia com as tipificações dos artigos 14 do Estatuto do Desarmamento e 121, “caput”, do Código Penal e requereu diligências (15/03/2021, p. 111 a 114.1, mov. 21), a qual foi recebida em 13/05/2021 (p. 118 a 121.1, mov. 25).A defesa técnica constituída apresentou resposta à acusação (p. 175 a 217.1, mov. 45).O acusado foi citado via WhatsApp (p. 343-344.1, mov. 73).Realizou-se audiência de instrução, oportunidade em que o “Parquet” apresentou alegações finais orais (movs. 250, 254-256, 280, 282 e 287).A Assistente de Acusação e a Defesa jungiram seus memoriais (movs. 294 e 297).Leandro restou pronunciado nos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento (18/06/2023, mov. 299).Este Juízo conheceu dos embargos declaratórios da Defesa, contudo, negou-lhes provimento. Noutro giro, recebeu o recurso em sentido estrito defensivo (11/10/2023, mov. 318).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso em sentido estrito defensivo e negou-lhe provimento (09/04/2024, movs. 357 e 361).O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 2759510 - GO (2024/0371605-9) (09/10/2024), Agravo Regimental (08/11/2024) e “Habeas Corpus” nº 963523 / GO (2024/0446919-4) (28/11/2024), rejeitou os embargos de declaração (29/11/2024, 05/12/2025 e 11/04/2025), negou provimento ao Agravo Regimental (29/04/2025 e 10/02/2025) e negou seguimento ao Recurso Extraordinário (12/03/2025).O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário em “Habeas Corpus” (23/05/2025).Este Juízo negou provimento aos embargos de declaração da Defesa (29/05/2025, mov. 434) e, por conseguinte, indeferiu o requerimento de sobrestamento do feito (03/06/2025, mov. 436).Aos 04/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça indicou que estava caracterizada a inadequação da via recursal eleita pela defesa (agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário) e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configurando o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.Indeferiu-se as diligências defensivas do evento 443 de: a) confecção de Laudo Pericial de conclusividade de alta a paciente a quem sobreveio óbito, a infirmar responsabilidade médica pela liberação precoce do paciente que veio a óbito dias depois, bem assim a implementação de dependência física e química da vítima, de substância entorpecente, especificamente do alcaloide cocaína e substância alcoólica; b) disponibilização de imagens de câmeras do incidente que resultou no disparo da arma de fogo; c) a reconstituição criminal dos fatos, ao teor do artigo 7º, do Código de Processo Penal, para comprovação de legitima defesa putativa pessoal e de terceiros na Chácara do Renatinho, localizada na região Papuã, zona rural do município de Rio Quente/GO, comarca de Caldas Novas/GO (mov. 446).Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes atualizada do acusado, assim como as certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nela constante, e a notificação, em caráter de imprescindibilidade, das testemunhas (1 - Neukianny Rosa Gianelli; 2 - Adriely Cristine dos Anjos; 3 - Walleson Alves dos Santos), para que sejam ouvidas durante a sessão do Tribunal do Júri (17/06/2025, mov. 453). Já a Defesa aduziu irregularidade processual, em virtude do prazo simultâneo para apresentação das diligências previstas no artigo 422 do CPP, justificou a apresentação tardia, sustentou que as diligências do evento 443 eram imprescindíveis e arrolou, em caráter de imprescindibilidade, as testemunhas (1 – Camilla Xavier de Almeida Oliveira; 2 – Danilo José Garcia de Souza; 3 – Larissa Alves da Cruz; 4 – Hygor Aurélio Roma Montes; 5 – Thiago Rosa Silva)(02/07/2025, mov. 466).A Assistente de Acusação nada pronunciou (mov. 467).Vieram-me os autos conclusos (15/07/2025, mov. 105).É o relato. Decido. Inicialmente, obtempero que a concessão de prazo sucessivo de 5 dias do art. 422 do Código de Processo Penal, que não encontra previsão legal, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado (“pas de nullité sans grief”), o que, no caso, não foi feito.Não se pode ignorar, ainda, que o processo tramita de forma eletrônica, cujos documentos podem ser acessados pelas partes a qualquer momento e de - praticamente - qualquer local.Sublinhe-se que os requerimentos do órgão acusatório foram apresentados ao feito 15 (quinze) dias antes da defesa.Nessa toada:(…) 2. Na verdade, o artigo 422 do Código de Processo Penal permite que, na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos, apresentem rol de testemunhas e requeiram diligências, sem referir se o prazo fluirá sucessiva ou simultaneamente para as partes, de forma que o prazo comum determinado pelo juízo de origem não configura violação à disposição legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no HC n. 747.251/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022);AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. As alegações defensivas não apontam de modo preciso, como exige a jurisprudência pátria, os reflexos negativos do ato reputado coator para a ampla defesa e o contraditório. 2. