Agravo em Recurso Especial 0000394-71.2008.4.01.4200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000394-71.2008.4.01.4200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000394-71.2008.4.01.4200. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REU: MARIA TERESA SAENZ SURITA GUIMARAES e outros (3) DESPACHO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e para requererem o que entenderem ser de direito no prazo de 10 (dez) dias. Com eventual requerimento, venham os autos conclusos. Nada sendo postulado, ao arquivo com as devidas baixas, independentemente de nova intimação. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

24/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 20:51

Protocolo de Petição

23/04/2025, 20:39

Publicação

23/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713845/RR (2024/0286626-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NÉLIO AFONSO BORGES ADVOGADOS: MARYVALDO BASSAL DE FREIRE - RR000066A DEYSILENE DOS SANTOS PEREIRA - RR001273 INTERESSADO: NEI AFONSO BORGES INTERESSADO: ARTHUR MACHADO FILHO INTERESSADO: MARIA HELENA EICHLER VERCILLO INTERESSADO: MARIA JOSE RODRIGUES JORDAO INTERESSADO: IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA INTERESSADO: JOSE ROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO SODRE INTERESSADO: JUDITH MOURA INTERESSADO: OTTOMAR DE SOUSA PINTO INTERESSADO: PEDRO JOSE DE LIMA REIS INTERESSADO: SAMIR DE CASTRO HATEM INTERESSADO: CONSTRUTORA SOMA LTDA INTERESSADO: PLANECON - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. INTERESSADO: COMERCIO BORTOLINI LTDA INTERESSADO: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A INTERESSADO: NAB ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: S T N CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA INTERESSADO: ESTACON ENGENHARIA SA INTERESSADO: MARIA TERESA SAENZ SURITA GUIMARAES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:10

