Agravo em Recurso Especial 0009458-03.2008.4.02.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009458-03.2008.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009458-03.2008.4.02.5001/ES EMBARGANTE: WILSON CALMON ALVES ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN (OAB ES007582) ADVOGADO(A): BARBARA BRAUN RIZK (OAB ES013843) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes da descida dos autos do Egrégio TRF – 2ª. Região, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada na execução do julgado (CPC/15, artigos 523 e 524).

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

17/09/2025, 17:53

Publicação

25/06/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2789837/ES (2024/0420173-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: HENRIQUE ZOUAIN CALMON ALVES EMBARGANTE: RODRIGO MAZZINI CALMON ALVES EMBARGANTE: WILSON CALMON ALVES FILHO ADVOGADO: CARLA GUSMAN ZOUAIN - ES007582 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2789837/ES (2024/0420173-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: HENRIQUE ZOUAIN CALMON ALVES EMBARGANTE: RODRIGO MAZZINI CALMON ALVES EMBARGANTE: WILSON CALMON ALVES FILHO ADVOGADO: CARLA GUSMAN ZOUAIN - ES007582 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

06/05/2025, 17:31

Protocolo de Petição

06/05/2025, 17:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789837/ES (2024/0420173-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: HENRIQUE ZOUAIN CALMON ALVES AGRAVANTE: RODRIGO MAZZINI CALMON ALVES AGRAVANTE: WILSON CALMON ALVES FILHO ADVOGADO: CARLA GUSMAN ZOUAIN - ES007582 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo ora Agravante contra o ora Agravado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para julgar extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar extinto os embargos, em razão da litispendência com ação anulatória. O valor da causa foi fixado em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA 1. A PETIÇÃO INICIAL DESTES EMBARGOS (EVENTO 153), TANTO NO QUE RESPEITA AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS, QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS, CONSTITUI FIEL REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS E PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ANULATÓRIA N.° 0011625-32.2004.4.02.5001 (EVENTOS 195 E 196). 2. OCORRE LITISPENDÊNCIA QUANDO EM CURSO, SIMULTANEAMENTE, MAIS DE UM PROCESSO, EM QUE SE VERIFIQUE A IDENTIDADE DAS PARTES, DE OBJETO E DE CAUSA PETENDI (CPC, ART. 267, V, C/C ART. 301, §§ 1º E 2º). 3. NÃO HÁ ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA OU DECIARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SE IDENTIFICADAS AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, OU SEJA, A TRÍPLICE IDENTIDADE A QUE SE REFERE O ART. 301, § 2° DO CPC. PRECEDENTE: RESP 1616467/RN, REI. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJE DE 26/09/2022). 4. A PRIMEIRA SEÇÃO DO C. STJ JÁ DECIDIU QUE A RATIO ESSENDI DA LITISPENDÊNCIA É QUE A PARTE NÃO PROMOVA DUAS DEMANDAS VISANDO O MESMO RESULTADO (MS 8483/DF, REI. MIN. LUIZ FUX, DJ: 16/05/2005). 5. OS PRESENTES EMBARGOS TÊM POR OBJETO A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DO ACÓRDÃO N.° 080/1996- TCU, CUJA NULIDADE É PRETENDIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA N.° 0011625-32.2004.4.02.5001. PORTANTO, CONSTATA-SE A IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA REFERIDA E OS PRESENTES EMBARGOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 337, § 2° DO CPC. 6. APELAÇÃO PROVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Ademais, a Primeira Seção do c. STJ já decidiu que a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado (MS 8483⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ: 16.5.2005). Portanto, não há necessidade de que a identidade de pedidos seja absoluta, desde que visem a mesma pretensão, que no caso dos embargos à execução e ação anulatória, é a desconstituição, integral ou parcial, da dívida. Na hipótese sob exame, os presentes Embargos têm por objeto a desconstituição do título executivo decorrente do Acórdão n.º 080/1996-TCU, cuja nulidade é pretendida na Ação Anulatória n.º 0011625- 32.2004.4.02.5001. Portanto, constata-se a identidade entre a ação anulatória referida e os presentes embargos, a teor do disposto no art. 337, § 2º do CPC. [...] Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: WILSON CALMON ALVES ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN (OAB ES007582) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WILSON CALMON ALVES FILHO ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN INTERESSADO: RODRIGO MAZZINI CALMON ALVES ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN INTERESSADO: HENRIQUE ZOUAIN CALMON ALVES ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de MARÇO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 0009458-03.2008.4.02.5001/ES (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

19/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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