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF HC 218539 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022).Avançando, diante do atestado médico que indicou a necessidade de afastamento das atividades do patrono único por 15 (quinze) dias, a contar de 24/06/2025, dou por justificada a apresentação tardia da manifestação na fase do artigo 422 do CPP.Quanto às diligências indeferidas na sequência 443, oportuno esclarecer acerca da inexistência de previsão legal para a formulação do denominado pedido de reconsideração.Com efeito, a irresignação da parte deve ser sanada através do recurso processual adequado, caso cabível, o que não ocorreu, incorrendo em preclusão consumativa.Dessarte, não vislumbrando irregularidades a serem sanadas, agendo o dia 11/09/2025 (quinta-feira), às 09h00m, para que Leandro Garcia Oliveira seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local.Com arrimo no artigo 5º, inciso V, da Resolução TJGO nº 316/2020, justifico a necessidade de agendamento da sessão plenária no período matutino em razão da pluralidade de pessoas a serem ouvidas, o que repercute no prolongamento da sessão plenária.Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350), em virtude das obras de reforma estrutural que foram iniciadas no Edifício do Fórum, situação que impede o acesso e permanência dos participantes nas suas dependências físicas.Defiro o rol de testemunhas das partes e a diligência ministerial (juntada de antecedentes do pronunciado), vez que relevante e pertinente. Providencie-se.Advirto que a apresentação de documentos/objetos deve ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão, a fim de assegurar o contraditório, nos moldes do artigo 479 do Código de Processo Penal. Vale consignar que o plenário dispõe de tecnologia, como telão e computador, para apresentação de vídeos, slides, fotografias etc.Em atenção aos princípios da economia e efetividade processual, desde já, caso seja formulado tal pleito, autorizo que o profissional da segurança pública (Ofício Circular CGJGO nº 423/2024), bem como a vítima/testemunha/informante, domiciliada em outra Comarca, sejam ouvidos de modo remoto.Na data e horário supracitados, referidos depoentes deverão se conectar através do link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/6434549600 (ID da reunião: 643 454 9600) e aguardar a admissão no ato solene por parte do organizador da sessão (anfitrião).Requisite-se eventual preso (art. 399, § 1º, CPP), policial ou outro funcionário público (artigo 221, §§ 2º e 3º, CPP e Ofício Circular CGJGO nº 03/2019).Advirta-se as testemunhas/informantes de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP).Oriente-se o acusado de que o não atendimento à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato o processo seguirá sem sua presença (art. 367, CPP) e se, sem ele não possa ser realizado, poderá ser conduzido (art. 260, CPP).Caso o pronunciado não seja localizado, emita-se edital de intimação, conforme previsão do artigo 420, parágrafo único, do Estatuto Processual Repressivo.Nas proximidades da solenidade, promova a Escrivania a conclusão do primeiro feito em que fora marcado júri para o mês/reunião periódica, para designação de data para sorteio dos jurados, devendo ser observado o prazo previsto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal.Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e providencie-se a intimação dos jurados, do réu, da defesa técnica, do representante do Ministério Público, do(s) assistente(s) de acusação se houver, e da testemunha/informante, arrolados atempadamente pelos sujeitos processuais.Os jurados serão cientificados acerca do disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal.Antes da sessão plenária, providencie a Serventia a extração de 07 (sete) cópias da pronúncia e deste relatório e do acórdão, para entrega ao Conselho de Sentença.Observe-se a necessidade de anotação do tipo de distribuição no mandado (art. 144, CFNJ-CGJGO).Pratique-se os demais atos necessários à realização frutífera do evento.Inclua-se, em sistema, o assunto faltante e o número do RAI.P. R. I. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito (em substituição automática)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridade Meta nº 02/2025Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso PermitidoPronunciado: Leandro Garcia OliveiraVítima: Gabriel de Oliveira MacedoDECISÃO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Trata-se de ação penal, na qual Leandro Garcia Oliveira foi pronunciado como incurso nas condutas descritas nos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento (18/06/2023, mov. 299).Este Juízo conheceu dos embargos declaratórios da Defesa, contudo, negou-lhes provimento. Noutro giro, recebeu o recurso em sentido estrito defensivo (11/10/2023, mov. 318).