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713845/RR (2024/0286626-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NÉLIO AFONSO BORGES ADVOGADOS: MARYVALDO BASSAL DE FREIRE - RR000066A DEYSILENE DOS SANTOS PEREIRA - RR001273 INTERESSADO: NEI AFONSO BORGES INTERESSADO: ARTHUR MACHADO FILHO INTERESSADO: MARIA HELENA EICHLER VERCILLO INTERESSADO: MARIA JOSE RODRIGUES JORDAO INTERESSADO: IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA INTERESSADO: JOSE ROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO SODRE INTERESSADO: JUDITH MOURA INTERESSADO: OTTOMAR DE SOUSA PINTO INTERESSADO: PEDRO JOSE DE LIMA REIS INTERESSADO: SAMIR DE CASTRO HATEM INTERESSADO: CONSTRUTORA SOMA LTDA INTERESSADO: PLANECON - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. INTERESSADO: COMERCIO BORTOLINI LTDA INTERESSADO: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A INTERESSADO: NAB ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: S T N CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA INTERESSADO: ESTACON ENGENHARIA SA INTERESSADO: MARIA TERESA SAENZ SURITA GUIMARAES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2713845/RR (2024/0286626-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NÉLIO AFONSO BORGES ADVOGADOS: MARYVALDO BASSAL DE FREIRE - RR000066A DEYSILENE DOS SANTOS PEREIRA - RR001273 INTERESSADO: NEI AFONSO BORGES INTERESSADO: ARTHUR MACHADO FILHO INTERESSADO: MARIA HELENA EICHLER VERCILLO INTERESSADO: MARIA JOSE RODRIGUES JORDAO INTERESSADO: IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA INTERESSADO: JOSE ROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO SODRE INTERESSADO: JUDITH MOURA INTERESSADO: OTTOMAR DE SOUSA PINTO INTERESSADO: PEDRO JOSE DE LIMA REIS INTERESSADO: SAMIR DE CASTRO HATEM INTERESSADO: CONSTRUTORA SOMA LTDA INTERESSADO: PLANECON - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. INTERESSADO: COMERCIO BORTOLINI LTDA INTERESSADO: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A INTERESSADO: NAB ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: S T N CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA INTERESSADO: ESTACON ENGENHARIA SA INTERESSADO: MARIA TERESA SAENZ SURITA GUIMARAES DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 3017-3021) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, pela Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação a fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ). (fls. 3012-3014). Tendo em conta os fundamentos da parte agravante, bem como a faculdade prevista no art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada e passo, a seguir, a novo exame do agravo em recurso especial. Cuida-se de agravo em recurso especial (2924-2943) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0000394-71.2008.4.01.4200, assim ementado (fls. 2828-2829): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. OBRA CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509 DO CPC. 1. Hipótese em que a condenação ao ressarcimento, em solidariedade, a título de dano ao erário, ocorreu em razão dos rendimentos em aplicação financeira incidentes sobre o valor de R$ 512.070,28 — diferença entre os valores pagos e os efetivamente devidos — no período de 26/7/2002 a 31/10/2002, na execução do repasse do Convênio 189/2001, entre o Município de Boa Vista/RR e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, destinado à construção do Centro de Turismo, Artesanato e Geração de Renda em Boa Vista/RR. 2. O veredicto não subsiste em face da prova dos autos, a demonstrar que a obra foi finalizada e está em pleno funcionamento, beneficiando a população do município, sendo as contas aprovadas pelo Ente Federal Convenente, afastando também a incidência de dano efetivo ao erário. Os autos não contêm nenhuma notícia de superfaturamento da obra, ou apropriação indevida do que foi pago por qualquer uma das partes. O suposto adiantamento de pagamento, explicado pelos agentes, não passou de irregularidade formal, sem aptidão para malferir o erário. 3. Assim não fora, o pagamento das faturas após o "atesto", da Secretaria de Obras, responsável pela fiscalização, de que as obras teriam sido efetivamente concluídas, seria (usualmente) suficiente para que a unidade de execução financeira do Município efetuasse os pagamentos, como ressaltou a sentença, ao afastar a pecha de má-fé da então Prefeita de Boa Vista/RR. 4. Não ficando caracterizado o pagamento antecipado como ato de improbidade, não se justifica a condenação, menos ainda da empresa executora das obras, por atos de improbidade, nos termos do artigo 12 da Lei 8.429/92. A configuração dos atos de improbidade administrativa do art. 10 exige a demonstração, direta ou inferida, do elemento de cunho subjetivo, consubstanciado no dolo/culpa, pressupondo a conduta intencional, dolosa, de má-fé do agente. 5. O perfil do julgamento - Inexistência do ato de Improbidade - Impõe a sua extensão à empresa condenada, a despeito de não ter recorrido (art. 509 - CPC). 6. Provimento da apelação de Nélio Afonso Borges. Extensão do resultado à PLANECON – Planejamento e Construções Ltda. Apelações da União e do Ministério Público Federal não providas. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre (fls. 2905-2908) pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de afronta ao art. 535, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), sob o entendimento de que o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado, com análise das questões e argumentos pertinentes ao mérito; b) o entendimento adotado pelo órgão colegiado local está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ); c) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Senão, confira-se excerto das razões de agravo em recurso especial (fl. 2936-2942): Da mesma forma, não é cabível a inadmissibilidade do recurso com fundamento na Súmula 07/STJ, considerando que as razões recursais não pugnam pela análise de provas, mas sim pela admissão de tese essencialmente jurídica, cumprindo gizar novamente, que não se cogita de ausência de entrega da obra contratada, mas da apropriação de rendimentos financeiros das quantias indevidamente antecipadas. Ademais, o que se busca, pois, é uma nova qualificação jurídica de fatos provados e indiscutíveis e admitidos nos autos, para decidir-se sobre a questão de direito federal. Tal pretensão encontra respaldo na jurisprudência dominante, que há muito estabeleceu a distinção entre reexame de prova e sua qualificação jurídica, admitindo a possibilidade de revisão no último caso. O que se pretende é que do exame já formulado, - e que não se questiona - se extraia distinta conclusão da que ali se verifica. Não se trata, assim, de reexaminar a prova, mas de se extrair diversa qualificação jurídica, da prova já examinada, da que foi deduzida pelo órgão a quo. Veja-se, também, a seguinte ementa de acórdão deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] In casu, para atingir o desiderato do recurso especial não se fará necessária qualquer análise do conteúdo probatório, tendo em vista que, conforme já exaustivamente afirmado, os fatos da causa encontram-se definitivamente provados e submetidos ao contraditório. Dessa forma, o agravante não esclareceu, à luz das teses apresentadas no apelo nobre, e em cotejo com a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame das referidas teses prescindiria a análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] Para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a eles. (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) [...] A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada; porém, por fundamento diverso, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias (fl. 2824). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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