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso em sentido estrito defensivo e negou-lhe provimento (09/04/2024, movs. 357 e 361).O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 2759510 - GO (2024/0371605-9) (09/10/2024), Agravo Regimental (08/11/2024) e “Habeas Corpus” nº 963523 / GO (2024/0446919-4) (28/11/2024), rejeitou os embargos de declaração (29/11/2024, 05/12/2025 e 11/04/2025), negou provimento ao Agravo Regimental (29/04/2025 e 10/02/2025) e negou seguimento ao Recurso Extraordinário (12/03/2025).O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário em “Habeas Corpus” (23/05/2025).Este Juízo negou provimento aos embargos de declaração da Defesa (29/05/2025, mov. 434) e, por conseguinte, indeferiu o requerimento de sobrestamento do feito (03/06/2025, mov. 436).Aos 04/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça indicou que estava caracterizada a inadequação da via recursal eleita pela defesa (agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário) e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configurando o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.O defensor constituído apresentou atestado médico, arrolou 13 (treze) testemunhas e requereu:a) confecção de laudo pericial de conclusividade de alta a paciente a quem sobreveio óbito, a infirmar responsabilidade médica pela liberação precoce do paciente que veio a óbito dias depois, bem assim a implementação de dependência física e química da vítima, de substância entorpecente, especificamente do alcaloide cocaína e substância alcoólica;b) disponibilização de imagens de câmeras do incidente que resultou no disparo da arma de fogo;c) a reconstituição criminal dos fatos, ao teor do artigo 7º, do Código de Processo Penal, para comprovação de legitima defesa putativa pessoal e de terceiros na Chácara do Renatinho, localizada na região Papuã, zona rural do município de Rio Quente/GO, comarca de Caldas Novas/GO;d) apresentação oportuna de rol de testemunhas (09/06/2025, mov. 443).Depois, o mesmo causídico interpôs, novamente, recurso em sentido estrito (10/06/2025, mov. 444).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Dispõe o artigo 7º do Código de Processo Penal que: "Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública”.Assim, extrai-se que tal recurso é uma faculdade da autoridade policial, que deve examinar a sua conveniência e utilidade. Há possibilidade também de a prova ser solicitada pelo Ministério Público e pela defesa técnica, registrando que, de acordo com a atual jurisprudência, o investigado não é obrigado a participar da diligência, sendo incabível sua condução coercitiva para este fim.Outrossim, norteando-se por todas as evidências demonstradas nos autos (depoimentos de testemunhas, interrogatórios, laudos periciais etc), a prova em questão tem o condão de criar uma encenação fática no local do crime e atestar o grau de possibilidade de as versões apresentadas terem, de evento ocorrido da forma em que foram declaradas.Nessa senda, verifico que a defesa não logrou êxito em demonstrar os pontos que deseja serem esclarecidos pelas diligências.Sob outro enfoque, não se pode ignorar que o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde o crime indica que, certamente, o local do fato não se encontra no estado em que se achava naquele período.Ademais, referido decurso temporal enseja a prejudicialidade de realização do laudo pericial complementar para infirmar responsabilidade médica e implementação de dependência física e química da vítima, além da disponibilização de eventual imagem de câmera de segurança, as quais, em média, ficam arquivadas por 30 (trinta) dias. Falta, aos pedidos, a contemporaneidade ínsita à natureza dos mesmos.Alias, a defesa sequer apontou qual seria essa câmera de vigilância.Sobre a questão, preceitua o artigo 184 do Código de Processo Penal que: “Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade”.Assim, fica evidente que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte, o que não ocorreu no caso em comento.Confira:(...) REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF (...). 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ HC 336.138/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016);RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRODUÇÃO SIMULADA DO FATO. INDEFERIMENTO. JUIZ DE CONVENIÊNCIA A PROPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DA DILIGÊNCIA. 1. O artigo 7º do CPP confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). 2. Por seu turno, o artigo 184 do CPP dispõe que salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade". Tem-se aí juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. O Supremo Tribunal Federal não pode, em lugar do juiz, aferir a importância da prova para o caso concreto. (Precedentes). 3. A decisão que indeferiu a diligência está amplamente fundamentada no sentido de sua desnecessidade, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento". (STF - RHC: 88320 PI Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 25/04/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 26-05-2006 PP-00039 EMENT VOL-02234-02 PP-00390 RTJ VOL-00200-03 PP-01333 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 505-510 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 513-515).Ante o exposto, com arrimo no artigo 184 do Código de Processo Penal, indefiro as diligências defensivas do evento 443 de:a) confecção de Laudo Pericial de conclusividade de alta a paciente a quem sobreveio óbito, a infirmar responsabilidade médica pela liberação precoce do paciente que veio a óbito dias depois, bem assim a implementação de dependência física e química da vítima, de substância entorpecente, especificamente do alcaloide cocaína e substância alcoólica;b) disponibilização de imagens de câmeras do incidente que resultou no disparo da arma de fogo;c) a reconstituição criminal dos fatos, ao teor do artigo 7º, do Código de Processo Penal, para comprovação de legitima defesa putativa pessoal e de terceiros na Chácara do Renatinho, localizada na região Papuã, zona rural do município de Rio Quente/GO, comarca de Caldas Novas/GO.Avançando, sopeso que, nos moldes do artigo 422 do Código de Processo Penal, as partes poderão arrolar somente até o máximo de 05 (cinco) testemunhas, havendo possibilidade de dilação desse quantum para o caso de situações excepcionais ou pluralidade de delitos cometidos em contextos fáticos distintos, o que não ocorre na espécie.Inclusive, menciono que o Supremo Tribunal Federal entende que o rito especial do Tribunal do Júri limita o número de testemunhas a serem inquiridas e, ao contrário do procedimento comum, não exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso legal.Sobre a questão:1. O art. 422 do Código de Processo Penal estabelece rol de 5 (cinco) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. 2. Na hipótese, apesar de ser imputado ao Recorrente a prática de três delitos, verificou-se a ocorrência de apenas um contexto fático, não havendo justificativa para a pretendida extrapolação do número de testemunhas, razão pela qual a limitação impugnada está, em verdade, em conformidade com o disposto no mencionado art. 422 do Código de Processo Penal e não ofende a ampla defesa do Acusado. (...) 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 101.708/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2019);(...) O art. 422 do Código de Processo Penal estabelece que as partes têm a faculdade de indicar 5 (cinco) testemunhas, salvo demonstrada a real necessidade de extensão desse rol. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 65.252/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017);(...) O rito especial do Tribunal do Júri limita o número de testemunhas a serem inquiridas e, ao contrário do procedimento comum, não exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso legal. Ausência de lacuna a ensejar a aplicação de norma geral, preservando-se, bem por isso, a imperatividade da regra especial.(...) Impetração não conhecida. (HC 131158, Relator EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, Processo Eletrônico DJe-196 Divulg 13-09-2016 Public 14-09- 2016);(...) O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a faculdade de o magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal. (...) 4. Recurso desprovido. (RHC 64.207/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016).Desse modo, abra-se vista à Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque o rol de testemunhas que pretende ouvir em plenário, observando a limitação prevista no art. 422 do CPP.Por fim, julgo prejudicado o recurso em sentido estrito da sequência 444, já recebido, aos 11/10/2023, na movimentação 318.Merece observação a conduta processual adotada pelo patrono, sendo que há anos reitera mesmos pedidos, formula pleitos e interpõe recursos incabíveis, abarrotando o Poder Judiciário, gerando altos custos à sociedade e prejudicando a análise de requerimentos que deveriam ser apreciados com maior cuidado. Caso tal atitude persista, este Juízo poderá aplicar multa por litigância de má-fé e oficiar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar possível infração ética ou disciplinar pelo advogado (STF AP 1044, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 19/04/2022; HC 192.814 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/2020).Cientifique-se o Superior Tribunal de Justiça - Agravo em Recurso Especial nº 2759510 - GO (2024/0371605-9) e “Habeas Corpus” nº nº 963523 / GO (2024/0446919-4) - e o Supremo Tribunal Federal – Recurso Ordinário em “Habeas Corpus” nº 256393 - acerca deste “decisum”.P. R. I.Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito Titular

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Autos nº: 5284720-29.2020.8.09.0024 – Prioridade Meta nº 02/2025Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssuntos: Homicídio Simples e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso PermitidoPronunciado: Leandro Garcia OliveiraVítima: Gabriel de Oliveira MacedoDECISÃO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Trata-se de ação penal, na qual Leandro Garcia Oliveira foi pronunciado como incurso nas condutas descritas nos artigos 121, “caput”, do Código Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento (18/06/2023, mov. 299).Este Juízo conheceu dos embargos declaratórios da Defesa, contudo, negou-lhes provimento. Noutro giro, recebeu o recurso em sentido estrito defensivo (11/10/2023, mov. 318).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso em sentido estrito defensivo e negou-lhe provimento (09/04/2024, movs. 357 e 361).O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 2759510 - GO (2024/0371605-9) (09/10/2024), Agravo Regimental (08/11/2024) e “Habeas Corpus” nº 963523 / GO (2024/0446919-4) (28/11/2024), rejeitou os embargos de declaração (29/11/2024, 05/12/2025 e 11/04/2025), negou provimento ao Agravo Regimental (29/04/2025 e 10/02/2025) e negou seguimento ao Recurso Extraordinário (12/03/2025).O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário em “Habeas Corpus” (23/05/2025).Este Juízo negou provimento aos embargos de declaração da Defesa (29/05/2025, mov. 434) e, por conseguinte, indeferiu o requerimento de sobrestamento do feito (03/06/2025, mov. 436).Aos 04/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça indicou que estava caracterizada a inadequação da via recursal eleita pela defesa (agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário) e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configurando o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.O defensor constituído apresentou atestado médico, arrolou 13 (treze) testemunhas e requereu:a) confecção de laudo pericial de conclusividade de alta a paciente a quem sobreveio óbito, a infirmar responsabilidade médica pela liberação precoce do paciente que veio a óbito dias depois, bem assim a implementação de dependência física e química da vítima, de substância entorpecente, especificamente do alcaloide cocaína e substância alcoólica;b) disponibilização de imagens de câmeras do incidente que resultou no disparo da arma de fogo;c) a reconstituição criminal dos fatos, ao teor do artigo 7º, do Código de Processo Penal, para comprovação de legitima defesa putativa pessoal e de terceiros na Chácara do Renatinho, localizada na região Papuã, zona rural do município de Rio Quente/GO, comarca de Caldas Novas/GO;d) apresentação oportuna de rol de testemunhas (09/06/2025, mov. 443).Depois, o mesmo causídico interpôs, novamente, recurso em sentido estrito (10/06/2025, mov. 444).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Dispõe o artigo 7º do Código de Processo Penal que: "Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública”.Assim, extrai-se que tal recurso é uma faculdade da autoridade policial, que deve examinar a sua conveniência e utilidade. Há possibilidade também de a prova ser solicitada pelo Ministério Público e pela defesa técnica, registrando que, de acordo com a atual jurisprudência, o investigado não é obrigado a participar da diligência, sendo incabível sua condução coercitiva para este fim.Outrossim, norteando-se por todas as evidências demonstradas nos autos (depoimentos de testemunhas, interrogatórios, laudos periciais etc), a prova em questão tem o condão de criar uma encenação fática no local do crime e atestar o grau de possibilidade de as versões apresentadas terem, de evento ocorrido da forma em que foram declaradas.Nessa senda, verifico que a defesa não logrou êxito em demonstrar os pontos que deseja serem esclarecidos pelas diligências.Sob outro enfoque, não se pode ignorar que o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde o crime indica que, certamente, o local do fato não se encontra no estado em que se achava naquele período.Ademais, referido decurso temporal enseja a prejudicialidade de realização do laudo pericial complementar para infirmar responsabilidade médica e implementação de dependência física e química da vítima, além da disponibilização de eventual imagem de câmera de segurança, as quais, em média, ficam arquivadas por 30 (trinta) dias. Falta, aos pedidos, a contemporaneidade ínsita à natureza dos mesmos.Alias, a defesa sequer apontou qual seria essa câmera de vigilância.Sobre a questão, preceitua o artigo 184 do Código de Processo Penal que: “Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade”.Assim, fica evidente que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte, o que não ocorreu no caso em comento.Confira:(...) REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF (...). 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ HC 336.138/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016);RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRODUÇÃO SIMULADA DO FATO. INDEFERIMENTO. JUIZ DE CONVENIÊNCIA A PROPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DA DILIGÊNCIA. 1. O artigo 7º do CPP confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). 2. Por seu turno, o artigo 184 do CPP dispõe que salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade". Tem-se aí juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. O Supremo Tribunal Federal não pode, em lugar do juiz, aferir a importância da prova para o caso concreto. (Precedentes). 3. A decisão que indeferiu a diligência está amplamente fundamentada no sentido de sua desnecessidade, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento". (STF - RHC: 88320 PI Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 25/04/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 26-05-2006 PP-00039 EMENT VOL-02234-02 PP-00390 RTJ VOL-00200-03 PP-01333 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 505-510 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 513-515).Ante o exposto, com arrimo no artigo 184 do Código de Processo Penal, indefiro as diligências defensivas do evento 443 de:a) confecção de Laudo Pericial de conclusividade de alta a paciente a quem sobreveio óbito, a infirmar responsabilidade médica pela liberação precoce do paciente que veio a óbito dias depois, bem assim a implementação de dependência física e química da vítima, de substância entorpecente, especificamente do alcaloide cocaína e substância alcoólica;b) disponibilização de imagens de câmeras do incidente que resultou no disparo da arma de fogo;c) a reconstituição criminal dos fatos, ao teor do artigo 7º, do Código de Processo Penal, para comprovação de legitima defesa putativa pessoal e de terceiros na Chácara do Renatinho, localizada na região Papuã, zona rural do município de Rio Quente/GO, comarca de Caldas Novas/GO.Avançando, sopeso que, nos moldes do artigo 422 do Código de Processo Penal, as partes poderão arrolar somente até o máximo de 05 (cinco) testemunhas, havendo possibilidade de dilação desse quantum para o caso de situações excepcionais ou pluralidade de delitos cometidos em contextos fáticos distintos, o que não ocorre na espécie.Inclusive, menciono que o Supremo Tribunal Federal entende que o rito especial do Tribunal do Júri limita o número de testemunhas a serem inquiridas e, ao contrário do procedimento comum, não exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso legal.Sobre a questão:1. O art. 422 do Código de Processo Penal estabelece rol de 5 (cinco) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. 2. Na hipótese, apesar de ser imputado ao Recorrente a prática de três delitos, verificou-se a ocorrência de apenas um contexto fático, não havendo justificativa para a pretendida extrapolação do número de testemunhas, razão pela qual a limitação impugnada está, em verdade, em conformidade com o disposto no mencionado art. 422 do Código de Processo Penal e não ofende a ampla defesa do Acusado. (...) 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 101.708/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2019);(...) O art. 422 do Código de Processo Penal estabelece que as partes têm a faculdade de indicar 5 (cinco) testemunhas, salvo demonstrada a real necessidade de extensão desse rol. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 65.252/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017);(...) O rito especial do Tribunal do Júri limita o número de testemunhas a serem inquiridas e, ao contrário do procedimento comum, não exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso legal. Ausência de lacuna a ensejar a aplicação de norma geral, preservando-se, bem por isso, a imperatividade da regra especial.(...) Impetração não conhecida. (HC 131158, Relator EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, Processo Eletrônico DJe-196 Divulg 13-09-2016 Public 14-09- 2016);(...) O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a faculdade de o magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal. (...) 4. Recurso desprovido. (RHC 64.207/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016).Desse modo, abra-se vista à Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque o rol de testemunhas que pretende ouvir em plenário, observando a limitação prevista no art. 422 do CPP.Por fim, julgo prejudicado o recurso em sentido estrito da sequência 444, já recebido, aos 11/10/2023, na movimentação 318.Merece observação a conduta processual adotada pelo patrono, sendo que há anos reitera mesmos pedidos, formula pleitos e interpõe recursos incabíveis, abarrotando o Poder Judiciário, gerando altos custos à sociedade e prejudicando a análise de requerimentos que deveriam ser apreciados com maior cuidado. Caso tal atitude persista, este Juízo poderá aplicar multa por litigância de má-fé e oficiar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar possível infração ética ou disciplinar pelo advogado (STF AP 1044, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 19/04/2022; HC 192.814 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/2020).Cientifique-se o Superior Tribunal de Justiça - Agravo em Recurso Especial nº 2759510 - GO (2024/0371605-9) e “Habeas Corpus” nº nº 963523 / GO (2024/0446919-4) - e o Supremo Tribunal Federal – Recurso Ordinário em “Habeas Corpus” nº 256393 - acerca deste “decisum”.P. R. I.Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito Titular

16/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg na TutPrv no AREsp 2759510/GO (2024/0371605-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO ALVES BEZERRA - GO008047 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.329): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1370 – 1372). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, XXXIX, XLI, LV, LXVIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(165)

legal

Todos os documentos(63)